DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará nos autos dos embargos à execução n. 0000707-12.2011.814.0100 ajuizado pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, devidamente representada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ. Em sua inicial o embargante aduziu o seguinte: ¿(...) cumpre denunciar o flagrante cerceamento de defesa da Embargante em face de nulidades ocorridas na esfera administrativa, que acabam por viciar de nulidade absoluta a cobrança judicial do crédito tributário através da presente Execução Fiscal. Vejamos: O Embargado alega que foram prestados serviços de engenharia no território do Município de Aurora do Pará em julho de 2005. Contudo, a suposta infringência descrita no Auto de Infração é extremamente subjetiva, o que dificulta sobremaneira a identificação exata da área e local das atividades citadas na autuação, fato esse insistentemente reiterado em sede de impugnação administrativa (docs. Em anexo). Veja, Exa., que sequer foram citados no AINF os nomes dos prestadores de serviço, muito menos os números das notas fiscais dos serviços correspondentes, sendo praticamente impossível discriminar quais seriam os serviços nos quais não teria havido o recolhimento do ISS devido. Para dificultar ainda mais a defesa da Embargante, o Fisco Municipal nem ao menos se deu ao trabalho de identificar quais valores seriam referentes à sondagem, ou topografia, apoio de acampamento, transporte, escavação, etc., afinal de contas, tratam-se de DEZENAS contratos de prestação de serviços!¿ Em sua impugnação, a parte embargada aduziu o seguinte: ¿(...) o processo administrativo fora INTEGRALMENTE desenvolvido à luz dos preceitos constitucionais e legais, a todo momento se resguardando a Embargante o exercício do seu direito de defesa, a qual, por inexistirem vícios em quaisquer das fases de cobrança, somente pôde se cingir a alegar - genérica e procrastinamente - a impossibilidade de 'discriminar quais seriam os serviços nos quais não tenha havido o recolhimento do ISS devido'. (...) A alegação de cerceamento do seu direito de defesa somente é possível na medida em que se aceite que a Embargante sequer se dispôs a ler a integralidade do AINF e da petição inicial que inaugurou este Processo Judicial, eis que nos mesmos restaram expressamente consignadas, para o infortúnio da mesma, TODAS as informações necessárias à correta identificação dos serviços e do local de sua execução.¿  O Juízo de primeiro grau sentenciou o feito no sentido de julgar procedentes os pedidos contidos nos presentes embargos para, com fundamento no art. 202 e seu parágrafo único, do CTN, c/c art. 2º, §5º e § 6º da LEF, RECONHECER O VÍCIO FORMAL DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ORIGINOU A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL E DECLAROU A SUA NULIDADE, e, em consequência, extinguiu A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Isentou de custas processuais (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Condenou a parte vencida em honorários advocatícios na monta de 20% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC). Não foi interposto recurso. O Ministério Público de 2º Grau opinou pela manutenção da sentença de primeiro grau (fls. 91/93). É o relatório. DECIDO. Processo sujeito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II do NCPC. O embargado ajuizou ação de execução fiscal em face do embargante em razão do suposto não recolhimento de ISSQN incidente sobre prestação de serviços de engenharia, quais sejam, mapeamento geológico, topografia e sondagem, realizados na comarca de Aurora do Pará, por terceiros contratados pela embargante, referente ao mês de julho de 2005. Pois bem, a inscrição em dívida ativa do crédito deve conter os requisitos do art. 2º, §5º da LEF, sob pena de nulidade, abaixo transcrito: ¿§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.¿   Já o CTN, em seus artigos 202, 203 e 204, dispõe o seguinte: ¿Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:   I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;   III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;   IV - a data em que foi inscrita;   V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.   Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.   Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.¿ In casu, a partir do documento de fl. 23 e fl. 07 dos autos apenso, entendo que não se mostram presentes todos os requisitos contidos nos artigos acima indicados, o que prejudica a defesa e a conferência da regularidade dos valores ali indicados. A liquidez e a certeza da CDA são pressupostos de constituição válida e regular da execução fiscal, constituindo, portanto, matéria de ordem pública, passível de ser examinada até mesmo de ofício pelo Magistrado. O não atendimento ao disposto no inciso II,do § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 inquina a CDA de vício grave, que acarreta sua nulidade. Na realidade dos autos verifico que o fato gerador foi descrito de forma eminentemente genérica, por isso, contrariamente à lei de regência, uma vez que é exigida a descrição do fato constitutivo na própria CDA. Digo isso porque não consta do auto a descrição da suposta infringência, não tendo sido descriminada a área específica em que se deu, bem como os valores referentes à sondagem, topografia e mapeamento geológico no exercício de 2005, o que notoriamente prejudicou a ampla defesa e contraditório, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Logo, forçoso concluir que a constituição do crédito tributário não atendeu às exigências legais, mostrando-se ilidida a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, bem como os atributos do ato administrativo, uma vez que o título não atende ao requisito do art. 2º, § 5º, incisos II e III, da Lei 6.8380/80. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e demais Tribunais pátrios. ¿PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATÍVA. NÃO OBSERVANCIA DO ART. 202, CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. (Apelação. Processo nº 2013.3.021217-1. 1ª Turma de Direito Público. Des. Roberto Gonçalves de Moura . DJE: 29/08/2017).¿ "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NULIDADE. - A validade da Certidão de Dívida ativa depende do implemento dos requisitos previstos no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, que tem por objetivo proporcionar ao contribuinte todos os elementos necessários para aferir a regularidade da cobrança. - A falta de indicação do termo inicial para a cobrança da correção monetária e juros acarreta a nulidade do título. - Preliminar acolhida. - Execução extinta."(Apelação Cível nº 1.0521.10.001826-1/001, Relatora Desª Heloisa Combat, j. 2006/2013).¿ ¿EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TVCPNU. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBSCURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, BEM COMO DO TERMO INICIAL DESTES. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. "'Somente" a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída"(CTN, art. 204). É nula a certidão de dívida ativa que não indica: a) a forma de cálculo dos juros de mora e o seu termo inicial de fluência (CTN, art. 202, II; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II); b) a origem, a natureza jurídica e o fundamento legal da dívida (CTN, art. 202, III; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III); c) o fundamento legal da correção monetária e o seu termo inicial (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV). É igualmente nula se, descontado o valor indevido, não for possível determinar, por simples cálculo aritmético, o saldo devedor remanescente (Precedentes: AgRgREsp n. 779.496, Min. Eliana Calmon; Resp n. 965.317, Min. Mauro Campbell Marques; Resp n. 737.138, Min. José Delgado; Resp n. 535.943, Min. Teori Albino Zavascki)' (AC n. 2008.064979-6, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.075314-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-6-2012). (TJ-SC - AC: 20120318492 SC 2012.031849-2 (Acórdão), Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Público Julgado).¿ ¿APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO §5º, DO ART. 2º, DA LEF. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 203, DO CTN C/C ART. ART. 267, IV, CPC/73. RECURSO PREJUDICADO. 1. A CDA deve conter os requisitos descritos no art. 2º, §5º, da LEF, sem os quais carece da liquidez necessária ao seu mister processual, na execução fiscal; 2. Ausente o termo inicial do débito na CDA, torna-se inviável a contagem do prazo prescricional, além de importar na falta de um dos requisitos formais ao título executivo fiscal, atraindo a nulidade do título; 3. A ação executiva fundada em título nulo deve ser extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 203, do CTN c/c art. 267, IV, do CPC/73 4. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (Apelação. PROCESSO Nº 0001562-12.2001.814.0005. 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DJE: 11/08/2017).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL ? PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ? CDA ? OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Estabelece o art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, que ?O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II ? o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;? II - Referidas exigências existem para que o título possa ser revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade que todo título executivo deve ter para ser título hábil a embasar uma execução, como determina ao art. 586 do CPC. III - Compulsando os autos e examinando a CDA constante dos autos da execução, observa-se que, de fato, nela não consta o percentual dos juros de mora aplicados à dívida, nem o período dentro do qual ele incidiu, mas apenas os seus valores em real, o que revela, realmente, a infringência do dispositivo legal que rege a questão, merecendo a declaração de nulidade. IV ? Recurso conhecido e provido.( Apelação. 0003221-74.2008.8.14.0040. 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DJE: 13/07/2017)¿ Além do que, cumpre esclarecer que o ente municipal poderia ter promovido a emenda ou substituição desta, todavia, não o fez, em descumprimento do disposto no art. 2º, §8º da LEF, abaixo transcrito: ¿Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.¿ O Ministério Público de 2º Grau opinou no mesmo sentido: ¿In casu, como bem apontou o D. Magistrado, a Certidão de Dívida Ativa (vide fl. 07 dos autos apenso), apresenta vício formal, o qual prejudicou gravemente a defesa do devedor, ora embargante, que documento apresenta, de forma genérica, a origem do dato gerador do débito, não especificando serviços que estavam sendo cobrados, tão somente informando que se tratava de serviço de engenharia. Assim, patente a necessidade de nulidade do título executivo, ou seja, a CDA.¿ Ante o exposto, considerados os vícios constantes da CDA e auto de infração que notoriamente prejudicam a regular defesa do embargante, conheço do reexame necessário e mantenho a sentença de primeiro grau, monocraticamente, nos termos do art. Art. 133, XI, alínea d do RITJPA, com fulcro na fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 28 de novembro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.05175641-72, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0008343-77.2012.814.0008R ECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MÁRIO ROBERTO MELO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL A/A.          Trata-se de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO MORAES PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 153.484 e 175.692, assim ementados:          Acórdão n. 153.484 (fls. 287/290-v): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. O apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ? PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que o apelante está inserido. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia ao apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que o apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório do apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.  (2015.04368594-94, 153.484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-18). Acórdão n. 175.693 (fls311/314): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em verdade, a embargante pretende rediscutir a decisão embargada, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. Note-se que o magistrado não é obrigado a decidir e examinar um a um os argumentos deduzidos pelo recorrente, quando já tenha vislumbrado razão suficiente para decidir. 4. Recurso conhecido e improvido.  (2017.02197654-42, 175.693, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-30).          Em suas razões recursais, sustenta o recorrente divergência jurisprudencial no sentido de que o julgamento antecipado de uma ação, sem produção de provas requerida, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e no sentido de que o simples fato de ter o seu meio ambiente poluído por terceiro, já é por si só, passível de indenização em caráter reparador.          Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 334.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal adequada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, inaugurada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Portanto, nessa primeira fase, a análise processual cinge-se à relação entre a tese jurídica firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitos esses esclarecimentos iniciais, tem-se a dizer que a controvérsia jurídica presente nos autos encontra-se, há algum tempo, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp 1114398/PR, perante a sistemática dos recursos repetitivos.          Dentre as inúmeras teses jurídicas surgidas naquele precedente judicial de força vinculante, responsável por vários números de temas dos recursos repetitivos, interessa ao deslinde do caso em apreço aquela que diz respeito ao cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e ao dano moral em razão de acidente ambiental, notadamente os temas 437 e 439 da série.           Sobre esses temas, especificamente, a Colenda Corte definiu que ¿(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); (...)¿. E ainda, no tocante ao dano moral somente se ¿(...) Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral (...). ¿          A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem. (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) (grifo nosso).          Por tais razões, considerando a uniformidade de entendimento entre o precedente judicial do STJ (REsp 1114398/PR), vinculado aos temas 437 e 439 dos recursos repetitivos, e o acórdão guerreado deste E. Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.117  Página de 6 (2017.05182084-46, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE SENTENÇA. LICITAÇÃO PROPOSTA EM MODALIDADE EQUIVOCADA INFRINGINDO O ART. 5º DA LEI Nº 12.323/10. PRAZO PARA RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO, INFRINGINDO A LEI Nº 8666/93, ART. 41. ILEGALIDADES CONSTATADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. A UNANIMIDADE. 1- Edital com a finalidade de contratação de empresa de publicidade deve obediência as modalidades previstas no art. 5g da Lei n5 12.323/10, devendo respeitar o tipo "melhor técnica" e "técnica e preço", não havendo espaço a criação da modalidade de "melhor preço". Ilegalidades constatadas. 2- Prazo para impugnação de edital de licitação e prazo para resposta pela comissão prevista na lei n9 8666/93 em seu art. 59, constatada desobediência, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário no que tange ao controle de legalidade. 3- Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso de ofício improvido. (2017.05215907-39, 184.024, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-20, Publicado em 2017-12-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, em razão da decisão monocrática proferida por esta relatora, nos autos da Apelação Cível (processo n°. 0026668-45.2008.8.14.0301), interposta pela Embargante contra o Estado do Pará. A decisão embargada teve a seguinte conclusão (fls. 306/307): (...) Deste modo, o comprovante de pagamento de fl. 150 não demonstra o regular preparo da apelação, pois está desacompanhado dos demais documentos indispensáveis, nos termos do Provimento nº 005/2002 da CGJ. Logo, constatada a deserção do recurso, manifesta sua inadmissão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos da fundamentação explicitada. Intime-se a apelante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Belém, 17 de agosto de 2016. (grifos nossos). Em suas razões (fls. 309/313), a Embargante defende contradição e erro procedimental na decisão impugnada. Primeiramente, aduz que a Relatora teria confirmado que, a juntada do comprovante de pagamento ocorreu no momento da interposição do recurso, no entanto, entendeu pela deserção, sob a justificativa de que o recolhimento do preparo somente se comprovaria com a juntada simultânea dos demais documentos indispensáveis (boleto bancário e relatório de conta do processo).  