APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO A confissão extrajudicial pode servir para a formação do convencimento do Juiz acerca da materialidade e da autoria, quando for confirmada pelas provas produzidas judicialmente.Conforme recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena.Igualmente assentou a jurisprudência do STJ, que não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo.Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA.O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por contrariedade à regra da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º do CPP) prejudicou o julgamento do mérito da apelação, em que se postulou a absolvição do réu.Não postulada a revogação da prisão preventiva em consequência do acolhimento da preliminar, não há omissão para ser suprida.Não se verifica decisão manifestamente ilegal ou teratológica na prisão preventiva do paciente, a qual já foi apreciada e mantida por esta Turma Criminal no julgamento de habeas corpus impetrado em seu favor.A autoridade vinculada deliberará sobre a prisão preventiva do embargante por ocasião da prolação da sentença.Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO PARA UM EMBARGANTE. DEMAIS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.Fixada pena de 2 (dois) anos de reclusão, o decurso do prazo de 4 (quatro) anos implica na sua prescrição, consoante o disposto no art. 109, inc. V, do CP.Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa para declarar extinta a punibilidade.Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Descabida a pretensão de nova análise da matéria antes apreciada, em sede de embargos de declaração opostos por mero inconformismo. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos conhecidos. Recurso do 1º embargante provido e do 2º e 3º embargantes desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VÍTIMA. COMPROMISSO DO ART. 203 DO CPP. DISPENSA. ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal que determine a necessidade de a vítima firmar compromisso perante o Juiz em seu depoimento.A palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza do crime de ameaça, praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, e quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos.O depoimento da vítima corroborado por testemunha policial que presenciou os fatos constitui acervo probatório suficiente para o decreto condenatório. Demonstrado concretamente que a ofendida sentiu-se atemorizada pelas promessas de mal injusto e grave, diante das providências tomadas em seguida, mantém-se a condenação do réu pelo crime de ameaça cometido no âmbito familiar.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLECENTE SOB AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA). SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA APTA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. Impossível se falar em absolvição, quando o conjunto probatório é suficiente para a demonstrar a prática do crime de submissão de criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 232 da Lei nº 8.069/1990 (por duas vezes), c/c art. 5º, incisos I e II e 7º, inc. II, da Lei nº 11.340/2006). É pacífico o entendimento de que a palavra da vítima possui especial relevo nos crimes praticados sem a presença de testemunhas, principalmente quando corroborada pelas demais provas coligidas.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. PENA-BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Para exclusão da culpabilidade, é necessário comprovar que a incapacidade do agente é completa e acidental, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de modo a retirar inteira ou parcialmente a sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, segundo preceitua o art. 28, II, § 1º e § 2º, do CP.Os crimes de ameaça e de desacato são formais e não exigem resultado. A ameaça se consuma com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. O desacato se configura com qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, admitido qualquer meio de execução.Se com apenas uma circunstância judicial reconhecida em desfavor do réu, o acréscimo dobra o quantum da pena mínima prevista para o crime, a redução é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. MULTA. ART. 44, § 2º, DO CP. INADEQUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LEGAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, o Juiz pode, na condenação igual ou inferior a um ano, substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.Ao Magistrado é conferida discricionariedade para a escolha entre as sanções substitutivas, devendo observar os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. Se observando as circunstâncias do caso concreto e a reprovabilidade da conduta, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a qual é socialmente recomendável, afasta-se o pedido de substituição por outra pena pecuniária. A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada sob os mesmos critérios observados na fixação da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES. TESE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA COESA E HARMÔNICA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. RECONHECIMENTO.A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer, entretanto, que não impliquem lesão ou que sejam irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brandas. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios da intervenção mínima ou subsidiariedade, da fragmentariedade e da lesividade. A prática de vias de fato contra a ex-companheira no âmbito doméstico e familiar é espécie do gênero infração penal, que tem sanção cominada, não podendo, desta forma, ser considerada irrelevante penal. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas o crime de ameaça e de contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico e familiar. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para embasar o decreto condenatório. Na prática de vias de fato é prescindível a elaboração de laudo pericial para atestar as agressões, porquanto esse tipo de delito não deixa vestígios ou marcas aparentes. Caso contrário, estaria caracterizado o crime de lesão corporal (art. 129 do CP).Ações penais em andamento não podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes e recrudescer a pena-base, em face do disposto no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas de modo proporcional à quantidade de vetores negativamente valorados.A confissão parcial do crime, quando considerada na sentença para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante da pena.Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SURSIS. NÃO CABIMENTO. Suficiente o acervo probatório, constituído de depoimento das vítimas e testemunhas e de prova pericial, para comprovar a prática do crime de ameaça praticado no âmbito doméstico e familiar, a condenação é medida que se impõe. Em crimes dessa natureza, a palavra da vítima tem especial relevância, mormente se harmônica com as demais provas. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. O abalo à tranquilidade de espírito e a perturbação à liberdade do indivíduo constituem motivos inerentes ao tipo incriminador do crime de ameaça, de modo que a valoração negativa perpetrada na sentença deve ser afastada.Constatado que o acréscimo pela incidência de duas circunstâncias agravantes é excessivo, impõe-se a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.O regime semiaberto é favorável ao réu reincidente, portador de maus antecedentes e que teve analisada de forma desfavorável a culpabilidade, embora a pena seja inferior a quatro anos, diante do que estabelece o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula nº 269 do STJ. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis - arts. 44 e 77 do CP.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA VÁLIDA. REALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ELEMENTAR DO CRIME. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. BIS IN IDEM. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL E MORAL. EXCLUSÃO.Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal culposa na condução imprudente de veículo automotor e de embriaguez ao volante, deve ser mantida a condenação.O teste do etilômetro é plenamente admitido como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante. Precedentes do STJ e TJDFT.Se houve submissão voluntária ao exame, afasta-se a alegação de que o agente foi compelido a produzir prova contra si mesmo.Por constituir procedimento administrativo realizado por agentes públicos, o teste de alcoolemia goza de presunção de legalidade e só poderá ser anulado com provas firmes em sentido contrário.O crime de embriaguez ao volante não é meio necessário, tampouco fase de preparação ou de execução do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de tal modo que não se aplica o princípio da consunção.A valoração de elementares dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante como circunstâncias judiciais configura bis in idem.Para fixação de montante a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à instrução específica, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, sem prejuízo de idêntico pedido no Juízo cível.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LESIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. ACRÉSCIMO. CRITÉRIO. A LCP foi recepcionada pela CF/88 e não fere os princípios da intervenção mínima e lesividade. Não se pode dizer que as condutas nela tipificadas não impliquem lesão ou que sejam irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brandas. A prática de vias de fato contra a ex-companheira no âmbito doméstico e familiar é espécie do gênero infração penal, que tem sanção cominada, não podendo, desta forma, ser considerada irrelevante penal para aplicação da insignificância.Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando é harmônica e coesa em todas as fases, descrevendo os fatos e apontando o seu autor. Não há critério lógico ou matemático para aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela presença da reincidência. Doutrina e jurisprudência entendem proporcional acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA. LIMITAÇÃO DO AUMENTO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. INCABÍVEL.Não há interesse de agir quando a apelação pretende absolvição que já foi operada na sentença.Constatada a harmonia da prova oral produzida em Juízo com as realizadas no inquérito policial, deve ser reconhecida a validade e eficácia desses elementos probatórios para fundamentar a condenação.A palavra de policiais tem da presunção de veracidade, servindo para embasar o decreto condenatório, desde que coerente com os demais elementos de prova. A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem da quantidade de aumento ou de diminuição decorrente de agravantes ou atenuantes, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO.A denúncia que descreve clara e suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, conforme os elementos de prova produzidos durante a investigação policial, identifica o acusado e indica a classificação penal, não está maculada pelo vício da inépcia (art. 41 do CPP).O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. As provas dos autos são harmônicas e claras em demonstrar que o menor foi o autor do ato infracional análogo ao crime roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo.O reconhecimento realizado na fase extrajudicial, quando corroborado em Juízo, constitui elemento de prova da autoria. Para que seja reconhecida a causa de aumento relativa ao emprego de arma é dispensável a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos suficientes para comprovar sua utilização no ato infracional. A palavra da vítima tem especial relevância na prova da autoria. Entretanto, não pode embasar condenação pelo ato infracional análogo ao crime de latrocínio quando o laudo realizado no veículo não comprova a declaração da vítima de que foram disparados tiros que atravessaram o carro e atingiram sua perna. Nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato e as condições do menor. Adequada a medida de semiliberdade quando se trata de roubo, praticado por menor que ostenta outras sete passagens