APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MOTORISTA REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA TÃO SOMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SOLIDÁRIA À CAUSADORA DO DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061184-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTES QUE POSSUEM 62,5% DE COTAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA, BEM COMO AFIRMAM QUE POSSUEM VÁRIAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DESSAS RENDAS COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049454-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NO LAUDO PERICIAL, ATUALIZADO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063285-8, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA PELA FILHA DO SEGURADO EM FACE DA COMPANHEIRA DO VARÃO E DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VISANDO A REFORMA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DE SUA INVALIDEZ E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SEGURADO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À REQUERENTE DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA AGRAVADA, HAJA VISTA SUA INVALIDEZ E A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO GENITOR. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032777-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA VISANDO A SUBMISSÃO DO APELO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.045094-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE NA CAPACIDADE FUNCIONAL DO FÊMUR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 6.194/74 com as alterações posteriores, apresenta tabela informando o percentual de perda conforme a lesão sofrida. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deve corresponder proporcionalmente ao grau da lesão sofrida pelo autor. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003203-4, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO ARRENDO REFERENTE À ÁREA DIVERSA DA DESCRITA NA INICIAL E NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA ÁREA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR QUE, APÓS A CITAÇÃO, SOMENTE PODERÁ OCORRER COM O CONSENTIMENTO DO RÉU. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO BUZAID. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082796-6, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DISTRATO REALIZADO POSTERIORMENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULADA NO DISTRATO QUE FIXOU O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. PERMANÊNCIA DOS RÉUS NO IMÓVEL DURANTE TRÊS MESES APÓS O TERMINO DO PRAZO FIXADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELOS AUTORES E PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS APÓS A NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL ESTIPULADA NO DISTRATO REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ALEGAÇÃO DE QUE MULTA INCIDE SOMENTE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO QUE NA HIPÓTESE NÃO TEVE POR OBJETIVO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A DATA ESTIPULADA PARA A DESOCUPAÇÃO QUE CONFIGURA MORA DOS APELANTES E AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que as partes convencionaram prazo certo para a desocupação do imóvel, com cláusula penal prevendo multa diária em caso de descumprimento, esta incide a partir do dia posterior ao termo final do prazo para desocupação, uma vez que a notificação judicial promovida pelos réus não teve por objetivo a constituição em mora dos autores, mas tão somente a concessão de prazo para evitar a desocupação forçada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052399-9, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. VIOLÊNCIA PRATICADA POR OUTROS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DA NÃO ATUAÇÃO TEMPESTIVA DOS SEGURANÇAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. POSSIBILIDADE COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL. FORNECEDOR QUE NÃO PRODUZ PROVA APOSTANDO NA REGRA ESTÁTICA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333 DO CPC). DEMANDANTE QUE DEMONSTROU À SACIEDADE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VERBA ARBITRADA DE MODO A RESPEITAR O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ATENDIDOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DECLARADOS PREJUDICADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ E ART. 398 DO CC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC. I - A vulnerabilidade do consumidor é a principal justificativa para o deferimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - "A inversão do ônus da prova consiste, em última análise, em retirar dos ombros do consumidor a carga da prova referente aos fatos do seu interesse. Presumem-se verdadeiros os fatos por ele alegados, cabendo ao fornecedor a prova em sentido contrário" (CAVALIEIRI FILHO. Sérgio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 291). III - Constitui-se falha na prestação do serviço, passível de configurar dano moral, a circunstância de um consumidor ser agredido fisicamente no momento em que realizava suas compras no supermercado, sem que o aparato de segurança lá existente evitasse a ofensa, sobretudo considerando as normas e princípios de direito do consumidor e a teoria do risco do empreendimento. