EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DOS MINISTROS INTEGRANTES DA TURMA SOBRE MATÉRIA APRECIADA PELO MINISTRO RELATOR. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - É desnecessária a manifestação expressa dos membros da Turma julgadora sobre todos os aspectos suscitados pela parte e apreciados pelo Ministro Relator. II - Embargos de declaração em que se pretende reapreciação do julgado. III - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros em 12% ao ano. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e ofensa indireta. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada. Complementação. Precedentes. 4. Alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo Regimental. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR QUE SE RESERVA PARA APRESENTAR TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI: AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, qualquer nulidade do processo criminal por deficiência na defesa do Paciente, especialmente porque teria ela feito a opção por deixar para o momento do julgamento no Tribunal do Júri a apresentação e a discussão das teses defensivas. 2. Não se vislumbrando a existência de prova de prejuízo para o Paciente, incide, na espécie, a Súmula 523 deste Supremo Tribunal ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"). Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. SITUAÇÃO ALEGADAMENTE FORJADA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. DECISÃO ATACADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de medida liminar do STJ, que, por sua vez, questionou indeferimento similar por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo II -Decisão que não se mostra teratologica, nem irrazoável. III - Inocorrência de abuso de poder. IV - Aplicação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte. V - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros. Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada pelo art. 192, § 3o, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÕES NÃO ARGÜIDAS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória da liminar requestada no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça antes do exame da impetração no Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus redigido de próprio punho pelo impetrante contra sua segregação cautelar. Prejuízo da impetração não caracterizado. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de matéria não suscitada nas instâncias inferiores. Precedentes. 3. Não há que se falar em habeas corpus de ofício, se a tese defensiva corre o risco de ser denegada. Resguardo da possibilidade de discutir a matéria na instância competente. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que "é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 668 desta Suprema Corte). No tocante à atribuição de efeitos futuros à decisão que declarou a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Constituição Federal, aplico a pacífica jurisprudência desta colenda Corte (AI 449.535-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, RE 430.421-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, e AI 428.886-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME FACE À PERSPECTIVA DA PENA A SER FIXADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO POSTAS AO CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Remissão, nos acórdãos do TJ/RS e do STJ, aos fundamentos do decreto de prisão preventiva não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Paciente que, na qualidade de policial, praticou o delito de corrupção passiva ao investigar acusados da prática de crimes de roubo de cargas. Exigência de propinas para garantir a atividade criminosa. Existência de parceria entre policiais e marginais, para acobertar crimes. Prisão preventiva justificada para preservação da ordem pública. 3. Perspectiva de a pena a ser fixada situar-se em quantidade que garante o direito à progressão para o regime semi-aberto, menos gravoso do que a prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não conhecidas, por não terem sido postas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA AO EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS". 1. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes; absolvido, em revisão criminal, por precariedade das provas. Recurso especial provido com fundamento em ofensa do disposto no artigo 621, I do Código de Processo Penal, restabelecendo-se a condenação. 2. A revisão criminal, apesar de não ter a amplitude da apelação, quando ajuizada com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, requer se proceda à reavaliação, e não ao reexame, do contexto fático-probatório. Não fosse assim, seria impossível chegar-se à conclusão de que a condenação fora, ou não, proferida contrariamente "à evidência dos autos". 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo não reexaminou o conjunto fático-probatório; apenas o reavaliou para concluir pela inexistência de provas aptas a embasar a sentença condenatória. Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar ofensa apenas reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público inativo. Adicional de desempenho concedido aos servidores ativos. 3. Extensão. Possibilidade. Ofensa ao art. 40, § 8o, da Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. I - O fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido restou precluso em razão do improvimento do agravo regimental em agravo de instrumento pelo STJ. Incide, portanto, a Súmula 283 do STF. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República.