EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se negar provimento ao recurso do Ministério Público, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada.3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ATOS INFRACIONAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO.I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo se inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade. II - A simples ausência do Laudo de Exame de Corpo de Delito é incapaz de afastar a comprovação da materialidade da tentativa de homicídio, já que, conforme o art. 168 do Código de Processo Penal, excepcionalmente a prova testemunhal poderá suprir a pericial.III - O direito constitucional de permanecer em silêncio, previsto no inc. LXIII do art. 5º da Constituição da República Federativa, não abrange a possibilidade de o menor apreendido em flagrante atribuir-se nome falso com o objetivo de ocultar sua verdadeira identidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.IV - O princípio da gradação não impede a aplicação da medida socioeducativa de internação quando a sua necessidade for evidenciada pela gravidade em concreto do ato infracional, praticado de modo violento, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, e pelas condições pessoais e sociais do menor infrator, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeim os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes.III - Se o réu era menor de vinte e um anos à época do crime, deve incidir a atenuante do inciso I do artigo 65 do Código Penal. Todavia, a incidência não interferirá no quantum da pena-base se esta foi fixada no mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide.II - O sistema adotado pelo Código de Processo Penal, com lastro na Constituição Federal, foi o da persuasão racional ou livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador tem permissão para decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, desde que o faça de forma fundamentadaIII - Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.1. Não havendo prova extreme de dúvida de que o representado praticou o ato análogo ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a representação, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS. VALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LAT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas, ou desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas.2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ).3. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o apelante tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, qual seja: ter em depósito, configurado está o cometimento do crime de tráfico de drogas, sendo, portanto, desnecessária a comprovação do exercício da mercancia.4. Afastada a valoração negativa quanto à circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, porquanto não motivadas com suficiência de dados concretos, faz-se necessário decotar da pena imposta o quantum relativo a tais incidências e redimensionar a pena-base. 5. A natureza da droga apreendida, aliada à quantidade, deve ser levada em consideração, inclusive, com preponderância sobre as demais previstas no caput do artigo 59 do CP, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e, assim, possibilitar a elevação da pena-base7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA CONTRADITÓRIO. LEITURA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- A falsidade não se presume, motivo pelo qual incumbiria à Defesa Técnica trazer aos autos argumento concreto hábil a ensejar dúvida acerca da veracidade da assinatura aposta na procuração do réu. Não o tendo feito, resumindo-se a entender duvidosa a atitude do mesmo - que após anos foragido constituiu patrono para, em seguida renunciar ao mandato -, não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica.2- Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana (HC 239.269/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi). Assim, e tendo se passado mais de quatro anos desde os fatos, não há como se negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal.3- Não sendo demonstrado qualquer prejuízo ao réu, não há que se falar em nulidade da produção antecipada de provas.4- Tendo em vista que os depoimentos ratificados pelas testemunhas merecem ainda mais credibilidade, eis que foram colhidos não na fase inquisitiva, mas em juízo - nos autos originais -, e não sendo demonstrado prejuízo efetivo, não se configura hipótese de ofensa ao princípio do contraditório. Outrossim, tendo o réu sido representado à época por Defensor Dativo, poderia este muito bem averiguar a credibilidade das informações prestadas, mediante simples questionamentos às testemunhas.5- Merece decote a pena-base que, com base nas circunstâncias judiciais analisadas, é fixada em patamar exacerbado.6- Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena definitivamente fixada para 25 (vinte e cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas.Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem retorne aos estudos e se profissionalize.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E AO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 14.343/2006 - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, conferindo-se igualmente efeito suspensivo quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).O atual caput do art. 198 do Estatuto Menorista, com redação dada pela Lei 12.594/2012, preceitua que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem retorne aos estudos e se profissionalize.A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pelo Doutor Juiz, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. PRELIMINAR - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FIXAÇÃO - INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - MEDIDA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo só deve ser-lhe atribuído, excepcionalmente, quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).O ato infracional análogo ao crime de roubo se consuma no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse da coisa subtraída. É irrelevante o decurso de tempo em que o menor infrator teve a posse da res substracta.A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pela Doutora Juíza, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade.Se a MM. Juíza a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, conferindo-se igualmente efeito suspensivo quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).O atual caput do art. 198 do Estatuto Menorista, com redação dada pela Lei 12.594/2012, preceitua que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório delineado nos autos, em especial, pela confissão extrajudicial do representado, devidamente corroborada pelos depoimentos, em juízo, das vítimas, que ele, efetivamente, incorreu na prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas.De acordo com entendimento jurisprudencial assente neste egrégio Tribunal de Justiça, a utilização de arma de fogo para a subtração da res furtiva pode ser comprovada por outros meios de prova que não apenas a sua apreensão e a conseqüente realização de perícia acerca da sua eficiência, sendo estas, portanto, prescindíveis para a configuração da circunstância prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem retorne aos estudos e se profissionalize.