3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002423-44.2015.814.0000 COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: P E A COMERCIAL LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I ¿ Estando comprovado nos presentes autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumus boni iuris e do periculum in mora, concede-se o efeito suspensivo buscado. II ¿ Verificada a ocupação indevida de imóvel pertencente ao patrimônio público, surge para a Administração o dever de preservá-lo a bem do interesse da coletividade. III ¿ Nos termos da jurisprudência do STJ , a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal . IV ¿ Efeito suspensivo concedido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, que lhe move P & A COMERCIAL LTDA ¿ BOTECO DAS ONZE, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu liminarmente a manutenção na posse do imóvel.   Em suas razões (fls. 02/13), argui o agravante que a agravada celebrou contrato de locação comercial com a Organização Social Pará 2000, para explorar com zelo a área térrea da Casa das Onze Janelas, integrante do complexo Feliz Lusitânia. Alega que a recorrida desde 2002 explora comercialmente a área pública e que o contrato vinha sendo renovado sucessivamente.   Afirma que a Agravada ajuizou outras duas demandas no juízo singular, quais sejam, Ação Renovatória de Locação (nº 0013176-35.2012.814.0301) e Mandado de Segurança (nº 0046814-59.2012.814.0301).   A primeira foi extinta sem resolução de mérito, por força da decisão monocrática do Des. Leonardo Tavares, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013176-35.2012.814.0301, no qual em efeito translativo reconheceu a ausência de condição de ação por ausência de interesse processual.   Relata que a agravada ajuizou diversas demandas com o mesmo pedido, buscando se manter na utilização do prédio público. Diz, ainda, que o Estado do Pará não tem qualquer interesse em renovar o contrato com a agravada e que a lei do inquilinato autoriza o locador a reaver o imóvel.   O recorrente sustenta que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Posto isto, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer que seja concedido efeito translativo para que a demanda seja extinta, pois incabível na espécie.   Juntou os documentos de fls. 15/189.   É o relatório.   DECIDO.   Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.      Preliminarmente, antes de apreciar o pedido de efeito suspensivo, convém analisar a alegação de prevenção do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, relator do Agravo de Instrumento 001317635.2012.814.0301.   O Regimento I nterno deste E. Tribunal estabelece em seu art. 104 as regras de distribuição dos recursos interpostos perante esta Corte, bem como os casos de prevenção.   Art. 104. A distribuição atenderá os princípios de publicidade e alternatividade, tendo em   consideração as especializações, observando-se as seguintes regras: (...) IV - O julgamento de Mandado de Segurança, de Mandado de Injunção, de "Habeas -Data", de   Correição Parcial, de Reexame necessário, de Medidas Cautelares e de Recurso Cível ou   Criminal, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo , tanto na ação quanto na execução.   Com efeito, verifico que o Agravo de Instrumento nº 001317635.2012.814.0301 distribuído ao Des. Leonardo Tavares é oriundo da Ação Renovatória de Aluguel distribuída sob o mesmo número, em trâmite perante a 2ª V ara de F azenda da Capital.   Por outro lado, o presente Agravo de Instrumento de nº 0002423-44.2015.814.0000 distribuído à minha Relatoria, é oriundo da Ação de Manutenção de Posse nº 0003085-75.2015.814.0301, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda da Capital.   Portanto, embora os processos acima epigrafados possuam identidade de partes , verifica-se que o objeto jurídico das ações são distintos, já que naquele processo busca-se a renovação do contrato de aluguel e neste busca-se a permanência no imóvel atravé s do manejo de ação possessória.   Como se observa as ações manejadas não só possuem objetos jurídicos diferentes como também possuem ritos processuais próprios, já que as ações possessórias seguem o rito do art. 926 do CPC.   Assim sendo, pelo regimento interno deste Tribunal o agravo de instrumento distribuído à minha relatoria não induz prevenção ao Des. Leonardo Tavares, uma vez que os recursos propostos não se referem ao mesmo proces so.   E mais, no agravo de instrumento distribuído ao Des. Leonardo Tavares não foi apreciado o mérito recursal, pois foi extinto sem resolução de mérito, haja vista a ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir.   Deste modo, o inciso V do art. 104 do Regimento Interno estabelece que a prevenção não se aplica aos recursos não conhecidos.   