APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASAL QUE TITULARIZAVA PLANO DE SAÚDE HÁ DEZESSEIS ANOS. FALECIMENTO DO ESPOSO. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DA VIÚVA EM MANTER O PACTO NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE ENTABULADAS. PROTEÇÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL CATIVA DE LONGA DURAÇÃO. POSTULADOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DEVERES DE LEALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA QUE DEVEM SER OBSERVADOS E PRESTIGIADOS. CONTINUIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CÁLCULO DA MENSALIDADE DO PLANO ELABORADA SOBRE DOIS TITULARES (MARIDO E ESPOSA). CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELO MESMO VALOR APÓS O ÓBITO DO ESPOSO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA EMPRESA RÉ. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES À AUTORA. TERMO INICIAL DO RESSARCIMENTO FIXADO NA DATA EM QUE A SEGURADORA RÉ FORA NOTICIADA DO ÓBITO DE SEU SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083161-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087795-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046552-9, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REVELIA. CONTESTAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRAZO NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. Na forma do art. 16, §§ 1º e 2º, da Resolução Conjunta 03/2013-GP/CGJ, o peticionamento de processos que tramitam em meio eletrônico deve ser feito através do portal e-SAJ, sendo vedado o uso do Protocolo Unificado. Se, nesse caso, o réu lança mão deste meio de protocolo, o ato é inválido, mormente quando ainda há tempo hábil para que se proceda a entrega pela via adequada. O peticionamento de contestação - pelo procedimento correto, após o uso do meio impróprio - depois do decurso do prazo do art. 508 do CPC, é intempestivo. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ART. 938 DO CC. EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Se o autor sofre acidente em decorrência do desprendimento de placa publicitária do estabelecimento réu, de modo a causar-lhe lesão física e abalo anímico, deve ser indenizado. Para reconhecimento de excludentes, há necessidade de que seja comprovada a preponderância de eventual fenômeno natural na causação do dano, não sendo suficiente a alegação de fortes ventos, mormente quando não se apresenta prova da magnitude do evento natural ou de outros prejuízos causados em sua decorrência nos arredores do local. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039143-0, de Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CLASSIFICADO COMO "GRANDE MONTA". LAUDO TÉCNICO E CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR QUE COMPROVAM POSSIBILIDADE DE CONSERTO E A TRAFEGABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. BAIXA DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2. O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (RNMS n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079268-7, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO PASSIVO AMBIENTAL EM IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DO TERRENO POR CONSTRUTORA. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO DO POSTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CELERIDADE. RESGUARDO. - "É incabível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, principalmente porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual." (TJSC, AC n. 2013.051628-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-09-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093433-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ATENDIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO BIFÁSICO QUE, EM PRIMEIRA FASE, APENAS RECONHECE O DEVER DE A PARTE RÉ PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ALMEJADA EM SEGUNDA FASE. PREJUÍZO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da não realização de perícia contábil em primeira fase de ação de prestação de contas, porquanto plenamente possível a produção da almejada prova técnica, oportunamente, na segunda fase do procedimento, caso haja discordância dos autores para com os cálculos unilateralmente apresentados em primeira fase pela ré. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 48 HORAS. LAPSO TEMPORAL FIXADO OPE LEGIS PELO ARTIGO 915, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE INALTERABILIDADE DO PRAZO ANOTADO. Não há falar em exiguidade do prazo de 48 horas fixado pela Lei Processual Civil, a uma, porque estabelecido de forma legiferante pelo Estado; a duas, porque plenamente previsível a ré a possibilidade de condenação, de modo que, entre a citação e a sentença, deve se acautelar no sentido de levantar as informações necessárias a uma possível obrigação de prestar contas. PACTO HIPOTECÁRIO FIRMADO EM 1992 E SUPOSTAMENTE FINDO EM 2012. ADIMPLEMENTO DE 240 PRESTAÇÕES. CONTINUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÕES DE MOEDA E PLANOS ECONÔMICOS QUE TORNAM INCOMPREENSÍVEIS AOS DEMANDANTES LEIGOS AS QUANTIAS QUE LHE SÃO COBRADAS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELA RÉ. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O FIM COLIMADO - ACLARAR OS SUPOSTOS DÉBITOS REMANESCENTES. DEVER INESCUSÁVEL DA PARTE RÉ, NA ESPÉCIE, PRESTAR CONTAS PORMENORIZADAS AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de prestação de contas na qual os autores pleiteiam, de forma pontual e específica, o aclaramento de questões atinentes ao contrato entabulado entre as partes, só se pode considerar satisfeita a prestação quando tais questionamentos são elucidados de forma categórica. A mera apresentação genérica de planilha unilateralmente formulada pela ré, atestando a "evolução do débito" não tem o condão de satisfazer a pretensão dos demandantes. Pacto vigente por 240 meses, iniciando-se em 1992, sofrendo a ação de alterações de planos econômicos, tornando incompreensíveis aos leigos as razões pelas quais, após quitarem o contrato, permaneceram sendo cobrados pela demandada, permite aos demandantes obter as contas sobre a relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003671-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. ART. 405, § 2º, III, CPC. IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O impedimento capaz de servir como óbice à ouvida de pessoa, como testemunha, que já tenha representado a parte ou tenha lhe prestado assistência, com fulcro no art. 405, § 2º, III, do Código de Processo Civil, só alcança acontecimentos ocorridos em virtude de sua participação ou orientação. Assim, não demonstrado nos autos nenhum interesse direto dos testigos no litígio, ou que eventual assistência prestada anteriormente a uma das partes envolvidas no litígio tenha qualquer relação com os fatos narrados na demanda possessória, não se pode afastar a condição de testemunha das pessoas ouvidas na audiência de justificação prévia, em razão de impedimento ou suspeição, afigurando-se acertado o indeferimento da contradita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020678-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INCOMPLETA. CONFERÊNCIA POR VIA DIVERSA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. - Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, notadamente