Suscita que o rigor formal aplicado na decisão recorrida, há muito, já foi superado pelas Cortes Superiores, sendo aplicado, tão somente, em situações peculiares, como no caso das cópias inelegíveis ou das cópias que apontam indícios de inidoneidade, o que afirma não ser o caso dos autos. Afirma que o valor contido no comprovante de transação bancária - R$ 160,71 (munido de código de controle e número de autenticação) é o mesmo indicado no boleto bancário que originou o referido recolhimento (juntando foto aos autos para comprovar sua afirmação), restando incontroverso o recolhimento das custas processuais ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Assevera que não há na legislação de regência, norma que vede expressamente a comprovação do preparo por meio do comprovante de transação bancária, bem como, não há legislação que determina que sejam juntados os originais do relatório de conta do processo e boleto bancário. Pugna pela observância ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais (art. 244 do CPC/73), tendo em vista que a finalidade de preparo do recurso foi plenamente atingida, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da CF/88. Alega dúvida razoável quanto a ausência do boleto bancário, uma vez que pode ter decorrido da não apresentação no momento da interposição do recurso, ou, em função do próprio manuseio dos servidores do tribunal no momento de autuar o processo. Em seguida, assegura que a legislação processual presume a boa-fé dos atos praticados pelas partes e por seus procuradores (art. 365 do CPC/73 e art. 425, IV, do CPC/15). Defende, ainda, a tese de que, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante, o Tribunal deveria, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento supostamente não juntado no momento da interposição do recurso e, caso não suprida irregularidade, declarar a deserção. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para que seja dado prosseguimento ao recurso de Apelação, com resolução de mérito. O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 318/322, aduzindo que, ao contrário do que induz a Embargante, o recurso deveria ter sido interposto com a integralidade da documentação de ordem, qual seja, relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento (arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento n.º 005/2002). Defende que os documentos comprobatórios não anexados aos autos, no momento da interposição do recurso, não podem ser juntados em momento posterior (art.511 do CPC/73). Ao final, pugna pela improcedência dos embargos, por ser protelatório. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no §2º, do art. 1.024 do CPC/2015, verbis:  Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (grifos nossos). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios, passando a apreciá-los. De início, impende registrar, que os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória. E, mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida. A doutrina corrobora a orientação: Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial. (DIDIER Jr, Fred. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. 8ª edição. Editora Juspodivm. Salvador, 2010. p.187, grifei) Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores. A questão em análise consiste em verificar se houve contradição na decisão impugnada ao afirmar que fora juntado o comprovante de pagamento e, em contrapartida, considerar o recurso deserto. As teses suscitadas pela Embargante defendem que, o comprovante de pagamento, por si só, demonstra o recolhimento do preparo, bem como, a possibilidade do boleto bancário e relatório de conta do processo serem juntados em momento posterior. Analisando a decisão recorrida (fls. 306/307), constata-se que a insurgência da embargante não tem amparo, pois, fora claramente consignado no voto, que o comprovante de pagamento, por si só, não comprova o preparo recursal, sendo indispensável a juntada da integralidade da documentação necessária (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), conforme disposições contidas no Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal e, por essa razão, fora declarada a deserção do recurso, restando consignado que a comprovação do preparo deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso (art. 511 do CPC/73), senão vejamos: (...) O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), contudo, a apelante apresentou apenas um comprovante de pagamento (fl.150), sem acostar aos autos o boleto bancário e relatório de conta do processo. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º dispõe: Art. 3º - Fica criado no âmbito do Poder Judiciário deste Estado, a Unidade de Arrecadação Judiciária UNAJ, com a atribuição de Emissão da Conta do Processo e Boleto Bancário. Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado na caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto Bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via- processo; 2ª via- banco; 3ª via- parte. Conforme previsto no citado provimento, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado. Ademais, depreende-se que através do boleto bancário, com o respectivo código de barra, é possível aferir que os valores informados e pagos (fls.150), mantém relação com a Apelação interposta, razão pela qual ambos os documentos são emitidos em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Impende registrar que é descabida a juntada do boleto e relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. Deste modo, o comprovante de pagamento de fl. 150 não demonstra o regular preparo da apelação, pois está desacompanhado dos demais documentos indispensáveis, nos termos do Provimento nº 005/2002 da CGJ. Logo, constatada a deserção do recurso, manifesta sua inadmissão. (grifos nossos).  Necessário destacar que as disposições contidas no CPC/15 eram inaplicáveis a análise de admissibilidade da Apelação, conforme bem destacado na decisão embargada: De início, necessário registrar, que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿. Deste modo, à luz do CPC/73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. (grifos nossos). Como se observa, inexiste qualquer vício a ser suprido na decisão embargada, não merecendo prosperar a insurgência do embargante, que, em verdade, vale-se do disposto no art. 1.022, II, do CPC/15, para rediscutir matéria já devidamente decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável pelo procedimento eleito. A jurisprudência nacional afasta o acolhimento dos embargos no caso de ausência de omissão na decisão ou, ainda, como tentativa de rediscussão do mérito da lide, como se observa: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. OMISSÃO ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO À UNANIMIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, pois são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. - Inexistindo na decisão recorrida quaisquer dos mencionados vícios, a rejeição dos embargos declaratórios se impõe. - Recurso conhecido, porém rejeitado nos termos da fundamentação.  (....) Imperioso também enfatizar, que a embargante, em momento algum asseverou que havia cumprido com o que determina a legislação no que diz respeito à juntada do relatório de conta quando da interposição da Apelação, ao contrário, limita-se a asseverar que ¿...a decisão ora atacada, ensaia violação direta e literal do princípio da razoabilidade, pois prestigiam o rigorismo material em detrimento da verdadeira natureza do recurso...¿ Ao contrário do alegado pela embargante, entendo que a obediência à legislação não pode ser tratada como rigorismo, como pretende a recorrente. (TJPA, 2017.03083179-06, 178.304, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-21). (grifos nossos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB ÉGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CPC/73. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTEPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recebo os embargos de declaração de (fls. 90/94) como agravo interno, nos termos do artigo 1024, §3º do NCPC, já que o recurso tem como cerne rediscutir as questões decididas na decisão impugnada. 2. O recurso foi interposto em 19 de agosto de 2013, antes, portanto, da entrada em vigor do atual CPC. Desse modo, incabível a aplicação do artigo 1007, §2º e 4º do NCPC, ante a regra do artigo 6º, caput, da LINDB, que rege o princípio do tempus regict actum. 3. Não procedem as alegações do agravante, no sentido de que devem ser aplicadas ao caso, as regras do artigo 1007, §§2º e 4º do atual CPC, pois tal diploma legal, não se aplica ao caso dos autos. 4. O CPC de 1973 possuía regra própria, em seu artigo 511, o qual determinava categoricamente que o preparo deveria ser comprovado no ato de interposição do recurso. 5. Desta feita, não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, o seu preparo, forçoso é concluir que o seu recurso de apelação encontra-se deserto. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (TJPA, 2017.01578840-98, 173.858, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-25). (grifos nossos). Assim, tendo a decisão embargada analisado todas as questões suscitadas pelas partes, firmando entendimento sobre a matéria em discussão, não há o que ser aclarado ou integrado. Em relação ao pedido de prequestionamento existente nos embargos, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. P.R.I. Belém, 30 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05172957-73, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000447-06.2015.814.0031 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  CLEITON DE JESUS GOMES SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          CLEITON DE JESUS GOMES SILVA, assistido por advogada habilitada (fl. 236), com escudo no art. 102, III, a, da CRFB, manifestou o recurso extraordinário de fls. 247/261, para impugnar os termos do acórdão n. 179.181, assim ementado: APELAÇÃO ART. 121, §2º, IV do CPB NEGATIVA DE AUTORIA INCABÍVEL PRESENTE PROVAS TESTEMUNHAIS TESTEMUNHAS OCULARES MATERIALIDADE COMPROVADA ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO POR PARTE DE SEU COMPARSA INCABÍVEL TAL ALEGAÇÃO PELO RÉU EM NOME DE OUTREM ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO SOBERANA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES INCABÍVEL CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDEU PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO DE ACORDO COM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DOSIMETRIA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA PENA BASE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de autoria, não merece prosperar, uma vez que os depoimentos testemunhais são claros e condizentes com as demais provas dos autos. Conforme se observa as testemunhas presenciais reconheceram o réu como sendo uma das pessoas que atirou na vítima e os jurados, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, entenderam que o réu concorreu para a prática do crime. 2. A alegação de legitima defesa de terceiro, igualmente não merece prosperar, por ser incabível, a suposta aplicação de excludente, pelo réu, quando afirma que quem praticou o crime fora outra pessoa. O que se apura no presente processo é a conduta do réu, e não de seu comparsa, que já é falecido. 3. O apelante alega que a decisão foi manifestamente contraria a provas dos autos, contudo estamos diante de um julgamento feito por um conselho de sentença, por um Tribunal de Júri, respaldado pelo princípio da soberania dos vereditos. 4. A decisão do Tribunal do Júri, somente pode ser questionada, em virtude da existência de um princípio, igualmente importante, que é o princípio do duplo grau de jurisdição, e ainda assim, este só prevalecerá, com relação ao mérito do julgamento feito pelo Júri, em caso de decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Conquanto, o Tribunal de 2º Grau, se considerar que houve decisão contrária as provas, determinará que seja realizado novo julgamento popular, não havendo, portanto, a substituição da vontade do povo na prolação do veredicto, caso a matéria devolvida ao Tribunal seja relativa ao mérito da decisão proferida pelo Júri. 5. No presente caso, o Juiz Presidente proferiu decisão de acordo com o que foi julgado pelo Conselho de sentença e o apelante alega questão meritória da decisão dos jurados, portanto, não há que se considerar a necessidade de qualquer reforma da decisão, tampouco a realização de novo Júri, por todos os motivos já expostos. 6. Sabe-se que para uma decisão ser considerada manifestamente contrária as provas dos autos, é necessário se verificar que mesma foi absurdamente arbitraria e escandalosamente divorciada de todos as provas constantes dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Ademias, o réu apesar de negar a autoria, não consegue sustentar de forma probatória suas alegações, e assim, não convenceu os jurados de sua inocência. 7. O mesmo deve ser dito com relação ao pedido de desclassificação, posto que os jurados entenderam que o réu agiu com meio de impossibilitou a defesa da vítima, considerando que de acordo com o observado ao longo da instrução, o réu estava em companhia de mais duas pessoas, e atirou na vítima quando a mesma se dirigiu ao banheiro, dificultando qualquer chance de defesa. 8. Após a análise das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu e considerando a necessidade de modificação de uma delas, restaram ainda duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que permite agravar a pena base, assim, entendo pela redução da pena base, que foi aplicada em 23 anos de reclusão, devendo passar para 21 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não de verifica circunstância agravante, nem atenuante. Na terceira fase, igualmente, inexistem causas de aumento e diminuição da pena, desta forma, torno a pena concreta e definitiva em 21 anos de reclusão. O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado, com base no art. 3, §2º, a do CPB. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido (2017.03431491-51, 179.181, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-11).          Na insurgência, é dito que o colegiado ordinário violou o art. 93, IX, da CRFB. Defende a existência da repercussão geral do tema, sob o argumento de que ¿além de quase dobrar a pena-base do crime em comento, não fundamentou sua decisão de sentença quanto ao quesito da qualificadora, quanto à impossibilidade de defesa da vítima (...)¿ (sic, fl. 251).          Contrarrazões ministeriais às fls. 282/290.          É, no essencial, o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância. Não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima e interessada em recorrer, bem como é dispensado o preparo, dada a natureza pública da ação penal.          No que toca à tempestividade, observa-se que houve devolução de prazo determinada à fl. 230, para preservar o direito constitucional à defesa técnica. Outrossim, importante gizar a suspensão do expediente forense nos dias 7 e 8 de setembro, por feriado nacional e pela Portaria n. 3.942/2017-GP. Assim, considerando os termos do despacho de fl. 230, bem como cotejando-o com os atos contidos nos documentos de fls. 231/232, 233 e 234, o recurso atende ao requisito em comento.          Não obstante, o recurso desmerece ascensão.          Na hipótese, incidem como óbice ao trânsito do apelo as teses fixadas pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento dos TEMAS 182 e 339 da repercussão geral. Vejamos.          Quanto ao tema dosimetria e individualização da pena, o Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se de matéria infraconstitucional, motivo por que declarou a ausência de repercussão geral, nos termos julgados no recurso paradigma AI 742.460/RG. Tema 182 - Paradigma AI 742460/RG - Tese fixada: Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 27/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02309 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 330-338)          Importa gizar que a premissa fixada não sofreu superação, como se observa do julgado recente, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. A pretensão dos agravantes de rediscutir a prova dos autos esbarra no óbice da Súmula nº 279/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1026677 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017) (destaquei).          