APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência das Câmaras de Direito Comercial é "exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (caput, parte final, do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077126-0, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NO VALOR MENSAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE. REMUNERAÇÃO MENSAL DO ALIMENTANTE INSUFICIENTE PARA ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO VALOR FIXADO. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016189-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022302-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO "SAMUCA". EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA ORIGEM DO INVESTIMENTO FIRMADO COM O LESADO. EVENTUAL USURA QUE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DERRAME DE CÁRTULAS. PREFACIAL REJEITADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. PLEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. PRECRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TESE DESCARTADA. FORNECIMENTO DE NÚMERO EXCESSIVO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES A CORRENTISTA RECENTE (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.), QUE VEIO A TRANSACIONÁ-LOS EM OPERAÇÕES COM SEUS INVESTIDORES E, POSTERIORMENTE, NÃO OS ADIMPLIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADA A CONTENTO. NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS LEGAIS. DANOS PATRIMONIAIS A TERCEIROS. ARTS. 14 E 29 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA NO MOMENTO EM QUE REALIZOU O ALUDIDO INVESTIMENTO JUNTO À EMPRESA DE FOMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, INEXISTENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000513-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS POSTULADOS POR MUNÍCIPE. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO À VÍTIMA DE CONSUMO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO COMBUSTO E DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA AFETADA. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS REGIÕES EVACUADAS PELA DEFESA CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PADECIMENTO DECORRENTE DO REPENTINO DESALOJAMENTO E DO TEMOR POR POSSÍVEL INTOXICAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014776-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR OS RESPECTIVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. MATÉRIA CORRELATA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023369-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTORA QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092745-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE PERPETRADA CONTRA O AUTOR QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO DE DOIS TERMINAIS TELEFÔNICOS. DUPLA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. AFORAMENTO DE DUAS DEMANDAS DISTINTAS, TENDO POR OBJETOS CADA UM DOS APONTES. TOGADO SINGULAR QUE, POR CONDENAR A RÉ EM PROCESSO ANTERIOR, DEIXOU DE CONDENÁ-LA NO PRESENTE FEITO. REPARO NECESSÁRIO. CONTRATOS INDEPENDENTES. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM AMBOS OS FEITOS. DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS. MULTIPLICIDADE DE AVENÇAS E ATOS ILÍCITOS ORIUNDOS DO MESMO FATO (FRAUDE DOCUMENTAL EM DESFAVOR DO DEMANDANTE). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MERA RECOMPOSIÇÃO ANÍMICA. FIXAÇÃO COMEDIDA DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008519-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA (MONITORAMENTO ELETRÔNICO) PRESTADO PELA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DOS DANOS DESCRITOS E REQUERIDOS NA EXORDIAL, ACRESCIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONSTANTE EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DA AVENÇA. COBRANÇA COMPLEMENTAR QUE NÃO FORA OBJETO DA DEMANDA. REPARO DA DECISÃO NO PONTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. PREFACIAL ACOLHIDA. PROEMIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INADMISSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SEGURADORAS. INTERLOCUTÓRIO IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA ESPÉCIE. DEMANDA CONSUMERISTA, VEDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR TERCEIROS INTERVENIENTES. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO OCORRIDO NA SEDE DA EMPRESA AUTORA. INEFICÁCIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INÉRCIA DO ALARME SONORO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. PROVA IDÔNEA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO SUBTRAÍDOS DE SEU COFRE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003383-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA PERSEGUIDA NA DEMANDA QUE FORA OBJETO DE NOVAÇÃO PELAS PARTES. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR DOS TÍTULOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA ANTIGA. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. INTUITO DE NOVAR EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS VINCULADOS À NOVA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO DA DÍVIDA EXTINTA. CREDOR QUE DEVE MANEJAR A AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO NOVO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003895-0, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDORA IDOSA. CANCELAMENTO REPENTINO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. RESCISÃO DO PACTO MOTIVADA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DA SEGURADA. FRUSTRAÇÕES ISOLADAS E ESPORÁDICAS DO PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVISÕES. