APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. MÁ VEDAÇÃO DO PARA-BRISA. EXERCÍCIO DA GARANTIA. PRONTO REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE O OBJETO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO E DA QUALIDADE DO REPARO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DÁ AZO À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBANTE. NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO DEMANDANTE AO PERMITIR A APREENSÃO DO BEM SEM A PRODUÇÃO CAUTELAR/ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL AO DESATE DA LIDE. APREENSÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DO FINANCIAMENTO DO BEM. INÉRCIA PROBATÓRIA DO AUTOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E POSTERIOR PERDIMENTO DO VEÍCULO (POR INADIMPLÊNCIA) OBJETO DA PROVA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTÍGIO DA LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000138-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS PELO DESCENDENTE DO DE CUJUS. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA E EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. OFÍCIO DE INVENTARIANTE DECLINADO PELA COMPANHEIRA. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE PENDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO AFERÍVEIS NO MOMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DE SONEGAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADA EM TEMPO OPORTUNO (APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES). EXEGESE DOS ARTIGOS 621 E 627, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PLEITEADAS PELO AGRAVANTE (OITIVA DE TESTEMUNHA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEPÓSITOS DE VALORES EM JUÍZO). QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055126-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PREFACIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO TOGADO SINGULAR. RECHAÇO MANTIDO. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA ANUAL. PRECEDENTES. RENOVAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE FUTURO E EVENTUAL INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS PELA APELADA. VIA INADEQUADA. CONTRATO QUE, MESMO REVISADO, PERMANECE HÍGIDO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A DISCIPLINAR A FORMA DE RETOMADA DO BEM NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA VERBA, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (E NÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). EQUÍVOCO. DEFERIMENTO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 3° DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006090-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094387-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EFEITOS DA REVELIA. CONTESTAÇÃO AVIADA POR UM DOS TRÊS RÉUS. PEÇA DEFENSIVA QUE APROVEITA AOS DEMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 345, I, DO CPC. Havendo pluralidade de réus, existindo resposta de um deles, a despeito da revelia dos demais, ressumbra inviável a imposição, contra os ausentes, da presunção de veracidade a que alude o art. 344 do CPC. Não parece razoável que, havendo litisconsortes, simples ou unitário, a sentença proclame em desfavor de um certo resultado e a favor de outro veredito complemente antagônico, isto é, reconhece o fato para condenar um, negando-o para afastar a culpa do outro, tão somente porque um contestou a ação e o outro não. Exatamente por isso o legislador concebeu a regra inscrita no art. 345, I, do CPC, visando evitar situações dessa natureza. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO TERIA INDICADO OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. TESE PROTELATÓRIA E MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EM ATENÇÃO AO, ENTÃO VIGENTE, ART. 485, II, DO CPC/73, E AO ART. 93, IX, DA CRFB/88. Revelando-se notoriamente infundada a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, é de ser prontamente rechaçada a tese, cujo propósito protelatório afigura-se evidente. MÉRITO. AUTOR QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DO PRIMEIRO RÉU QUE, POR SUA VEZ, O HAVIA ADQUIRIDO DO SEGUNDO ACIONADO, JUNTO À TERCEIRA RÉ. HIPÓTESE DE VENDA A NON DOMINO. ARTIGO 1.268 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALIENAÇÃO OCORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO INOPONÍVEL A ELE, PORÉM VÁLIDO ENTRE OS CONTRATANTES. A venda a non domino, embora ineficaz em relação ao proprietário em cujo nome está registrado o veículo, é plenamente válida e existente entre os partícipes do negócios, devendo eles honrarem as demais obrigações decorrentes do ato negocial. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE EXERCER SUAS FUNÇÕES. FATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVA DOS RENDIMENTOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO E TERCEIRA RÉ. REFORMA PARCIAL NO QUE TANGE AO PRIMEIRO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041716-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008413-6, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS TRANSCORRIDOS QUINZE DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA EM RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO QUE SE REVELA ACERTADA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. "(...) Havendo expressa menção do prazo de 15 (quinze) dias para o vencido efetuar o pagamento da condenação no comando sentencial transitado em julgado, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, e assim não o fazendo - inclusive sem oferecer resistência recursal quanto a este ponto -, merece ser acolhido o cálculo apresentado pelo credor em fase de cumprimento de sentença que albergou a multa de 10% (dez por cento), independentemente de prévia intimação do devedor. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034550-5, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 21-08-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048478-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA N. 227 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a questão tenha, outrora, suscitado divergências e acirrados debates no meio jurídico, hoje é pacífico o entendimento jurisprudencial de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ), toda vez que "seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 1ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 81). Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa à sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título e manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, são presumidos. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010753-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 10-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006779-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091215-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA SEGURADORA - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - PERDA FUNCIONAL EM DEDOS DA MÃO DIREITA - INTENSA E LEVE REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - 2.1 INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - 2.2 CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. 2. Perda funcional de repercussão intensa sobre o 3º dedo e leve sobre o 4º dedo, em mão direita, deve ser indenizada em 10% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. 2.1 O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. 2.2 Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MPV n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021123-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTES QUE EXIBIRAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DO FATO DOS AUTORES TEREM ADMITIDO QUE ADQUIRIRAM O BEM DE SUA FILHA E GENRO, RESPECTIVAMENTE, ENTENDEU QUE ESTES SÃO OS LEGITIMADOS PARA COMPOR O POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE EVITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E PREJUÍZO AO FISCO, COM O SUPRIMENTO DO REGISTRO DE UMA DAS NEGOCIAÇÕES. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE IMPLICA NA SUB-ROGAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DOS ANTERIORES COMPRADORES. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. "A cessão de direitos derivada de contrato de compra e venda subrroga o cessionário ao direito de exigir escritura pública do imóvel." (AC n. 70048262539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/10/2012). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS QUE TEM COMO FATO GERADOR A EFETIVA TRANSMISSÃO DO LOTE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, TAL COMO TIMBRADO NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO GERA A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC (ART. 515, §3º, DO CPC/1973). RÉ SUPOSTAMENTE ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DE TAL ALEGAÇÃO. ADEMAIS, VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC (ART. 333, II, DO CPC/1973). "O reconhecimento do defeito no negócio jurídico depende de ampla comprovação, não bastando, para tanto, a alegação do autor que é analfabeto e não sabia o que assinava. Analfabetismo não pode ter o significado de incapacidade. O autor é parte capaz. O objeto é lícito, com forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, Necessidade de prova contundente. [...]" (Apelação Cível Nº 70045335692, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/04/2014). IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES PERTENCENTE A UMA ÁREA MAIOR DE PROPRIEDADE DA RÉ. POSSE INCONTROVERSA DOS DEMANDANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE OUTORGA DA ESCRITURA APÓS REGULARIZAÇÃO DO BEM (DESMEMBRAMENTO). EXIGÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DE ÁREA SUPERIOR AQUELA ALIENADA PARA EFEITOS DE REGISTRO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12, DO MUNICÍPIO DE RODEIO/SC ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM METRAGEM INFERIOR, DESDE QUE JÁ EXISTENTES ANTES DA APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL AO SEGUNDO RÉU, SOBRINHO DA PRIMEIRA ACIONADA. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ DE ADQUIRENTE QUE NÃO É CAPAZ DE CONVALIDAR O ATO PRATICADO, QUE ATENTA AOS DIREITOS DOS AUTORES DE OBTEREM A ESCRITURA PÚBLICA DO SEU IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037472-0, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO USO DA TERRA PELO PRAZO CONTRATADO E DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DA PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. MATÉRIA IMPUGNADA QUE SE REFERE APENAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO ARRENDAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. ESPÓLIO DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA E APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para rescisão e despejo no contrato de arrendamento rural é necessário que se demonstre que o arrendatário deixou de cumprir com o pagamento do aluguel ou da renda, nos termos do artigo 95 da Lei n. 4.504/64. Feita a prova nesse sentido mostra-se cabível o cancelamento da pactuação. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada. Nos termos do art. 515, caput, do CPC, inexistindo insurgência a respeito de pedido julgado improcedente em sentença não se pode reapreciar referida matéria em grau de recurso. O inventariante é o representante judicial do espólio (CPC/73, artigo 12, inciso V) motivo por que, nos casos em que houver legítima representação deste em juízo, mostra-se irrelevante a alegação, meramente protelatória, de que outro herdeiro colateral, que não o inventariante, poderia ter interesse na manutenção do contrato. A insurgência recursal com caráter meramente protelatório, porquanto desacompanhada de prova e de qualquer respaldo legal em relação à matéria objeto de impugnação, enseja a aplicação de multa processual, com amparo nos artigos 80, inciso VII e 81, caput, do Código de Processo Civil/15. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073339-1, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM RECUSA DE NOMEAÇÃO À AUTORIA E MERA DETENÇÃO POR PARTE DA LOCATÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LOCATÁRIO QUE NÃO É MERO DETENTOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO QUE DETÉM POSSE INDIRETA MAS NÃO FIGURA COMO LOCADOR. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC/73. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA POR PARTE DO LOCATÁRIO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS (ARTIGO 927 DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. "A nomeação à autoria somente se faz admissível quando alguém é citado para responder determinada ação na qualidade de possuidor ou proprietário, porém, na verdade, não passa de mero detentor." (TJSC, AI n. 2015.029608-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10.9.2015). Tal não é o caso quando um possuidor anterior, que figurava como comodatário do bem, loca-o a terceiro, o qual passa a exercer posse direta sobre o local, do que exsurge a possibilidade de figurar como réu em demanda possessória ajuizada pelo posseiro indireto. Havendo extinção do processo, sem resolução de mérito, na origem e em se tratando de causa madura, passível de julgamento, aplicável o artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. O locatário de imóvel não pode suscitar como defesa, em demanda possessória, a suposta usucapião relacionada aos locadores - anteriores comodatários do bem -, porquanto não possui legitimidade ativa para tanto (artigo 3º, CPC/73), dado não ser tal discussão pertinente à sua esfera de direitos. Evidenciados os requisitos do artigo 927 do CPC/73, incumbe deferir o mandado reintegratório sobre a porção de terra objeto da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064796-6, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a acolhida da reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a prática do esbulho praticado pela parte demandante, nos termos dos artigos 333, inciso I e 927, do Código de Processo Civil. Havendo apenas declaração unilateral que embase a alegação referente ao esbulho, desacompanhada de quaisquer outros elementos probatórios que permitam concluir pela configuração da hipótese de reintegração, o pleito não merece prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080495-1, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011388-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO ACERTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. BENESSE, CONTUDO, QUE PODE SER NOVAMENTE REQUERIDA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. AUTOR QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS E AINDA SUPORTA O PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E DE VEÍCULO. GRATUIDADE DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, APENAS ISENTANDO A PARTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DANO MATERIAL. SEGURADORA QUE REALIZOU O CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO EM CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA PELO DEMANDANTE. RECUSA NO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O ORÇAMENTO DA CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA PELO AUTOR E A OFICINA REFERENCIADA SUGERIDA PELA RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO REGRAMENTO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, NÃO FORNECIDAS AO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO ESTIPULANDO QUE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES NOS ORÇAMENTOS, SERIA FACULTADO À SEGURADORA INDICAR UMA OFICINA REFERENCIADA OU CONCESSIONÁRIA, EXATAMENTE A OPÇÃO ESCOLHIDA PELO SEGURADO. DIFERENÇA PAGA PELO CONSUMIDOR QUE DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFLIGIR NO OFENDIDO UM SOFRIMENTO MORAL INTENSO. EVENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A seguradora, por força do prêmio recebido, assume a obrigação de garantir o interesse legítimo do segurado no âmbito dos riscos convencionados. Se assim ordena o art. 757 do Código Civil, e, estabelecendo a apólice um capital segurado muito superior ao valor exigido pela concessionária escolhida pelo segurado para conserto do seu automóvel, soa de todo irrazoável a resistência da seguradora em pagar a ínfima diferença alcançada entre o orçamento oferecido pela oficina por ela indicada e a cifra exigida pela empresa onde efetivamente realizados os reparos, ressalvados abusos discrepantes da média de mercado. 2- Os danos morais não podem e não devem ser interpretados de forma tão benevolente a ponto de tornar a vida insuportável, mercê de reparações abusivas para todo e qualquer contratempo, desvestido de gravidade ou repercussão no âmbito subjetivo da pessoa. O simples descumprimento de um contrato de seguro, envolvendo o não pagamento da integralidade dos valores exigidos pela concessionária que realizou os serviços, nada tem de extraordinário ou irrazoável, não ostentando carga para ocasionar padecimento íntimo intenso, gerador do dever de indenizar, justo que tal situação não ultrapassa a esfera do êfemero incômodo ou descontentamento de todo suportável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006030-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO. TOLERÂNCIA POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. LAPSO TEMPORAL NÃO EVIDENCIADO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao réu que formula a exceção de usucapião ordinária a demonstração dos requisitos estampados no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Inteligência do artigo 333, inciso II, do CPC/73. Não atendidas as premissas para reconhecimento da prescrição aquisitiva, o desacolhimento do pleito é medida que se impõe. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa, de modo que comprovados tais requisitos a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.091651-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, j. 28.7.2015). Em consonância com o artigo 494, I, do CPC/15, mesmo após a publicação, o magistrado poderá, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, sem ofensa à coisa julgada, tampouco à preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035316-2, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL, DOTADOS DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, BEM COMO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE JÁ FORAM JUNTADOS PELO AGRAVANTE POR OCASIÃO DA INICIAL E QUE SÃO SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião, basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031125-0, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANO E DANO MORAL. RECURSO DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ALUGUERES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FORA RESCINDIDO. ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREJUÍZO EXCEDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074251-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050873-6, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).