Incidente, pois, no ponto o obstáculo intransponível previsto no art. 1.030, I, a, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          Por fim, no que toca à cogitada violação do art. 93, IX, do CRFB, melhor sorte não assiste à insurgência, porquanto decisão contrária a interesse da parte não é decisão desprovida de fundamentação; além do que o tribunal de vértice assentou no julgamento do TEMA 339 da repercussão geral que o Poder Judiciário não está obrigado a analisar pormenorizadamente os argumentos da parte, bastando que preste a jurisdição conforme a legislação vigente.          Demais disso, para acolher, ou não, as teses de que o TJPA ignorou o direito ¿à individualização da pena para o delito de tráfico privilegiado¿, bem como não fundamentou ¿suas decisões de forma conexa com o processo e conforme as peculiaridades atinentes ao caso concreto¿ (v. fl. 376), mister se faz ou reesquadrinhamento de toda a moldura fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, a teor da Súmula STF n. 279.          A propósito:           Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.200/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1000420 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017).          Posto isso, nego seguimento ao recurso extraordinário.          À Secretaria para os ulteriores de direito, inclusive devendo observar que foi dado seguimento ao Recurso Especial de fls. 237/261 e, por conseguinte, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém / PA, 27/11/2017 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN. J. RE 15 PEN. J. RE 20 (2017.05119383-66, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0004865-09.2013.814.0014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO(S): FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade ante sua intempestividade, considerando, para tanto, a não aplicação da suspensão dos prazos processuais no período de 07 a 20 de janeiro aos advogados públicos.          Sobreleva destacar que tal entendimento encontra ressonância na doutrina, em especial no posicionamento do renomado doutrinador LEONARDO CARNEIRO CUNHA, na obra A Fazenda Pública em Juízo, 13ª Edição, consoante se extrai da passagem relativa a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro às fls. 46 e 47: ¿Observe, porém, que o dispositivo ressalva os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, bem como os auxiliares da Justiça. Todos exercem suas atividades normais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Logo, se nesse período houver algum ato a ser praticado pela Fazenda Pública, ela há de ser intimada e o prazo corre normalmente. Os advogados públicos exercem, normalmente, suas atividades nesse período, ressalvadas as férias individuais de alguns deles. Estas não repercutem no processo judicial, devendo os atos serem praticados por outros que não estejam de férias. É por isso que o art. 220 do CPC ressalva os membros da advocacia Pública da suspensão dos prazos ali previstos. (...) Enfim, a suspensão prevista no art. 220 do CPC não alcança os prazos da Fazenda Pública, que correm normalmente no período ali mencionado, ressalvados o recesso da Justiça Federal e os feriados existentes dentro do período¿.          Ocorre que, não obstante os argumentos ao norte expendidos, o Conselho Nacional de Justiça em recente decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo 0000218-62.2017.2.00.0000 entendeu que a suspensão de prazos em janeiro também vale para advogado público.          Dessa feita, evidenciando razões capazes de infirmar a decisão guerreada, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão proferida às 195/195v e passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Estado do Pará às fls. 108/113.          Em suas razões recursais, a fazenda estadual arguiu negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 sustentando a necessidade adequação aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          A respeito da controvérsia travada nos autos, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema 905) discutindo acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.          Ressalte-se que o referido tema recentemente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo recurso representativo é o RE 870.947/SE (Tema 810), ainda contudo pendente de publicação o respetivo acórdão.          Por todo o exposto, determino a sobrestamento do presente recurso, até o pronunciamento em definitivo dos Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, por força do artigo 1.030, III, do CPC/73.               Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais para o acompanhamento devido. Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.300 (2017.05105750-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO EDITAL Nº 001/2006. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CERTAME PARA FINS DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. 1- Constatei analisando os autos que, de fato, o edital comporta diversas irregularidades, dentre as quais pode-se citar a ausência de exigência de inscrição na OAB para o provimento no cargo de Advogado; exigência de nível superior no curso de Pedagogia para o cargo de Agente de Controle Interno, cujas atribuições não possuem qualquer pertinência temática e correlação à graduação exigida; exigência de experiência prática (dois e quatro anos) para diversos cargos sem amparo em lei; ausência de critérios objetivos acerca da forma de avaliação para fins de classificação ou reprovação dos candidatos submetidos aos testes de aptidão física ou comprovação de habilidades exigidas no edital, remetendo a enunciado totalmente vago e passível de diversas interpretações. 2- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00342076-91, 185.218, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL. AUTUADO POR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA. LICENÇA DE OPERAÇÃO CONFERIDA PELA SEMMA VÁLIDA. LEI MUNICIPAL Nº 765/2011. LIMITES DE RUÍDOS SONOROS DISPOSTOS NA NBR Nº 10.151. LICENÇAS AMBIENTAIS POSSUEM ?JURIS TANTUM?. 1. Percebe-se que os níveis emitidos pelo estabelecimento estavam fora dos níveis legais permitidos, contudo, estavam dentro dos níveis autorizados pela Licença de Operação, a qual fora emitida pela própria SEMMA, autorizando a utilização de Som Ambiente no nível de 105-dB a 1 (um) metro da fonte sonora e 95-dB, dentro do estabelecimento, a 20 (vinte) metros de distância da fonte de emissão. 2. O autuado estava agindo com boa-fé, uma vez que estava respeitando o descrito em sua licença de operação, mantendo o controle dos ruídos sonoros conforme estava autorizado. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00343635-70, 185.236, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057699-69.2011.8.14.0301 APELANTE: CR DE CARVALHO BITTENCOURT COMÉRCIO E SERVIÇOS APELADO: BANCO ITAÚCARD S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.     A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que, conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima; matéria já foi apreciada pela STJ eg. Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, rito de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2.     Decisão Monocrática. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls.99/106) interposto por CR DE CARVALHO BITTENCOURT COMÉRCIO E SERVIÇOS, insatisfeito com os termos da r. sentença (fls.92/98), prolatada pelo MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém-Pa, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C REPRTIÇÃO DE INDÉBITO, julgou totalmente improcedente a ação.    Consta dos autos, que na origem a parte autora demandou alegando que ao assinar o contrato, não percebeu que nas parcelas estavam incluídos juros abusivos; que a ré não aceita rever os termos do contrato.    Salientou que as cláusulas abusivas, ferem o necessário equilíbrio das relações contratuais, indo de encontro às normas que protegem as relações de consumo, e mais, afirmou, que a capitalização dos juros pela parte ré, padece de ilegalidade, bem como as demais taxas e cobranças na medida em que oneram demais a relação contratual, impossibilitando se honrar o compromisso assumido.    Transcrevendo legislação e jurisprudência que entende coadunar com os seus argumentos, pugnou ao final, pela procedência da ação, determinando a revisão da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, mormente no que se refere à capitalização de juros, aplicando o cálculo dos juros na forma simples, expurgando os encargos onerosos e repetindo o indébito quanto aos valores pagos indevidamente.    Juntou documentos para instruir seu pedido.    Na decisão combatida (fls.92/98), inicialmente pontuou a Magistrada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 033/034), que a parte autora, apesar de regularmente intimados, não se manifestaram acerca da contestação, e que na audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, (termo à fl. 78), restou infrutífera a conciliação, contudo, forma fixados os pontos controvertidos da lide e o contrato firmado entre os litigantes encontra-se acostado às fls. (85/91).    Em seguida, aduzindo que as instituições financeiras estão sujeitas a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, salientou que, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro podem praticar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano pacificando também o entendimento jurisprudencial que é permitido a capitalização de juros pelas instituições bancárias. Para tanto transcreveu jurisprudência referente a essa assertiva.    Frisou que não há qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price, bem como na capitalização dos juros nela ínsita, que não implica juros sobre juros, mas sim, pois o cálculo do valor antecipado deles ao longo do período de contratação, conforme jurisprudência reiterada, desde que não ultrapassados os limites legais.    Salientou ainda, que a cobrança dos juros remuneratórios não afasta a incidência da cobrança dos juros moratórios, que são devidos apenas se ocorrer a mora do consumidor nem da correção monetária que é mero fator de readaptação da moeda, sendo o IGP-M o índice que melhor atende a atualização do valor da moeda    Com essas razões, concluiu confirmando o seu entendimento, de que inexiste a abusividade na taxa de juros cobrada, assim como, na capitalização de juros, na medida em que nos contratos bancários é permitida tanto a capitalização dos juros quanto a cobrança de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento ao ano), e mais, que as taxas de juros são controladas pelo Banco Central com vistas a controlar o consumo e a inflação, neste sentido, não pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse coletivo, sobretudo, quando não comprovou na inicial a discrepância entre a taxa média de mercado e a cobrada    Ante o exposto, julgou totalmente improcedente os pedidos da parte autora, ratificando que as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento ao ano), assim como, praticar a capitalização de juros, conforme jurisprudência mais recente de nossos Tribunais Superiores e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC, condenando ainda o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora em face de ser beneficiária da justiça gratuita.            Irresignada a parte autora CR DE CARVALHO BITTENCOURT COMÉRCIO E SERVIÇOS, apresentou recurso de apelação às fls. 99/106, onde inicialmente transcrever ipsis litteris a parte dispositiva da decisão combatida.            Sustentou de maneira sucinta, que a Magistrada Sentenciante laborou em equívoco.            Entende ser ilegal, e, portanto, incabível a cobrança de comissão de permanência, mesmo que não haja cumulação, e mais, com relação aos juros remuneratórios, argumentou que estes devem ser limitando ao período de inadimplência.            Discorreu sobre a vedação legal de cláusulas abusiva pedindo a nulidade destas, para afastar o anatocismo, calculando assim os juros de forma simples e sem capitalização mensal, bem como corrigir a dívida pelo IGPM.            Transcrevendo jurisprudência que entende coadunar com os seus argumentos, finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando o Banco Requerido ora apelado.            As contrarrazões foram apresentadas às fls. 108/113, defendendo o acerto da sentença e o consequente desprovimento do apelo.            Subiram os autos a este Tribunal, onde inicialmente coube a relatoria a Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (fl. 116).            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 27/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 119), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 8/2/2017 (fl. 120 ¿v¿).            É o Relatório.            DECIDO.            Antes de enfrentar as teses levantadas no recurso de apelação, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Dito isto, e estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo.            Quanto a matéria em exame, antecipo que esta já foi apreciada pela STJ eg. Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, rito de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).    Passo a análise das questões trazidas ao crivo do Poder Judiciário, pela parte autora/apelante.    Sem razão o apelante, quando assevera que o decisum deverá ser julgado totalmente nulo.     Analisando o caderno processual, verifico que o Banco Requerido após ser intimado (despacho à fl. 85), acostou cópia do Contrato de Crédito firmado entre as partes, contendo as Cláusulas e Condições Gerais do Financiamento às fls. 86/91, possibilitando ao juízo conhecer as condições pactuadas no contrato, uma vez que parte autora, apesar de regularmente intimados, não se manifestaram acerca da contestação, e que na audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, (termo à fl. 78), restou infrutífera a conciliação.             Na hipótese, conforme já declinado linhas acima, a matéria já está pacificada pelo STJ, e o entendimento é no sentido da possibilidade da capitalização mensal de juros desde que livremente pactuados. No caso em apreço, o contrato foi tempestivamente juntado aos autos, pelo Banco Requerido, possibilitando aferir os termos pactuados sendo os seus termos lastreado da análise empreendida pelo Juízo a quo.            Quanto à justeza dos juros estipulados é matéria de mérito que dispensa prova pericial ou testemunhal e, se acaso existentes outros documentos com aptidão para descaracterizar a liberdade contratual, deveria o autor ter trazido junto com a inicial.    Neste passo, volto a salientar, que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, o qual decorreu com a seguinte ementa: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ¿¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Decisum transcrito pelo MM. Juízo a quo).    Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Extirpando qualquer dúvida, cabe observar que analisando os documentos colacionados aos autos, e os inúmeros julgados transcritos pelo Douta Magistrada Sentenciante no Decisum combatido, ficou claro e bem explicitado que não assiste razão a parte Requerente quando desarrazoadamente questiona a abusividade ilegalidade da incidência de capitalização de juros.            Reafirma-se, portanto, que não há como fazer qualquer retoque na decisão combatida, uma vez que, são legais as cobranças administrativas quando pactuadas, como ocorreu no caso em tela, pois as resoluções do CMN não vedam. E mais, quanto à comissão de permanência observou que o STJ já possui entendimento sumulado sobre a licitude da cobrança, com as devidas limitações (a Súmula nº 472 e 294 do STJ). Ou seja, proíbe a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com a multa contratual. Na hipótese em apreço, não há cumulação de comissão de permanência com juros.            Tanto é assim, que o magistrado sentenciante decidiu pela improcedência da ação, observando que no caso concreto, não há que se falar em abusividade de cláusula contratual ou outro vício que justifique a revisão do contrato ou reparos por parte do Poder Judiciário.            Nesse contexto penso que não se torna ocioso repetir que, sobre a matéria em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória n° 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento a irresignação do recorrente, preenchendo, portanto no contrato o dever de informação ao consumidor.            E mais, que em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros, e explicitadas com clareza, as demais taxas cobradas.            Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se vislumbra, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade da sentença.            Em remate, acrescento ainda que, os argumentos ofertados pela parte recorrente, nada mais são, que mero exercício de retórica. A propósito, entendo como oportuno colacionar julgado oriundo da Corte Superior STJ nesse sentido: ¿(...) O julgamento antecipado, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. ¿ (STJ, AGRESP 251038-SP, Rel. Min. Castro Filho, DJU 25.3.2002.).            Desse modo, tendo em vista a reconhecida regularidade dos termos contratuais pactuados, cuja validade já foi sobejamente reconhecida pela Corte Superior de Justiça, a manutenção da sentença é medida que se impõe.            Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação, contudo, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.                         Belém, 13 de dezembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05353028-53, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014601-63.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (7ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR - OAB/PA Nº 8.855) APELADA: ARLINDA MARIA AMARAL GONÇALVES (ADVOGADA: DAYSE DO SOCORRO BORGES FONSECA - OAB/PA Nº 13.064) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540).  III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM E MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ARLINDA MARIA AMARAL GONÇALVES.          Na inicial do referido mandamus, a apelada, servidora pública efetiva do Município de Belém, alegou que, mensalmente, sofre o desconto de 6% (quatro por cento) sobre o total de sua remuneração para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS do IPAMB, sendo compelida ao pagamento, enfatizando que em momento algum concordou com o referido desconto, nem sequer anuiu este.          Enfatizou que solicitou o cancelamento do desconto referente ao PABSS, no entanto, seu pedido foi indeferido sob o argumento de que esta se enquadra no rol de contribuintes obrigatórios.          Destacou que a obrigatoriedade de contribuição é inconstitucional e abusiva, haja vista ferir o direito de livre associação ao obrigar à adesão ao plano de assistência à saúde ao qual a servidora não tem interesse; e o direito de livre associação.          Ressaltou, ainda, que o caso em tela trata cessação de cobrança inconstitucional de contribuição compulsória sobre saúde, cuja natureza incorre no exercício de competência tributária inexistente do Município e na inconstitucionalidade do ato que viola direito líquido e certo da apelada.          Ademais, requereu concessão de liminar no sentido de determinar à autoridade coatora a suspensão do desconto mensal da contribuição obrigatória.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento dos apelados a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto e Assistência do Município de Belém - IPAMB.          Inconformados, o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e o Município de Belém interpuseram o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduzem prejuízo processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Enfatizam, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressaltam que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e te e a oportunidade de manifestação contrária, mas não o fez, não podendo os apelados alegarem, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirmam que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Asseveram que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoa em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.          Aludem que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Apontam a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscitam a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Diante desses argumentos, pugnam pelo acolhimento da preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual e de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requerem a reforma da sentença monocrática para excluir da decisão a determinação de devolução dos valores descontados até o momento da suspensão, bem como o provimento do apelo para reformar da sentença de primeiro grau.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 93. A parte apelada não apresentou contrarrazões.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria da Desa. Marneide Trindade Merabet, que determinou a remessa ao Ministério Público.            Instado a se manifestar, na condição de custus legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 97/102).          Após, o feito foi redistribuído à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/16 (fl. 103).          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da recorrida a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo os servidores serem obrigados a contribuírem com um Plano de Saúde ao qual não se filiaram, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustentam os apelantes ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que não prospera, uma vez que sequer houve pedido à respeito no mandamus.            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração da apelada, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 12 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00258362-03, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008090-15.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROCURADORA MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE - OAB/PA Nº 21.390-A) APELADO: MAYCON HENRIQUE MACHADO ALVES (ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA - OAB/PA Nº 11.148) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540).  III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E O MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MAYCON HENRIQUE MACHADO ALVES.          Preliminarmente, o apelado requereu o benefício da justiça gratuita.          Na inicial do referido mandamus, o apelado, servidor público efetivo do Município de Belém, alegou que, mensalmente, sofre o desconto de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB, sendo compelido ao pagamento, enfatizando que em momento algum concordou com o referido desconto, nem sequer anuiu este.          Aduziu que o desconto referente ao plano de saúde, realizado com base no artigo 46 da Lei Municipal nº 7.984/99, é inconstitucional e abusivo, além de estar num percentual de 2% (dois por cento) acima do previsto em Lei, sendo clara violação a direito líquido e certo e ofensa aos princípios da livre escolha e livre concorrência.          Sustentou que a competência para instituir contribuições não previstas na Carta Magna é exclusiva da União e não dos Estados e Municípios, sobretudo acerca de contribuição sobre saúde, sem suas anuências, restando demonstrada a inconstitucionalidade da contribuição compulsória.          Ressaltou, ainda, que o caso em tela trata cessação de cobrança inconstitucional de contribuição compulsória sobre saúde, cuja natureza incorre no exercício de competência tributária inexistente do Município e na inconstitucionalidade do ato que viola direito líquido e certo do apelado.          Ademais, enfatizou a necessidade de deferimento de liminar para suspensão imediata da cobrança compulsória, sem a oitiva das partes, e por estar sujeito, no mínimo, a mais um mês de desconto cobrado a título de contribuição sobre saúde.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento do apelado a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto e Assistência do Município de Belém - IPAMB.          Inconformado, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduz prejuízo/nulidade processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressalta que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e tiveram a oportunidade de manifestação contrária, mas não a fizeram, não podendo os apelados alegarem, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirma que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Assevera que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre o interesse individual.          Alude que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Aponta a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscita a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Enfatiza a impossibilidade de devolução dos valores retidos a título de contribuição ao PABSS.          Pondera a existência de periculum in mora inverso, uma vez que a decisão que suspendeu os descontos do PABSS põe em risco a sobrevivência do próprio plano de assistência, sendo imperioso o recebimento do recurso, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.          Diante desses argumentos, pugna pelo acolhimento das preliminares de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual, e de inadequação da via eleita; e, caso, sejam ultrapassadas, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de primeiro grau.          Às fls. 63/66, o Município de Belém juntou documento comprovando o cumprimento da sentença proferida.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 67. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 68/70.          Determinei a remessa dos ao Ministério Público, para fins de manifestação (fls. 85)            Instado a se manifestar, na condição de custos legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 87/90)          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento do recorrido a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo o servidor ser obrigado a contribuir com um Plano de Saúde ao qual não se filiou, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustenta o apelante ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que não prospera, uma vez que, ainda que tenha havido o pedido no mandamus, o juízo a quo apenas concedeu a suspensão do desconto na remuneração da apelada.            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração do apelado, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 10 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00257689-82, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00088141920148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM (JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) APELANTE/APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA FEDERAL: CILENE DE JESUS JARDIM DÓREA - OAB/PA Nº 007112) APELANTE/APELADA: MARIA DE NAZARÉ DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO - OAB/PA Nº 11.714) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APELAÇÃO ADESIVA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. APELO ADESIVO IMPROVIDO ANTE A REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - Constatada por meio de perícia médica judicial a inexistência de incapacidade laborativa, muito menos de sequelas oriundas de acidente de trabalho e de redução da capacidade laborativa, não há como ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sentença contrária aos Precedentes STJ pela sistemática do recurso repetitivo (REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC). II - Improvido o recurso adesivo da autora que se insurge apenas quanto ao valor da verba honorária de sucumbência, ante a reforma da sentença e inversão da sucumbência. III - Recurso do INSS provido. Recurso adesivo da autora improvido. Sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro e APELAÇÃO ADESIVA interposta por MARIA DE NAZARÉ DA FONSECA RODRIGUES, nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c com aposentadoria por invalidez, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, cuja parte dispositiva assim dispõe: ¿Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial de fls. 52, e no art. 86 da Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o Requerido INSS a: a)     CONCESSÃO do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, com data de início de benefício (DIB) em 21/09/2013 (data do laudo pericial) e data de início de pagamento (DIP), a contar do trânsito em julgado da presente sentença; b)     Em relação às parcelas retroativas decorrentes do benefícios acima concedido (diferença entre DIB e DIP), CONDENO o requerido ao pagamento do valor total das parcelas, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atualizando-se os valores devidos na forma do art. 31 da lei nº 10.741/03, a partir das datas que deveriam ter sido pagas, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-f, da Lei nº 9.494/97, a contar a partir da citação válida. c)     Determino ao Requerido que, após o trânsito em julgado da sentença, que apresente aos autos o cálculo referente aos valores mencionados no item anterior (diferença entre DIB e DIP), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação pessoal com vistas dos autos do trânsito em julgado da presente sentença. d)     CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que estabeleço em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e das custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ: ¿O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual¿. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil (...)¿            Narra a inicial que a autora em 23/11/2010 sofreu acidente de trabalho de trabalho, qual seja uma queda dentro de um coletivo da empresa Nova Marambaia linha satélite conforme Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, e que a empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS S/A emitiu a documentação necessária para recebimento do correspondente benefício acidentário, recebido durante aproximadamente dois anos e meio.            Relata que continua incapacitada para o trabalho, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez após a realização de perícia médica judicial a fim de comprovar seu preocupante quadro clínico.            Inicialmente a ação foi ajuizada perante a Justiça Federal (fl. 32), tendo sido remetido à Central de Perícias (fl. 44).            Consta à fls. 52/53 ¿Laudo Pericial¿ elaborado pela Perita médica Dra. Filomena Brandão Barroso Rebello nomeada pelo Juízo do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará.            Após, consta sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal.            Remetidos os autos à Justiça Estadual, o juízo de primeiro grau deferiu os benefícios das justiça gratuita bem como determinou a realização de audiência de conciliação.            A autora impugnou o laudo pericial produzido e requereu em audiência a realização de nova perícia o que foi indeferido pelo juízo por ausência de irregularidade no laudo constante dos autos, deferida apenas a juntada de novos documentos médicos.            Devidamente instruído o feito, sobreveio a sentença apelada pela procedência do pedido com fulcro no laudo de fl. 52, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-acidente acidentário, bem como o pagamento de parcelas retroativas observada a prescrição quinquenal e honorários advocatícios em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).            Inconformado, o INSS apelou às fls. 81/84 alegando que não obstante o resultado de dois exames médicos periciais realizados pelo apelante e pelo próprio judiciário, a sentença a quo julgou procedente o pedido, condenando à concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo tendo sido a autora considerada apta para o exercício de atividades laborativas.            Argumenta que a sentença é contrária ao elemento de prova produzido nos autos, bem como ofende o artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/91 que exige para a concessão do benefício de auxílio-acidente a redução da capacidade que habitualmente exercia, o que não se verifica nos autos.            Em caso de eventual manutenção da sentença, requer a não incidência dos honorários advocatícios sob as parcelas vincendas nem que ultrapassem 5% do valor da condenação.            Assim, requer seja o apelo conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fl. 86)            Apresentadas contrarrazões (fls. 99/104).            A autora apresentou recurso adesivo (fls. 87/98) requerendo a majoração da verba honorária por entender ter sido fixada em patamar irrisório, sob o argumento de que a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é inferior a 1% (um por cento) do valor da causa.            Pleiteia seja o recurso provido para majorar os honorários advocatícios.            Remetidos os autos à esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição.            Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 108/113 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do INSS para reforma da sentença. Deixou de se manifestar sobre o recurso da parte autora pela falta de interesse público.