EMENTA
Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
Omissão inexistente.
1. Não há omissão a ser sanada. Do voto
proferido verifica-se claramente a afirmação de que o Superior
Tribunal de Justiça já decidiu pela constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.170-36.
2. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMENTA
Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
Omissão inexistente.
1. Não há omissão a ser sanada. Do voto
proferido verifica-se claramente a afirmação de que o Superior
Tribunal de Justiça já decidiu pela constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.170-36.
2. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00062 EMENT VOL-02295-09 PP-01699
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF).
II - Recurso
extraordinário que não ataca especificamente os fundamentos do
acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor da
Súmula 284 do STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF).
II - Recurso
extraordinário que não ataca especificamente os fundamentos do
acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor da
Súmula 284 do STF.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-03 PP-00587
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM INSTRUMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A Corte tem se orientado no sentido de que,
em regra, a alegação de violação aos princípios do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa caracteriza ofensa
reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso
extraordinário.
II - O debate em torno da aferição dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não
viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver
discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM INSTRUMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A Corte tem se orientado no sentido de que,
em regra, a alegação de violação aos princípios do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa caracteriza ofensa
reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso
extraordinário.
II - O debate em torno da aferição dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não
viabiliza o acesso à via recursal e...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00088 EMENT VOL-02296-10 PP-02095
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF.
PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III - Definitivos os fundamentos infraconstitucionais que
ampararam o acórdão recorrido (Súmula 283).
IV - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF.
PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III - Definitivos os fundamentos...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00087 EMENT VOL-02296-10 PP-02041
EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEPÓSITOS FGTS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA
INGRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DO REEXAME DE PROVAS.
I- A jurisprudência da Corte é no sentido
de que a alegada violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
II - Matéria demanda o reexame
de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que
o debate acerca da do direito referente à percepção dos depósitos
do FGTS, depende do prévio exame de norma infraconstitucional.
Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado.
IV- Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEPÓSITOS FGTS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA
INGRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DO REEXAME DE PROVAS.
I- A jurisprudência da Corte é no sentido
de que a alegada violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
II - Matéria demanda o reexame
de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
III -...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00086 EMENT VOL-02296-10 PP-01958
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 454.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO.
SÚMULA 283 DO STF.
I - A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta, por depender de exame prévio de normas
infraconstitucionais.
II - Não se presta o recurso
extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência
da Súmula 454 do STF.
III - O acórdão recorrido, assentou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de
interposição de recurso especial atrai a incidência da Súmula 283
do STF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 454.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO.
SÚMULA 283 DO STF.
I - A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta, por depender de exame prévio de normas
infraconstitucionais.
II - Não se presta o recurso
extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência
da Súmula 454 do STF.
III - O acórdão recorrido, assentou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de
interposição de recurso especial atrai a...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00086 EMENT VOL-02296-09 PP-01933
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS
279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Cabe ao Poder Judiciário a
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três
Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato
impugnado, afastar a sua aplicação.
II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280 desta Corte.
III - O exame de matéria de fato e a
interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das
Súmulas 279 e 454 do STF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS
279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Cabe ao Poder Judiciário a
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três
Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato
impugnado, afastar a sua aplicação.
II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local apl...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00086 EMENT VOL-02296-09 PP-01890
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental estão dissociadas
dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da
Súmula 287 do STF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental estão dissociadas
dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da
Súmula 287 do STF.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00085 EMENT VOL-02296-09 PP-01839
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE
ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
autenticação lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do agravo de instrumento é utilizada para a
verificação da tempestividade recursal. Incidência das Súmulas
288 e 639 do STF.
II - É dever processual da parte zelar pela
correta formação do instrumento.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE
ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
autenticação lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do agravo de instrumento é utilizada para a
verificação da tempestividade recursal. Incidência das Súmulas
288 e 639 do STF.
II - É dever processual da parte zelar pela
correta formação do instrumento.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00080 EMENT VOL-02296-07 PP-01351
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Inexistência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - A exigência do art. 93, IX,
da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma
clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Inexistência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - A exigência do art. 93, IX,
da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma
clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00086 EMENT VOL-02296-09 PP-01943
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I - O
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.630/93). Inadmissibilidade do RE.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I - O
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.630/93). Inadmissibilidade do RE.
II - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00085 EMENT VOL-02296-09 PP-01850
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I -
Ambas as Turmas desta Corte já sedimentaram o entendimento de que
a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a
concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato
discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao
Judiciário suprir sua omissão.
II - Incabível indenização por
representar a própria concessão de reajuste sem previsão
legal.
III - Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I -
Ambas as Turmas desta Corte já sedimentaram o entendimento de que
a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a
concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato
discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao
Judiciário suprir sua omissão.
II - Incabível indenização por
representar a própria concessão de reajuste sem previsão
legal.
III - Agra...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00050 EMENT VOL-02299-04 PP-00699
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário
não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do
instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou
seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como
escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o
Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada
fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário
não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do
instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou
seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como
escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraor...
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00054 EMENT VOL-02302-03 PP-00521
EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de
prestação jurisdicional.
II- Não há contrariedade ao art. 93, IX,
da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
III- Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
IV- Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de
prestação jurisdicional.
II- Não há contrariedade ao art. 93, IX,
da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
III- Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
IV- Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-10 PP-02132
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegada
violação aos postulados constitucionais do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório, em regra, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, como ocorre no presente
caso, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegada
violação aos postulados constitucionais do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório, em regra, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, como ocorre no presente
caso, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-08 PP-01703
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO
RECURSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 288 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de cópia da procuração outorgada
ao advogado subscritor da petição de agravo de instrumento.
Recurso inexistente. Precedentes.
II - O agravo de instrumento
deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO
RECURSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 288 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de cópia da procuração outorgada
ao advogado subscritor da petição de agravo de instrumento.
Recurso inexistente. Precedentes.
II - O agravo de instrumento
deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas.
III -
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00049 EMENT VOL-02297-06 PP-01177
VENCIMENTO - URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 - REFLEXOS EM JUNHO E
JULHO. Uma vez sedimentada a jurisprudência no sentido de
assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%,
considerado o salário de março, com repercussão nos meses de
abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução
incompatível com os ditames constitucionais.
Ementa
VENCIMENTO - URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 - REFLEXOS EM JUNHO E
JULHO. Uma vez sedimentada a jurisprudência no sentido de
assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%,
considerado o salário de março, com repercussão nos meses de
abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução
incompatível com os ditames constitucionais.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00071 EMENT VOL-02301-04 PP-00821
RECURSO ESPECIAL - EFEITO. A ausência do efeito suspensivo na
recorribilidade extraordinária - natureza do recurso especial -
viabiliza a observação do acórdão formalizado pelo Tribunal de
Justiça, no que em jogo a progressão no regime de cumprimento da
pena.
Ementa
RECURSO ESPECIAL - EFEITO. A ausência do efeito suspensivo na
recorribilidade extraordinária - natureza do recurso especial -
viabiliza a observação do acórdão formalizado pelo Tribunal de
Justiça, no que em jogo a progressão no regime de cumprimento da
pena.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00077 EMENT VOL-02301-03 PP-00541 RTJ VOL-00203-01 PP-00303
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do
enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo
Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-lo para, a
partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o
desrespeito a dispositivo da Carta Federal.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do
enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo
Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-lo para, a
partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o
desrespeito a dispositivo da Carta Federal.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00060 EMENT VOL-02301-06 PP-01214
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido
de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido
de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00083 EMENT VOL-02296-08 PP-01675
