AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS SOLDOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DA FILHA (20 ANOS DE IDADE). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ENCARGO EXCESSIVO AO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. TUTELA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. Sopesadas as necessidades da Agravante (filha) e as possibilidades do Agravado (pai), bem como as provas até então produzidas, que demonstram a alteração ocorrida na remuneração do genitor e a desproporcionalidade do valor da pensão, mister se faz manter a decisão antecipatória de tutela que reduziu os alimentos, isso porque, o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, uma vez que a quantia estabelecida em processo anterior é elevada para a sua situação financeira atual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073629-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA PACTUADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A LIQUIDAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APÓLICE CONTENDO PRAZO DE CARÊNCIA (NOVENTA DIAS). ÓBITO DO SEGURADO SETE DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRETENSÃO DOS SEUS GENITORES, CONSISTENTE NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE VIOLA REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O contrato de seguro de vida submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 3º, § 2º; TJSC, 3ª CDCiv, AC n. 2015.082471-2, Des. Fernando Carioni; 1ª CDCiv, AC n. 2012.004078-8, Des. Sebastião César Evangelista; 2ª CDCiv, AC n. 2015.032947-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 4ª CDCiv, AC n. 2014.074067-1, Des. Joel Figueira Júnior; 5ª CDCiv, AC n. 2015.078983-4, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2014.002044-5, Des. Alexandre d'Ivanenko). É abusiva e, portanto, nula a cláusula que estabelece prazo de carência de 90 (noventa) dias para a vigência da cobertura securitária, notadamente se inserida na apólice sem destaque e se o seguro foi pactuado para garantir a liquidação do saldo devedor de financiamento para aquisição de veículo automotor (STJ, REsp n. 774.035, Min. Humberto Gomes de Barros; AgRgREsp n. 1.317.122, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRgREsp n. 714.138, Min. Vasco Della Giustina; TJSC, AC n. 2015.053863-9, Des. Saul Steil; AC n. 2015.060180-8, Des. Saul Steil; AC n. 2009.018584-8, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; AC n. 2011.070374-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; AC n. 2010.084598-6, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 02. "O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado, pois, em se tratando de ilícito contratual, é necessária violação relevante a direito da personalidade" (TJSC, AC n. 2008.048125-9, Des. Victor Ferreira; AC n. 2014.071978-6, Des. Sérgio Izidoro Heil; AC n. 2009.041801-5, Des. Jorge Luis Costa Beber; AC n. 2013.079827-7, Des. Luiz Fernando Boller). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047679-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A SEPARAÇÃO E O PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora viável a verba alimentar com o encerramento da relação de fato pelos companheiros, tal pretensão fica inviabilizada pelo transcurso de um grande lapso de tempo de separação destes, inclusive fragilizando a demonstração da necessidade, nos moldes do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076848-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA GENITORA DE COBRAR, DO GENITOR DE SEUS FILHOS, A METADE DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA A PROLE. EMENDA À INICIAL PARA MAJORAR A QUANTIA PRETENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E DO PEDIDO LANÇADO NA EMENDA. APELO DA AUTORA. REMUNERAÇÃO AO PATRONO. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Carece parcialmente de interesse recursal a apelante que formula, em sede de apelo, pedido já acolhido na sentença dardejada. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO GENITOR PARA ARCAR COM METADE DOS CUSTOS DE PRÓTESE AUDITIVA AOS FILHOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO APELADO EM BENEFÍCIO DA PROLE QUE JÁ RESSARCIU À GENITORA A QUANTIA PLEITEADA. EXSURGIMENTO DE NOVOS GASTOS QUE DEVEM SER COBRADOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER TRATADA EM AUTOS PRÓPRIOS. Comprovada a manutenção de plano de saúde aos filhos da demandante, pelo genitor, amparando metade das despesas necessárias à aquisição de equipamentos auditivos indispensáveis à saúde dos infantes, além de provado que a quantia pleiteada pela autora já foi objeto de ressarcimento, pertinente a rejeição da pretensão lançada na exordial. A insuficiência da pensão alimentícia paga pelo genitor aos filhos é circunstância que pode fundamentar ação revisional à readequação da verba alimentar ao binômio necessidade/possibilidade, sempre ajustada ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 17 DO CPC. AFASTAMENTO. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária, afasta-se a condenação da apelante às penas por litigância de má-fé, mesmo porque esta situação não fica caracterizada pelo mero exercício do direito constitucional da parte de insurgir-se contra decisão judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051333-8, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto em ação injuntiva que tenha por objeto a satisfação de dívida oriunda de título de crédito é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001772-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA RELACIONADA A PREJUÍZOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMPRESA RÉ DETENTORA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público, deste Tribunal, o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na concessão do serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093278-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074390-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO TIO. PESSOA QUE INTEGRA A FAMÍLIA EXTENSA DA CRIANÇA, POR AFINIDADE. A união estável é reconhecida como entidade familiar e, portanto, a companheira daquele que pleiteia a guarda do sobrinho detém legitimidade para formular o requerimento conjuntamente. Isto, porque a família extensa é, nos termos do parágrafo único do art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade". Ademais, inexiste expressa vedação legal para que figure no pólo ativo, pois a existência de vínculo biológico direto não é requisito legal para a concessão da guarda. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA GENITORA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO E CONSTITUI PRAXE FORENSE PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A exigência de comprovação do endereço mediante juntada de documento, muito embora não se encontre expressamente prevista no art. 282 do Código de Processo Civil, pode ser solicitada pelo magistrado, inclusive a título de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da exordial. A mera intimação para emenda não constitui qualquer ilegalidade, portanto. Não é, contudo, obrigatória a cobrança do documento se na realidade vivenciada na Comarca não se faz necessária a juntada. Cabe ao magistrado apreciar, com razoabilidade, os casos concretos em que a parte não possua condições de apresentar, concedendo-lhe a permissão de litigar sem o referido documento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060833-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. APLICABILIDADE DO CDC. AFASTADA A DECADÊNCIA DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. O CDC adota, expressamente, a teoria finalista, segundo a qual somente é consumidor aquele que retira do mercado de consumo bens e serviços para uso próprio, o que se enquadra no caso em questão. No caso em tela, apesar de aparente o vício e facilmente perceptível a olho nu, este apenas poderia ser visualizado após a montagem dos móveis, e não da mera entrega das peças desmontadas. Afasta-se a decadência, pois não foi transcorrido o prazo para ajuizar a ação. