PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. 1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Interno, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra este Julgado. Sem custas.

Acórdão n. 8.624 Classe :.Embargos de Declaração n.º 0007556-71.2008.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Embargante : Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado : Henry Marcel Valero Lucin Embargada : Ana Alzira Medeiros Gadelha Advogado : Ananias Gadelha Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. Não havendo no Acórdão embargado a obscuridade e omissão apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos legais citados ou argumentos formulados pela parte, desde que enfrente as questões postas, e fundamente seu convencimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0007556-71.2008.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento aos Declaratórios, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 20 de outubro de 2010. Desembargadora Eva Evangelista Presidente para o feito Desembargadora Izaura Maia Relatora

PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028, CC). CONTAGEM DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUPOSTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. PEDIDO DA INICIAL CONSISTENTE NO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, COMO TAMBÉM DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR NO VALOR DE R$ 3.375,00. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 1.350,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA SEGURADORA APELANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC/2015. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE R$ 400,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR QUE AMBAS AS PARTES FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS, BEM COMO A FIM DE QUE SEJA APLICADO O PATAMAR LEGAL ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 843,75. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC/2015. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, DE MODO EQUITATIVO, NO PATAMAR DE R$ 400,00 A SER PAGO PELA SEGURADORA APELANTE AOS CAUSÍDICOS DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO AUMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO. NECESSIDADE DE AUMENTO. MULTA COMINADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 – De acordo com os documentos acostados, observo que, anualmente, vem ocorrendo reajustes que não chegam a superar tanto os 20% (vinte por cento), salvo, em junho de 2013, onde o plano de saúde do Sr. José Luiz teve um aumento de 103,95% (cento e três vírgula noventa e cinco por cento) e em junho de 2015, em que o valor da apólice do Sr. Enedino Gregório também foi acrescido do mesmo percentual. 02 - É evidente que a decisão objurgada, na forma como posta, ou seja, suspendendo o último aumento incidente sobre a prestação mensal do contrato dos autores, não alcança toda a suposta abusividade no reajuste antes promovido superior a 100% (cem por cento), quando houve a mudança de faixa etária, isto porque, o último reajuste foi realizado em julho de 2017, no percentual de 20,89% (vinte vírgula oitenta e nove por cento). 03 - No entanto, privilegiando o direito do consumidor, e por estarmos diante de contrato de adesão, e no momento processual em que se encontra o feito, entendo mais prudente manter a decisão objurgada da forma como posta, ou seja, suspendendo o último reajuste promovido pelo plano de saúde em julho de 2017, destacando ser imprescindível a realização de instrução probatória, a fim de que seja avaliado se o reajuste questionado se encontra ou não dentro dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e as regras da Agência Nacional de Saúde. 04 - No que concerne ao prazo concedido para cumprimento da Decisão, que foi imediato, considero que o mesmo deve ser majorado, sobretudo para viabilizar seu cumprimento, entendendo razoável que deve a Decisão ser cumprida em 10 (dez) dias. 05 - Com relação a multa, arbitrado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não observo qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a mesma ser mantida neste patamar.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DA CEF EM INTERVIR NO FEITO. DECISÃO QUE TRATA DE COMPETÊNCIA E PORTANTO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ DE ORIGEM ANALISAR SE A INTERVENÇÃO É PERTINENTE OU NÃO. SÚMULA 150 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU O RATEIO DAS CUSTAS. INADEQUAÇÃO. DOCUMENTOS QUE FORAM ANEXADOS AOS AUTOS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA UNICAMENTE DA PARTE DEMANDADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONSIDERANDO, INCLUSIVE A FASE RECURSAL(ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AFASTADA. TESE DE QUE POR SE TRATAR DE PLANO PRIVADO DE SAÚDE TERIA OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR AO DEVER DO ESTADO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA APLICADA SERIA EXORBITANTE E DESVIRTUARIA O OBJETO DA DEMANDA. MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REIAS), REPRESENTA VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO COM GRAVAME POR DÍVIDA FISCAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE QUITADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM A DIFERENÇA DO VALOR SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS ACESSÓRIAS. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM NEOPLASIA MALIGNA NO PÂNCREAS, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA AMENIZAR OS EFEITOS DA QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONDUTA PELA ANS E ANVISA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO LAPSO TEMPORAL E DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AUTORIZASSE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, COM INCLUSÃO DE STENTS E LENTES INTRAOCULARES, A SER REALIZADO NO DIA 21/02/2018, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE REBATA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM ARCAR COM O PROCEDIMENTO PLEITEADO. TESE SEGUNDO A QUAL NÃO HOUVE NEGATIVA, HAVENDO A NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE QUE OS CUSTOS COM OS MATERIAIS USADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEJAM SUPORTADOS PELA AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO PLANO, DE QUE EXISTE PRODUTO SIMILAR A SER DISPONIBILIZADO NO ATO DA CIRURGIA, CUJA QUALIDADE SEJA IGUALMENTE ADEQUADA AO TRATAMENTO DA RECORRIDA. UMA VEZ EXISTENTE LAUDO MÉDICO INDICANDO UM DETERMINADO MATERIAL A SER UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, OUTRA CONCLUSÃO NÃO PODERÁ SER ALCANÇADA SENÃO A DE QUE O REFERIDO PRODUTO DEVE SER FORNECIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR E À PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. ACATADA. IRRAZOABILIDADE DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. DIANTE DO FATO DE QUE A DATA DA CIRURGIA JÁ FOI ULTRAPASSADA, O PLANO DE SAÚDE RECORRENTE DEVERÁ, EM CASO DE A RECORRIDA AINDA NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PROMOVER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A INCIDIR DIARIAMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AGRAVADA (DIA 21/02/2018), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PREVENDO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ABERTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDIÇÃO DE CONSORCIADO E ÓBITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SEGURADORA QUE DEVE QUITAR AS PARCELAS ABERTAS. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE DEVE PAGAR AO ESPÓLIO O VALOR INTEGRAL DO BEM, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE N.º 1.091.363/SC EM FACE DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE SE INTIMOU A PARTE AGRAVANTE PARA INDICAR AS DATAS EM QUE FIRMADOS OS CONTRATOS DE MÚTUO COM A CEF. NÃO INDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM PRECISÃO AS DATAS DOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DOS PRECEITOS EMANADOS DO ALUDIDO PRECEDENTE, DA LEI N.º 12.409/2001, ALTERADA PELA LEI N.º 13.000/2014, E DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.