PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ADMISSIBLIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO, EM TESE, NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DE RESCISÃO. Admite-se o uso de ação rescisória para rescindir julgado sob alegação de ofensa à coisa julgada. JUDICIUM RESCINDENS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DUPLA INDENIZAÇÃO DPVAT. ACIDENTES DISTINTOS. REPERCUSSÕES INCAPACITANTES DIVERSAS. PEDIDOS DIFERENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS APÓS OS DOIS ACIDENTES. IRRELEVÂNCIA. DIAGNÓSTICO DIVERSO EM CADA UM DOS LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. Não há tríplice identidade, descaracterizando ofensa à coisa julgada, entre ações distintas de cobrança de seguro DPVAT, decorrentes de acidentes automobilísticos diversos, que incapacitam o segurado de maneira diferente; a primeira, por 'perda da função do quarto e quinto dedo esquerdo' e a segunda, por 'debilidade funcional de punho esquerdo'. JUDICIUM RESCINDENS IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.083087-7, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA PARA CONDENAR A EMBARGANTE, TAMBÉM, AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. FIO DE CABELO ENCONTRADO DENTRO DE EMBALAGEM DE COGUMELOS EM CONSERVA. LACRE INTACTO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, PORÉM, NÃO CONSUMIDO. INGESTÃO DE COGUMELOS EXISTENTES EM OUTRA EMBALAGEM DA MESMA MARCA. PRESUNÇÃO DE QUE TAMBÉM ESTARIAM CONTAMINADOS. FATO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NESTE TOCANTE AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029252-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, POR MAIORIA, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR TER SIDO REDIGIDO PELO RELATOR ORIGINÁRIO, PARCIALMENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VOTO QUE EXPRIME O TEOR DO JULGAMENTO. TESE ARREDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IGUALMENTE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. HIPÓTESE SUBJUDICE QUE ENVOLVE CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. RÉS QUE RESIDEM NA EXTREMIDADE PASSIVA EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVOS. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE, EMBORA RELACIONADOS, SÃO DISTINTOS E NÃO IMPLICAM NO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS. INSTITUTO QUE DEVE DERIVAR DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. DICÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DOS FATOS IMPUTADOS À PRIMEIRA RÉ. DANO MORAL AFASTADO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.013681-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO SUBSCRITA PELO CHEFE DE CARTÓRIO ATESTANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. AGRAVANTE QUE INFORMA EM TEMPO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSSIBILITANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MUNUS PÚBLICO OCUPADO PELA VIÚVA MEEIRA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS, À EXCEÇÃO DE UMA ÚNICA HERDEIRA, ORA AGRAVADA. ADEMAIS, VIÚVA QUE ERA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O AUTOR DA HERANÇA. BENS A SEREM ADMINISTRADOS QUE COMPREENDEM A SUA MEAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE A AGRAVANTE ESTAVA AGINDO COM ZELO E EFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO QUE LHE FOI CONFERIDO. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A AGRAVANTE NO ENCARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inventariante é o agente auxiliar do juízo designado para administrar a massa hereditária e promover o respectivo inventário e a partilha final do acervo comum. Estando comprovado nos autos que o inventariante estava agindo com zelo e eficiência no exercício do munus público que lhe foi conferido, impõe-se o indeferimento do pedido de remoção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032608-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AUTORES QUE POSTULAM QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS ARQUEM COM OS GASTOS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE À UNIDADE HABITACIONAL DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. EDIFÍCIO COM APARTAMENTOS NÃO UTILIZADOS. COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO DE CONSUMO QUE NÃO PODE SER APLICADO AOS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090867-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR QUE SEGUIA EM RODOVIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO CULPADO PELO ACIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA PRETENDIDA QUE SE REVELA INÚTIL AO DESLINDE DA QUAESTIO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DESCARTADA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE EM SEU FAVOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVA DO ACIDENTE EM QUE CONSTA QUE A RÉ DECLAROU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. CULPA DA CONDUTORA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM CONSULTAS, MEDICAMENTOS E CONSERTO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS INDISCUTÍVEIS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra qualquer prejuízo concreto. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário (Apelação Cível n. 2013.058786-3, de Canoinhas, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-12-2013). O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. RECURSO DA SEGURADORA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato (Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-5-2014). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031202-8, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS AO ARGUMENTO DE AGIOTAGEM. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA EM CONJUNTO COM CONTRATO DE ALUGUEL E PACTO ACESSÓRIO DE RETROVENDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A INTENÇÃO DAS PARTES DE PACTUAR CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM GARANTIA REAL MEDIANTE PACTO COMISSÓRIO. SINAIS CARACTERÍSTICOS DE AGIOTAGEM BEM DELINEADOS. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO NEGOCIAL NULO. EXEGESE DOS ARTIGOS 112, 406, 591 E 1.428, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2014.037538-8 CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO ANTE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.037539-5 NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037538-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063401-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025774-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 1.4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 1.5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 1.6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO DO AUTOR 2.1 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 2.