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ESTABELECE NOVENTA DIAS PARA QUE A SEGURADORA BUSQUE O ADIMPLEMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DA SEGURADA. ROMPIMENTO DO PACTO QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS A REFERIDA NOVENTENA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PERMANÊNCIA DO INADIMPLEMENTO POR TAL LAPSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA PARA PURGAR EVENTUAL MORA. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE, DE CERTA FORMA, DEU AZO À CELEUMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO OCASIONADO PELA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094379-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO VIA SISTEMA INFOJUD. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS CONSTANTES DOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009168-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089344-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESGATE DE IMPORTÂNCIAS INVESTIDAS PELOS AUTORES EM "CAIXA ASSISTENCIAL", CRIADA E MANTIDA POR ENTIDADE SINDICAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DO DIREITO DE RESGATE. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE SERIAM DEVIDOS QUANDO DA APOSENTADORIA OU MORTE DO FILIADO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESGATE DE VALORES APLICADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 291 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO DOS FILIADOS (SUPOSTA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MESMO APÓS A APOSENTADORIA). PRETENSÃO DE ALONGAR O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECHAÇO DA TESE AVENTADA. MULTIPLICIDADE DE AUTORES (NOVE NO TOTAL). PERECIMENTO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO A SEIS DELES. DOIS OUTROS AUTORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ELES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIADO/BENEFICIÁRIO DE UM, E COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AO OUTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (VINTE E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR FIXADO EM ASSEMBLEIA E INCONTROVERSO NAS RAZÕES INICIAIS E DEFENSIVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO CONTIDO NA EXORDIAL QUE NÃO QUESTIONA O ALUDIDO MONTANTE. MANUTENÇÃO DA CIFRA ARBITRADA. VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM COMPLEXAS DILIGÊNCIAS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084347-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094457-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTORA QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092574-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE INSETO EM LANCHE ADQUIRIDO EM REDE DE FAST FOOD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROEMIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DA TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIADA. SUSPENSÃO DO ATO. CONTINUAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS NO ÍNTERIM. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. Sendo a audiência instrutória um ato processual uno e contínuo, o lapso entre a suspensão do ato e a sua continuidade posterior não tem o condão de reabrir prazo para arrolamento de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa quando se indefere oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente. MÉRITO. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DE LANCHE. PRESENÇA DE INSETO (BARATA). DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO LIAME ENTRE A PRESENÇA DO INSETO E CONDUTA DA LOJA DEMANDADA. DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DOS PROCEDIMENTOS PADRÕES DE HIGIENE. INSPEÇÕES REGULARES ATESTADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MERA ALEGAÇÃO AUTORAL QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se ignora o entendimento manifestado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera exposição do consumidor a risco de contaminação ou à presença de corpos estranhos em alimentos adquiridos pode ensejar o reconhecimento ao direito de reparação anímica. Contudo, para que haja a aludida responsabilização do fornecedor de produtos ou serviços, há que se vislumbrar com um mínimo de segurança e plausibilidade o liame entre o dano e a conduta do fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001487-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010334-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA (GOLPE COM ARMA BRANCA). LESÕES NO CRÂNIO. PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM EXCESSO. JUSTA COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO DO OFENDIDO, TAMPOUCO A RUÍNA DO OFENSOR. REDUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. DANOS ESTÉTICOS. MONTANTE IGUALMENTE EXCESSIVO. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA DEFORMIDADE SOFRIDA PELA VÍTIMA DO DANO. OBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO PARA AMENIZAR OS DANOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DA OFENDIDA. ACERTO DO MAGISTRADO SINGULAR NO PONTO. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CUMULAÇÃO DA VERBA COM EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU PENSÃO ORIUNDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003473-2, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTORA QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092763-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).