APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMARCA DE XANXERÊ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de comarca integrante da VIII Região Judiciária, deve o recurso ser apreciado pela Câmara Especial Regional de Chapecó, consoante o disposto no art. 2.º da Resolução n. 38/08 e no art. 5.º do Ato Regimental n. 115/11 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059102-3, de Xanxerê, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074572-9, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE A PENSÃO MENSAL DEVIDA PELA SEGURADORA SEJA DESCONTADA DO MONTANTE CONTRATADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTE QUE PRETENDE A NÃO LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068245-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA ADQUIRIU, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEMANDADO, PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (PRAZO DE VALIDADE VENCIDO), QUE LHE CAUSOU PROBLEMAS DE SAÚDE. VÍCIO NO PRODUTO. 1.2. DANO MORAL. CABIMENTO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. 1.3. RECURSO DESPROVIDO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. PLEITO, PELO RÉU, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, E, PELA AUTORA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA. PEDIDOS RECHAÇADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO, NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, RESPEITADOS OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO. 3. APELO DA AUTORA. 3.1. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS SEJAM COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 4. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000179-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DANO MORAL. SIGNIFICATIVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO BEM VERIFICADO. - A dor experimentada com a grave ofensa à integridade física do autor, advinda de traumatismo crânio-encefálico com hemorragia, fraturas na coluna cervical e corte contuso na mão direita, aliado ao afastamento período de cinco meses de tratamento, caracteriza o dano moral indenizável (2) PONTOS COMUNS TAMBÉM AO RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - Suficiente a compensação por danos morais que não implica em enriquecimento indevido e serve como desestímulo à reiteração, especialmente quando o ofensor faz jus à Justiça gratuita. (3) DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. SUPERFÍCIE DA MÃO. MEMBRO EXPOSTO. PREJUÍZO À IMAGEM RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO BEM DIMENSIONADA. - Comprovada cicatriz em parte dorsal da mão da vítima, área exposta, há dano estético e a quantia da compensação deve ser mantida. (4) JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. - Os juros moratórios dos danos morais fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (5) ATUALIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES - Para fins de limitação da responsabilidade securitária da seguradora ao pagamento da indenização ao terceiro lesado em razão de ato ilícito do segurado, o valor coberto deve ser corrigido desde a data da emissão da apólice. (6) APÓLICE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. - Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes. (7) LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PREVIDENCIÁRIO DURANTE O AFASTAMENTO LABORAL E A VERBA SALARIAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. - Não faz jus o autor a receber a integralidade do seu salário se recebeu benefício previdenciário de auxílio doença, correpondente a 91% de sua remuneração. Sentença bem lançada ao reconhecer o direito à diferença correspondente ao que efetivamente deixou de aferir. Precedentes. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Vencida apenas parcialmente o autor, reconhece-se a sucumbência recíproca não em proporções iguais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053988-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NEGÓCIO NUNCA REALIZADO PELO AUTOR. FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO POR ESTELIONATÁRIO. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC). II - Comete ato ilícito passível de condenação em compensação por abalo de crédito o estabelecimento comercial que indevidamente inscreve o nome do suposto devedor no rol de inadimplentes quando restar devidamente comprovada a inexistência de relação negocial entre as partes, mormente se a dívida inadimplida decorreu de contratação de serviços efetuada por terceiro em nome de outrem, mediante fraude. Assinala-se tratar-se de risco inerente à atividade, vez que cabe ao fornecedor, zelar pela higidez dos negócios firmados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conferência da exatidão dos dados repassados pelos clientes. III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). IV - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063141-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA ON LINE E DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1134186/RS, somente são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação previsto no art. 475-J da Lei Processual Civil, iniciado após a intimação do advogado do devedor. In casu, não sendo realizada a intimação específica para cumprimento da obrigação no prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, e tendo a Executada efetuado voluntariamente o pagamento do débito, além de ter a quantia executada penhorada via Bacen-jud, não são cabíveis os honorários advocatícios fixados de plano pelo Magistrado quando da propositura do cumprimento de sentença. II - Por outro lado, seguindo ainda a orientação da Corte Superior, o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera o arbitramento de honorários, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil, razão pela qual deve ser mantida a verba honorária fixada na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005186-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AUTORA QUE, EM PARQUE AQÜÁTICO, DESCENDO EM TOBOGÃ, COLIDIU COM TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA MERGULHANDO NA RESPECTIVA ÁREA DE ESCAPE. TRAUMAS DE BAÇO, CÓLON E PÂNCREAS QUE RENDERAM ENSEJO À RETIRADA PARCIAL DOS ÓRGÃOS. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PREPOSTOS A CONTROLAR O FLUXO DE PESSOAS NO ESCORREGADOR E A MONITORAR A RESPECTIVA ÁREA DE FUGA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTE QUE SE COADUNA COM AOS DANOS SOFRIDOS. DEMANDANTE QUE TEVE DE SE SUBMETER ÀS CIRURGIAS DE ESPLENECTOMIA, DE HEMICOLECTOMIA E DE PANCREATECTOMIA, O QUE RESULTOU-LHE EXTENSAS CICATRIZES NO ABDÔMEN, ALÉM DE INCAPACIDADE POR 03 (TRÊS) MESES. (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. I, E 14; CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTE DA CORTE EM CASO IDÊNTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024758-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA SEGURADA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.085697-5, de Camboriú; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; julgado em 10.06.2014). RECLAMO DA SEGURADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DE BENEFÍCIO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038319-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - MASSA FALIDA - OBRIGATORIEDADE DE TRAZER O ATO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E O TERMO DE COMPROMISSO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. "No caso presente, sendo a parte massa falida, é obrigatória a apresentação do ato de nomeação do síndico, bem como o termo de compromisso. Precedentes" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 887960/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18/9/2008, DJe 21/10/2008). "Se nos autos principais, não há procuração ao advogado do recorrido, esta circunstância deve ser comprovada pelo recorrente desde logo, mediante certidão expedida pelo secretaria do tribunal a quo". (STF-1ª Turma, AI 184.295-AgRg-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. 5/11/1996, negaram provimento, v.u., DJU 07/02/1997, p. 1.345). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031093-5, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE RESSENTE DE PROVAS DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT C.C CPC, ART. 333, INC. I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033203-5, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERESSE EM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES RECHAÇADAS. VALIDADE DA CITAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO COM EMPRESA QUE REALIZOU ALTERAÇÃO NO NOME EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006496-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA INICIADO NA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MÉRITO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO COMO "AUXILIAR DE DIREÇÃO" E "RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3772/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO "ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO". CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018604-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM DESACORDO COM NORMA LEGAL (CC, ART. 1.301). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TESE REFUTADA. ALTERAÇÃO DE PAREDE EXTERNA DO EDIFÍCIO. ABERTURA DE JANELAS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA REFORMA EM FACHADA DO EDIFÍCIO. ÁREA COMUM. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI N. 4.591/64 C/C ART. 1.336, INC. III E § 2º, DO CC. REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO (CPC, ART. 934, INC. II). INÉRCIA DESTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMINATÓRIA PROPOSTA POR VIZINHO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura de janelas em paredes externas do condomínio implica em alteração de área comum, de modo que requer a aprovação dos demais condôminos em assembleia condominial, conforme dispõe o art. 1.336 do CC. A execução de obra que altera a fachada do prédio, sem aprovação em assembleia de condomínio, é obra irregular e deve ser denunciada pelo condomínio, a fim de impedir que o co-proprietário continue obra com prejuízo ou alteração da coisa comum (CPC, art. 934, II c/c Lei n. 4.591/64, art. 10, § 1º), por conseguinte, o condomínio, representado pelo síndico, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cominatória proposta por vizinho prejudicado, ante a inércia daquele em providenciar as medidas cabíveis para interromper as alterações fora dos parâmetros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086111-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SUPOSTA CONSEQUÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA EXTINTIVA (CPC, ART. 267, VI). MANUTENÇÃO, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O processo não é um instrumento do autor (no exercício da ação), mas do Estado, o qual através dele exerce típica função que é