APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011961-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011568-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009523-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS SUBMETIDA A PREVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ENCAMINHAMENTO DO PARECER PELO CONSELHO. PRAZO EXTRAPOLADO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO SEJA DETERMINADA A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO, COM A DISPENSA DA OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009519-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE DE PEQUENO AGRICULTOR. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002249-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LEFLUNOMIDE. ARTRITE REUMATÓIDE JUVENIL. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÓBITO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051686-4, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNOESC. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042574-5, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.056830-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. VENDA SIMULADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGADA LEGITIMIDADE DE SERVIDORA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 E ART. 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078921-0, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E NO RECURSO N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 29.03.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADO EM LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE ATESTA A PERDA FUNCIONAL PERMANENTE E PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO IMPORTE DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO SINISTRO ANTE A AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. TESE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065762-4, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO DO EDITAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077205-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064288-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 2013.041514-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 31.07.2014). "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039308-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076036-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS DE ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, LEI N. 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089918-1, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É considerado extemporâneo, o que impede-lhe o conhecimento, o recurso de apelação interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração, mesmo quando são eles rejeitados, sem que ocorra a necessária e tempestiva ratificação, conforme ressalta o Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese por analogia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089754-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA A PARTIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. "É nula a sentença que deixa de fixar os ônus sucumbenciais em relação a uma das rés, por ser citra petita, razão por que ela deve ser desconstituída para que outra seja proferida com a fixação da sucumbência. Sentença desconstituída de ofício." (TJRS, AC n. 70061798476, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. em 27.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072306-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DECRETADA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. JUNTADA DE RELAÇÃO DE DÉBITO INFORMANDO O NOME E TELEFONES DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE DEVEDORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 É de manter-se a sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do empreendimento imobiliário na ação de cobrança de encargos condominiais, quando o próprio condomínio admite ter sido cientificado da alienação da unidade devedora. 2 Independentemente de registro imobiliário, a ação de cobrança de taxas e despesas condominais impõe-se direcionada ao promitente comprador do imóvel, mormente quando consta o seu nome e telefone na planilha de débito apresentada pelo condomínio autor do pleito de cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004035-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EMPREGO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. "O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus somente é possível quando emergirem dos autos elementos indiciários aptos a determinar, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inocência do acusado" (Habeas Corpus n. 2011.015391-0, de Modelo, rela.: Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10.5.2011). A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006112-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORIENTADORA EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053004-0, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).