Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO: NECESSIDADE - UTILIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PAGAMENTO POSTERGADO DAS CUSTAS. CASO EM QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA É APTA A CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AINDA MAIOR É A RAZÃO PARA A CONCESSÃO DO ADIAMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE ANALISAR O CONTRATO PACTUADO. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PERÍODO RAZOÁVEL DIANTE DA CONJUNTURA DA SITUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA NO ANSEIO DE DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 - O próprio plano de saúde reconhece que o contrato pactuado tem cobertura para doença psiquiátrica, de modo que tal fato restou incontroverso e demonstra a obrigatoriedade do agravado em prestar o tratamento solicitado, ainda que não haja nenhuma clínica conveniada. 02 - O contrato formulado entre as partes não foi acostado aos autos, impossibilitando, por hora, a verificação da validade da cláusula restritiva, sendo imperiosa, neste momento, a manutenção da decisão vergastada até que existam elementos probatórios que comprovem a licitude da limitação, ocasião, em que a obrigação de prestar de forma integral o tratamento solicitado será de 30 (trinta) dias. 03 - Uma vez que o agravado já se encontra internado, cabendo ao plano de saúde apenas arcar com as despesas do tratamento, tal conduta não demanda maiores esforços, pelo que não há necessidade de dilação do prazo interposto, até porque a decisão já esta sendo cumprida. 04 - A aplicação de multa na esfera civil tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Frise-se, ainda, que o legislador, consoante disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil/2015, permitiu a alteração do valor ou periodicidade da referida astreinte quando a mesma se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o  obrigado demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou justa causa para o descumprimento, a fim de serem respeitados os princípios constitucionais suso mencionados, de modo que tal instrumento de "coerção" não possa servir de trampolim para um enriquecimento ilícito da outra parte, conforme vasta jurisprudência pátria. 05 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (mil reais) com periodicidade diária, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. É ASSEGURADO À PARTE RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO OU DE EVENTUAL LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APÓLICE DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ AO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CIRCULAR SUSEP Nº 302 DE 2005. VEDADA A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA QUE SE DIFERENCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. LEI 6.035/1998. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL SEMELHANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL, SEM APRECIAÇÃO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO SEM EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRA ATO PROCESSUAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Somente o ato jurídico processual portador de um juízo decisório é que poderá ser atacado mediante a interposição de recurso, obedecendo sempre às hipóteses previstas pela legislação vigente. O julgador de primeiro grau agiu apenas de maneira a impulsionar o andamento do processo, determinando o cumprimento de outra decisão anteriormente produzida. Entender de forma diversa é eternizar as discussões travadas no bojo do feito, porquanto o simples despacho que determina o cumprimento de decisão anterior não tem a capacidade de restaurar o prazo para impugnação daquilo já apreciado; é criar estorvo ao regular trâmite processual. O descumprimento de ordem judicial não é capaz de renovar o prazo recursal contra a mesma, tal como ocorreu neste feito, sob pena de que o recorrente se beneficie de sua própria torpeza.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PARTE QUE NÃO APONTOU QUAL O VALOR SERIA DEVIDO E NÃO JUNTOU MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS. ARTS. 475-L, § 2º DO CPC. ARTS. 475-J, § 2º E 614, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 395 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. VALOR DA MULTA COMINADA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - A Resolução da ANS nº 395/2016 prevê, em seu art. 9º, § 3º, que "as solicitações de procedimentos e/ou serviços de urgência e emergência devem ser autorizadas imediatamente pela operadora, observadas as normas legais e infralegais em vigor". 02 - Em se tratando do prazo concedido, a saber, 24h (vinte e quatro horas), não observo qualquer afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque, aparentemente a solicitação administrativa teria sido requerida em 22.02.2017, sendo que, repito, até 03.03.2017, não havia sido promovida a autorização necessária, de sorte que, considerando que a data agendada era 07.03.2017 era urgente a análise do pedido e permissão, para viabilizar, junto a unidade hospitalar sua realização. 03 - Quanto a multa, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que se estar diante de um caso de saúde, cuja obrigação determinada ao plano de saúde agravante era, tão somente, autorizar procedimento cirúrgico, que, aparentemente, encontra-se dentro da cobertura do contrato firmado com a agravada, observa-se que a mesma atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo de ser modificada. 04 - No entanto, considero prudente promover a limitação da multa, entendendo adequado limitá-la ao total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IX, DO NCPC. SIMPLES OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DE ENTE FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.