EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I- Inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
II- A tardia
alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
III- A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao
art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição, pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar
a análise de legislação processual ordinária.
IV - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I- Inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
II- A tardia
alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
III- A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao
art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição, pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00050 EMENT VOL-02302-13 PP-02687
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente
do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinário.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente
do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia
suspensiva ao recurso extraordinário.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00059 EMENT VOL-02301-01 PP-00061 RTJ VOL-00203-01 PP-00032
AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se
ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O
silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si
só, a levar à manutenção do que assentado. Diante do descompasso
entre o ato impugnado e as razões do agravo, este transparece
como sendo meramente protelatório.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO
- MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista
no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se
ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O
silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si
só, a levar à manutenção do que assentado. Diante do descompasso
entre o ato impugnado e as razões do agravo, este transparece
como sendo meramente protelatório.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO
- MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista
no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00071 EMENT VOL-02301-05 PP-00985
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve
indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o
permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema
de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a
disciplina da matéria.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente
da litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve
indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o
permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema
de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a
disciplina da matéria.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Códig...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00064 EMENT VOL-02301-17 PP-03407
APOSENTADORIA - PROVENTOS - ALTERAÇÃO PELO ADMINISTRADOR. Uma vez
aperfeiçoado o ato complexo alusivo à aposentadoria, com a
homologação pelo Tribunal de Contas, a modificação dos proventos
não prescinde da observação do devido processo legal, presente a
medula deste último, ou seja, o contraditório.
Ementa
APOSENTADORIA - PROVENTOS - ALTERAÇÃO PELO ADMINISTRADOR. Uma vez
aperfeiçoado o ato complexo alusivo à aposentadoria, com a
homologação pelo Tribunal de Contas, a modificação dos proventos
não prescinde da observação do devido processo legal, presente a
medula deste último, ou seja, o contraditório.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00078 EMENT VOL-02301-04 PP-00651 RTJ VOL-00204-01 PP-00377
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO
DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é
aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à
Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente
da litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO
DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é
aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à
Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00063 EMENT VOL-02301-15 PP-03152
EMENTA: TRABALHISTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a controvérsia acerca
do direito do trabalhador à participação nos lucros ou
resultados da empresa situa-se no âmbito infraconstitucional.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as
razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
TRABALHISTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a controvérsia acerca
do direito do trabalhador à participação nos lucros ou
resultados da empresa situa-se no âmbito infraconstitucional.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as
razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-10 PP-02141
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA A
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
I - O agravo de instrumento deve
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas.
II -
É dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada
posterior de documento.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA A
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
I - O agravo de instrumento deve
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas.
II -
É dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada
posterior de documento.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-08 PP-01742
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Não se presta o recurso extraordinário à
apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Não se presta o recurso extraordinário à
apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do
STF.
III - Agravo regimental impro...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-08 PP-01731
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-08 PP-01707
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA.
I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por
reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição
Federal.
II - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o
valor da causa.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA.
I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por
reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição
Federal.
II - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o
valor da causa.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-08 PP-01722
EMENTA
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Fundamentação
suficiente. Recurso Extraordinário inadmissível. Precedentes da
Corte.
1. Não procedem as alegações de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de fundamentos do julgado
recorrido quando o acórdão contém fundamentação apropriada com
lastro doutrinário e jurisprudencial.
2. É inadmissível o
extraordinário quando o tema objeto do recurso não prescinde da
análise da legislação infraconstitucional pertinente ao caso.
3.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Fundamentação
suficiente. Recurso Extraordinário inadmissível. Precedentes da
Corte.
1. Não procedem as alegações de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de fundamentos do julgado
recorrido quando o acórdão contém fundamentação apropriada com
lastro doutrinário e jurisprudencial.
2. É inadmissível o
extraordinário quando o tema objeto do recurso não prescinde da
análise da legislação infraconstitucional pertinente ao caso.
3.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00062 EMENT VOL-02295-18 PP-03681
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. LEI
8.200/91, ART. 3º, I. REFERENDO PELA TURMA.
I - Cautelar
deferida para o fim de manter suspensa a exigibilidade do crédito
tributário até o julgamento final do recurso extraordinário.
II
- Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III -
Precedentes.
IV - Decisão concessiva da cautelar referendada
pela Turma.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. LEI
8.200/91, ART. 3º, I. REFERENDO PELA TURMA.
I - Cautelar
deferida para o fim de manter suspensa a exigibilidade do crédito
tributário até o julgamento final do recurso extraordinário.
II
- Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III -
Precedentes.
IV - Decisão concessiva da cautelar referendada
pela Turma.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02294-01 PP-00104
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE
LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE
DIFUSO.
I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de
inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente
tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre
o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto
em lei.
II - Agravo Regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE
LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE
DIFUSO.
I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de
inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente
tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre
o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto
em lei.
II - Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-08 PP-01716
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
II - A exigência do art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma
clara e concisa as razões de seu convencimento.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
II - A exigência do art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma
clara e concisa as razões de seu convencimento.
III - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00083 EMENT VOL-02296-08 PP-01648
EMENTA
Agravo regimental no Agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Apelação e respectivos embargos declaratórios
decididos por decisão monocrática. Não esgotadas as instâncias
ordinárias. Súmula nº 281/STF.
1. É da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que a cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário, acaso apresentadas, ou da prova de sua
inexistência é peça de traslado imprescindível, nos termos do
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. O recurso
extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão
monocrática proferida pelo Relator, haja vista que não esgotada a
prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da
Súmula 281/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no Agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Apelação e respectivos embargos declaratórios
decididos por decisão monocrática. Não esgotadas as instâncias
ordinárias. Súmula nº 281/STF.
1. É da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que a cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário, acaso apresentadas, ou da prova de sua
inexistência é peça de traslado imprescindível, nos termos do
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. O recurso
extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão
monocrática proferida pelo...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00061 EMENT VOL-02295-18 PP-03542
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Horas in
intinere. Questão infraconstitucional. Prestação jurisdicional
devida.
1. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º,
incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Horas in
intinere. Questão infraconstitucional. Prestação jurisdicional
devida.
1. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º,
incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00061 EMENT VOL-02295-18 PP-03510
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - A alegada violação aos
postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa
e contraditório, em regra, configura situação de ofensa reflexa
ao texto constitucional.
III - A apreciação do recurso
extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
IV - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - A alegada violação aos
postulados constitucionais do devido...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00083 EMENT VOL-02296-08 PP-01670
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPECTATIVA DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
279 E 454 DO STF.
I - O deslinde da controvérsia envolve a
apreciação de contrato o que é inviável na via
extraordinária.
II - Agravo improvido.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPECTATIVA DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
279 E 454 DO STF.
I - O deslinde da controvérsia envolve a
apreciação de contrato o que é inviável na via
extraordinária.
II - Agravo improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02296-08 PP-01595
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO
BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O benefício
previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser regido
pela lei vigente à época de sua concessão.
II - Impossibilidade
de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas.
III
- Agravo regimental improvido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO
BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O benefício
previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser regido
pela lei vigente à época de sua concessão.
II - Impossibilidade
de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas.
III
- Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00061 EMENT VOL-02295-17 PP-03348
