CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA POR SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE EXTRATO ATUALIZADO DE CONTA. DECISÃO MANTIDA. O fiel cumprimento da ordem de exibição de extrato atualizado de conta bancária pressupõe a apresentação de documentos que permitam à parte conferir a movimentação financeira que resulta no numerário apontado como saldo atualizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081154-5, de Bom Retiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EM PERCENTUAL DE 10% E 20%. LEI MUNICIPAL OFENSIVA AO ART. 37, XV, DA CF/88. DECISÃO QUE AFASTOU A DEDUÇÃO ILEGAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A 12% AO ANO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A MODIFICAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047982-1, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NARRATIVA DO ADOLESCENTE E DOS POLICIAIS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NA REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDO DOS FATOS, POIS ESTAVA EMBRIAGADA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. REPRESENTADO QUE CONFIRMA TER AGREDIDO O OFENDIDO. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUE SE MOSTRA DESCABIDO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072108-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084126-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS PREVISTAS NO REGIMENTO E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que independente do regime de contratação do servidor público, o caráter jurídico-administrativo da sua relação com administração pública não é alterado, o que determina a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento de causas que envolvam discussões sobre o vínculo, bem como os direitos dele decorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077313-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-06-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085058-8, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2.º, I E II. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA EVIDENCIADOS. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice - em especial o modus operandi utilizado pelo paciente e seu comparsa -, vislumbra maior periculosidade do paciente e determina a sua segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010153-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT; LEI N. 10.826/03, ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; E LEI N. 9.613/98, ART. 1.º, I. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA E JUNTADA FEITA PELA ACUSAÇÃO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SENDO OPORTUNIZADO À DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE AQUELES DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXAMINOU TODA A PROVA E FORMOU O SEU CONVENCIMENTO COM BASE NA PROVA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. EIVAS INEXISTENTES. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de oportunidade de manifestação sobre documentos quando foram produzidos em processo judicial, mediante contraditório e ampla defesa, sendo observado, ainda, que a defesa teve acesso à integralidade dessas provas por ocasião do oferecimento das alegações finais. Tendo a magistrada, destacando excertos da prova testemunhal, expressado as razões de seu convencimento para acolher o pedido da acusação, não há falar em nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva. MÉRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES E QUE ENCONTRAM GUARIDA NOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais civis e militares, associadas aos depoimentos de usuários e demais elementos de prova existentes nos autos, constituem prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. QUADRILHA ARMADA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. UNIÃO QUE SE CONFUNDE COM A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não sendo possível verificar pelas provas constantes nos autos a presença do dolo dos réus em formarem outro grupo diverso da associação constituída para o narcotráfico, inviável se torna a condenação pela prática do delito de quadrilha ou bando, sob pena de configurar bis in idem. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. Demonstrado que os acusados concorreram para a prática de toda a empreitada criminosa, respondem juntamente com os corréus que portavam arma de fogo de uso permitido em via pública e possuíam arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pela prática das condutas típicas previstas no art. 14 e no art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/03. Tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o delito configura-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal, independente da ocorrência de resultado lesivo. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI N. 9.613/98, ART. 1, I. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIRO, VISANDO A OCULTAR O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM, E APREENSÃO DE VALORES SEM A COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS COM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS INVIÁVEL. A aquisição de imóvel mediante uso de terceira pessoa, visando ocultar o verdadeiro proprietário do bem, utilizando de recursos financeiros obtidos com a prática do tráfico de drogas, configura o delito de "lavagem" de dinheiro tipificado no art. 1.º, I, da Lei n. 9.613/98. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade do psicotrópico apreendido podem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, uma vez que incabível, in casu, o benefício previsto no seu art. 33, § 4.º. Ainda que não tenham sido encontradas drogas com os acusados, ficou comprovada nos autos a ligação existente entre todos os membros da associação criminosa, dentre os quais alguns foram surpreendidos com armas e entorpecentes. Além disso, os entorpecentes comercializados pelos réus serviam para abastecer outros pontos de tráfico existentes na região, devendo receber um peso maior do que o daquelas associações mantidas por pequenos traficantes. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO MANTIDO. A condição de chefe do grupo, exercendo liderança e comando, bem como guarnecendo o local onde ocorriam as negociações de entorpecentes, causando maior insegurança à população local, justifica a exasperação da pena-base. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE MUNIÇÕES. CRIME ÚNICO. QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES QUE DEVEM SER VALORADAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. A quantidade e a potencialidade das armas e munições apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu com pena fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, COM BASE NESSE FUNDAMENTO, AFASTADA. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 anos de reclusão, o estabelecimento do regime fechado é medida que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. REFERÊNCIA, NO DISPOSTIVO DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI APLICADA A UM DOS RÉUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001054-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE DEPÓSITO. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MULTA MÁXIMA DE 2%. ART. 52, § 2º, CDC. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este se refere ao prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento de seu recurso." (NEGRÃO, Theotonio, et al. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 46 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 651). A compensação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, somente será possível quando o advogado em favor de quem forem cominados os honorários for também devedor da parte condenada a pagá-lo, porque a compensação entre créditos de advogados de partes adversas exige que haja identidade de credor e devedor, sob pena de ser indevidamente utilizado o instituto jurídico de "compensação" e ser admitido arbitrário cancelamento das verbas que beneficiam aos patronos das partes, contrariando o disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004836-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXEGESE DO ART. 265, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A autoridade de trânsito pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa". (Ag. de Instrumento n. 2011.010190-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-1-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058688-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO AVENTADA NÃO ANALISADA. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO. A DATA DA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. "[...] o termo inicial de incidência da prescrição quinquenal a que se refere a Súmula nº 291 é a data em que o beneficiário do plano de previdência privada se desliga da entidade e recebe de volta as contribuições pessoais por ele vertidas em valor a menor do que o devido, seja na forma de resgate ou de benefício complementar de aposentadoria" (TJSC, AC 2008.018805-4, Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.068795-7, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021036-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA ENQUANTO A PRIMITIVA AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA PENDE DE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091885-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA RENEGOCIADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DEMONSTRADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061089-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE CONSULTORA EDUCACIONAL. LOTAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 348/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060365-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECLARAÇÕES FEITAS EM AÇÃO JUDICIAL QUE REVERBERARAM NA MÍDIA LOCAL. INAPTIDÃO PARA CAUSAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA NAQUELA AÇÃO. DIVULGAÇÃO EM JORNAL LOCAL COM O ÚNICO PROPÓSITO DE INFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058894-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESE ARREDADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA IMPOSSIBILIDADE ANTE A ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE EQUIVOCADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDAM EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALTA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016299-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE NADA A RESPEITO FOI PREVISTO NO NEGÓCIO E NUNCA HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA, REDUÇÃO DO COEFICIENTE DESTA PARA 2% (DOIS POR CENTO) E APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE JÁ FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O falecimento da mutuária não extingue a obrigação assumida em contrato bancário se tal consequência não foi prevista no negócio e nem houve a contratação de seguro prestamista. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 6. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 7. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009154-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. POSTULAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE CONCLUÍDO PELA PROVA PERICIAL, QUE ENGLOBA OS VALORES DESPENDIDOS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS DANOS POR ELE JÁ RECUPERADOS, BEM COMO DOS REPAROS AINDA NECESSÁRIOS. QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resultando incontroverso da prova técnica produzida nos autos vincularem-se os danos que comprometem a estrutura do imóvel segurado à concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de incorretezas crassas na execução dos serviços construtivos, vícios esses com origem, pois, na própria edificação do bem, sem que se possa excluir o risco de desmoronamento do mesmo, indeclinável é o dever de indenizar os gastos despendidos com os reparos e os ainda necessários a sanar os vícios. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM EXPRESSA EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DANOS E VÍCIOS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. Sendo genérica a impugnação da insurgente acerca do quantum arbitrado no laudo pericial, referente aos danos materiais a serem suportados pelo autor, não identifica-se o condão de desacreditar o trabalho técnico produzido pelo expert do juízo, em face da necessidade de se enfrentar detidamente os pontos considerados controvertidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE LONGA TRAMITAÇÃO. SERVIÇO DE EXCELÊNCIA PRESTADO PELO PROFISSIONAL DE DIREITO. PLEITO DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. Considerados, dentro da ótica do art. 20, § 4.º, do Estatuto Procedimental Civil, o longo tempo de tramitação do processo e a excelência do trabalho prestado pelo procurador judicial do autor, não subsistem razões que recomendem a redução da paga advocatícia para importe inferior àquele arbitrado na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068686-5, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MANTIDO EM DEPÓSITO. COBRANÇA DE PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. "É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que é legal a exigência de prévio pagamento das multas de trânsito, tributos e despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias." (AgRgAg nº 1.076.546/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 21/5/2009)" (AgRg no Ag n. 1.279.415/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Órgão Julgador: Primeira Turma, j. em 4-5-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.076445-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS A FIM DE POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RELAÇÃO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Tratando-se de litígio em que se discute a relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas, intentando o Autor a rescisão do pacto ante o descumprimento das obrigações assumidas pela contratante, evidente que a matéria extrapola os limites da seara civil, devendo o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013110-2, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).