APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. FORMULAÇÃO DE PLEITO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 229 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, A FIM DE ESPECIFICAR AS LESÕES DO AUTOR, REQUISITO ESSENCIAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 01 – O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que ocorreu com a realização do laudo médico. 02 – A despeito de ele não ter feito a devida prova acerca da existência da causa suspensiva, a verdade é que o apelado, quando do oferecimento de sua contestação, reconheceu que, de fato, houve essa provocação na via administrativa, mais especificamente na data de 8 de novembro de 2007, tendo colacionado, inclusive, uma tela de computador com o registro de tal pedido (fl. 63). 03 – A matéria, inclusive, encontra-se posta na Súmula nº 229 daquela Corte Superior, em conformidade com a qual "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". 04 – Não tendo havido resposta da empresa seguradora ao pleito formulado em sede administrativa, tem-se por reconhecer a suspensão da fluência do prazo prescricional, o que afasta o reconhecimento dos efeitos deletérios do tempo na espécie, merecendo, portanto, ser anulada a Sentença de primeiro grau. 05 – Impossibilidade de imediato julgamento do feito no âmbito desta Corte, em razão da necessidade de elaboração de laudo para identificar a extensão dos danos causados ao autor, requisito imprescindível para a quantificação do valor da indenização. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO N.º 03/2007 TJAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, § 3º, CPC, C/C RESOLUÇÃO 004/2010. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSENTE NOME DE CAUSÍDICOS NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU/APELANTE REVEL. ART. 322, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER CONSTAR NA PUBLICAÇÃO O NOME DOS CAUSÍDICOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. A mera declaração de pobreza não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos for indicativo de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3. Em que pese entender que a simples contratação de advogado particular não afasta a gratuidade, há nos autos razões suficientes para indeferir o pedido de gratuidade. 4. É que, conforme documentação (págs. 34/38), e também da própria petição inicial, o Agravante além de se intitular ocupante do cargo de agente de segurança e não comprovar seus rendimentos, juntou documentação que possui plano de saúde particular, o que vai de encontro aos princípios do instituto da gratuidade judiciária. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. INICIADA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MODIFICAR OS VALORES CONSTANTES NO DECISUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE DE ENVIO DA PEÇA PELO SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES N.º 3/2007 E 14/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A contradição que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a falta de coerência do provimento jurisdicional, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA DIANTE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL DISPOSTO NO ART. 508 CPC. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO VERIFICADO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO RASA, DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA DO FESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Atualmente, para fins de fixação de competência, não importa, apenas, o fato de a apólice ser pública. Para surgir o interesse da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, haver o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é necessário que a instituição financeira demonstre, através de documentos, que há comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA; 2. Tal peculiaridade, a princípio, não restou evidenciada no feito originário, circunstância esta que desautoriza, ao menos por enquanto, a remessa dos autos para a Justiça Federal, em oposição ao entendimento aplicado por Sua Excelência, o Magistrado de primeiro grau, na decisão agravada; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.  SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENCIADO O INTERESSE DA CEF NA LIDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PETIÇÃO TEMPESTIVA. PROTOCOLO POSTAL. EXIGÊNCIA DE A POSTAGEM, QUANDO REALIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SER FEITA NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE TRAMITA O PROCESSO. RESOLUÇÃO N. 03/2007 C/C N. 14/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PONTO TRATADO EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO NÃO DECIDIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO SE TER CARACTERIZADO A SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTS. 19 E 33 DO CPC. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE, JÁ QUE REQUEREU A PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. RESPEITO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA A VERIFICAÇÃO DA QUANTIA REALMENTE DEVIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS. 1-Quando o devedor está sendo executado, ele tem o direito de se defender. Nesse momento, duas defesas típicas são possíveis. No processo de execução (execução de título extrajudicial), a defesa típica do executado são os embargos à execução (embargos do devedor). No cumprimento de sentença (execução de título judicial), é a impugnação. A propósito, excesso de execução é uma das matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença, como se observa do disposto no art. 475-L do CPC. 2-O juízo a quo realizou os procedimentos adequados para a verificação da quantia realmente devida, tendo em vista que, para evitar erros na memória de cálculo, determinou a remessa dos autos ao contador do juízo. Da análise da memória de cálculo, constato que não há que se falar em qualquer tipo de excesso, na medida em que houve respeito integral à determinação judicial. 3-A contadoria judicial goza, em seus atos, de presunção de veracidade e legitimidade, eis que não tem interesse no resultado da demanda, até que se prove o contrário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO CORRENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DE ERRO MATERIAL PARA CORRIGIR O PARÁGRAFO TERCEIRO - FL. 119 - DO ACÓRDÃO EMBARGADO = RECORRIDO, PARA CONSTAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, AO REVÉS DA CITAÇÃO, SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A pretensão do agravante é promover uma alteração no dies a quo da correção monetária, ou seja, pretende que a correção monetária incida apenas a partir da sentença, não obstante constar na decisão final, já transitada em julgado, que a correção deve incidir a partir da citação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser vedado alterar os termos da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIDO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE E POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE LIMITOU A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL E CABÍVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538, DO CPC. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE MODIFICOU O QUANTUM DEVIDO POR RECONHECER O VÍCIO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA NOVA QUANTIA APURADA NO PRAZO DE 15 DIAS. APENAS APÓS O ESCOAMENTO DESSE PRAZO É QUE SE TORNA LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E APENAS APÓS ESSE LAPSO TORNAM-SE DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.