APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, INC. III, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA FAIXA DE CICLOVIA OU FAIXA TRANSITÓRIA NO LOCAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRANSITAVA NA BORDA DA PISTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FOTOS DO LOCAL QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CICLOVIA. RÉU QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PREFERÊNCIA DAS BICICLETAS SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA OCULAR QUE ENCONTROU A VÍTIMA AGONIZANDO EM VALA NA BORDA DA PISTA. OMISSÃO DE SOCORRO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR QUE PODE SER MIGRADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA DISSIMULAÇÃO E ARTIMANHA DO ACUSADO COM O OCORRIDO, O QUAL NÃO PRESTOU SOCORRO E APÓS PROCUROU OBSTAR E CONFUNDIR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO TAMBÉM DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084329-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. A mera reedição de demanda anteriormente proposta, que vem a ser extinta, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada, não é apta, por si só, a ensejar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, principalmente se se tratar de pessoa idosa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058599-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE CONFESSOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E TER CAUSADO AS LESÕES NA VÍTIMA, EMBORA SUSTENTE QUE ESTA TENHA LHE ATRAVESSADO A FRENTE. DIZERES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO DIRIGIA NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E ATINGIU-A. CRIMES CARACTERIZADOS, SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS. MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DE EMBRIAGUEZ QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÕES CORPORAIS. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A SUBSIDIARIEDADE ENTRE OS CRIMES, SUBSISTINDO TÃO SOMENTE O DE LESÕES CORPORAIS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA EGRÉGIA CORTE. PRECEDENTES. Nesta premissa, considerando que o crime de lesão corporal foi resultado da imprudência do apelante em dirigir embriagado por via transitória inversa e colidir na motocicleta da vítima, tem-se que apenas este pode subsistir, porquanto o ilícito de mera conduta concretizou-se com o efetivo dano. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016099-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. ART. 15, DA LEI 10.826/2003 E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. ANÁLISE DO RECURSO TOCANTE AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. ARMA E MOTO UTILIZADA PELO AGENTE PARA IR ATÉ O LOCAL NÃO ENCONTRADAS NA CASA DO ACUSADO. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O ACUSADO, TANTO POR FOTOGRAFIAS QUANTO PESSOALMENTE. REAFIRMAÇÃO NA FASE DO CONTRADITÓRIO. RÉU QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO DE CALIBRE .32 REGISTRADA, MAS ALEGOU QUE A FURTARAM. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069120-3, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL CONTIDO EM LEI. RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor, por duas vezes, a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016734-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058751-3, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM LAUDO DO IML QUE NÃO INDICA PERCENTUAL DE INVALIDEZ. RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor, por duas vezes, a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055851-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075542-1, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA GENITORA SOB A ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR DEVE SER REFORMADA PARA QUE AS VISITAS SEJAM SEM PERNOITES. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NESTA FASE PROCESSUAL, DESABONADORA A CONDUTA DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica, atendendo melhor aos seus interesses, que se sobrepõem à vontade de seus genitores. II - O genitor que não detém a guarda dos filhos menores tem assegurado, salvo em situações excepcionais, o direito de desfrutar da companhia dos infantes em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar, o afeto recíproco e a educação da prole. Encontros dessa natureza são chancelados por nobres escopos e precisam atingir seus fins em benefício da cabal formação das crianças. Dessa forma, não havendo, nesta fase embrionária, nenhum elemento capaz de privar o agravado de tal direito, a decisão objurgada merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020810-4, de Papanduva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ESCOAMENTO DE ÁGUA ORIUNDA DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO AO ELEVADOR DE ÁREA COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O proprietário do imóvel tem a obrigação de reparar os prejuízos que causar ao condomínio, bem como os danos causados aos condôminos. Com efeito, sustentado nos autos que o escoamento ocorreu em detrimento da tubulação do prédio e não por culpa exclusiva do Réu, caberia a este, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Contudo, verificado que o Réu não derruiu a prova apresentada pelo Condomínio, mostra-se correta a manutenção da sentença, a fim de que o Recorrente repare os danos suportados pelo condomínio, referente aos gastos dispendidos com o conserto do elevador. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008557-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.072909-4, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA EVITAR COLISÃO COM VEÍCULO PARADO SOBRE A PISTA. CONVERSÃO SEGUIDA DE CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL DA DEMANDANTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM OS FATOS NOTICIADOS PELA RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036186-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVA ACERCA DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES E TAMBÉM POR IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. ALMEJADA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO MAGISTRADO RESTRITA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESENTES NO CASO EM COMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062484-8, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPÔS A MULTA PREVISTA NO ART. 17 DO CPC. ADEMAIS, DECRETOU A FRAUDE À EXECUÇÃO, INVALIDANDO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO EM DEBATE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO QUE RECLAMA A ANÁLISE DA EXCEÇÃO; EXCLUSÃO DA MULTA E A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE ESTUDO ACERCA DA OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE. INCIDENTE QUE SE DESTINA SOMENTE À AFERIÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DEMAIS INTERVENÇÕES DE CUNHO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DA MULTA. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. EXECUTADO QUE, APÓS A CITAÇÃO, UTILIZA O IMÓVEL DEBATIDO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM EMPRESA. PENHORA QUE JÁ HAVIA SIDO AVERBADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE AO NEGÓCIO. INVALIDAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053477-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS POR ATÉ 05 ANOS. REVOGAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE PLANO, REAL MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "- Havendo alteração na situação financeira de beneficiário da assistência judiciária, após o trânsito em julgado da sentença que condenou o agraciado, é necessária a prévia impugnação à benesse deferida, por meio de impugnação ou ação autônoma, a fim de, comprovada a mudança, ser possível a execução. Só excepcionalmente, quando for notória a alteração nas condições do beneficiário, é que poderá haver na própria executio o pleito de revogação. - Ausente essa demanda anterior, não há se falar em título executivo judicial, pois ao decisum, que suspendeu a exigibilidade da condenação, faltam-lhe as características de certeza, liquidez e exigibilidade" (AC 2009.034737-6, Des. Henry Petry Júnior) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080529-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA À CONTADORIA PARA RECÁLCULO DO DÉBITO. POSTERIOR APELO QUE EXIMIU O DEVEDOR DA VERBA ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2°, DA LEI N. 5.478/68. EFEITOS EX TUNC DA EXONERAÇÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO, EXCLUÍDOS APENAS OS PAGAMENTOS CONCRETIZADOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DECISUM REFORMADO. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, pacificou o entendimento segundo o qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas." (AgRg no Resp n. 1412781/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22.04.2014). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ANTE A RETROATIVIDADE DA DECISÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA (ARTS. 267, VI, 580 E 586, DO CPC). SUCUMBÊNCIA CARREADA À CREDORA, SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047587-4, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046091-7, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPROPRIEDADE. EMPRESA QUE, NADA OBSTANTE HOUVESSE TIDO SUA INSCRIÇÃO CANCELADA, MANTINHA ENDEREÇO FISCAL CERTO - LOCAL, INCLUSIVE, EM QUE SE FARIA A CITAÇÃO ADIANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013125-4, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DO RÉU. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART 2.028, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se reduzido o prazo prescricional do sucedido Código Civil pelo atual Diploma Civil, e não tendo, na entrada em vigor do novo Código Civil, transcorrido mais da metade do lapso prescricional anterior, prevalece o novo prazo de prescrição. Em caso de seguro obrigatório - DPVAT, se na entrada em vigor do novo Código Civil o prazo vintenário da legislação anterior não tinha transcorrido em mais da metade, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, IX, do Código Civil de 2002" (AC n. 2012.012306-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.05.2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VIII, E 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047621-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. LEI N. 11.340/06. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DISTÂNCIA MÍNIMA DE VINTE METROS. IMPOSIÇÃO QUE IMPEDE O ACESSO DOS PACIENTES A SUA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, EM PARTE. MITIGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM ACESSO A SUA RESIDÊNCIA. DECISUM MANTIDO NOS DEMAIS TERMOS. Verificado nos autos que a medida protetiva deferida em favor da ofendida impede que os pacientes tenham acesso a sua residência, fica configurado o constrangimento ilegal, devendo a decisão ser parcialmente reformada, apenas para permitir que estes possam ter acesso à casa e aos limites dela. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009776-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).