AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COMINAT�IA. TRATAMENTO PSIQUI�RICO. AUS�CIA DE CL�ICA CONVENIADA. OBRIGA�O DO PLANO DE SA�E. CO-PARTICIPA�O. NECESSIDADE DE ANALISAR O CONTRATO PACTUADO. FIXA�O DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA�O IMPOSTA. PER�DO RAZO�EL DIANTE DA CONJUNTURA DA SITUA�O. IMPOSI�O DE ASTREINTES. MEDIDA NECESS�IA NO ANSEIO DE DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PAR�ETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 - O contrato formulado entre as partes n�foi acostado aos autos, impossibilitando, por hora, a verifica� da validade da cl�ula restritiva, sendo imperiosa, neste momento, a manuten� da decis�vergastada at�ue existam elementos probat�rios que comprovem a licitude da limita�, ocasi� em que a obriga� de prestar de forma integral o tratamento solicitado poder�er de 30 (trinta) dias. 02 - Uma vez que o agravado j�e encontra internado, cabendo ao plano de sa�de apenas arcar com as despesas do tratamento, tal conduta n�demanda maiores esfor�, pelo que n�h�ecessidade de dila� do prazo interposto, at�orque a decis�j�sta sendo cumprida. 03 - O valor arbitrado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por cada mensalidade inadimplida, em princ�o, atende aos princ�os da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando promove a limita� em R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.to mil reais). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL SEM APRECIAÇÃO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO SEM EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DA ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA. PACIENTE IDOSO. CORMOBIDADES EXISTENTES. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PROPOSTO POR UMA JUNTA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À DIGNIDADE E A VIDA HUMANA. MULTA COMINADA. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - Como se verifica, além de o agravado ser idoso, com mais de 80 (oitenta) anos, ainda possui diversas comorbidades - hipertensão arterial sistêmica, estenose carotídea moderada, dilipidemia, RTU próstata, insuficiência renal cônica não dialítica e doença arterial coronariana, que, não se tem dúvidas, trazem um alto risco de tratamento cirúrgico convencional. 02 - Como se não bastasse, o Relatório Médico suso mencionado (fl. 50), é assinado por 03 (três) Cardiologistas cirurgiões – Dr. Roberto Kalil Filho, Dra. Carla L. Vaquero e Dr. Marco A. Perin, de modo que há uma junta médica responsável pelo procedimento indicado, não tendo sido proposto tratamento sem qualquer análise médica. 03 – O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com periodicidade diária, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, entendo importante limitá-la, uma vez é preciso que, no caso de descumprimento, seja o Judiciário provocado, para rever suas condições. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO CURSO DO PROCESSO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. INVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE CABIMENTO E DE REGULARIDADE FORMAL. TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE QUE REITERAM OS ARGUMENTOS DE MÉRITO LANÇADOS NA PEÇA RECURSAL OFERTADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE O RECURSO, NO QUAL FORAM FORMULADAS AS SUPRACITADAS TESES, NÃO FOI CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS LITIGANTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO NCPC, A FIM DE QUE AS PARTES SE PRONUNCIASSEM QUANTO AOS VÍCIOS CONSTATADOS, SENDO QUE A AGRAVANTE NÃO TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO À PARTE AGRAVANTE A CORREÇÃO DOS VÍCIOS VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC/15 AO CASO EM DESLINDE . APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DE MULTA À AGRAVANTE EM IMPORTE EQUIVALENTE A 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA SUA MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDO A LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO NA ORDEM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, UMA VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige, conforme prescrição do §1º, do art. 267, do CPC/73 – vigente à época – a intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 48 horas; Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. BEM MÓVEL EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio, não o fazendo, consolida-se a propriedade do bem no patrimônio do credor. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO ANTE A SUA INADIMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A FIM DE DEBATER QUESTÃO REFERENTE À COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, tão somente, ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDO A LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO NA ORDEM DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE COMPELE O AGRAVANTE ATENDIMENTO DE HOME CARE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA MULTA FIXADO EM QUANTIA PROPORCIONAL A URGÊNCIA DA DEMANDA EM ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADO NO CASO CONCRETO DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. 01 - Ao interpor um recurso, deve-se ater a alguns requisitos, dentre eles, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da Decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, por ser o recurso uma extensão do direito de ação, as razões do recurso devem guardar similitude não só com o que foi decidido, mas também com os fatos e fundamentos empregados pela parte em sua petição inicial. 02 - No caso concreto, há manifesta incompatibilidade entre o que restou decidido na demanda de origem e as razões recursais aqui apresentadas, não guardando, estas, qualquer relação com a Decisão proferida nestes autos, o que afronta o princípio da dialeticidade. 03 - A multa apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a Decisão judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 04 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da situação financeira da empresa Agravante. 04 - Quanto ao pleito de delimitação de prazo para cumprimento da medida antecipatória, não observo necessidade para tanto, uma vez que, ao meu ver, a cominação da multa ao descumprimento da decisão quanto a suspensão dos serviços com os contratados, que apenas incidirá se o agravante interromper o atendimento, caso contrário não há que se falar em astreintes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. CARÁTER DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARAPLEGIA BILATERAL COM FUNÇÃO VESICAL INCONTINENTE E SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO.  INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. CONCEDIDO. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O FATO DE O VEÍCULO DA AGRAVADA ESTAR SENDO ALVO DE APURAÇÃO INTERNA NA COORDENADORIA DE SINDICÂNCIAS DO DETRAN/RJ. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA DO EXECUTADO LIMITADA A HIPÓTESES RESTRITAS. IMPUGNAÇÃO NÃO ENQUADRADA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 525, §1º, DO NCPC. ROL EXAUSTIVO. TESE RELATIVA À OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. ÍNFIMA DIFERENÇA ENTRE O VALOR BLOQUEADO E A QUANTIA QUE A PARTE RECORRENTE ENTENDE DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO PATRIMÔNIO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.