COMPETÊNCIA - DECRETO-LEI Nº 201/67 - VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO. Uma vez envolvidas verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e de convênios firmados com a União, ou seja, verbas repassadas a Município, a competência para julgar a ação na qual imputado o desvio é da Justiça Federal - precedentes: Recurso Extraordinário nº 232.093-8/CE, relator ministro Sepúlveda Pertence, e Habeas Corpus nos 74.788-4/MS, relator ministro Sepúlveda Pertence, e 80.867-1/PI, relatora ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 28 de abril de 2000, 12 de setembro de 1997 e 12 de abril de 2002.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL PARCIALMENTE ILEGÍVEL. SÚMULA 288 DO STF. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas (Súmula 288 do STF). II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Ao relator cabe julgar o recurso extraordinário quando a decisão proferida se mostra conflitante com jurisprudência do Supremo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - ENQUADRAMENTO - REVOLVIMENTO. Descabe confundir o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado mediante o extraordinário com o revolvimento da prova. APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são ambos admitidos. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III- Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. IV- Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os juros de mora incidem após o trânsito em julgado da sentença que determina a restituição do tributo, estando as contribuições previdenciárias abrangidas pelo comando do art. 167, parágrafo único, do CTN. Precedente. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO INFUNDADO. MULTA. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e não foi suscitada nos embargos de declaração opostos, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação processual aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284. I - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - A parte agravante deixou de juntar a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas (Súmula 288 do STF). II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. SÚMULA 288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de documento. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. I - Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia do acórdão proferido em embargos de declaração, bem como da sua certidão de publicação). Incidência da Súmula 288 do STF. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. A interposição tardia das peças não supre a omissão. III - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV; E, 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incide, na espécie, a Súmula 282 da Corte. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao postulado constitucional do devido processo legal, pode configurar, em regra, ofensa reflexa ao texto constitucional. V - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. VI - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FURTO E DANO QUALIFICADO. ARTS. 155 E 163, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRASCO DE CONDICIONADOR DE CABELO E TUBO CONTENDO ATIVADOR DE CACHOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERVENÇÃO ESTATAL MÍNIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA, EM TESE, MATERIALMENTE ATÍPICA. BAIXA PERICULOSIDADE DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Admite-se, em tese, a atipicidade da conduta quando não adequada aos postulados materiais da norma penal incriminadora. II - Embora presentes os pressupostos de reconhecimento da inexistência de relevo material da ação, cuida-se de matéria de mérito, que não pode ser examinada em juízo de cognição sumária. III - Desproporção, à primeira vista, entre a resposta estatal e a gravidade do fato. IV - Baixa periculosidade o réu. V - Teor da Súmula 691 do STF superada. VI - Ordem concedida em parte para que responda a ação penal em liberdade.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais. II - Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - A parte agravante deixou de juntar a cópia do inteiro teor do acórdão proferido em embargos de declaração, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso. III - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de documento. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O regime da responsabilidade subjetiva é de ordem infraconstitucional e como tal deve ser resolvido à luz da legislação ordinária. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS PARCIALMENTE ILEGÍVEIS. SÚMULA 288 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - O recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Diligências requeridas pela defesa. Instrução encerrada. Precedentes. Liberdade provisória. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Possibilidade. Não-incidência do art. 44 da Lei nº 11.343/06, por ser norma mais severa. Princípio do tempus regit actum. Incidência da Lei nº 8.072/90. Norma mais benigna. Ordem concedida. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a mesma já teve seu fim. 2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando eventual demora para o julgamento do Paciente se deu por culpa exclusiva deste. 3. No caso concreto, não cabe discutir a aplicação da Lei nº 11.464, de 28/3/07, posterior ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por ensejar questão jurídica nova relativamente à liberdade provisória, que não merece ser conhecida, devendo o paciente submeter o tema ao Juízo de 1º grau. 4. Mitigada, no caso concreto, a preliminar de não-conhecimento da questão relativa à aplicação da Lei nº 11.464/07, a ordem deve ser denegada. 4.1. O crime foi praticado na vigência da antiga Lei de Tóxicos (nº 6.368/76), que remetia a questão da liberdade provisória à Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. II), aplicação do princípio tempus regit actum. Com o advento da Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao citado dispositivo, a norma aplicável tornou-se mais benigna para o paciente (art. 5, inc. XL, da Constituição Federal). 4.2. A Lei nº 11.343/06, embora seja norma mais específica que a lei dos crimes hediondos, não é de ser observada quanto aos delitos ocorridos antes de sua vigência, pois, apesar de constituir inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5, inc. XL, da Constituição Federal). 4.3. Não obstante as considerações feitas sobre a sucessão das leis no tempo, é de ver-se que, no caso em apreço, estão evidenciadas a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a potencial viabilidade de que, em liberdade, volte a delinqüir. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, denegado.