EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORTES CHUVAS. TRANSBORDAMENTO DE CÓRREGO. INUNDAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fundamentação apresentada nos embargos não demonstra omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade no julgado, detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do julgado para refutá-lo. Embargos declaratórios com natureza de infringente, desnaturando-os por completo. 2. Embargos declaratórios não se prestam a debater questões enfrentadas, de forma clara e explícita, na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. EMPREGO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Buscando ambos os conflitos de competência fixar a competência para processar e julgar ações penais e recursos que têm os mesmos réus ou recorrentes, acusados da prática de idêntico delito (tráfico internacional de entorpecentes), pode-se afirmar que ambos se ocupam dos "mesmos fatos". II - Contradição inexistente. III - Embargos rejeitados.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das súmulas 279 e 454. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Art. 31, da Lei nº 8.212/91. Retenção de 11% do valor bruto na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Antecipação na contribuição sobre a folha de pagamento. Empresa prestadora de serviços cedente de mão-de-obra. Precedentes. 5. Empresas optantes do SIMPLES. Matéria infraconstitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juizados Especiais. Competência. Alegação de interesse da União. Motivo insuficiente para deslocamento da competência. Precedente. 3. Conta telefônica. Cobrança. Assinatura básica. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por meio de aparelho de fax. Prazo de cinco dias para a apresentação do original, a contar da data do término do prazo do recurso interposto. Originais não apresentados. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ônus da sucumbência corretamente fixados na decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Habeas corpus. Receptação. Material bélico de propriedade da Aeronáutica. Dosimetria da pena. Aplicação do artigo 69 do Código Penal Militar. Fixação da pena-base no máximo legal permitido. Razoabilidade. Fundamentação apropriada. 1. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 69 do Código Penal Militar, que enseja aplicação transparente do juízo de razoabilidade formulado pelo Magistrado para aplicar a reprimenda, pode ser realizada em qualquer parte da sentença. Não há falar, assim, em ausência de fundamentos para a aplicação da pena-base no máximo legal permitido sem que se examine todo o corpo da decisão judicial. 2. A dosimetria da pena reclama fundamentação idônea, não a utilização de critérios matemáticos. 3. Eventual excesso na fixação da pena-base, o que não ocorre no caso, estaria corrigido pela não-aplicação, na hipótese vertente, da agravante da reincidência. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA Habeas Corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Necessidade de dilação probatória. Precedentes da Corte. 1. O efetivo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime carcerário deve ser aferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. 2. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III - Indeferimento devidamente fundamentado. IV - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório. V - Ordem denegada.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 240, §§ 5º e 6º, inciso IV, c/c os §§ 2º e 7º do mesmo artigo, do CPM (furto de coisa pertencente à Fazenda Nacional praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas e com reparação do dano antes de instaurada a ação penal). 2. Paciente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção em 12.12.1995. Na mesma data, concessão de suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 (dois) anos. Trânsito em julgado em 8.4.1996. 3. Matéria já apreciada em sede de julgamento monocrático do HC nº 84.895/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes (DJ 2.2.2005). 4. Extinção da pena privativa da liberdade cominada ao paciente nos termos do art. 82 do CP. 5. Habeas Corpus não-conhecido.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento incognoscível. Ausência de peças. Procedimento do juizado especial e grande volume de processos. Irrelevância. Agravo regimental não provido. O procedimento adotado nos juizados especiais e o grande volume de processos não desobrigam o agravante da correta formação do agravo.

EMENTA: Habeas corpus. Fundamento da decisão impugnada não atacado. Ilegalidade não demonstrada. 1. Cumpre ao impetrante, nas razões do habeas corpus, impugnar a questão processual em que baseada a decisão da autoridade apontada como coatora para negar seguimento a writ anterior, não colhendo êxito o pedido que simplesmente reitera os fundamentos concernentes ao mérito. 2. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS EM SEDE DE HC. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não se presta a discutir os requisitos subjetivos para a concessão de progressão de regime. II - A prática pretérita de fuga empreendida pelo paciente é argumento idôneo para fundamentar a denegação do pedido. III - Ordem indeferida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. Incumbe à parte agravante indicar as peças a ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Taxas de limpeza e de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus contra decisão monocrática e precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não se configura manifesto constrangimento ilegal, incidindo, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento em definitivo do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça estadual. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.