Ementa: ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. 2. Fixação, ex officio, da taxa Selic, a título de juros moratórios incidentes sobre a condenação, desde o evento danoso, excluída a aplicação cumulativa de correção monetária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O FATO DA PARTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SAÚDE. DECISÃO QUE, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO REQUISITADO, FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E VALOR DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO OBJURGADA. PROTEÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA AVENÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 01 - Havendo acordo entre as partes acerca dos fatos tratados neste recurso, enseja a falta superveniente de um pressuposto de admissibilidade de insurgência, qual seja o interesse recursal, em sua faceta utilidade, pois não há nada mais útil a ser discutido nesta via. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PERÍODO RAZOÁVEL DIANTE DA CONJUNTURA DA SITUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA NO ANSEIO DE DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 - Em que pese o prazo estipulado para cumprimento da decisão ser realmente curto, observo que havia a necessidade urgente de ser realizada a cirurgia no paciente, aliado ao fato de que já teriam se passado aproximados 02 (dois) meses das solicitações realizadas administrativamente, de modo que entendo como razoável o período consignado na decisão. 02 - O Magistrado destacou no dispositivo do provimento rechaçado, que só começaria a incidir a multa em caso de descumprimento "imotivado", o que vale dizer que, existindo alguma intercorrência na execução do comando proferido, podia a parte demandada se justificar nos autos. 03 - A aplicação de multa na esfera civil tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Frise-se, ainda, que o legislador, consoante disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil/2015, permitiu a alteração do valor ou periodicidade da referida astreinte quando a mesma se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o  obrigado demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou justa causa para o descumprimento, a fim de serem respeitados os princípios constitucionais suso mencionados, de modo que tal instrumento de "coerção" não possa servir de trampolim para um enriquecimento ilícito da outra parte, conforme vasta jurisprudência pátria. 04 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) com periodicidade diária, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a pretensão perseguida tem por orçamento o importe de aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS HORAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E, EM RAZÃO DISSO, DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO DISPENSADO, ANTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TAL FIM. CABIMENTO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO EM RAZÃO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE NEGATIVA COM A REFERIDA OMISSÃO. PEDIDO QUE AINDA SERÁ APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - O art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 03- Observando as peculiaridades apresentadas no caso em comento, constato que o agravante encontra-se desempregado, fato que por si só legitima o pleito de justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF - CAIXA ECONÔMICA ALEGANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DE AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DA CAUSA. JUROS INCLUÍDOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL. EXCESSO DO VALOR COBRADO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovado nos autos que o apelante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem, para tanto, sacrificar seu próprio sustento e de sua família, deve ser deferido o pedido de concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. 2. Atestando-se que o recorrido incluíra no valor originário juros acima do patamar previsto em lei, necessário se faz o reconhecimento do excesso do valor apontado na ação de cobrança. 3. Recurso Conhecido e provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO SINISTRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DA LEI 8.078/1990. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. ART. 101, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta a simples declaração de hipossuficiência financeira, devendo a pessoa jurídica demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa sua atividade econômica. 4. Insuficiência de recursos comprovada, reconhecido o direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da lei n. 1.060/50 c/c o artigo 98 do CPC/15. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DEFINIR O INTERESSE DA CEF NA DEMANDA. SÚMULA 150, DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES IN CASU. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material. 2. É incabível a proposição de embargos de declaração visando somente a modificação das razões de fato e de direito que ensejaram o julgamento do recurso; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. A fixação de astreintes não possui caráter punitivo, mas unicamente coercitivo. Neste passo, em que pese a condição econômica da parte obrigada, e o objeto da ação em debate, o valor fixado deve ser arbitrado em patamares razoáveis; Não tendo o juiz fixado prazo para prática do ato processual, aplica-se o enunciado do art. 218, § 3º do CPC, o qual fixa para estes casos o prazo de 05 (cinco) dias; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO PÉ DIREITO EM 10% (DEZ POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.