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO LESIVO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 3 - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 3.1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE AUTOR QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO E REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3.3 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030768-7, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018116-2, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS PROPOSTAS POR AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO SINISTRO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PROPRIETÁRIA DO COLETIVO NA ORIGEM. TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE USUÁRIO E NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO REITERADO DA CORTE SUPREMA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO RESTRITO À PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO SEGURA DA DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. EMPRESA DE TRANSPORTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI DE POSSÍVEL CAUSA EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. VÍTIMA QUE, APESAR DE SER ENCAMINHADA AO HOSPITAL, SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO PROLONGADA EM SUA ESFERA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 2012.072172-3 MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS N. 2012.092540-0 AJUSTADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072172-3, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079464-3, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS COM REFERÊNCIAS À AUTORA EM ENDEREÇO ELETRÔNICO (BLOG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. CONTEÚDO DE PÁGINA ELETRÔNICA DE CUNHO CRÍTICO E INFORMATIVO. MATÉRIAS QUE, APESAR DA LINGUAGEM INFORMAL, VISAVAM TÃO SOMENTE CRITICAR A NOMEAÇÃO DA AUTORA EM CARGO PÚBLICO BEM COMO SUA POSTURA NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO. FATOS RELATADOS DE DOMÍNIO E INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL. EXPOSIÇÃO DA OPINIÃO DO "BLOGUEIRO" QUE SE COADUNA COM O EXERCÍCIO ESCORREITO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI. FATOS POLÍTICOS SUSCETÍVEIS A CRÍTICAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089872-1, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À ESPOSA DA VÍTIMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (AgRg no AREsp n. 10378/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075555-2, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS IMPEDIDAS DE ENTRAR NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO RÉU. TRANCAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. REVISTA EFETUADA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPOSIÇÃO DAS AUTORAS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei n. 7.102/83" (Resp n. 551.840, Min. Castro Filho). 2. Revista consentida realizada por funcionário de agência bancária em cliente que pretendia adentrar no recinto e foi impedido ante o travamento da porta giratória, sem prova de que tenha havido situação vexatória, não caracteriza dano moral passível de indenização, mesmo porque é dever do preposto da instituição financeira garantir a segurança dos demais clientes e funcionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058038-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO PAEFI DESDE 2012. FALECIMENTO DO PAI EM 2013. GENITORA QUE NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE OS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS INFANTES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS EM INSTITUIÇÃO DESDE O SEGUNDO SEMESTRE DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE POSSUIR CONDIÇÕES PARA MANTER OS FILHOS N.E.A.deS., C.A.A.P. e M.E.A.P., ATUALMENTE COM 6 (SEIS), 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, SOB SUA RESPONSABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A GENITORA NÃO CONFERE OS NECESSÁRIOS ATOS DE CUIDADOS AOS FILHOS. OMISSÃO REITERADA RELATADA EM ACOMPANHAMENTO SOCIAL. CONDUTA OMISSIVA, NO ENTANTO, REVERSÍVEL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANUTENÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR EXTENSO. CASO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO PARA GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA A IMPORTAR TÃO SOMENTE NA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 1.637 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO DECISUM PARA SUBSTITUIR O DECRETO DE DESTITUIÇÃO PELA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA SOBRE OS FILHOS. RECURSO DA AVÓ PATERNA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DA GUARDA DOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE SER MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. SUBSISTÊNCIA. DESACERTO DA DECISÃO QUE RETIROU DAS CRIANÇAS O DIREITO DE DESENVOLVIMENTO NO SEIO FAMILIAR. EXEGESE DOS ARTIGOS 16, V, 19, CAPUT E § 3º, 28, § 3º, 39, § 1º, 92, I E II, 100, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ABRIGAMENTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. DANOS PSÍQUICOS IRREVERSÍVEIS. NECESSIDADE DE PRIORIZAR-SE A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DA FAMÍLIA ESTENDIDA (ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.069/1990). AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DO CONVÍVIO FAMILIAR CONSIDERADO ABUSIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. AVÓ PATERNA QUE EXERCEU O MÚNUS DE GUARDIÃ DE N.E.A.deS. POR MAIS DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA AVÓ. DEFERIMENTO DA GUARDA À AVÓ PATERNA MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO NÚCLEO FAMILIAR POR NO MÍNIMO UM ANO, NA FORMA DO ARTIGO 28, § 5º DO ECA. DIREITO DE VISITAS. CONTATO DAS CRIANÇAS COM A MÃE QUE NÃO SE CONFIGURA SITUAÇÃO DE RISCO. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO DOS FILHOS NA RESIDÊNCIA DA GUARDIÃ LEGAL, SOB SUA SUPERVISÃO. ALIMENTOS. NOTICIADO O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO DA GENITORA. FIXAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR MENSAL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022535-4, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086189-3, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS AO ARGUMENTO DE AGIOTAGEM. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA EM CONJUNTO COM CONTRATO DE ALUGUEL E PACTO ACESSÓRIO DE RETROVENDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A INTENÇÃO DAS PARTES DE PACTUAR CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM GARANTIA REAL MEDIANTE PACTO COMISSÓRIO. SINAIS CARACTERÍSTICOS DE AGIOTAGEM BEM DELINEADOS. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO NEGOCIAL NULO. EXEGESE DOS ARTIGOS 112, 406, 591 E 1.428, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2014.037538-8 CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO ANTE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.037539-5 NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037539-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE COLACIONA TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM QUALQUER ASSINATURA. AUTOR QUE TROUXE SUBAPÓLICE COM EXPRESSA COBERTURA PARA INVALIDEZ ACIDENTAL, SEM QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE PINTOR DE MÓVEIS, ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE (LIMITAÇÃO EM MEMBROS SUPERIORES E DEBILIDADE NEUROLÓGICA). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR CONSTANTE DA APÓLICE, DESCONTADA A QUANTIA RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029379-7, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).