EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O acórdão recorrido deteve-se no exame do
art. 19 da Lei nº 9.028/95 -- transposição de cargos -- sem
avançar no tema constitucional agitado na via extraordinária:
inciso II do art. 37 da Magna Carta.
À falta de plausibilidade
jurídica ao recurso -- pela ofensa indireta e ausência de
prequestionamento --, nega-se-lhe a almejada eficácia suspensiva.
Precedente: RE 362.609.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O acórdão recorrido deteve-se no exame do
art. 19 da Lei nº 9.028/95 -- transposição de cargos -- sem
avançar no tema constitucional agitado na via extraordinária:
inciso II do art. 37 da Magna Carta.
À falta de plausibilidade
jurídica ao recurso -- pela ofensa indireta e ausência de
prequestionamento --, nega-se-lhe a almejada eficácia suspensiva.
Precedente: RE 362.609.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02299-01 PP-00025
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FGTS. DEPÓSITO. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE.
I - A apreciação do tema referente ao direito
à percepção dos depósitos do FGTS, depende de prévio exame de
normas infraconstitucionais.
II - A apreciação do recurso
extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FGTS. DEPÓSITO. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE.
I - A apreciação do tema referente ao direito
à percepção dos depósitos do FGTS, depende de prévio exame de
normas infraconstitucionais.
II - A apreciação do recurso
extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF
III - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02297-08 PP-01606
EMENTA
Habeas corpus. Competência. Supressão de instância.
Precedentes da Corte. Cerceamento de defesa não configurado.
1.
O Supremo Tribunal Federal não detém competência para julgar
habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de
Justiça quando as questões nele suscitadas não foram sequer
argüidas perante o Tribunal apontado como coator e não chegaram a
ser examinadas. Supressão de instância não admitida.
2. Não há
falar em cerceamento de direito de defesa em virtude da falta de
intimação pessoal do advogado constituído, quando este interpõe a
apelação, embora intempestiva, como reconhecido no acórdão
originário.
3. Habeas corpus conhecido, em parte, mas
indeferido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Competência. Supressão de instância.
Precedentes da Corte. Cerceamento de defesa não configurado.
1.
O Supremo Tribunal Federal não detém competência para julgar
habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de
Justiça quando as questões nele suscitadas não foram sequer
argüidas perante o Tribunal apontado como coator e não chegaram a
ser examinadas. Supressão de instância não admitida.
2. Não há
falar em cerceamento de direito de defesa em virtude da falta de
intimação pessoal do advogado constituído, quando este interpõe a
apelação,...
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00059 EMENT VOL-02302-02 PP-00328
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00061 EMENT VOL-02301-14 PP-02793
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. ART.
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. ART.
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00075 EMENT VOL-02301-13 PP-02581
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO
CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO
CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02301-12 PP-02452
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA ENTRE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Não havendo interesse jurídico da União no
feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular, a competência é da justiça
estadual.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA ENTRE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Não havendo interesse jurídico da União no
feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular, a competência é da justiça
estadual.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação juri...
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00115 EMENT VOL-02301-11 PP-02157
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não se encontram
configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou
a omissão que autorizariam a integração do julgado com
fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não se encontram
configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou
a omissão que autorizariam a integração do julgado com
fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00124 EMENT VOL-02301-10 PP-01971
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00076 EMENT VOL-02301-07 PP-01392
EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra
decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ,
indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento
ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Em princípio,
não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante
constrangimento ilegal.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra
decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ,
indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento
ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Em princípio,
não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante
constrangimento ilegal.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00116 EMENT VOL-02300-04 PP-00690
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00073 EMENT VOL-02301-07 PP-01348
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
1. O
Plenário deste Tribunal declarou incidentalmente a
constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, com interpretação conforme a Constituição. A
aplicabilidade da MP foi reduzida à hipótese de execução por
quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
2. As
obrigações definidas em lei como de pequeno valor [§ 3º do artigo
100 da Constituição do Brasil] foram excluídas da incidência da
MP 2.180-35/2001 [RE n. 420.816, Redator para o acórdão o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.10.04].
3. Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
1. O
Plenário deste Tribunal declarou incidentalmente a
constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, com interpretação conforme a Constituição. A
aplicabilidade da MP foi reduzida à hipótese de execução por
quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
2. As
obrigações definidas em lei como de pequeno valor [§ 3º do artigo
100 da Constituição do Bras...
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00111 EMENT VOL-02301-06 PP-01220
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO.
1. A agravante não impugnou todos os fundamentos da
decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do
RISTF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO.
1. A agravante não impugnou todos os fundamentos da
decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do
RISTF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00104 EMENT VOL-02301-25 PP-05205
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Não prescinde do exame da
legislação infraconstitucional o debate referente ao prazo
prescricional e da responsabilidade do empregador pelo pagamento
da diferença da multa compensatória de 40% incidente sobre os
resíduos decorrentes dos expurgos inflacionários não creditados
nas contas vinculadas do FGTS.
2. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Não prescinde do exame da
legislação infraconstitucional o debate referente ao prazo
prescricional e da responsabilidade do empregador pelo pagamento
da diferença da multa compensatória de 40% incidente sobre os
resíduos decorrentes dos expurgos inflacionários não creditados
nas contas vinculadas do FGTS.
2. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00110 EMENT VOL-02301-06 PP-01189
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636-STF.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O
prazo prescricional e a responsabilidade do empregador pelo
pagamento da diferença da multa compensatória de 40%, incidente
sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, não
creditados nas contas vinculadas do FGTS, não consubstanciam
temas de alcance constitucional. É inviável o seu exame em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636 desta Corte.
2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a
obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a
integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636-STF.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O
prazo prescricional e a responsabilidade do empregador pelo
pagamento da diferença da multa compensatória de 40%, incidente
sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, não
creditados nas contas vinculadas do FGTS, não consubstanciam
temas de alcance constitucional. É inviável o seu exame em
recurso extraordinário....
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00123 EMENT VOL-02301-06 PP-01171
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00078 EMENT VOL-02300-06 PP-01284
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDANDO DE
SEGURANÇA. ORDEM GENÉRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
1. Não houve,
no caso, concessão de ordem genérica pela via do mandado de
segurança. Nele ficou definida a situação de imunidade tributária
que impede o poder de tributar enquanto observados os requisitos
da sua fruição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDANDO DE
SEGURANÇA. ORDEM GENÉRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
1. Não houve,
no caso, concessão de ordem genérica pela via do mandado de
segurança. Nele ficou definida a situação de imunidade tributária
que impede o poder de tributar enquanto observados os requisitos
da sua fruição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00110 EMENT VOL-02301-06 PP-01149
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Não se encontram configuradas no acórdão
embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Não se encontram configuradas no acórdão
embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que
autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I
e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00123 EMENT VOL-02301-06 PP-01126
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00110 EMENT VOL-02301-06 PP-01062
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00069 EMENT VOL-02301-20 PP-04115
