AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC. IRREGULARIDADE ARGUIDA E COMPROVADA PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A juntada de cópia do Agravo de Instrumento bem como da relação dos documentos que o instruem, no prazo de 03 (três) dias, é pressuposto de admissibilidade recursal. O descumprimento, desde que alegado pelo agravado e comprovado, é fundamento para negar provimento ao recurso, por desatenção ao dispositivo legal, art. 526, CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066377-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU INAUDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. "Não há nulidade a ser declarada quando o depoimento em áudio encontra-se apenas em parte prejudicado, sendo possível ouvir as informações essenciais à elucidação da questão" (Apelação Criminal n. 2011.068320-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 24.4.2012). Ademais, a defesa participou da audiência em que colhido o depoimento. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a dignidade sexual, as palavras da vítima configuram importante meio de prova e, se estiverem em consonância com os demais elementos probatórios, autorizam a condenação do acusado. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 OU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado o delito do art. 213, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, não há falar na configuração de contravenção penal ou de constrangimento ilegal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026064-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE EM OBRIGAR A RÉ A TRANSFERIR A PROPRIEDADE REGISTRAL DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE A DEMANDADA E TERCEIRO. POSTERIOR COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE ESTE E O DEMANDANTE. AVENÇA PRIMITIVA SUBSCRITA POR EX-SÓCIO, REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA RÉ À ÉPOCA DA AVENÇA. OUTORGA DE MANDATO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO COMPRADOR. NOVA ALIENAÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE QUE CELEBROU PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM O AUTOR DA DEMANDA, SUBSTABELECENDO MANDATO RECEBIDO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS, POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ATINGE OS NEGÓCIOS FIRMADOS PELO REPRESENTANTE/PROCURADOR DA RÉ DURANTE A VALIDADE DO MANDATO. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DOS PODERES SUBSTABELECIDOS AO ATUAL ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ILAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DE SUPOSTA SIMULAÇÃO HAVIDA ENTRE O EX-SÓCIO DA RÉ, O TERCEIRO ADQUIRENTE E O DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A NULIDADE DAS TRANSMISSÕES. INARREDÁVEL OBRIGAÇÃO DE A RÉ TRANSFERIR O IMÓVEL AO AUTOR, ÚLTIMO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062331-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO GENITOR COM A RESIDÊNCIA PRINCIPAL DO INFANTE. POSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ESTUDO SOCIAL COMPATÍVEL COM GUARDA EM CONJUNTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRANSPORTE PARA A VISITAÇÃO MATERNA EXECUTADA PELO GENITOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A modificação de guarda é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes à sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e colocando-o em situação de risco. Os genitores têm ampla liberdade para fixar residência onde entendem ser o local mais benéfico para sí e sua família, não sendo exigível ao ex casal que residam na mesma localidade por possuirem filhos em comum. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando regulada minuciosamente as visitas. Havendo dificuldade de uma das partes em cumprir com a decisão judicial, tendo em mente o interesse do menor, cabe ao genitor com maior facilidade em propiciar seu fiel cumprimento com o fim exclusivo de beneficiar a convivência da prole com seus descendentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047067-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072232-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Viabilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova alegado. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal, no ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095299-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) CENÁRIO QUE INDICA, A PRIORI, QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Se o cenário delineado convencer, ao menos em um juízo perfunctório, que a negativação foi indevida por não ter sido demonstrada a existência de relação contratual entre as partes a justificá-la, sendo certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por envolver o crédito, e não havendo espaço para cogitar da irreversibilidade da medida, satisfeitos restam os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, exsurgindo o acerto da decisão atacada. (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA. - Na forma do § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil, cabível o arbitramento de multa diária em decisão que impõe antecipadamente obrigação de fazer ao réu. (3) ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER COERCITIVO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Razoável o valor das astreintes, e necessário à garantia do efeito coercitivo essencial, não há falar em redução do arbitrado pela autoridade judiciária. (4) PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. - Vislumbrando-se a necessidade de retirada do apontamento, impende, por razoável, mesmo que ex officio, a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação. (5) LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. ATUAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. - A fim de evitar o enriquecimento sem causa, recomendável a limitação, de ofício, da multa cominatória a um patamar razoável. DECISÃO ALTERADA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089830-5, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS EM DISCURSO NA CÂMARA MUNICIPAL. RÉU QUE ATUOU NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO TEOR DO DISCURSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vereador, no mister de suas funções, tem o dever de fiscalizar os atos do poder público, gozando de imunidade parlamentar (art. 29, inc. VIII, CF) que lhe confere poderes para expor suas idéias e pensamentos livremente, não havendo falar em dano moral quando seu discurso não desbordar de tal prerrogativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093730-8, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) IMPROPÉRIOS PROFERIDOS POR VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU DE REVIDE. PRESENÇA DE TERCEIROS. PALAVRAS GROSSEIRAS. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E POR INJÚRIA. ABALO MORAL EVIDENTE. REFORMA. - Inegável o abalo moral sofrido por indivíduo que, sem provocação pretérita ou revide posterior, é chamado, na presença de terceiros, de "mula manca", "vaca velha" e "vagabunda", porquanto referida situação não pode, sob nenhum ângulo, ser entendida como simples dissabor, inerente à vida em sociedade. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002157-4, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR DO CONJUGE VARÃO. CASAL EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E EMOCIONAL DO CASAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052476-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072277-6, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082653-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1 A inobservância das condições estabelecidas para o regime aberto caracteriza falta grave (LEP, art. 50, V), justificadora da regressão do regime (LEP, art. 118, I). 2 A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão do acusado condenado em regime inicialmente aberto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069629-9, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APELANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO REALIZADO COM A FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. DÉBITO QUITADO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080466-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL OFENSA AO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 705140/RS - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (COORDENADOR DE ALUNOS) - FORMA DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ÀS VERBAS ESTATUTÁRIAS QUE NÃO ENGLOBAM O PAGAMENTO DO FGTS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo "não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli). Ainda que o contrato por prazo determinado fosse considerado nulo ou irregular, o contratado faria jus apenas às verbas do regime administrativo especial, devidas pela contraprestação do serviço, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, porque esta não se aplica aos servidores contratados para trabalho temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020165-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SERIA SUFICIENTE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR ESCLARECIMENTOS E/OU COMPROVAÇÃO DE SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. APRESENTAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E BALANÇOS PATRIMONIAIS. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048037-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO E ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de alegações e documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (2) CENÁRIO QUE INDICA, A PRIORI, QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Se o cenário delineado convencer, ao menos em um juízo perfunctório, que a negativação foi indevida, sendo certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por envolver o crédito, e não havendo espaço para cogitar da irreversibilidade da medida, satisfeitos restam os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, exsurgindo o desacerto da decisão atacada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083296-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. "A prática habitual de crimes pelo agente, demonstrando ser esse o seu meio de vida, é motivo suficiente para descaracterizar o crime continuado" (Apelação Criminal n. 2011.096275-9, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 8.3.2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050917-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. CULPA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO BEM LANÇADA. - Ainda que mitigada a interpretação do pressuposto prova inequívoca, não há como reconhecer a presença de verossimilhança nas alegações do agravante se, atinente a culpa, a prova autuada limita-se à imprecisa declaração prestada pelo ex adverso em boletim de ocorrência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046942-7, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência do requerente contra a decisão que admitiu e reconheceu a purgação da mora mediante pagamento apenas das prestações vencidas, suspendendo eventual venda do bem ou remoção da cidade. Depósito realizado. Contrato firmado na vigência da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação aos §§ 2º e 3º, do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Necessidade do pagamento compreender as parcelas vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Decisum reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022014-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).