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, do recurso de apelação e da apelação adesiva e verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso V, b, do CPC/2015 c/c 133, XII, b, do Regimento Interno deste Tribunal.            Passando à análise dos autos, depreende-se que a autora recebeu inicialmente benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo cessado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, uma vez que alega permanecer incapaz, não tendo condições de retorno ao trabalho.            O juízo de piso julgou procedente o pedido com fundamento no conjunto probatório dos autos, sobretudo o laudo pericial de fl. 52 e no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.            Ocorre que, da análise do caderno processual, verifico que a decisão de fato se apresenta contrária ao elemento de prova produzido em juízo, bem como se apresenta contrária ao entendimento do C. STJ firmado, inclusive, em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, prosperando a alegação do apelante INSS.            No que tange ao mérito, constato que assiste razão ao apelo da autarquia previdenciária quanto à alegação de impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal nº 8213/91.            Isso porque, no caso em tela, após a realização de perícia médica, o Laudo Pericial produzido em juízo foi conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa da autora, ora apelada para o desempenho de sua atividade habitual (fls.52/53), senão vejamos: ¿Diagnóstico: Sequelas de traumatismo de mebro inferior (CID: T93) + Hipertensão arterial (CID: l10) Discussão e Conclusão: a autora é portadora de sequelas discretas de transtornos internos do joelho direito, devido a queda, já tratada cirurgicamente e com fisioterapia, sem impotência funcional no momento, o que não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. A pressão arterial está sob controle. Resposta aos quesitos do (a) Exmo(a). Juiz Federal: 1)     Qual a atividade atualmente exercida pelo (a)a autor(a) (se existente)? RESPOSTA: Refere que a última atividade exercida foi de operadora de caixa. 2)     A parte autora é portadora de algum mal(doença/lesão/distúrbio/anomalia) defeito físico ou mental? Qual(is) o(s) CID(s)? RESPOTA: Sim, ver diagnóstico. 3)     Se positiva a resposta anterior, a deficiência constatada na parte autora foi adquirida em decorrência de acidente de trabalho? RESPOSTA: Refere que sim. 4)     O(a) autor(a) está incapacitado para sua atividade habitual? RESPOSTA: Não. (...)¿            Assim, da análise do laudo pericial judicial, como bem observado pelo parecer ministerial, constata-se que a situação da autora/apelada não se amolda ao que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."            Com efeito, do laudo judicial sobressai que a trabalhadora não está incapacitada para o exercício de suas atividades regulares, tampouco relata existência de redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade laborativa.            Diante do contexto fático do caso em tela, verifico estar incorreta a decisão do juízo de primeiro grau, uma vez que não há como ser concedido o benefício de auxílio-acidente sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto.            Não havendo comprovação da existência de consolidação de lesão decorrente de acidente de acidente de trabalho, tampouco a incapacidade para o trabalho regularmente exercido, constato que a decisão recorrida é contrária ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos recursos especiais repetitivos, REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC, conforme se infere das ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)            Desse modo, não tendo sido comprovada a redução permanente da capacidade laborativa da autora, ao contrário, tendo o laudo pericial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício das atividades profissionais habituais, verifico que assiste razão ao apelo da autarquia previdenciária, eis que a sentença apelada é contrária à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação acima exposta, merecendo provimento o apelo para reforma da decisão e improcedência do pedido e, consequentemente, inversão da sucumbência.            Via de consequência, nego provimento ao recurso adesivo da autora, uma vez que se insurgia apenas quanto ao valor dos honorários de sucumbência fixados em sentença que não mais subsistem em seu favor em razão da inversão da sucumbência com a reforma da sentença.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso V, b, do CPC/2015 c/c 133, XII, b, do RITJPA, conheço e DOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido inicial e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, e NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DE MARIA DE NAZARÉ DA FONSECA RODRIGUES.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 24 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00264128-68, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0010992-04.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROCURADOR MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE - OAB/PA Nº 21.390) APELADA: SUZY MARIA DA SILVA PORTAL (ADVOGADO: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY - OAB/PA Nº 19.546) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540). III - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SUZY MARIA DA SILVA PORTAL.          Preliminarmente, a apelada requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão da tutela antecipada.          Na inicial do referido mandamus, a apelada, servidora pública efetiva do Município de Belém, alegou que, mensalmente, sofre o desconto de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações para contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB, sendo esta feita de forma arbitrária e ferindo dispositivos constitucionais, uma vez que jamais houve prévia anuência ou adesão.          Sustentou que possui plano de saúde particular e, portanto, não tem interesse no plano de saúde ligado ao município.          Aduziu que tentou administrativamente a retirada da cobrança do referido, mas não obteve resposta.          Afirmou ser o mandado de segurança o remédio jurídico adequado in casu, bem como plenamente autorizada a concessão de liminar em sede de mandado de segurança.          Sustentou a incompetência do Município para legislar em relação à instituição de cobrança de valores inerentes ao custeio de serviço de saúde.          Requereu, em caráter liminar, a exclusão provisória da cobrança até a ação ser julgada, sob pena de pagamento de multa diária, bem como a concessão de assistência judiciária e a total procedência do pedido, para retirar definitivamente a contribuição do contracheque da autora.          Às fls. 50/68, consta cópia do agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto pelo apelante.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, determinando a suspensão definitiva do recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS incidente sobre a remuneração da apelada, confirmando a liminar anteriormente concedida.          O Município de Belém juntou aos autos documentos acerca do cancelamento do desconto do PABSS da apelada (fls. 100/103)          Inconformado com a sentença, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Preliminarmente, aduzem prejuízo processual, haja vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, que não teve o seu direito de manifestação garantido pelo Juízo de primeiro grau, bem como a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração de mandado de segurança.          Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressalta que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e tiveram a oportunidade de manifestação contrária, mas não a fizeram, não podendo a apelada alegar, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirma que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Assevera que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.          Alude que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Aponta a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscita a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Enfatiza a impossibilidade de devolução dos valores retidos a título de contribuição ao PABSS.          Sustenta que o valor da astreinte é desarrazoado e desproporcional, causando prejuízo ao erário.          Diante desses argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requer que seja mantida a sentença no que tange a não condenação em restituição dos valores já descontados em prol da apelada e dê provimento à apelação no sentido de reformar a sentença de primeiro grau e revogar a multa diária arbitrada, caso contrário, adequá-la aos ditames da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 119).          Determinei a remessa ao Ministério Público, para fins de manifestação, conforme despacho de fl. 127. A parte apelada não apresentou contrarrazões (fls.124).          Instado a se manifestar, na condição de custos legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 129/130-V)          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da recorrida a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS e a manutenção da negativa do direito de restituição.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo a servidora ser obrigada a contribuir com um Plano de Saúde ao qual não se filiou, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, no entanto, consta nos autos certidão que comprova a intimação dos advogados habilitados. Além disso, houve a alegação de inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustenta o apelante ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que não prospera, uma vez que, ainda que tenha havido o pedido no mandamus, o juízo a quo apenas concedeu a suspensão do desconto na remuneração da apelada.            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração das apeladas, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Outrossim, também não merece acolhida o argumento de incoerência na fixação de multa pelo descumprimento da medida, pois sequer fora fixada multa em caso de descumprimento.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e nego-lhes provimento, na linha do parecer ministerial.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 17 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00258587-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº 0040837-86.2012.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: NTI DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ PORCIONATO APELADOS: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LIGIA PONTES SEFER (PROCURADORA) MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR DE JUSTIÇA HAMILTON NOGUEIRA SALAME DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra sentença (fls.250/253) que denegou a segurança requerida para anular o ato administrativo do Defensor Público Geral do Estado do Pará (DPG-PA) que revogou o processo licitatório nº 2012/35766 que havia concluído ata de registro de preços para fornecimento eventual de até 350 Tablets com capa.          Em estreita síntese a Defensoria Pública do Estado (DPE) realizou pregão eletrônico para registro de preço para aquisição de tablets com capa de couro. Concluído o certame o 1º colocado não atendeu o pedido dos equipamentos e pediu reequilíbrio do contrato com a majoração do preço licitado, que restou não acatado pelo DPG-PA (fls.113/124).          Diante do impasse a empresa apelante foi sondada sobre a capacidade de fornecimento e em seguida lhe foi demandado pelo responsável pela divisão de material e patrimônio a formalização do pedido de fornecimento.          Dias depois o DPG-PA revogou o certame por interesse público.          Desse ato a empresa apelante impetrou o presente MS, alegando possuir direito líquido e certo por entender que a compra havia sido feita e assim pretendia obrigar a DP/PA ao recebimento dos 350 tablets.          O juízo de 1º grau denegou a segurança por entender inexistente o direito vindicado uma vez que não houve contratação, muito menos a compra.          Sobreveio a apelação (fls.254/260) apontando essencialmente a ocorrência de direito 'adquirido' de maneira que a Administração estaria vinculada ao recebimento do material e ao pagamento do preço ajustado por força da súmula 473 do STF.          Contrarrazões em fls.277/287 pedindo o improvimento da apelação.          O Parquet se manifestou pelo improvimento em fls.292/294.          A Apelante requer a desistência do recurso em fls.298/300.          É o essencial a relatar. Decido.          Diz o Art. 998 do CPC/2015: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          Considerando a ocorrência da desistência, não há outra direção processual a não o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III do CPC/2015.          Em sede de reexame cumpre-me reafirmar a inexistência de direito líquido e certo apontado pela apelante. Vale descrever que a ata de registro de preços decorrentes do pregão nº 05/2012 - SRP nº 03/2012, objeto do presente processo, devidamente assinada pela Administração e pelo vencedor do certame (fls.217/221), tem previsão expressa na sua Cláusula Décima-Primeira que ¿as aquisições do objeto da presente ata de registro de preços serão autorizadas, caso a caso, pelo ordenador de despesas da DP/PA¿.          Ordenador de despesa é "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos." (Decreto-lei Federal nº 200/67, art. 80, § 1º); sujeita-se a procedimentos de tomadas de contas organizadas e realizadas pelos órgãos de controle interno (contabilidade e auditoria) e externo (Tribunal de Contas) da Administração Pública, em qualquer de suas esferas governamentais.                     A Lei Complementar Estadual nº 54/2006 estabelece: Art. 8º Ao Defensor Público-Geral do Estado, órgão da administração superior da Instituição, e tem como incumbência a orientação normativa, a coordenação setorial, programática e executiva, a supervisão técnica e a fiscalização dos demais órgãos e entidades dela integrantes, cabendo-lhe ainda: VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;          O Regimento Interno da DP/PA descreve em seu art. 11: Art. 11 Ao Defensor Público-Geral do Estado, órgão da administração superior da Instituição, e tem como incumbência a orientação normativa, a coordenação setorial, programática e executiva, a supervisão técnica e a fiscalização dos demais órgãos e entidades dela integrantes, cabendo-lhe ainda: I.     Dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando-lhe, em todo o Estado, a política de atuação; VIII.  Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; XII.  Determinar a realização de licitações, celebrar contratos administrativos e adjudicar serviços;          Logo o ordenador de despesas da Defensoria Pública é o Defensor Público Geral, único com competência para autorizar a aquisição dos objetos licitados.          Diante do exposto, é evidente que não restou assegurado direito algum à empresa impetrante, uma vez que a requisição de fornecimento de material (fl.132) não atendeu aos requisitos fixados na Ata de Registro de Preços para a caracterização de obrigação (aquisição) assumida pela DP/PA, máxime porque a empresa foi demandada para fornecimento por servidor sem competência funcional para ato dessa natureza.          Pelo que se colhe das provas, a empresa impetrante atropelou fases indispensáveis a segurança do negócio entre particular e Administração, e o fez a partir de premissa totalmente equivocada, desconsiderando a normas de regência (gerais e específicas do objeto), de forma que o ocorrido não guarda qualquer relação jurídica com direito 'adquirido', portanto inaplicável ao caso concreto a súmula 473 do STF.          Ante o exposto mantenho inalterada a sentença em sede de reexame obrigatório.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2018.00248605-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO Nº 0013637-95.2016.814.0000. RECLAMANTE: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇ¿O DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - OAB/SP Nº 160.493. RECLAMADO: TURMA RECURSAL PERMANENTE DE BELÉM INTERESSADO: ATILA MAGNO FERNANDEZ INTERESSADO: IÊ REGINA BENTES FERNANDEZ INTERESSADO: SILVIA HELENA DA SILVA SÁ TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Reclamação c/ Pedido de Liminar ajuizada por CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇ¿O DE VEÍCULOS LTDA., com espeque no art. 988 e ss. do CPC/15, em face da decisão proferida pela Tuma Recursal Permanente, nos autos do Recurso Inominado n.