só sua (jurisdição) com vista a certos objetivos relacionados com valores sociais, políticos e jurídicos da sociedade que com o interesse daquele que vem a juízo e pode ter razão ou deixar de tê-la" (Fundamentos do Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 274.). O art. 285-A do Código de Processo Civil é preceito de aplicabilidade limitada, voltada à massificação de demandas similares, resumida a sua incidência a casos de reiteração de decisões repetitivas. Afora tal hipótese, as outras abrangidas pelo sistema processual para o julgamento antes da formação do contraditório são a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 267) e o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 295). O interesse processual há de ser aferido sob o ângulo prático, não se prestando o Judiciário a atuar como órgão de consulta, respondendo a questionamentos que, de plano, verifiquem-se infrutíferos, no sentido de nada agregarem à esfera de direitos da parte autora. Nesse sentido, o art. 295, parágrafo único, II, permite ao magistrado, desde logo, indeferir a petição inicial se do só exame da sua leitura for possível inferir, de imediato, que das alegações formuladas não exsurge o direito ao provimento judicial requerido. Se do exame da vestibular e dos documentos que a acompanham é possível aferir, desde logo, que mesmo se verdadeiras as premissas da parte autora, o direito não ampara a pretensão formulada, a solução adequada ao princípio da instrumentalidade das formas é o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 295, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Não se olvida que por tal raciocínio permite-se alguma confusão entre preliminar e mérito. Parece claro, entretanto, que esse é o escopo da norma contida no art. 295, parágrafo único, II, do CPC. Por meio de tal mecanismo, evita-se desnecessária formação de contraditório e instrução processual quando, desde início, é evidente ao magistrado a incongruência entre a exposição dos fatos e o pedido formulado. A partir de interpretação teleológica do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil é possível afirmar que se a prova apresentada pelo próprio autor refuta a validade de suas premissas, invalidando a sua conclusão, tem lugar, também, o indeferimento da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023871-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E NECESSIDADE DE NOVA DEMANDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. EXAME DAS CONDIÇÕES DO LOCAL NA FASE INSTRUTÓRIA, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 273). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A coisa julgada não se caracteriza quando a causa de pedir, bem como os fatos, da nova pretensão são diversos da ação anteriormente proposta e definitivamente decidida." (REsp n. 36.772/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 15.9.1998) A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Observada a vedação constante do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil, não deve o magistrado, ao menos em princípio, conceder medida antecipatória de natureza irreversível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000442-4, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE, PARA RECONHECER O COMPANHEIRISMO NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2002, CONCEDENDO-SE À AUTORA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE NAMORO NO PERÍODO DE MARÇO DE 1989 A NOVEMBRO DE 2001. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED E COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE NO INSS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2001. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A COABITAÇÃO MAIS OU MENOS NESTA MESMA ÉPOCA. RECONHECIMENTO DO COMPANHEIRISMO QUE SE IMPÕE DESDE ENTÃO ATÉ A MORTE DO CONVIVENTE, EM MARÇO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO DE CUJUS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO DIREITO REAL À HABITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CERTIFICA A COABITAÇÃO NA RESIDÊNCIA DE PROPRIEDADE DO COMPANHEIRO. (CC, ARTS. 1.414, 1.723, 1.725 E 1.831; CPC, ART. 333; E STJ, SÚMULA N. 332).PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE COMO MARCO INICIAL DO COMPANHEIRISMO A DATA DE 1º.12.2001. RECLAMO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030332-9, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ATIVIDADE. DL 406/68. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ TOCANTE AO PLEITO DE ANULAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES RELACIONADAS AOS DÉBITOS DA FILIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. No dia 28-11-2012, ao julgar o REsp n. 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12). "A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos" (AgRg no REsp 1.232.736/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 6-9-2013) (AgRg nos EDcl no REsp n. 1427132/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065134-7, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNOESC. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017574-7, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. IMPROPRIEDADE. SUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE (ADI 3.089/DF). OBJETO DE TRATO SUCESSIVO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO (TJSC, GCDP, RN 2012.026455-3, DA CAPITAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058738-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).