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO MEDIANTE INCIDENTE DE FALSIDADE. Uma vez que os fatos não dependem apenas de quem assinou determinado documento - já que a assinatura foi feita no momento da entrega, quando sequer era possível aferir os vícios argüidos porque apenas perceptíveis com a montagem dos móveis - mas da qualidade do serviço prestado em relação ao que foi contratado, necessária é a análise da causa com maior profundidade. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. Inviável se mostra o julgamento da causa no estado em que se encontra e, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual confere poderes instrutórios ao julgador, entendo que, in casu, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda a instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077650-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037920-0, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071208-4, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FUNÇÃO DE ACIDENTE COM TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. Perda de um dedo da mão. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. Se o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que, habilitado para o desempenho da função de servente, olvidou-se dos cuidados mínimos necessários à função - in casu, retirar o mato que estava travando a lâmina da roçadeira sem desligá-la - afasta-se a culpa da empresa na ocorrência do infortúnio. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055999-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MPV n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022466-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AGRAVADOS. GARANTIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS (ART. 1.219 DO CC). ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (COMPRA E VENDA DO TERRENO) ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA DEMANDADA (ADQUIRENTE) PROCEDENTE. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUE HAJA RESTITUIÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS, ASSIM COMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ÚTEIS E NECESSÁRIAS, E ACESSÕES. COISA JULGADA NO PONTO. GARANTIA LEGAL ATRELADA AOS DIREITOS REAIS, OPONÍVEIS ERGA OMNES. BOA-FÉ HÍGIDA DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO D O RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEMANDADA PELOS AGRAVADOS. DIREITO RECONHECIDO. Assiste à possuidora de boa-fé o direito de retenção (ius retentionis) do imóvel até que os valores que lhes são devidos sejam efetivamente adimplidos. Trata-se, pois, de uma garantia legal (atrelada, pois, aos direitos reais, oponíveis erga omnes) dada ao possuidor de boa-fé para que o seu investimento não seja perdido e, pior, não enseje o enriquecimento ilícito do transmitente de má-fé, tal qual o caso. A indenização por benfeitorias prevista no art. 1.219 do Código Civil implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057293-7, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

CONTRATO DE EMPREITADA. RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTO PELO DONO DA OBRA CONTRA O EMPREITEIRO E O ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL PELO PROJETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E PELO PRIMEIRO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO DA SENTENÇA QUE DESLINDOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, A PARTIR DAÍ, DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO. A ausência de intimação do litigante do teor da sentença que rejeita embargos de declaração opostos pelo adversário e, a partir daí, da interposição do recurso de apelação também pela parte contrária implica em cerceamento ao direito de defesa, que deve ser suprido com a conversão do julgamento em diligência para que o ato faltante seja prontamente realizado e, na sequência, se possibilite a análise, por esta Corte, dos apelos eventualmente interpostos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 560 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038468-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSPORTADORA INDICADA PELA EMPRESA APELANTE. TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTRAVIO DA MERCADORIA. CULPA IN ELIGENDO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes nos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pela Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). III - A empresa contratante do serviço de transporte de mercadoria responde solidariamente pelos prejuízos suportados em decorrência dos atos praticados pela contratada, na modalidade da culpa in eligendo, conforme o disposto no art. 932, inc. III, e 933 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029798-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006 (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039586-4, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ APLICADO. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que a sentença objurgada aplicou corretamente os percentuais correspondentes ao grau de invalidez informado pelo perito, esta merece ser mantida incólume no ponto. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056939-7, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA ENTRE OS GENITORES. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 373, II, E 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Ainda que resultasse comprovada nos autos a dívida alimentar do Agravante (o que, assinala-se, não ocorreu), tal débito não poderia ser compensado com a dívida executada - devida pela Agravada -, haja vista o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia e a impossibilidade de se renunciar valores destinados à subsistência do filho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090147-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR PERÍODO APROXIMADO DE 5 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO, ESPECIALMENTE O ÂNIMO DO FALECIDO EM CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVAS DE QUE FALECIDO ERA CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR A UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento jurídico estabelece como pressupostos ao reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Comprovada que a relação entre as partes foi restrita a namoro, com o falecido em posição de casado, além de não demonstrado sinais com o intuito de constituição de família com a Autora, inviável a configuração da união estável, diante dos requisitos insculpidos no art. 1.723, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016275-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDAE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A QUANTIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser amoldados ao binômio necessidade x possibilidade, com a sua redução encontrando amparo quando demonstrada a impossibilidade do Alimentante suportar com a verba alimentar. A simples alegação de que não possui condições de arcar com o valor correspondente aos alimentos por constituição de nova família, não impõe a redução do quantum, já que ao Alimentante incide a comprovação cabal de comprometimento de seu próprio sustento, à fixação de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050328-9, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).