junto ao Setor de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo. (2) MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. DÍVIDA DO COMPANHEIRO. PENHORA DE BEM DA COMPANHEIRA. INÍCIO DA RELAÇÃO AFETIVA ANTES DA AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. - A regra geral do ônus da prova prevista no art. 333 do Código de Processo Civil estabelece quem tem de provar o quê, sendo dado: a) ao autor, comprovar o fato constitutivo do seu direito; e, b) ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - In casu, nada obstante a natural dificuldade do embargado provar o início de união estável entre a embargante e o devedor, inarredável é concluir que à postulante não se pode atribuir o ônus de prova negativa (diabólica) e, de outro lado, certo é que ao embargado cabe a produção do fato extintivo, o que não fez. (3) SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de embargos de terceiro, em caso de procedência ou improcedência, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016020-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Apelação cível. Ação de despejo c/c resolução contratual e cobrança. Inadimplência de aluguel E ENCARGOS. Procedência na origem. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO, COM CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE PRORROGAÇÃO E PREVISÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DA COISA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESONERAÇÃO DA FIANÇA LEVADA A EFEITO ANTES DE ENCERRADO O AJUSTE QUE DEVE SE SOBREPOR À CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E AO DIREITO DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 835 DO CC ATENDIDA. "Havendo notificação do fiador, para exoneração da garantia, em momento anterior ao término do contrato, é de se considerá-la válida, porém com efeitos suspensos até o respectivo termo contratual, quando então apenas permanecerão os fiadores responsáveis por mais 60 (sessenta) dias". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072695-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 10-11-2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051510-2, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE E À POSSIBILIDADE. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. ELEVAÇÃO VIÁVEL. O pedido de majoração do encargo alimentar submete-se à averiguação das necessidades de quem os recebe e das possibilidades de quem os supre (art. 1.699 do CC). Se a prova autuada revela suficientemente as atuais necessidades da menor, de tenra idade e com problemas relacionados à intolerância à lactose, como também as condições financeiras do genitor em arcar com o pagamento dos alimentos em percentual superior ao que anteriormente convencionado, viável a elevação do pensionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044670-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TÉRMINO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é 'arbitrária ou sem justa causa' (ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término" (AC n. 2004.015223-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.001303-5, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078710-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DAS CHAVES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. (2) TÍTULOS DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. RESTRIÇÃO ÀQUELES EXPEDIDOS APÓS O HABITE-SE. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. IMÓVEL JÁ ENTREGUE. - Diante da superveniente entrega do imóvel pela construtora-ré, não remanesce a prova inequívoca da verossimilhança do alegado, autorizando que se tornem novamente exigíveis os títulos de crédito ou emissão de tais documentos em nome dos autores, no que se refere àqueles pagamentos devidos após a expedição do "habite-se". (3) JUROS. EXCLUSÃO. - Correta a exclusão dos juros sobre o período em que as rés incidiram em mora, diante da impossibilidade dos autores usufruírem do imóvel cujo prazo de entrega em muito já ultrapassara. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085233-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ E DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - PRESUNÇÃO - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - QUANTUM ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 54 DO STJ - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Comete ilícito empresa que, sem tomar as cautelas devidas, contrata com falsário que se faz passar por consumidor, negativando o nome deste nas instituições de proteção ao crédito em decorrência de débitos impagos por aquele. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, em valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086783-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012844-6, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE DESODORANTE AEROSOL FABRICADO PELA RÉ. REAÇÕES ADVERSAS. DERMATITE DE CONTATO. ALEGADO FATO DO PRODUTO. RISCO PREVISÍVEL E INERENTE AO USO DE COSMÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086453-1, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM RELAÇÃO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000365-9, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. JULGADORES DE FATO QUE NÃO OPTARAM POR QUALQUER DAS VERSÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADAS NOS QUESITOS INICIAIS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO, PREVISTO NO ART. 483, III, E § 2.º, QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIA. NÃO SUSTENTAÇÃO DE TESE DIVERSA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO A POSSIBILITAR OPÇÃO POR OUTRA TESE POR VENTURA NÃO EXPLANADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE COMPADECE DE DECISÕES TERATOLÓGICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER INTERPRETADA NO CONCERTO DOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA, ESPECIALMENTE O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EQUILÍBRIO DO SISTEMA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 593, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova" (STF, RT 667/361, RTJ 100/615, 117/1.273, 118/273). "A decisão que anula o julgamento do Júri, quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não viola o princípio da soberania do Júri" (STJ, HC 10.378-CE, rel. Edson Vidigal, da Quinta Turma, j. em 23.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999. p. 165). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004944-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUISITO LEGAL PARA USUCAPIR LOTE URBANO NÃO EVIDENCIADO. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. BENS ENTREGUES AOS DEMANDANTES EM CONTRATO DE COMODATO. POSSE POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O empréstimo gratuito é ato de mera liberalidade que não retira a posse do bem do comodante, apenas a torna indireta, inviabilizando a possibilidade de usucapião, porque a posse sem o animus domini não autoriza o reconhecimento do domínio. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.014196-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027941-9, de Turvo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071992-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).