AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA APELANTE EM CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063286-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS INDÍCIOS CONCATENADOS. PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA DESNECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a vários indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado mantinha em depósito certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, se deu na modalidade de ter em depósito material entorpecente para fins de comércio ilícito. ACUSADA. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS APENAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. IN DUBIO PRO REO. CONSECTÁRIO. AFASTAMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PARA AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS ASSOCIADAS. Inexistindo provas seguras acerca do envolvimento da ré na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a dúvida se resolve em seu favor, devendo ser absolvida. Se o crime de associação ao tráfico é imputado a dois réus e um deles é absolvido do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, torna-se inviável manter a condenação pelo primeiro crime, pois não há mais a união de duas ou mais pessoas. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 44, I). REGIME. ALTERAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Por conta da absolvição do acusado em relação ao crime de associação ao tráfico, deve-se modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, em atenção ao critério contido no art. 33, § 2.º, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085497-0, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064907-4, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059802-1, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007916-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA ANTES DO TERMO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nada obstante a existência de cláusula contratual prevendo pagamento integral na hipótese de rescisão antecipada, a revogação do mandato pelo advogado no curso do processo (ação de cobrança) retira a liquidez do título executivo. Isso porque a remuneração é devida de forma proporcional ao período do serviço prestado, a ser apurada em ação própria. Precedentes. Embargos acolhidos para extinguir a execução. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que as embargadas sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003832-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - "[...] uma vez que o seguro de saúde do autor foi cancelado em abril de 2011 e o presente processo foi proposto em abril de 2014, não ocorreu o escoamento do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, aplicável ao caso." (trecho da decisão saneadora superveniente). (2) IRREVERSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. ANTECIPAÇÃO POSSÍVEL E ACERTADA. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. (3) PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Ausente comprovação sobre a suposta inclusão do autor da ação em novo plano de saúde pactuado entre sua ex-empregadora e uma terceira contratada, não há dar credibilidade - ao menos por ora - à escusa aventada pela agravante. (4) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. INCIDÊNCIA DE RIGOR. - "Apesar do contrato sub judice ter sido firmado em data anterior a vigência da Lei nº 9.656/98, tratando-se de legislação com caráter de ordem pública sua aplicabilidade deve ser imediata. Outrossim, os contratos de trato sucessivo, como os de seguro, renovam-se mês a mês, portanto, a cada renovação os contratos devem se adaptar a legislação em vigor" (TJRS, EI n. 70055132336, rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 22-11-2013). (5) ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. BENEFICIÁRIO NÃO "CONTRIBUINTE" DO PLANO. MENSALIDADE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRIBUINTE INDIRETO. BENESSE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. PRECEITO LEGAL INCIDENTE À HIPÓTESE. - "A contribuição a que alude o art. 31 da Lei 9.656/98 pode ser direta ou indireta. Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto. Manutenção do aposentado como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das prestações" (TJSP, AC n. 0279498-55.2009.8.26.0000, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 13-12-2011). (6) MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO. - "O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária (astreinte) com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º). Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la (...)" (TJSC, AC n. 2008.076527-2, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 19-6-09). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038009-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 10, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO POR TERCEIRO INCONFORMADO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO UTILIZAÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/09 E DA SÚMULA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O próprio Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a aplicação do seu enunciado n. 202, permitindo que o terceiro interessado ciente do ato impugnado impetre mandado de segurança apenas quando declinar justificativa plausível para a não interposição do recurso próprio no prazo legal. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.092497-8, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INEFICÁCIA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REABERTURA INJUSTIFICÁVEL - AFASTAMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ATUAR NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo a parte diversos advogados, um domiciliado em outro estado da federação e outro neste estado, prevalece a intimação deste, mormente quando para este houve requerimento de acompanhamento de todos os atos processuais. Inexistindo a intimação do último, nula é a intimação sem as cautelas legais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059464-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR A LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025944-2, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL, SEGUIDA DE CAPOTAMENTO, POR APARENTE OFUSCAMENTO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO (CNH) CASSADA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A FALTA DO DOCUMENTO E O SINISTRO. CONDUTA QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. GASTOS COMPROVADOS POR MEIO DE CONTRATO. REEMBOLSO DEVIDO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS AO RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO: DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064862-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA COISA JULGADA. PROVA ORAL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. PREFACIAL ACOLHIDA. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029599-4, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PROCURADOR INVESTIDO DE PODER ESPECIAL PARA DESISTIR. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.063889-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM LAUDO MÉDICO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAMOGRAFIA. IDENTIFICAÇÃO DE "PRÓTESES DE SILICONE". RESULTADO DO EXAME NORMAL. EQUÍVOCO DESIMPORTANTE. ABALO MORAL INEXISTENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. - Nada obstante a equivocada referência a existência "próteses de silicone", a circunstância não reflete situação vexatória, humilhante, desesperadora ou atentatória aos direitos da personalidade, sobretudo se, no mesmo laudo, há conclusão acerca da inexistência de malignidade e a autora buscou esclarecimentos somente cerca de 5 (cinco) meses após. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000835-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADOLESCENTE, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, SUBMETIDA À CIRURGIA EMERGENCIAL DE CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA. DESCARTE DE FRAGMENTOS ÓSSEOS DO CRÂNIO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PARTE DEVERIA SER GUARDADA PARA POSTERIOR RECOLOCAÇÃO. PROFISSIONAIS QUE OPTARAM PELO DESPREZO, ANTE A PROBABILIDADE DE INFECÇÃO DO FLAPE ÓSSEO E DA NECESSIDADE URGENTE DE ENCAMINHAR A PACIENTE PARA A UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, A FIM DE EVITAR EDEMA CEREBRAL. PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO EVIDENCIADA. DÉFICIT NEUROLÓGICO DECORRENTE DA SEQUELA DEIXADA EM RAZÃO DO TRAUMATISMO CRANIANO E NÃO PELO DESCARTE ÓSSEO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS LESÕES GERADAS NO MOMENTO DO TRAUMA E A AUSÊNCIA DA PASTILHA ÓSSEA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO INEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação decorrente da atividade curativa do médico não é de resultado e sim de meio. Sua responsabilidade civil, nos termos do artigo 951 do atual Código Civil, é subjetiva, devendo para tanto, ser provado que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005588-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA ANTES DO TERMO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nada obstante a existência de cláusula contratual prevendo pagamento integral na hipótese de rescisão antecipada, a revogação do mandato pelo advogado no curso do processo (ação de cobrança) retira a liquidez do título executivo. Isso porque a remuneração é devida de forma proporcional ao período do serviço prestado, a ser apurada em ação própria. Precedentes. Embargos acolhidos para extinguir a execução. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que as embargadas sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003831-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DANO À IMAGEM DE PESSOA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEMANDADA QUE PUGNA QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM NOS MOLDES DO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO NESSE PONTO. JUROS QUE FLUEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A empresa prestadora de serviço de telefonia responde pelos danos decorrentes da inscrição indevida do nome de suposto cliente nos órgãos de proteção ao crédito, mormente quando não demonstra a legitimidade da contratação. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). IV - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pela Demandada. V - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum estabelecido em condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094227-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMISSÃO DE FATURA EM PADRÃO QUE SUPERA DEMASIADAMENTE A MÉDIA MENSAL HABITUALMENTE UTILIZADA PELA PARTE AUTORA CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055717-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMISSÃO DE FATURA EM PADRÃO QUE SUPERA DEMASIADAMENTE A MÉDIA MENSAL HABITUALMENTE UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055718-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. OPORTUNIDADE E ADEQUAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM E DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A prestação de serviços médico-hospitalares em tempo oportuno e de forma adequada, segundo análise dos elementos de prova colhidos a partir das regras de experiência comum e das regras da experiência técnica, não configura ato ilícito e, portanto, uma vez ausente tal elemento constitutivo da responsabilidade civil, extirpa-se o dever de indenizar, notadamente se as danosas sequelas às saúdes física e mental apontadas são identificáveis como diretamente decorrentes do acidente de trânsito que ensejou o encaminhamento do autor ao estabelecimento hospitalar, e não aos serviços médico-hospitalares prestados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086335-7, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).