º 0004860-93.2013.814.0302 interposto no bojo de Aç¿o declaratória de Inexibilidade de Débito c/c Indenizaç¿o por Dano Moral e material e repetiç¿o de indébito, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, cujo teor teria contrariado jurisprudência pacífica do C. STJ.            Em sua petição (fls. 02/20), a Reclamante alega que a decisão da Turma Recursal divorciou-se da posição sedimentada no STJ, defendendo o cabimento da ação autônoma de impugnação.            Suscita preliminar de nulidade da intimação da decisão que recebeu o Recurso Inominado no efeito devolutivo, e determinou a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, na forma do art. 272, § 2º do CPC.            No mérito, defende o cabimento da reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à interpretação do disposto no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.            Aduz que o decisum proferido pela Reclamada viola dispositivo expresso da Lei dos Juizados Especiais, segundo o qual será extinto o processo sem resolução do mérito se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Logo, não poderia o acórdão da Turma Recursal ter provido Recurso Inominado para reformar a decisão terminativa, julgando parcialmente procedente a ação para autoras que não comprovaram o motivo da falta à audiência designada.            Defende a necessidade de concessão da tutela provisória de evidência (CPC, art. 311), requerendo o deferimento de medida liminar para suspender o acórdão da Turma Recursal, ora reclamada.            Por fim, requer seja provida a Reclamação para desconstituir a decisão colegiada reclamada, para garantir a observância de precedente do C. STJ (CPC/15, art. 988, IV).            Junta documentos (fls. 21/23).            Os autos foram inicialmente distribuídos ao Exmo. Sr. Des. Roberto Moura.            A reclamante atravessou petição requerendo a juntada de documentos (fls. 27/284).            Em despacho de fl. 285, o Relator originário determinou a intimação que o causídico subscritor da reclamação trouxesse aos autos instrumento procuratório, no prazo de 05 dias, na forma do art. 932, p. único do CPC.            A providência supra foi atendida mediante juntada de documentos de fls. 286/289 e fls. 292/293.            Em despacho de fl. 290, determinou a redistribuição do feito no âmbito da Seção de Direito Privado, tendo em vista que a matéria versada seria de cunho eminentemente privado, nos termos do art. 29-A, ¿k¿ e art. 196, IV do RITJE/PA.            Após redistribuição (fl. 294), vieram os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Em que pese os argumentos lançados pela reclamante, a reclamação é na verdade incabível, não se prestando ao fim colimado, razão pela qual julgarei o presente feito monocraticamente.            Portanto, adianto que indefiro a inicial da presente reclamação, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, à luz do art. 988 c/c art. 932 do CPC.            A presente reclamação foi ajuizada com fundamento no art. 988, IV do CPC c/c Resolução n.º 03/2016 do STJ.            Segundo a doutrina majoritária, a reclamação possui natureza jurídica de ação (ação autônoma de impugnação de decisões judiciais).            O STF, por sua vez, já afirmou que a reclamação seria o exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88 (ADI 2212, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003).            Inicialmente, conforme a fundamentação a seguir, mostra-se descabida a reclamação prevista no artigo 102, III, da CF e Resolução 03/2016 do STJ, atualmente prevista no art. 988 do CPC/2015, apresentada em face de julgado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, quando não demonstrada a inobservância de enunciado de súmula e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.            Com efeito, o atual CPC/2015 ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação, destacando-se os incisos do seu art. 988, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.             Frisa-se que no âmbito deste Tribunal de Justiça, diante do advento do novo CPC de 2015, houve alteração do RITJE/PA, para a adequação deste ao novel diploma processual cível, que estabelece em seu art. 196, IV, os casos envolvendo Turmas Recursais, e que segue colacionado, in verbis (grifo): Art. 196. Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: (...) IV - houver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.            Como se vê, a parte ora reclamante apresenta reclamação sem atentar para o procedimento estabelecido para esta, na medida em que aponta divergência entre julgados das Turmas Recursais e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sem atender aos requisitos estabelecido no CPC/2015 e no mencionado art. 196, IV, do RITJE/PA.            Afinal, embora indique violação a recurso especial repetitivo e a Súmula do STJ, olvidou de demonstrar a total adequação dos precedentes invocados ao caso concreto.            Portanto, a rigor, não indica jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados de Súmulas da referida Corte.            In casu, advirto que não basta a mera alegação de que se trata da mesma situação sub judice tratada no precedente, razão pela qual é necessário realizar a distinção (distinguishing).            Explico.            Os julgados colacionados a título de jurisprudência dominante do STJ, embora versem sobre a interpretação do art. 51, I da Lei n.º 9.099/95, não enfrentam o tema da possibilidade de aplicação da ¿Teoria da Causa Madura¿ pelas Turmas Recursais (CPC, art. 1.013, § 3º).            Portanto, há que ressaltar a distinção entre os precedentes invocados e o caso ora sub judice.            Na situação em apreço, há um elemento diferenciador fundamental, qual seja, a possibilidade de julgamento direto do mérito pela instância recursal, regra esta aplicada no âmbito dos juizados especiais.            Portanto, a hipótese sub judice (resolução contratual por culpa da administradora) não se enquadra no entendimento sedimentado nos julgados colacionados.            Sendo assim, não subsiste o cabimento da presente reclamação pelo fundamento legal apontado (CPC, art. 988, IV).            Por conseguinte, manifestamente inadmissível a reclamação formulada na hipótese em apreço, tendo em vista que a parte requerente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos.            Em situação similar, confira-se julgado do TJRS: Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988 DO CPC DE 2015. JULGADO ORIUNDO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. Descabida a reclamação, baseada no artigo 102, III, da CF e Resolução 02/2016, atualmente prevista no art. 988 do CPC/2015, apresentada em face de julgado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, quando direcionada para a Câmara de Função Delegada dos Tribunais Superiores, pois não configuradas as hipóteses de seu cabimento, quais sejam, preservar e garantir a competência da jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo ou enunciados de Súmulas daquela Corte, pretendendo a parte reclamante, portanto, utilizá-la como sucedâneo recursal no caso. Inteligência dos artigos 988 do atual CPC/2015 e 35-A, § 2º, do RITJRGS. Precedente da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. (Reclamação Nº 70070666292, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/08/2016)            Por fim, há ainda o óbice da impossibilidade de admissão da reclamação sem o prévio esgotamento de todas as instâncias ordinárias.            Isso porque conquanto a reclamação seja apresentada com fundamento no suposto descumprimento da autoridade da decisão proferida no que entende por jurisprudência dominante, a parte reclamante não atentou para a previsão do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC de 2015 (grifo): Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (GRIFOU-SE)            Neste sentido, a posição firmada no STJ, citando-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ART. 988, § 5º, II, CPC/2015): INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O manejo de Reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (dentre eles: Rcl 24.259/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 22/6/2016; Rcl 24.323/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/6/2016; Rcl 24.215 MC/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 9/6/2016; Rcl 23.476/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/5/2016), a jurisprudência desta Corte vem entendendo que "a mera interposição dos recursos extraordinário e especial, por si só, não é o suficiente para a satisfação do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias previsto no inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015" (Ag. Reg. na Reclamação 23.476/MS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 18/08/2016). 3. Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial interposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da Reclamação é prematuro. 4. Refoge à lógica que rege o princípio da utilidade admitir-se o manejo prematuro de ação e/ou recurso que se volte contra julgado cuja reforma ainda pode ser obtida por outros meios que não a provocação de uma instância superior. 5. Ainda que o § 6º do art. 988 do CPC/2015 afirme, expressamente, que "A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação", a manifestação prévia em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial/extraordinário posteriormente ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC/2015, ainda é atribuição do Tribunal de segundo grau e, por isso, deve ser compreendida na interpretação do comando legal que demanda o esgotamento prévio das instâncias ordinárias para o manejo da Reclamação. 6. Precedentes desta Corte: Rcl 32.171/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/08/2016; Rcl 32.559/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/11/2016; Reclamação 33.043/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, de 13/02/2017; AgInt na Rcl 32.502/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016. 7. Dita interpretação não põe em risco o primado da rápida tramitação das causas e da economia processual, mas apenas aplica a lei que, mesmo impondo requisitos (incisos I e II do § 5º do art. 988), já constitui avanço em relação à legislação anterior. 8. Situação em que a Reclamação foi ajuizada após a manifestação do Tribunal de Justiça em sede de juízo de retratação, mas antes que fosse realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Reclamante. 9. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 32.945/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) É incabível a reclamação do art. 988 do CPC/2015 se não houve o esgotamento das vias recursais ordinárias, pois tal medida processual não serve como sucedâneo do recurso cabível. Precedente: AgRg na Rcl 6.572/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 29/6/2016. (...) (AgInt na Rcl 32.430/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)            Ante o exposto, indefiro a inicial por manifestamente descabida a reclamação constitucional, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Resta, pois, prejudicada a apreciação da medida liminar.            Comunique-se.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            Belém, 23 de janeiro de 2018.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2018.00221512-70, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 0073557-72.2013.814.0301. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR. APELADO/SENTENCIADO: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA MOTA. APELADA/SENTENCIADA: DEUZUNILDE LOPES VIEIRA. APELADO/SENTENCIADO: JOÃO ORIVALDO LOPES VIEIRA. APELADO/SENTENCIADO: JORGE LEONIDAS MARTINS GONÇALVES. ADVOGADOS: LUIS FELIPE VASCONCELLOS LUZ E OUTROS. SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um Recurso de Apelação e Reexame Necessário, oposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, pelo ESTADO DO PARÁ em face de AUGUSTO JOSÉ DA SILVA MOTA E OUTROS, concernente à sentença de fls. 159/163, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para que o recorrente pague aos recorridos a gratificação por atividade em educação especial no percentual de 50%, bem como os valores retroativos, respeitado o limite de cinco anos anteriores à propositura da ação.          Em resumo, os autores são servidores públicos estaduais da educação especial, por isso fariam jus à gratificação de 50% sobre os seus vencimentos, nos termos do art. 132 e art. 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94.          Apreciados os pedidos, o Juízo os julgou parcialmente procedentes, a fim de que seja paga a gratificação aos requerentes no percentual de 50%, até o limite de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação e arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. Ainda remeteu os autos à reexame (fls. 159/163).          Inconformado, o Estado do Pará apelou alegando a necessidade de suspender o julgamento do recurso, em razão da afetação do tema no STF, através do RE nº. 745.811/PA.          Sustenta em seu recurso a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do art. 31, XIX da Constituição Estadual e art. 132, XI e art. 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94, o que obriga a reforma da sentença de fls. 159/163.          Assevera o Estado, que a natureza do dispositivo legal é de eficácia contida, dependendo de regulamentação. Logo, não poderá ser mantida a sentença exarada.          Defende o recorrente que a gratificação só poderá ser deferida aos servidores que estão em regência de classe, o que não é o caso dos autores.          Finaliza, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, a fim de que a sentença seja modificada in totum.          Intimados os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 202/209, em que reafirmou todos os argumentos apresentados na inicial.          Remetidos os autos ao Ministério Público, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, uma vez que os arts. 132, XI e 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94 foram declarados inconstitucionais pelo STF, através do RE nº. 745811 RG (fls.215/222).          É o relatório. DECISÃO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.          Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos autores, servidores estaduais da educação, a receberem gratificação de 50% sobre os seus vencimentos por exercerem as suas atividades laborais no âmbito da educação especial.          A matéria já se encontra pacificada pela Repercussão Geral, através do Tema nº. 686, em que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994. Como se depreende da ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.  (RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )          Portanto, declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em debate, o seus efeitos retroagem à origem do ato impugnado, tornando nulas as relações jurídicas fundadas na Lei inconstitucional. No mesmo sentido a doutrina: Assim, a declaração de inconstitucionalidade fulmina de nulidade o ato impugnado, e todas as relações jurídicas fundadas nesse ato, desde o seu nascedouro, serão desconstituídas. Quer dizer, a nulidade retroage à origem mesma do ato; ataca-o ex tunc.1          Seguindo a mesma ratio esta Corte, no julgamento feito por seu Tribunal Pleno, coadunou o seu entendimento com o STF, o que torna incabível a concessão da gratificação da educação especial. Como se vê do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE Nº 745.811/PA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 543-B, § 3º DO CPC/73). GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO DO STF DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO PLENO DESTE TJ/PA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGADO DO STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA AO RE 745.811/PA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 ? Por ocasião do julgamento do RE 745.811/PA, apreciado em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único), que assegurava a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, tendo em vista que referidos dispositivos sofrem de vício formal de iniciativa, porquanto cabe apenas ao Chefe do Executivo a resolução de edição de normas que alterem o padrão remuneratório de servidores, diante do que prevê o art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal. 2 - Posterior decisão do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal, a quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2013.3.004762-7 (Acórdão nº 156.937), declarou a inconstitucionalidade do artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, seguindo a linha do RE 745.811/PA. 3 - Diante dos julgados supra, surge incabível a concessão de gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento dos servidores em atividade em área de educação especial, pelo que os Acórdãos nº92.062 e 105.601 prolatados devem ser modificados e uma vez incontroversa a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que o fundamentam, a segurança há de ser negada. 