EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI
9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
A decisão concessiva de revisão para 100% do
salário-de-benefício nas hipóteses de pensão por morte,
aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas
em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI
9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
A decisão concessiva de revisão para 100% do
salário-de-benefício nas hipóteses de pensão por morte,
aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas
em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00096 EMENT VOL-02302-10 PP-02094
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 11.467/2000. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 11.467/2000. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00110 EMENT VOL-02301-06 PP-01057
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 6.830/80. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 6.830/80. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00110 EMENT VOL-02301-05 PP-01010
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO PROCRASTINATÓRIO.
1. Não se encontram configuradas no
acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO PROCRASTINATÓRIO.
1. Não se encontram configuradas no
acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00127 EMENT VOL-02301-04 PP-00827
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00067 EMENT VOL-02301-18 PP-03713 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 160-165
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VINCULAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.983/97. RIO
GRANDE DO SUL.INADMISSIBILIDADE.
1. A Lei gaúcha n. 10.983/97
não apenas majorou a alíquota do tributo, mas também vinculou a
destinação da diferença apurada ao custeio na área de Segurança
Pública do Estado. Inadmissibilidade. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VINCULAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.983/97. RIO
GRANDE DO SUL.INADMISSIBILIDADE.
1. A Lei gaúcha n. 10.983/97
não apenas majorou a alíquota do tributo, mas também vinculou a
destinação da diferença apurada ao custeio na área de Segurança
Pública do Estado. Inadmissibilidade. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00109 EMENT VOL-02301-04 PP-00796
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL
FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há interesse recursal, quando a
decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo
regimental.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL
FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há interesse recursal, quando a
decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo
regimental.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00109 EMENT VOL-02301-04 PP-00764
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APPA -
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ENTIDADE
AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.
1. Os
débitos trabalhistas da APPA - Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina, entidade autárquica que presta serviço
público, devem ser executados pelo regime de precatórios.
Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APPA -
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ENTIDADE
AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.
1. Os
débitos trabalhistas da APPA - Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina, entidade autárquica que presta serviço
público, devem ser executados pelo regime de precatórios.
Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00108 EMENT VOL-02301-04 PP-00735
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE
ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE
ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00062 EMENT VOL-02301-15 PP-02986
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Erro
material. Inexistente. 3. Recurso que não ataca todos os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Erro
material. Inexistente. 3. Recurso que não ataca todos os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00095 EMENT VOL-02296-08 PP-01735
EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 160 do CPM
(desrespeito a superior). 2. Alegação de nulidade processual por
falta de intimação pessoal da defesa de decisão do Superior
Tribunal Militar (STM) que negou seguimento a embargos de
declaração. 3. Ausência de intimação do defensor constituído.
Constrangimento ilegal verificado. 4. Falta de elementos
concretos para a condenação do paciente perante a origem conforme
inúmeras manifestações do Parquet Militar. 5. Habeas Corpus
concedido de ofício (CPP, arts. 647 e 654, § 2º, e RI/STF, 193,
II), para que o paciente seja absolvido, determinando-se, por
conseguinte, sua imediata soltura, se por outro motivo não
estiver preso.
Ementa
Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 160 do CPM
(desrespeito a superior). 2. Alegação de nulidade processual por
falta de intimação pessoal da defesa de decisão do Superior
Tribunal Militar (STM) que negou seguimento a embargos de
declaração. 3. Ausência de intimação do defensor constituído.
Constrangimento ilegal verificado. 4. Falta de elementos
concretos para a condenação do paciente perante a origem conforme
inúmeras manifestações do Parquet Militar. 5. Habeas Corpus
concedido de ofício (CPP, arts. 647 e 654, § 2º, e RI/STF, 193,
II), para que o paciente sej...
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00100 EMENT VOL-02295-05 PP-00870
EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 157, § 2º, incisos
I e II do CP (roubo com aumento de pena por emprego de arma e por
concurso de duas ou mais pessoas). 2. Co-réus absolvidos pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). 3.
Pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas pelo
TJ/RS. 4. A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu
somente pode abranger aquele requerente que esteja em situação
objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado.
Precedentes: HC nº 83.558/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda
Turma, unânime, DJ 20.2.2004; HC nº 87.768/RJ, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 15.6.2007; e HC nº 89.105/PE, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 14.9.2007. 5. Paciente
que não se encontra em situação objetiva, nem tampouco subjetiva
idêntica à dos co-réus beneficiados com a absolvição perante o
TJ/RS. 6. Ordem indeferida.
Ementa
Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 157, § 2º, incisos
I e II do CP (roubo com aumento de pena por emprego de arma e por
concurso de duas ou mais pessoas). 2. Co-réus absolvidos pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). 3.
Pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas pelo
TJ/RS. 4. A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu
somente pode abranger aquele requerente que esteja em situação
objetiva e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado.
Precedentes: HC nº 83.558/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda
Turma, unânime, D...
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00100 EMENT VOL-02295-05 PP-00839
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. CONFINS. LEI 9.718/98. RECEITA BRUTA.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA A OUTRA PESSOA
JURÍDICA. PRECEDENTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Ausência de novos
argumentos.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PIS. CONFINS. LEI 9.718/98. RECEITA BRUTA.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA A OUTRA PESSOA
JURÍDICA. PRECEDENTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Ausência de novos
argumentos.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02296-08 PP-01545
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A
FORMAÇÃO DO AGRAVO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. OBSCURIDADE:
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A
FORMAÇÃO DO AGRAVO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. OBSCURIDADE:
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00062 EMENT VOL-02295-16 PP-03092
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto perante órgão jurisdicional incompetente para a sua
apreciação. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
interposto perante órgão jurisdicional incompetente para a sua
apreciação. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00086 EMENT VOL-02295-15 PP-02973
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Débito.
Denúncia Espontânea. Parcelamento. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 4. Devido processo legal, ampla defesa e
contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Decisão devidamente fundamentada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Débito.
Denúncia Espontânea. Parcelamento. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 4. Devido processo legal, ampla defesa e
contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Decisão devidamente fundamentada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00095 EMENT VOL-02296-07 PP-01407
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão que
inadmitiu recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula
282/STF. 3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da
admissibilidade dos recursos de sua alçada. 4. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão que
inadmitiu recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula
282/STF. 3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da
admissibilidade dos recursos de sua alçada. 4. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00094 EMENT VOL-02296-07 PP-01376
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Lei nº. 9.032, de 1995. Aplicação à benefícios
concedidos antes da sua edição. Impossibilidade. Legislação
aplicada à época da aquisição do direito ao benefício.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Lei nº. 9.032, de 1995. Aplicação à benefícios
concedidos antes da sua edição. Impossibilidade. Legislação
aplicada à época da aquisição do direito ao benefício.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00094 EMENT VOL-02296-07 PP-01313
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - É de
natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de
admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - É de
natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de
admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00079 EMENT VOL-02296-05 PP-01086
EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias.
Falta de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou de
certidão de sua inexistência. Ausência nos autos do processo
original. Recurso conhecido. Agravo regimental improvido. Deve
conhecido agravo de instrumento a que falte cópia de
contra-razões ou de certidão de inexistência destas, se no
processo original tais peças não existem.
Ementa
1. RECURSO. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias.
Falta de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou de
certidão de sua inexistência. Ausência nos autos do processo
original. Recurso conhecido. Agravo regimental improvido. Deve
conhecido agravo de instrumento a que falte cópia de
contra-razões ou de certidão de inexistência destas, se no
processo original tais peças não existem.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00094 EMENT VOL-02296-04 PP-00769
