APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTO EXIBIDO - ESTIPULAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DE OBSERVÂNCIA AO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO - INVIABILIDADE - PUGNADA PELA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO - PREVISÃO, PORÉM, DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, tratando-se de cédula de crédito bancário em que as taxas pactuadas (2,3843% ao mês e 33,39% ao ano) são consideravelmente superiores à taxa média do BACEN para contratos desta natureza, firmados no mesmo período (2,24% ao mês e 30,41% ao ano), é medida que se impõe a reforma do "decisum" que determinou a limitação do encargo ao percentual médio praticado pelo mercado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RUBRICA EXPRESSAMENTE PACTUADA - EXIGÊNCIA VIABILIZADA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. No caso, por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, inexiste óbice à sua exigência, desde que não cumulada com os demais encargos de mora. CORREÇÃO MONETÁRIA - PROIBIBA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJA COBRANÇA RESTOU AUTORIZADA NA HIPÓTESE, COM OS CONSECTÁRIOS DE INADIMPLEMENTO - "QUAESTIO" PREJUDICADA. Em tendo sido vedada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de inadimplência, resta prejudicada à análise do tópico referente à correção monetária. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO TOCANTE AO JUROS REMUNERATÓRIOS E À CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES NA RATIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se, ter o apelo sido parcialmente procedente, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento a sucumbência processual, suportada na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001328-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - INSURGÊNCIA DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084913-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.038355-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088142-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELO CONTADOR DO JUÍZO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. TESE ACOLHIDA. "[...] O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito menos seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.180.198/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 15.03.11). (Agravo de Instrumento n. 2014.006617-3, de Tubarão, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/08/2014 - grifei). FORMA DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA ATINGIR O MONTANTE APURADO COMO DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO APLICADA NA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA. ASSERTIVA IMPROFÍCUA. ATUALIZAÇÃO PERMITIDA. RESTANTE DA AMORTIZAÇÃO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL OBTIDA MEDIANTE O CONFRONTO ENTRE O VALOR DEVIDO, E O DEPOSITADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028842-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA OI ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056034-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO PELO PRÓPRIO APELANTE, E UTILIZADO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000053-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086891-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 557, § 2°, CPC). Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em entendimento sumulado e/ou jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório é o agravo sequencial, no caso, porquanto amparada a decisão monocrática em entendimento reiterado da Corte Superior quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios, à repetição do indébito e à inviabilidade do ius inovarum (compensação da verba honorária), motivo pelo qual há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045116-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. MATÉRIAS AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA EXAMINAR AS TESES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADO A PRÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO AGENTE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E POLICIAIS MILITARES QUE SÃO UNÍSSONAS AO ATESTAR A DINÂMICA DO FATO DELITUOSO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DAS ATITUDES DO AGENTE APÓS SER FLAGRADO NA POSSE DA RES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE NÃO ULTRAPASSOU A FASE PREPARATÓRIA DO ITER CRIMINIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A PRÁTICA DE ATOS IDÔNEOS E UNÍVOCOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação do instituto da detração e a declaração da extinção da punibilidade do agente constituem matérias afetas ao Juízo de Execução Penal, conforme previsto no art. 66, II e III, "c", da Lei 7.210/1984. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - O conjunto probatório é claro ao demonstrar o dolo do agente que, com o intuito de apossamento definitivo da bicicleta da vítima, evadiu-se do local dos fatos ao ser flagrado na posse da res. - A execução da conduta criminosa consubstancia-se na realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica, constituída, como regra, de atos idôneos e unívocos para chegar ao resultado. - Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o réu, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social. - A fixação de regime inicial de cumprimento de pena observa não apenas a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, mas também os termos do art. 33, § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070638-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, art. 17). DESCABIMENTO. MEIO EMPREGADO PARA A PRÁTICA DO CRIME E OBJETO VISADO IDÔNEOS À CONSUMAÇÃO DO ROUBO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO). BEM JURÍDICO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. - O crime impossível somente se configura quando "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime" (CP, art. 17). - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, integridade física e moral da vítima. - Impõe-se distinguir que, enquanto nos antecedentes e na reincidência valoram-se as condenações transitadas em julgado em si, na conduta social o conjunto delas, o que afasta eventual bis in idem ainda que o agente possua apenas duas condenações em seu desfavor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033139-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO CENTO E DEZOITO PEDRAS DE CRACK PARA A MERCÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. SENTENÇA MANTIDA. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Assim, trazer consigo substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes. - A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente delituoso e a apreensão de material entorpecente permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071858-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086849-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO INARREDÁVEL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DEVIDO O VALOR COBRADO E POSTERIORMENTE LEVADO A PROTESTO, PORQUANTO CONSISTENTE EM TAXA DE ARMAZENAMENTO DECORRENTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DA TRANSPORTADORA PARCEIRA DA EMPRESA DEMANDADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º , VIII, DO CDC). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA RELATIVA A ARMAZENAMENTO DO PEDIDO EM CASO DE EVENTUAL INSUCESSO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069228-1, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (LINGUIÇA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A NÃO INGESTÃO DO INSETO PRESENTE NA LINGUIÇA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SERVIU O EMBUTIDO A AMIGOS E FAMILIARES EM CONFRATERNIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO POR CORPO ESTRANHO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE INSETO (BARATA) NO INTERIOR DO PRODUTO. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INGESTÃO DO ALIMENTO CONTAMINADO. OUTROSSIM, LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA CIDASC/SC ATESTANDO A FALTA DE HIGIENE E DESRESPEITO AS NORMAS SANITÁRIAS PELO FRIGORÍFICO DEMANDADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO QUE AFETA DIRETAMENTE O ÍNTIMO DA VÍTIMA. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO ALIMENTAR. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTOS QUE NÃO ACARRETEM RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INGESTÃO DO CORPO ESTRANHO PRESENTE NO ALIMENTO, IMPOSSÍVEL AFASTAR-SE O DEVER DO FORNECEDOR DE RESSARCIR OS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS POR QUEM CONSUMIU A LINGUIÇA CONTAMINADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FRIGORÍFICO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023803-5, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "'1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. "'2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. "'3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. "'4. O art. 46, da Lei nº 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. "'5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. "'6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. "'7. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 538.137/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.12.2003). (Apelação Cível n. 2012.070117-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 23/5/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068692-0, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RELOTAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. "O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço publico não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido. Assim, por se tratar a remoção de servidor público de ato que necessariamente esteja sujeito ao interesse da Administração, na transferência compulsória de um servidor municipal de uma unidade para outra, sob pena de violação ao princípio constitucional da impessoalidade, é impescindível a motivação e a observância de critérios objetivos." (RNMS n. 2008.005933-7, da Capital. Rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 30.04.2008." (TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2009.063022-6. Rel. Des. Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091720-7, da Capital, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, j. 21-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057234-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓGIDO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, §5º C/C ART. 107, IX, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE GRAVE ABALO SOFRIDO PELO AGENTE. INVIABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DO APELADO QUE ORIGINOU O FALECIMENTO DE SEU ÚNICO FILHO, COM APENAS 29 DIAS DE IDADE. SOFRIMENTO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA RELAÇÃO DE PARENTESCO EXISTENTE ENTRE OS SUJEITOS ENVOLVIDOS. SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA ANTE A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pai que provoca a morte do próprio filho, num acidente fruto de sua imprudência, já teve punição mais do que severa. A dor por ele experimentada é mais forte do que qualquer pena que se lhe pudesse aplicar." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 659). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.087544-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CLT - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE - DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO - FATOR DE CONVERSÃO APLICÁVEL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 3.048/99 (ART. 70, §§ 1º E 2º) - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria." (Apelação Cível n. 2009.075557-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04.03.2010). "Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período" (RE 363064 AgR/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047873-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Apelação cível. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Enfermeiros vinculados ao Programa de Saúde da Família. Gratificação de Produtividade. Equiparação aos valores percebidos por médicos e odontólogos, nos termos da Portaria n. 243/2009. Revogação da referida previsão. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050192-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).