EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO. ARBITRAMENTO DA MENCIONADA VERBA. SANEAMENTO DO VÍCIO. 01 – A via dos aclaratórios é destinada a sanar omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada, cuja presença deve ser apontada pela parte em suas razões. 02 – Por ocasião do julgamento da Apelação, no âmbito desta Corte, a 1ª Câmara Cível, com a composição da época, entendeu por dar provimento ao recurso, no sentido de acolher a alegação de prescrição da pretensão da autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem, contudo, ter sido mencionado como restaria o capítulo atinente à verba honorária sucumbencial. 03 – Diante da reversão do resultado do julgamento, a consequência natural desse ato é a inversão do ônus da sucumbência, tal como pretendido pela embargante, sendo necessário, no caso dos autos, o seu arbitramento em atenção à regra constante no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS NO PAGAMENTO. 1. O fato da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita não tem o condão de autorizar a inversão do ônus de pagamento do perito particular a parte adversa, devendo a perícia requerida pelo hipossuficiente ser realizada pelo órgão especializado pela perícia oficial do Estado. 2. É dever do Estado arcar com o custo da realização da perícia requerida pela parte beneficiária de assistência judiciária, não se podendo coagir o perito particular a realizá-la gratuitamente sob a promessa de futuro ressarcimento. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS NO PAGAMENTO. 1. O fato da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita não tem o condão de autorizar a inversão do ônus de pagamento do perito particular a parte adversa, devendo a perícia requerida pelo hipossuficiente ser realizada pelo órgão especializado pela perícia oficial do Estado. 2. É dever do Estado arcar com o custo da realização da perícia requerida pela parte beneficiária de assistência judiciária, não se podendo coagir o perito particular a realizá-la gratuitamente sob a promessa de futuro ressarcimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE 48 HORAS. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO E VALOR DA MULTA RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRESERVAÇÃO DE BEM MAIOR QUE ESTÁ EM IMINENTE RISCO: A SAÚDE DA PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. Com o advento da publicação eletrônica são distintas a data de disponibilização da decisão e a de sua publicação, ou seja, conforme a Lei Nº. 11.419/06, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação eletrônica. Assim, o início do prazo recursal ocorre no primeiro dia útil que se seguir. 2. Considerando que o próprio Juizo a quo informou que a Apelação Cível foi interposta no dia 10/09/2009, considerando que o termo incial ocorreu no dia 27 de agosto de 2009, houve obediência ao prazo indicado no art. 508 do CPC, sendo aquele recurso tempestivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PERÍCIA NOS AUTOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA AFERIÇÃO DO DIREITO ALEGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE O PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. MAGISTRADO ENTENDE SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDENTE A INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO.SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ERRÔNEA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO apelação cível. ação de COBRANÇA DE DPVAT. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE RESPOSTA DO PERITO SOBRE OS QUESITOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ausência de manifestação na sentença sobre o pleito de perícia e de REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO DO FEITO. cerceamento ao direito de defesa configurado. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. erro in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repetição de Indébito. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CONDUTOR PRINCIPAL AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO RISCO (QAR). IMPROVIDO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. FILHO DO APELADO. MAIOR DE 24 ANOS E RESIDENTES NA MESMA CASA. REQUISITOS QUE NÃO EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA EM COBRIR O REPARO NO VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONFLITO DE CLÁUSULAS. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a não prejudicar o consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS NO PAGAMENTO. 1. O fato da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita não tem o condão de autorizar a inversão do ônus de pagamento do perito particular a parte adversa, devendo a perícia requerida pelo hipossuficiente ser realizada pelo órgão especializado pela perícia oficial do Estado. 2. É dever do Estado arcar com o custo da realização da perícia requerida pela parte beneficiária de assistência judiciária, não se podendo coagir o perito particular a realizá-la gratuitamente sob a promessa de futuro ressarcimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º ______________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.1183/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Matéria enfrentada e decidida com o devido suporte jurídico e demostração das razões que levaram à solução da lide. 2. A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 3. Recurso conhecido e rejeitado. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0507/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA VERIFICADA. COGNIÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Acórdão N.º 2.0614/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0621/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0508/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA VERIFICADA. COGNIÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1070 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARALISAÇÃO DE MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR. DIREITO DE REEMBOLSO. LEI Nº 9.656/98. LIMITES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. CRITÉRIOS DO DECRETO 2.181/97. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0149/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1398 /2012 EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ). INADEQUAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INFORMAÇÕES INSUFICIENTES A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. POSICIONAMENTO DOMINANTE. DECISÃO RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. RECURSO APRESENTADO EM FOTOCÓPIA. XÉROX SEM ASSINATURA ORIGINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJAL. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2012.002427-2/0001.00. Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento . Julgamento: 02/08/2012. )