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FIXAÇÃO - INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - MEDIDA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo só deve ser-lhe atribuído, excepcionalmente, quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).Nos termos da jurisprudência majoritária desta egrégia Corte de Justiça, é prescindível, para a configuração do ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo, a realização de exame pericial acerca da eficiência e potencialidade lesiva do artefato, porquanto se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pelo Doutor Juiz, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade.Se o MM. Juiz a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA A GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL DO RÉU E NAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A grave ameaça (violência moral) pode-se exteriorizar por palavras, escritos, gesto ou postura, consistindo na promessa da prática de um mal a alguém, perturbando a sua liberdade psíquica. No caso em apreço, diante das declarações coerentes da ofendida, restou demonstrada a ameaça verbal praticada pelo réu, consistente em abordar a vítima anunciando um assalto e em prometer matá-la caso ela não entregasse o seu par de tênis ou chamasse a polícia, evidenciando o crime de roubo, a inviabilizar a desclassificação para o furto.2. Considerando que o réu possui duas condenações com trânsito em julgado, é admissível que se utilize de uma delas para aumentar a pena-base, a título de maus antecedentes, e a outra para estabelecer a reincidência, como fez o Juízo a quo. 3. Se nos demais registros penais ostentados pelo réu não há condenação com trânsito em julgado, não é lícito aumentar a pena-base sob o pretexto de má conduta social, devendo prevalecer a presunção de inocência, nos termos da Súmula 444, do STJ.4. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo sofrido pela vítima, em princípio, não pode justificar o aumento da pena-base, a título de valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal.5. Nos termos do artigo 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a atenuante da confissão, de tal sorte que não se pode censurar o juiz sentenciante quando segue estritamente o mandamento legal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu no crime de roubo simples, afastar a valoração negativa referente à conduta social e às consequências do crime e reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO DA TURMA. NOVO JULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO DA TURMA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA.1. Nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso especial sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento.2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar se circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado.3. Acórdão integrado para prover parcialmente o recurso quanto à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ficando o réu condenado nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e IV, e 329, ambos do Código Penal, reduzindo a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa e 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial fechado, para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pelo crime de roubo circunstanciado, e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL COM FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ACOLHIMENTO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial, em atitude de autodefesa, é atípica, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que garante o direito ao silêncio (Precedentes do STJ e TJDFT).2. O prejuízo sofrido pela vítima não pode justificar o aumento da pena-base a título de valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal de roubo.3. Consoante interpretação do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, de forma que o aumento referente à agravante deve superar a redução relativa à atenuante.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente do crime previsto no artigo 307 do Código Penal e, mantida a condenação quanto ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial das consequências do crime, restando sua pena fixada em 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se mostra idônea a justificar o acréscimo na pena-base a avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade pelo fato de ter o réu cometido o delito quando estava foragido do sistema prisional.2. Consoante interpretação do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a avaliação negativa da culpabilidade, reduzindo a pena do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM FEITA POR AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA LÍCITA. COISA JULGADA NO CÍVEL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Restando demonstrado que os policiais militares atuaram dentro dos limites legais, com sentença criminal transitada em julgado, no sentido de que agiram em legítima defesa própria e de terceiro, não há falar em indenização por danos morais, eis que o ato, embora tenha lesionado o autor, não é considerado ilícito, nos termos do que preconizam o art. 188, I, do Código Civil e o art. 65 do Código de Processo Penal.2 - Recurso não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENCIA. ARTIGO 33, §2º C DO CÓDIGO PENAL. SUMULA N.269/STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1.De acordo com o disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, o condenado cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, desde que não reincidente, hipótese que não se amolda à situação do réu.2.Muito embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar interior a 04 (quatro) anos, o réu ostenta anotação em sua folha de antecedentes penais a caracterizar a reincidência, o que obsta a fixação do regime aberto (Súmula 269 do STJ).3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE AGENTES. DEPOIMENTO VÍTIMA E POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1)Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova.2)Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3)O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da sua efetiva corrupção, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos.4)Não apresentados novos elementos a justificar a liberdade do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mantém-se a restrição, por idêntico fundamento à sentença penal acusatória.5)Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o pedido para que seja efetuada a detração penal deverá ser analisado pelo Juízo de Execuções Penais.6)A ausência de previsão legal para condenação do réu em multa pelo crime de corrupção de menores obsta a aplicação do percentual de 1/6(um sexto), pelo concurso formal, à pena pecuniária decorrente da prática do crime de roubo. 7)Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A apreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes.2. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social.3.Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes.4.Recurso conhecido e IMPROVIDO.