pela Vara da Infância em razão das quais foram aplicadas medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Para cada ato infracional praticado deve ser estabelecida a medida mais consentânea, não havendo que se falar em gradação ou encaminhamento do menor para medida anteriormente aplicada que, diante da reiteração, não atingiu sua finalidade ressocializadora. Recursos do Ministério Público e da defesa conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE EXTRAPROCESSUAL CORROBORADOS EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de rouboDepoimentos colhidos durante a fase policial e corroborados pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas, em Juízo, são aptos para a formação de conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação.Segundo a teoria da amotio ou apprehensio, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse, após cessada a violência ou a grave ameaça. É prescindível que a res furtiva seja retirada da esfera de vigilância da vítima ou que o agente obtenha a posse mansa e pacífica da coisa.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. GUARDIÃO POR FORÇA DE PROCESSO JUDICIAL DE ADOÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO MP. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNICA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial valor, desde que em harmonia com os demais elementos de prova.É de rigor a absolvição, quando o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a autoria do crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, praticado por guardião por força de decisão proferida em processo judicial de adoção.Sentença absolutória mantida. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. ORDEM PÚBLICA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO.O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime.A negativa de autoria do réu não constitui fundamento suficiente a ensejar o reconhecimento de sua inocência. Cuida-se de alegação lastreada em seu direito de defesa, garantido constitucionalmente, que deve estar em consonância com os demais elementos de prova nos autos.Demonstrada de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime, não é possível falar-se em absolvição por insuficiência de provas por aplicação do princípio in dubio pro reo.A matéria concernente à aplicação da pena é de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A apelação possui efeito devolutivo amplo, não havendo qualquer óbice ao exame completo da dosimetria da pena imposta ao réu, apesar da defesa não se insurgir quanto à sua fixação.A culpabilidade como circunstância judicial deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A análise de tal vetor deve aferir o nível de reprovação da conduta e somente terá uma valoração negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal.Por ser a saúde pública o próprio bem jurídico tutelado pelo tipo penal do tráfico de drogas, não pode ser considerada para valorar negativamente a circunstância judicial relativa às circunstâncias do delito.A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida constituem elemento autônomo e preponderante de exasperação da pena-base, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.O STF, por maioria de votos no julgamento do HC nº 111.840, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ESCALADA. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA.Consoante a teoria da amotio ou apprehensio, consuma-se o crime de furto pela mera inversão da posse da res, ainda que por um breve espaço de tempo e independente de ser tranquila. A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP (rompimento de obstáculo à subtração da coisa) depende de prova pericial para sua configuração.A qualificadora da escalada, por não deixar vestígios, pode ser demonstrada por outros meios de provas.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA ACERCA DE UM DOS DELITOS. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA. CORRUPÇÃO. SUBSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VEP.A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial importância. Precedentes.Verificando-se que a vítima reconheceu com segurança os réus em Juízo, como os autores dos dois roubos narrados na denúncia, e que suas declarações são firmes, coesas e respaldam-se noutros elementos de prova, é inviável a absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo.A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 anos.Correta a fração de aumento de 1/5 quando são três crimes praticados em continuidade delitiva (2 roubos e 1 corrupção de menores). Não pode subsistir, portanto, o dispositivo da r. sentença que determinou a substituição das penas impostas pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, sob pena de afronta ao princípio ne bis in idem.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e sua fixação segue a disciplina do art. 68 do CP.A apuração do estado de hipossuficiência do réu, para fins de isenção do pagamento de custas processuais, deve ser requerida perante o Juízo das Execuções Penais, competente para apreciar a matéria.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FATO POSTERIOR. INADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO.Demonstrado pela prova dos autos que o apelante cometeu a subtração empunhando arma de fogo para perpetrar grave ameaça, inviável o afastamento da causa de aumento correspondente.A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possuiu especial relevo, máxime quando corroborada por outras provas.A causa de aumento relativa ao emprego de arma no crime de roubo pode ser comprovada por meio de outros elementos, principalmente a palavra da vítima, e não apenas pela apreensão e perícia do artefato.Não é possível a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em sentenças transitadas em julgado relativas a fatos posteriores ao examinado.Mesmo tendo havido a confissão espontânea do apelante em Juízo e embora comprovado nos autos que o réu era menor de vinte e um anos na data do fato, é inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, considerando o óbice da Súmula 231 do STJ.Apelação parcialmente provida.