Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-1445/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO COORDENADOR DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL. PRELIMINARES DAS CONTRA-RAZÕES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0880 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS CÓDIGO DE 1916 E 2002. INÍCIO DO CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.UNANIMIDADE. 1. Logrou-se equivocada a aplicação do percentual relativo aos juros moratórios, visto que se privilegiou a taxa de 1% ao mês, deixando-se de observar que, para a atualização do valor da condenação, in casu, faz-se necessária a aplicação de dois índices em momentos distintos. 2. Da citação inicial, até o advento no Novo Código Civil, a atualização dar-se-á à base de 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1.062 do Código Civil de 1916. A partir da entrada em vigor do atual Código Civil, os juros moratórios deverão intentar para a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, no caso, a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. 3. Merece relevo, ainda, a data da citação, pois representa o início para contagem do prazo dos juros de mora, de forma a realizar-se em conformidade com o preceituado no artigo 405 do Código Civil. 4. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Provido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INÍCIO DO CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO, ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (Agrado de Instrumento, 2010.007081-9, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araujo, julgamento em 24/11/11.). (Grifado).

Ementa: Acórdão N.º 2.0762/2012 PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.1171/2011 PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CPC. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE DOIS RECURSOS PARA DESAFIAR O MESMO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0074/2013 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Cabe ao magistrado exercer um juízo de relevância da prova requerida, diferindo-a para momento posterior, quando, esgotadas as demais diligências, ainda persistir a sua necessidade. 2. Não se demonstrou, de forma convincente, o efetivo prejuízo resultante da postergação da prova, sendo necessária tal demonstração, conforme entendimento jurisprudencial dominante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0530/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PROCESSUAL NESTA PARTE. RECOLHIMENTO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADEQUADO NÃO MANEJADO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPROPRIEDADE DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1180/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DPVAT. DISPENSA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DUT. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – APLICAÇÃO DE MULTA: - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Fica configurado o caráter protelatório do recurso quando o embargante repete os argumento já rechaçados anteriormente pela Corte. - Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em virtude da má-utilização do recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – APLICAÇÃO DE MULTA: - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Fica configurado o caráter protelatório do recurso quando o embargante repete os argumento já rechaçados anteriormente pela Corte. - Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em virtude da má-utilização do recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ARTIGO 1.022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE REFORMA DOS JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. - Da análise dos autos, verifico que no recurso de apelação de n.º 0001644-97.2017.8.04.0000, a questão suscitada nos presentes Embargos não foi sequer levantada, tendo sido impugnados apenas os honorários de sucumbência, a comprovação de residência da embargada, a veracidade do registro de ocorrência e a comprovação do nexo causal entre os fatos e o dano causado. - Assim, a alegação consistente na suposta omissão acerca da ausência de reforma dos juros de mora fixados desde a data do requerimento administrativo, configura inovação recursal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Ausência de requisito intrínseco. - Embargos de Declaração não conhecidos em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – AUSÊNCIA DA MARCA/MODELO E PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE – APRESENTAÇÃO DO TERMO DO ATENDIMENTO MÉDICO E LAUDO PERICIAL – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração visam sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.003, parágrafo 5º do CPC, informa que o prazo para interpor recurso de apelação é de 15 dias, verificando os autos a certidão foi expedida em 07/04/17, porém em espelho processual verifica-se que a data de juntada do recurso foi no dia 22/03/17, dentro do prazo para interposição. 3. Embargos acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. ARTIGO 85 §§ 2º E 11 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. O § 11º, do artigo 85, do CPC determina que o Tribunal majorará os honorários advocatícios anteriormente fixados, em função do trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal; 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Aparenta-se abusiva cláusula contratual que exclui tratamento médico domiciliar da cobertura de plano de saúde, quando, de forma incontroversa, o tratamento para a doença está contemplado no contrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA. PLANO DE SAÚDE. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A COBERTURA. ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXORBITANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo a quo decidiu determinar em sede de liminar que o Plano de Saúde cobrisse o procedimento de Radioterapia de Intensidade Modular, conforme recomendação médica, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A função da astreinte é coagir o cumprimento de decisão judicial. 3. No caso concreto, busca-se cumprimento de medida que visa resguardar direitos fundamentais - vida e saúde, razão pela qual, tem-se por razoável e eficaz o valor estipulado. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (NCPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III. As razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão e contradição, inexistentes nos autos, o Recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios; IV. A manutenção do Acórdão é a medida que se impõe; V. Recurso conhecido, e não provido;

APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, NCPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. §1.º DO REFERIDO ARTIGO. AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - Para que o processo seja extinto por abandono da causa, com fundamento art. 485,III do CPC/2015, é necessário que o juiz proceda à intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 1.º do referido dispositivo legal, sendo necessária, a intimação - por publicação oficial ou pessoalmente - do advogado da parte. - Apreende-se, no entanto, que a intimação não fora pessoal (fls. 38/40), o que fomenta erro de procedimento apto a ensejar a anulação da decisão, pois a intimação postal somente seria válida caso se tivesse obtido êxito. - Assim, a intimação pessoal da parte é imprescindível para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento a diligência a cargo do autor, segundo precedentes do STJ, o que, porém, não dispensa a usual intimação de seu advogado, já que é ele quem o representa perante o juízo. - Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". (Súmula 240); - Recurso conhecido e provido, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE REGRESSO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS ELÉTRICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS EM EQUIPAMENTOS DA SEGURADA/CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.