Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de duas rés. Sustentada inexigibilidade de duplicatas protestadas. Acordo entabulado entre a autora e a segunda requerida. Homologação. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, em relação a elas. Ordem judicial de prosseguimento do feito no tocante a primeira demandada. Insurgência da requerente. Alegada teratologia na decisão, ao argumento de que a transação não englobou todas as partes. Inconformismo desprovido de utilidade e necessidade. Pretensão da apelante que vai ao encontro do inserto no provimento jurisdicional combatido. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015107-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA EMPRESA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.083573-6, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO PELO ACUSADO DURANTE UM ENCONTRO SEXUAL ENTABULADO COM GAROTA DE PROGRAMA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRAS DA VÍTIMA, COERENTES E VEROSSÍMEIS, QUE SÃO CONFORTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE A SOCORRERAM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFRONTA À SUMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONSIDERAR AÇÕES PENAIS SUSPENSAS POR FORÇA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE PROCEDE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE ESTAMPADA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. IDADE DA VÍTIMA, SUPERIOR A SESSENTA ANOS, QUE PODE SER INFERIDA DE SUA QUALIFICAÇÃO, NA FASE POLICIAL, COM INDICAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM AQUELA COMUMENTE ACOLHIDA E ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO CABÍVEL APENAS AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELAS PARTES. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, devendo ser mantido o montante arbitrado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061931-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032977-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Tarifas bancárias. Tema não contemplado, especificadamente, na exordial. Análise pelo Juízo a quo, que proibiu a cobrança de "outras tarifas", em razão de impossibilidade de identificar o fato gerador. Inadmissibilidade. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita. Insubsistência da sentença no ponto. Ajuste do decisum. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a suposto percentual avençado. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não contemplados no pacto. Exigência não permitida. Período de inadimplência. Alegação do requerido de julgamento extra petita. Situação descartada. Causa petendi e pedidos, a respeito do tema, deduzidos na exordial, embora de forma insatisfatória. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Sentença mantida. Honorários advocatícios e despesas na hipótese de inadimplência. Cobrança inserida no contrato. Ilegalidade. Artigo 51, inciso XII, do CDC. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087484-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal (art. 522, CPC). Intempestividade. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pleito de afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisão anterior, não atacada no momento oportuno. Preclusão. Art. 473 do CPC. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005285-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, FUNDADO EM MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS ATACADOS NO PRESENTE AGRAVO DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.076361-7, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN; PERMITIR A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, NESTE PONTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO, ENQUANTO O BANCO REQUERIDO PLEITEIA A MANUTENÇÃO CONFORME PREVISTO NO PACTO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO CONSTATADO. DECISUM MANTIDO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA PELO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, POR OUTRO LADO, QUE TENCIONA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECLAMOS DESPROVIDOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DO BANCO REQUERIDO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO ANATOCISMO. ENCARGO CUJA INCIDÊNCIA FOI ADMITIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHEU PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGOU A NOMINADA TARIFA. CONTRATO, TODAVIA, QUE NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090828-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DEVE SER DADA AO CASO CONCRETO, ABRANGENDO IGUALMENTE A REFERIDA CÉDULA, POIS MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084260-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE AMBOS OS DENUNCIADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR MAURÍCIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. ACUSADOS QUE DETINHAM ARMAS DE FOGO HAVIA TEMPO CONSIDERÁVEL E, DEPOIS DE FAZEREM USO OSTENSIVO DE TAIS INSTRUMENTOS, REALIZAM EM CONJUNTO ROUBO A UMA JOALHERIA. POSTERIOR PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO MAURÍCIO QUE DEFLAGRA PROJÉTIL CONTRA A GUARNIÇÃO ANTES DE SER CAPTURADO. CONFISSÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES (ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO) EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, A EXEMPLO DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (QUE O RECONHECERAM COMO OS ROUBADORES) E DOS MILICIANOS. PROVAS NOS AUTOS HÁBEIS A CORROBORAR AS MAJORANTES DOS INCS. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO E PERÍCIA DO MATERIAL BÉLICO COM A CONSTATAÇÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. ABSOLVIÇÕES POSTULADAS INVIÁVEIS. RECURSO DE MAURÍCIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DE ELIAS DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REFERÊNCIA NUMÉRICA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). READEQUAÇÕES OPERADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078752-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.071698-6, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO BASTANTES PARA A MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA SENTENÇA PROLATADA. INDICATIVOS VEEMENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CHAMADA DE CORRÉU, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO IRMÃO, ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE INDICA TER O RECORRENTE ATIVA PARTICIPAÇÃO NA SENDA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO POR PARCELA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTOMÓVEL QUE DEU FUGA AOS ASSALTANTES LOCALIZADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. VEÍCULO ALUGADO PELO CORRÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. INFORMAÇÕES COLHIDAS QUE APONTAM TER O RÉU ANTERIORMENTE INDICADO O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VIAGEM PARA OUTRO LOCAL AO TEMPO DO ROUBO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÁLIBI INVOCADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não se há falar em absolvição por falta de provas, quando o corréu, respaldado por relato detalhado fornecido por adolescente, irmão do acusado, todos participantes do assalto, indica ter o apelante ativamente atuado para a consecução do desiderato criminoso, especialmente quando colhidos outros elementos nesse sentido. MATÉRIA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA A BALIZAR A OPÇÃO PELA FRAÇÃO DE TRÊS OITAVOS À GUISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROPRIEDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE EXASPERAÇÃO COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054877-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTES E PACTOS ADJACENTES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090364-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEO DO SITE YOUTUBE. LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. LAPSO DE QUASE DOIS ANOS ENTRE POSTAGEM DAS IMAGENS E PROPOSITURA DA AÇÃO. FUMUS BONI IURIS TAMBÉM INOCORRENTE. FILMAGEM QUE RETRATA FATOS VERDADEIROS. RESGUARDO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E ÀS LIBERDADES DE PENSAMENTO E MANIFESTAÇÃO. CF, ART. 5º, IV, IX E XIV. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080317-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS OCORRIDOS DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO ATINGIDO PELA CANCELA DE SAÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 88 E 101, INC. II. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA REAVER OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. DECISÃO SUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 É legítimo para intentar demanda indenizatória também aquele que conduzia o veículo no momento do infortúnio, embora comprovado ser outro o seu proprietário, porquanto socorre àquele o direito de reaver os prejuízos eventualmente experimentados, o que arreda, ao menos nesta fase processual, a ilegitimidade ativa suscitada, a fim de que o motorista demonstre durante a fase instrutória os prejuízos efetivamente suportados. 2 No regime do Pergaminho Consumerista, tal como resulta do disposto no respectivo art. 101, inc. II, a intervenção de terceiro, pela via da denunciação à lide, restringe-se à hipótese de haver a parte demandada contratado seguro de responsabilidade, viabilizando, então, a imposição à seguradora do pagamento. Todavia, não sendo este o caso dos autos, nada obsta que o agravante ingresse com ação regressiva autônoma contra aquele que entenda ser o responsável pelos prejuízos causados aos agravados, conforme preconiza o art. 88 da aludida legislação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068739-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM GARAGEM. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS COM O ESCOPO DE VER ABATIDO O PREÇO PAGO OU SUBSTITUÍDOS OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS. ALEGAÇÕES DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO E DE INADEQUAÇÃO DO MAQUINÁRIO ENTREGUE, PORQUANTO REMANUFATURADO E COM PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO. DISCUSSÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011746-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 4, 4-A E 15 DA LEI 8.929/94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086478-2, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032976-6, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. PEDIDOS DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADOS. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090465-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA A NOMINADA TARIFA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DESTE ENCARGO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. TENCIONADA MANTENÇA DAS DEMAIS TARIFAS EXPURGADAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088804-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).