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010236-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS PROPOSTAS POR AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO SINISTRO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PROPRIETÁRIA DO COLETIVO NA ORIGEM. TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE USUÁRIO E NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO REITERADO DA CORTE SUPREMA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO RESTRITO À PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO SEGURA DA DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. EMPRESA DE TRANSPORTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI DE POSSÍVEL CAUSA EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. VÍTIMA QUE, APESAR DE SER ENCAMINHADA AO HOSPITAL, SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO PROLONGADA EM SUA ESFERA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 2012.072172-3 MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS N. 2012.092540-0 AJUSTADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092540-0, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COLMATAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 254 DAS SÚMULAS DO STF. PRETENDIDA A INDEXAÇÃO PELO CUB. INVIABILIDADE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO INPC. INDICADOR QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - "A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda (Súmula 254/STF)" (STJ - AgRg no AREsp 72.420/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13-8-2013). II - "Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. Sendo assim, há de ser aplicado o INPC/IBGE como índice de correção monetária nas parcelas que se venceram após acabado o imóvel objeto da promessa de compra e venda realizada entre as partes" (Apelação Cível n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 06-11-2014). RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038134-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC - SERVIDOR MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO DA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - RECHAÇADA A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ARGUIÇÃO INSUBSISTENTE - DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99) - INOCORRÊNCIA - TESE ITERATIVAMENTE AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ATO COMPLEXO - PERFECTIBILIZAÇÃO SOMENTE APÓS CONFIRMAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTAÇÃO DIMANADA DO MESMO PRETÓRIO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - HOMENAGEM AO ART. 20, §§ 3º E 4º - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido." (Apelação Cível n. 2013.091324-0, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.02.2014). 2. "Tanto o Município [...], quanto o Estado de Santa Catarina e o [Instituto de Previdência], devem integrar o pólo passivo de demanda visando anular o processo administrativo que resultou na revisão/anulação do ato de aposentadoria, em virtude de determinação do Tribunal de Contas. 'É que todos tiveram participação efetiva na redução dos proventos do requerente. O Estado porque, por meio do Tribunal de Contas, decidiu pela alteração da aposentadoria; o Município porque publicou o Decreto que modificou o ato aposentatório e a [autarquia previdenciária] porque executou a redução.' (Apelação Cível n. 2009.021306-8, de Chapecó, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 8/7/2009)." (Apelação Cível n. 2011.013934-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.04.2011). 3. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). "Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por 'recomendação' do Tribunal de Contas." (Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.04.2013). 4. "Assim, deve ser modificado o valor da verba honorária, em face da proporcionalidade que deve cumprir, razoavelmente, em relação à importância do feito, bem como ao trabalho desenvolvido pelo procurador, segundo os parâmetros oferecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem que os critérios para fixação das verbas advocatícias são "objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 193). (...) Destarte, cabe neste ponto modificar a sentença para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028984-3, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE RADIOFUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DE CUNHO COMERCIAL, BEM COMO INTERROMPER A TRANSMISSÃO EM ALCANCE IGUAL OU SUPERIOR A MIL METROS QUADRADOS CONTADOS DA ANTENA TRANSMISSORA E, AINDA, DEIXAR DE CONTRATAR APOIO CULTURAL DE EMPRESAS SEDIADAS ALÉM DO RAIO DE COBERTURA DE TRANSMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038529-6, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO. DECISUM ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO RECONHECIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COMPATÍVEIS ESCORADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE A CONCLUSÃO LÓGICA DO PLEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECLAMO. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE POSSE DO APELADOS SOBRE A ÁREA CALCADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL DA PROPRIEDADE QUE SE FINDOU EM 1992, TENDO OS REQUERIDOS SE MANTIDO NA POSSE DO TERRENO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA AFASTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESSOA EVIDENTE QUANTO À APARÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM POR FATO HUMANO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA COMO "SERVIDÃO DE TRÂNSITO". UTILIZAÇÃO POR LONGA DATA DA VIA PARA A FRUIÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA (FUMICULTURA). DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE MOSTRA ESCORREITO NA ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SERVIDÃO PARA LOCAL DIVERSO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. ALTERAÇÃO DE LUGAR QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO AOS POSSUIDORES. ACESSO DO IMÓVEL À VIA PÚBLICA POR MEIO DO TERRENO DOS RECORRIDOS QUE NÃO PERMITE A ABRUPTA DESTRUIÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO PELOS APELANTES. POSSE ANTERIOR DOS APELADOS E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.020467-3, de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 23/09/2008) 2. "A existência de outro caminho, mormente não provado que ofereça igual comodidade aos que o utilizam, não significa que a servidão possa ser arbitrariamente fechada pelo dono do prédio serviente' (TJSC, AC n. 22.687, de Trombudo Central, rel. Des. Norberto Ungaretti)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044718-9, de Itapema. Relator: Des. Fernando Carioni, julgado em 13/03/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036017-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO DENTRO DE PACOTE DE BISCOITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EFEITO NEGATIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTOS QUE NÃO ACARRETEM RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. VERBA QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Na espécie, o dano moral "revela-se na sensação de impotência, vulnerabilidade, de exposição de sua saúde, de asco, e da falta de credibilidade nos produtos industrializados, o que afeta diretamente o íntimo da vítima" (Embargos Infringentes n. 2012.081169-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, j. 10-12-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041692-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CONTRATOU A EMPRESA RÉ PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE MARCA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR QUE ABRANGIAM A PRÉVIA CONSULTA DA MARCA PARA SABER SE JÁ ESTAVA PROTEGIDA. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE BUSCA DE MARCAS. PEDIDO DE REGISTRO ENCAMINHADO PELA RÉ. MARCA INDICADA PELO AUTOR JÁ REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI PRESTADO SATISFATORIAMENTE. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000861-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. DECISÃO MODIFICADA POSTERIORMENTE DE MANEIRA TÁCITA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 18, ALÍNEA "A", DA LEI 6.024/74. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. POSSÍVEL IMPRESSÃO PELA VÍTIMA DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA. IRRELEVÂNCIA. INVASÃO DA CONTRAMÃO QUE PREPONDERA SOBRE ESTA POSSIBILIDADE COMO FATOR CAUSADOR DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME OS ARTIGOS 20, §§ 3º E 4º, E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGURADORA PROVIDO. APELAÇÃO DA PESSOA FÍSICA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086965-2, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS. DANOS ESTRUTURAIS NO EDIFÍCIO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA AGRAVADA EM LOCAL PRÓXIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS. MONITORAMENTO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA PARA MEDIÇÃO DO DESAPRUMO E RECALQUE DO EDIFÍCIO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE RETIRADA DOS MORADORES EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA INCLINAÇÃO DO EDIFÍCIO. MEDIDAS ADOTADAS PELA AGRAVADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EFICAZES E SEGURAS PARA RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS MORADORES E O CUSTEIO DAS DESPESAS COM MUDANÇA E ALUGUEIS TEMPORÁRIOS PELA AGRAVADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO EM RAZÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA ENTRETANTO DE AGRAVAMENTO DA INCLINAÇÃO APÓS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA CONSTRUTORA PREVISTAS NO ACORDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA E RESTAURAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RETIRADA DOS MORADORES E CUSTEIO DE DESPESAS COM MUDANÇA E ALUGUEIS TEMPORÁRIOS ÀS EXPENSAS DA AGRAVADA. PROGRESSÃO DA INCLINAÇÃO QUE PODE ENSEJAR O DESABAMENTO DO EDIFÍCIO. IMINENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA DOS MORADORES. MEDIDA CUMPRIDA NO JUÍZO COM A DESOCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO. INCIDENTE FORMADO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS DESPESAS COM ALUGUEIS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019239-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015809-1, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE CONVERTE A PENHORA ONLINE EM GARANTIA DO JUÍZO, A FIM DE POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE, POR LIVRE ARBÍTRIO, AO INVÉS DE APRESENTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISUM EIVADO DE POSSÍVEL NULIDADE, PROTOCOLIZA O REFERIDO INCIDENTE COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE OBSTA A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO, NOTADAMENTE PORQUE O PRÓPRIO EXECUTADO AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER OUTRO BEM PASSÍVEL DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDO HÍGIDO, A FIM DE, INCLUSIVE, POSSIBILITAR A ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM QUE APENAS RECEBEU O INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044553-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).