4 - Mandamus a que se nega a segurança à unanimidade.  (2017.04177533-06, 181.224, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-27, Publicado em 2017-09-29)          Ante ao exposto, nos termos do art. 932, IV, ¿b¿, Tema nº. 686 da Repercussão Geral do STF, conheço do recurso e lhe dou provimento, declarando que os autores não direito à percepção da gratificação da educação especial, em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual. Em relação à Remessa Necessária, reexamino a sentença e a modifico in totum, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94.          Condeno os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porém, suspendo a sua cobrança nos termos do art. 98, §3º do CPC.          É como decido.          Belém, 15 de dezembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA RELATORA 1 CUNHA. Dirley da Junior. Controle de constitucionalidade- teoria e prática. 9 ed. Editora Jus Podium: Salvador. 2017. p. 169. (2018.00033004-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0001681-93.2011.814.0024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PETIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO(A): ALEXANDRE TENORIO DO NASCIMENTO      Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que julgou Apelação e Reexame Necessário, cuja questão de direito controvertida cinge-se à discussão do direito à incorporação do adicional de interiorização devido aos servidores policiais militares do Estado do Pará.      Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 210.      Consta dos autos decisão da Presidência determinando o sobrestamento do feito pelo tema 810 do STF.      Após a decisão, o Estado do Pará apresenta petição requerendo a suspensão do processo em razão da admissão de incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Tribunal Pleno do TJPA.      É o necessário a relatar. Decido.      Em que pese já tenha havido o esgotamento de instância e o incidente de inconstitucionalidade admitido ao Tribunal Pleno deste TJPA não possuir ingerência sobre os recursos especiais e extraordinários, há que ressaltar que em virtude da multiplicidade de recursos sobre a temática acima descrita, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará encaminhou como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051 que envolvem o direito à incorporação do adicional de interiorização dos policiais militares do Estado do Pará.      Naquela oportunidade, restou determinado, ainda, a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado que envolvam a matéria.      Ante o exposto, com base no art. 1.036, §1º, do CPC, determino a suspensão do presente processo, uma vez que versa sobre controvérsia afeita ao grupo de representativos encaminhados ao STF (processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051).      Intimem-se as partes, conforme disposição do art. 1.037, §8º, do CPC.      Após, retornem à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, para que realize o controle da presente suspensão, por meio do NUGEP.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PUB. C.362 (2018.00145039-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0042542-42.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA APELADO: MARIA ARLETE CUNHA ADVOGADA: PAOLA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Proventos ajuizada por MARIA ARLETE CUNHA, que julgou procedente o pedido determinando o pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva no proventos de inatividade da autora.       Insurge-se o apelante aduzindo que a sentença merece reforma sob o fundamento de que teria obedecido as disposições legais que regem a matéria em obediência ao princípio da legalidade estabelecido no art. 37 caput da CF.       Defende a impossibilidade de pagamento da gratificação de dedicação exclusiva na inatividade sob o fundamento de que o beneficio apenas se incorpora se o servidor, no momomento da inatividade, estiver exercendo o cargo ou função com o período de carência consumado.       Diz que a apelada teve seu processo de aposentadoria concluído antes da inatividade e não teria recebido o benefício na ativa, e por consgeuinte, não poderia receber a gratificação na inatividade, na forma do art. 40, §2.º, da CF, com redação da Emenda Constitucional n.º 20/98, que veda o recebimento de aposentadoria e pensão acima da remuneração recebida no cargo em que se deu a aposentadoria, o que somente teria ocorrido com a Lei Complementar n.º 054/2006.       Afirma que a administração iniciou o pagamento da gratificação até perceber que a parcela seria indevida e teria cessado o pagamento com base no princípio da autotutela, pois a apelada não faria jus ao recebimento uma vez que não recebia a parcela quando em atividade.       Susteta tabém que o art. 1.º, X, e 5.º da Lei n.º 9.717/98, veda a inclusão de benefícios previdenciários decorrentes de local de trabalho, de função de confiança ou cargo em comissão, salvo quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aponsentar com fundamento no art. 40 da CF.       Aduz que ainda que tenha sido realizado o desconto de contribuições sobre as parcelas de forma equivocada deve ser realizada a correção do procedimento e restituição dos valores, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 39/2002, e não inclusão da parcelas no provento do servidor, pois não caberia ao Judiciário alterar os proventos sob o fundamento de isonomia, na forma da Sumula n.º 339/STF.       Argui que a gratificação de dedicação exclusiva somente poderia ser concedida por lei e teria ocorrido violação ao disposto no art. 37, inciso X, assim como argui a violação ao art. 169, §1.º, ambos da CF, pois defende que não se aplicaria a apelada o disposto na Lei Complementar n.º 054/2006, por não se encontrar vigente à época da aposentadoria da apelada.       Assevera que o Defensor Público inativo não está impedido de exercer a advocacia privado, o que demonstraria o caráter transitório da parcela e a vantagem do inativo em relação ao Defensor Público em atividade, ensejando a violação ao princípio da razoabilidade a concessão do benefício aos inativos que podem exercer a advocacia privada e não ficam sob o regime de exclusividade e a vantagem não teria caráter geral e impessoal.       Defende ainda autilização da autotutela como controle do pagamento ou não do benefício, a isenção do pagamento de custas e que não teria sido razoável a fixação dos honorarios advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), além da aplicação de juros de mora e correção monetária com base no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009.       Requer assim seja conhecida e provida a apelação para reforma da sentença e improcedência do pedido, mas, caso mantida a condenação, seja excluida a condenação de custas e reduzida a fixação de honorários advocaticios.        As contrarrazões foram apresentadas às fls. 160/169.       Houve distribuição do processo ao Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares em 30.01.2015, que se declarou impedido em despacho de fl. 172, ensejando a redistribuição ao Excelentissimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que determinou a remssa do feito ao Ministério Público em despacho de fl. 175.       Foi apresentado parecer da lavra da Excelentissimo Procuradora de Justiça Rosa Maria Rodrigues Carvalho às fls. 177/179, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.       Houve redistribuição do processo ao Excelentissimo Desembargador Constantino Augusto Gurreiro, em 23.02.2017 (fl. 182), que determinou a redistribuição do feito face a especialização das Turmas em Direito Público e Privado, comforme despeacho de fl. 184.       Coube-me assim relatar o processo por redistribuição procedida em 22.08.2017 (fl. 185).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a insurgencia recursal do apelante não merece acolhimento, pois a matéria foi apreciada de forma correta na sentença recorrida. Vejamos:       Verifica-se que inobstante o apelante alegar que a parcela decorre de condição especial de trabalho e não teria caráter geral e impessoal, as provas existentes nos autos evidenciam o pagamento da gratificação de dedicação exclusiva desde 1994, inclusive após a aposentadoria da apelada ocorrida em 01.02.2006, conforme consta dos documentos juntados às fls. 17/21 e 103/120.       Outrossim, também não houve impugnação recursal em relação a aplicação à apelada da regra de transição prevista no art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, e art. 2.º, 3.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, sendo que, este ultimo dispositivo replicou a aplicação do regime de paridade e integralidade, nos seguintes termos: ¿Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.¿       Logo, tenho como fato incontroverso entre as partes a aplicação do regime de paridade e integralidade na forma vigente na redação original do art. 40, §4.º, da CF/88, com as alterações da Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 40, §8.º, da CF), nos seguintes termos: ¿Art. 40. O servidor será aposentado:   (...)  § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.¿       A redação do art. 40 da CF após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20/98, consignou em seu §8.º in verbis: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.¿       Daí porque, o reconhecimento do direito pelo órgão previdenciário não decorreu de mera liberalidade, mas sim de orientação do Supremo Tribunal Federal que pacificou a matéria consignando a autoaplicabilidade da redação do art. 40 do CF, ainda após as alterações retro transcritas, face a inexigibilidade de regulamentação de lei infraconstitucional para aplicação do regime de paridade e integralidade, conforme os seguintes julgados: ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Pensão por Morte. Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Gratificação de Estímulo à Produção individual (GEPI). Natureza. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Precedentes. 1. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável, garantindo aos pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.¿  (AI 671695 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 20-06-2017 PUBLIC 21-06-2017) ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-SERVIDOR DA FEPASA. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSIONISTAS. INTEGRALIDADE DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu que os pensionistas da antiga FEPASA devem receber a pensão por morte no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tendo em conta a autoaplicabilidade do art. 40, § 7º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.¿   (ARE 953268 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017) ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.¿ (RE 552047 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012) ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido.¿ (AI 645327 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-11 PP-02387)             No caso concreto, houve a supressão da gratificação de dedicação exclusiva concedida a toda a categoria de Defensores Públicos do Estado do Pará, de forma geral e indiscriminada, e durante todo o período da ativa, face a vedação de exercício de advocacia, na forma do Decreto Estadual n.º 2.203/94, com base na Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) e posteriormente no art. 46, §3.º, letra ¿a¿, da Lei Complementar n.º 54/2006, conforme admitido no próprio arrazoado do órgão previdenciário.       O Pleno do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Temas 139 e 156), consignando que as gratificações via de regra tem caráter indenizatório, mas tal fato não impede a extensão deste benefício aos aposentados, pois a simples nomenclatura não define a natureza jurídica do benefício e sim sua destinação, e as verbas instituídas de forma geral e linear para determinada carreira, pelo simples exercício do cargo, são extensivas aos inativas por serem vantagens genéricas, conforme os seguintes julgados: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.¿ (RE 596962, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido.¿ (RE 590260, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44)             Assim, restou caracterizado o direito da apelada a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva, tanto por ter o benefício caráter genérico sendo pago pelo simples exercício do cargo, e por conseguinte, é incorporável na inatividade, como também em decorrência da aplicação do regime de integralidade e paridade, na forma do art. 40 da CF, anterior a Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal retro transcritos.             Sobre a matéria há também precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consignando a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva em questão, inclusive em julgado no qual proferi Voto como Relatora, conforme ementas abaixo: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A DEFENDOR PÚBLICO APOSENTADO - DIREITO ADQUIRIDO - REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NO ANO DE 1998 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2203/94 COM PREVISÃO CONCESSIVA DE GRATIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DO PAGAMENTO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS¿ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 2009.3.010893-8, 5.ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Relatora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 11.03.2010 ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A DEFENDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DECRETO-LEI 2.203/94 COM PREVISÃO CONCESSIVA DE GRATIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DO PAGAMENTO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO EM 1o GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.¿ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 20083005447-1, 3.ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Relatora Desembargadora Maria Rita Lima Xavier, julgado em 24.06.2010)       Por tais razões, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, porque a tese defendida é contrária a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos da fundamentação.           Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo de origem.       Publique-se, Intime-se.           Belém/PA, 17 de janeiro de 2018.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      RELATORA (2018.00150805-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0006566-29.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: IRACI AGUIAR BARROZO               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 166.302, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 166.302 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR DECLARADO NULO. reconhecimento do direito ao RECEBIMENTO DE PARCELAS DE FGTS. limitação ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. RECURSO DO estado do pará parcialmente PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é cabível o pagamento de FGTS aos contratos irregulares, o que ocorreu, in casu, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Decreto nº 20.910/32. Uniformização do entendimento no Recurso Extraordinário nº 596478/RR. 2. As contratações consideradas ilegítimas por ausência de realização de concurso público não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, tendo como uma das suas exceções o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, o que também se aplica aos casos de nulidade decorrente da contratação temporária. 3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem efeito retroativo e a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC até julho de 2009, alterado em razão do advento da Lei n. 11.960/2009, que instituiu a TR, aplicada até 25/03/2015; e após a esta data, a substituição pelo IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 204               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DO JUIZO DE CONFORMIDADE               Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013).               Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a S vvecretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.               Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente. RECURSO PARADIGMA X ACÓRDÃO VERGASTADO  - O CASO CONCRETO DO RE 870.947/SE - TEMA 810 (RECURSO PARADIGMA):          No caso do recurso paradigma, foi ajuizada ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF. O juízo de primeiro grau, então, julgou procedente o pedido e determinou que o INSS instituísse, em favor do autor, benefício de prestação continuada, na forma do art. 20 da lei 9.742/93- LOAS. O pagamento das prestações vencidas deveria ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada parcela e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, adequada à declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento decorrente do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF.           Interposta apelação pela autarquia previdenciária, o Tribunal de origem se manifestou sobre o tema específico da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação imposta ao INSS, no sentido de que não cabe a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária.          Após oposição de Embargos de Declaração opostos pela autarquia, foi interposto recurso extraordinário pelo INSS apontando violação ao art. 102, caput e alínea l, e art. 195, §5º, todos da Constituição Federal, e requerendo a reforma da decisão proferida pelo Egrégio TRF da 5ª Região, declarando indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º da Lei 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5º da Lei 11.960/09, adequando-a, assim, aos parâmetros ditados pela Constituição Federal.               DO CASO DOS AUTOS               No caso dos autos, a turma julgadora, em sede de Apelação e Reexame Necessário, decidiu além do direito do autor ao FGTS, a atualização monetária e juros moratórios da seguinte forma:  ¿(...) Quanto ao disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, entendo assistir o apelo, uma vez que, a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/09 impôs um desmembramento entre os juros de mora, que por se tratar de verba de natureza não tributária deve corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97), aplicados desde a citação, e a correção monetária que deverá ser calculada pelo INPC até julho de 2009, alterado em razão do advento da Lei n. 11.960/2009, que instituiu a TR, aplicada até 25/03/2015; e após a esta data, a substituição pelo IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357. (...) - grifei               Desta forma, concluiu o órgão colegiado pela aplicação no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nos termos dos fundamentos acima expostos.               O JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL               Ocorre que, em julgamento do RE 870.957/SE (Tema 810 STF), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente provido o recurso para declarar inconstitucional a correção monetária com base na caderneta de poupança, sendo inaplicável, neste aspecto, o art.1º-F da Lei 9.494/97.               De outra banda, quanto aos juros de mora nas relações jurídicas não-tributárias, a Suprema Corte entendeu ser constitucional o disposto no mencionado texto normativo, podendo-se utilizar para esse fim o índice da caderneta de poupança.               Para melhor elucidação, peço vênia para abordar alguns aspectos do julgamento do RE 870.957/SE. ·     Da Questão Controvertida               A questão controvertida no presente caso reside no regime de correção monetária e juros moratórios em condenações em face da Fazenda Pública, se aplicável ou não os termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.               DOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 870.947/SE (TEMA 810)               Acerca da taxa aplicável aos juros de mora e correção monetária, ressalta o Ministro Relator Luiz Fux que estas sofreram relevante alteração com o advento da Lei n. 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, o qual passou a dispor: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança               Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao declarar inconstitucional o §12 do art. 100 da CF/88, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade da norma contida no art. 5º da Lei 11.960/09, atingindo, via de consequência, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nestes termos: ¿Declaração de inconstitucionalidade: (...) c) da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso 11 do § 1° e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado "independentemente de sua natureza", inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009: e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1°, 2º, 4°, 6°, 8°, 9°, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa) - v. Informativos 631, 643 e 697. (g.n.) (...)               Da leitura do decidido em sede das ADIs, concluiu o relator que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97 deveria ser interpretada sistematicamente respeitando a pertinência temática entre o que foi julgado e o disposto no texto de lei.               Destarte, entendeu o Exmo. Ministro Luiz Fux que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. ·     Primeira Questão: Regime de juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública.               Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos mesmos com base na remuneração da caderneta de poupança apenas quanto aos precatórios de natureza tributária. Naquela oportunidade prevaleceu o entendimento do relator quanto ao referencial de isonomia que deve presidir as relações entre Estado e particulares. Pautou-se na igualdade em cada relação jurídica específica (e.g., tributária, estatutária, processual, contratual etc). Assim é que o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza.               Nesse sentido, o ministro relator sustentou que a mesma lógica se aplica à hipótese sob julgamento. O ponto fundamental é que haja o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem.                No caso do recurso paradigma decidiu que devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.               Resumindo:                ¿QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO;               QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09¿ ·     Segunda Questão: Regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública               No que diz respeito a este ponto, esclareceu o ministro relator que a finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Ocorre que a inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal, devendo os índices de correção monetária serem aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário, sob pena de caracterizar flagrante violação ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, CF/88.               Desta feita, concluiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, sendo manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda, pelo que restou assentado, no que diz respeito à correção monetária, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.               CONCLUSÃO DO JULGADO DO TEMA 810 DO STF (RE 870.947/SE):               Constata-se, deste modo, que, em julgamento ao RE N. 870.947/SE foram definidas as seguintes teses, todas relacionadas ao TEMA 810: 1.     O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); 2.     Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 3.      O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em resumo: Ø     Juros Moratórios nas relações jurídicas tributárias: Não se aplica o art. 1º-F e sim os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Ø     Juros Moratórios nas relações jurídicas não-tributárias: Se aplica o disposto no art. 1º-F (índice de remuneração da caderneta de poupança) Ø     Atualização Monetária: Não se aplica o art. 1º-F (remuneração básica da caderneta de poupança).               DO COTEJO ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O TEMA 810 DO STF          Ante o exposto, analisando os termos do recurso paradigma e o acórdão vergastado deste TJPA, entendo que a aplicação do Tema 810 se mostra pertinente.               Conforme já expedindo, a turma julgadora ao determinar à aplicação de juros e correção monetária na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, diverge parcialmente da tese fixada, uma vez que na parte que disciplina à atualização monetária das condenações impostas à fazenda pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - Taxa Referencial (TR), revela-se INCONSTITUCIONAL ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII)               DA NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR NOS TERMOS DO ART. 1.030,II, DO CPC/2015.               Ante o exposto, considerando o julgamento do paradigma apontado (RE 870.947 - TEMA 810) e a aparente divergência de entendimento com o acórdão guerreado, devolvo o presente processo à Turma Julgadora competente, para aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme previsto no art. 1030, II, do CPC.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 328  Página de 9 (2017.05371867-87, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0005907-11.2015.814.0051 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  ROBERTA KARINE OLIVEIRA DE SOUSA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ROBERTA KARINE OLIVEIRA DE SOUSA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o arts. 1.029/CPC e 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o recurso especial de fls. 104/112v, visando à desconstituição do acórdão n. 165.672, proferido pela 2.ª Turma de Direito Penal deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA. IMPROCEDENTE. PENA-BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA DE ACORDO COM O AS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ?B?, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É prescindível a apreensão e submissão do artefato a exame pericial para majoração da pena, desde que seu uso seja comprovado por outros meios de provas carreados aos autos. (Precedentes). 2. A fixação da pena base é regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade, visando estabelecer sanção adequada, necessária e proporcional para prevenção e reprovação do delito. 3. Insubsistente qualquer retificação na pena-base, pois esta foi exasperada atendendo as balizas do artigo 59 do CP. 4. Regime de cumprimento da pena fixado inicial semiaberto, nos termos do art.33, §2º, ?b?, do Código Penal. 5.Recuso conhecido e improvido (2016.04050054-21, 165.672, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-05).          Na insurgência, defende violação do art. 59/CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 119/123.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          De início, destaco, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          Outrossim, como já se pronunciou o tribunal de vértice, ¿ (...) por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase preliminar não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade¿ (trechos da ratio decidendi do acórdão lavrado no AgInt no AREsp 1.062.164/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017).          Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado STJ n. 123, segundo o qual ¿a decisão, que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais¿.          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - Em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Com aludidas balizas, proceder-se-á ao exame da viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão proferido pela Egrégia 2.ª Turma de Direito Penal deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa fora transcrita no relatório da presente decisão.          E, nesse escopo, a insurgente defende que o colegiado ordinário violou o art. 59/CP. Assere que os vetores culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos do crime e comportamento da vítima, avaliados em seu desfavor, foram equivocadamente apreciadas.          Desse modo, pugna pela revisão da dosimetria basilar com sua fixação no mínimo legal.          Nesse cenário, importante referir que o acórdão vergastado reputou correta a dosimetria feita na hipótese vertente, inclusive no tocante às justificativas empregadas para afastar a pena-base do mínimo legal.          Assim, imperiosa a transcrição da sentença primeva no ponto relativo à insurgência. Ei-la: ¿[...] A culpabilidade da acusada situa-se entre média e máxima; não detém bons antecedentes criminais, conforme certidões de fls. 28-28verso, postergando-se a valoração da condenação exarada no processo nº 00149362120108140051 para a próxima fase de aplicação da pena a fim de evitar a ocorrência de bis in idem (Súmula n. 241, do STJ); personalidade, não pesquisada; conduta social desfavorável em face dos inúmeros envolvimentos criminais constantes do sistema de acompanhamento processual-Libra; por motivação do crime, verifica-se a intenção de conseguir dinheiro fácil para comprar droga; as circunstâncias e consequências do crime são favoráveis na medida em que a vítima recuperou o bem subtraído; no que diz respeito ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a ocorrência do fato delituoso. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e no pagamento de 60 (sessenta) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. [...]¿. (sic, fl. 49-v).          Da transcrição supra, observa-se que as circunstâncias judiciais avaliadas em desfavor da ré/recorrente foram a culpabilidade; a conduta social; os motivos do crime; e o comportamento da vítima, as quais exasperaram a pena-base que foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, além e 60 (sessenta) dias-multa.          Não obstante, as razões do recurso dissociarem-se da realidade dos autos quanto à alegação de avaliação desfavorável dos vetores antecedentes e personalidade do agente, o apelo nobre merece ascensão em razão de fundamentação genérica e inerente ao tipo penal dos vetores culpabilidade e motivos do crime, bem como da orientação jurisprudencial da Corte Superior no sentido de que o comportamento da vítima, quando esta não contribui para o delito, deve ser avaliada como circunstância neutra.          A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. AUMENTO AFASTADO SEM REPERCUSSÃO NO QUANTUM DE PENA. DOSIMETRIA PROCEDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE REVELA FAVORÁVEL AO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. [...] 6. É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. 7. No caso, a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias, ao contrário do alegado pelo impetrante, mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-la em 14 anos reclusão. Por certo, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantido o quantum de pena fixado pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra non reformatio in pejus. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 403.310/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (HC 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/0/2016). 2. Na espécie, o magistrado valorou negativamente a culpabilidade e os motivos do crime em razão do constrangimento e temor causado às vítimas, mediante violência e ameaça, estreitando-lhes a liberdade e expondo-as à fragilidade e submissão. 3. Desse modo, além de genéricos, os fundamentos refletem elementos inerentes ao tipo penal descrito no art. 157 do Código Penal, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida para o mínimo legal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1476196/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO INDEVIDA. ART. 59. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - "A questão discutida neste recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal, tal como ocorre, por exemplo, com a valoração das circunstâncias judicias (uma a uma). O caso, diversamente, demanda apenas o reexame da aplicação da pena, providência admitida em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou de equívoco evidente de fundamentação das circunstâncias judiciais (como no caso) ou, ainda, de erro de técnica no critério trifásico de aplicação da pena" (AgRg no REsp n. 1.475.447/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015). II - Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e da conduta social não autorizavam o aumento imposto à pena-base. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1361079/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015) (negritei).          Assim sendo, considerando a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e sua orientação acerca do tema da insurgência, o recurso merece trânsito.          Posto isso, dou seguimento ao recurso pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J.REsp 151 PEN.J.REsp.151 (2017.05130260-27, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)