Assim sendo, não existindo óbice para o pronunciamento desta Desembargadora, p asso a análise do pedido de efeito suspensivo.   Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.   Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.   Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que a Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.       Em sede de cognição sumária, analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado.   Vejamos:       Quanto ao fumus boni iuris, observo   que consoante assinalado pelo Des. Leonardo de Noronha Tavares no Agravo de Instrumento nº 201230161478, em que pese o instrumento firmado entre a Organização Social Pará 200 0 e P & A Comercial Ltda. ter sido denominado contrato de locação, o mesmo se assemelha a uma permissão de uso de bem público para exploração de atividade comercial.   Com efeito, a despeito da permissão, o que se observa é que a mesma foi dada ao agravado por tempo determinado , tendo o último termo aditivo expirado em 01 de outubro de 2014 (fls. 83).   Ademais, a permissão de uso possui caráter precário, podendo, a qualquer tempo, ser revogada pela administração, não induzindo posse, especialmente por se tratar de bem público. Assim, o pedido de desocupação se deu legalmente ( ex vi notificação para desocupação às fls.43) e de acordo com o poder inerente da administração, vez que o prazo permissivo já havia expirado (fls. 83) .   Assim, a posse exercida pelo Agravado não oferece garantia de permanência, pois nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.   Senão Vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA).   PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO. 1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão que decidiu motivadamente a decisão tomada. 2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. 5. Recurso não provido   (STJ - REsp: 863939 RJ 2006/0117429-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/11/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2008 DJe 24/11/2008) MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELA TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA?. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público . Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 489732 DF 2002/0156851-2, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/06/2005 p. 310).   A despeito do tema , prevê o artigo 1.208 do Código Civil:   Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.   A área ocupada caracteriza-se como bem público, e pacífico são os entendimentos de que os bens públicos, são insuscetíveis de posse por particular.   Ademais, em sede de cognição sumária, não vislumbro nenhum ato ilegal cometido pelo Poder Público em tentar reaver o bem, já que a permissão de uso trata-se de um ato discricionário, podendo ser revogado pela Administração quando o interesse público o exigir.   Por outro lado, considerando a repercussão que advirá da decisão, o periculum in mora resta evidenciado no fato do Agravante estar impedido de reaver o referido imóvel e dispor do bem público segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Registro ainda, que no caso prevalece princípio da supremacia do interesse público em detrimento do particular.   Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), tão somente para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC).       Oficie-se ao Juízo de primeira instância, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e requisitando as pertinentes informações de praxe.   Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.   Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 27 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01065448-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

Processo nº 0001730-60.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: João Bosco Batista Leite Advogado:  Gustavo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira  Patrícia Pastor da Silva Pinheiro Agravado:   Herywelton Rêgo Paula  Maria de Jesus Rêgo Paula   Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de Tutela Recursal, interposto por João Bosco Batista Leite, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios e Rescisão Contratual (Processo nº 0002640-57.2015.8.14.0301), proposta em face de Herywelton Rêgo Paula e de Maria de Jesus Rêgo Paula, que afastou do pólo passivo da demanda a última Agravada, nos seguintes termos: Analisando o pedido, observa-se que o Requerente faz constar no pólo passivo da Ação a Sra. Maria de jesus Rego Paula, a qual assumiu obrigações na qualidade de fiadora do Contrato de Locação juntado às fls. 08/11 nos autos, no qual o período de locação disposto na cláusula 2ª se estendeu de 5/6/2009 a 5/12/2011, passando a partir daí o pacto firmado entre as Partes a transcorrer por prazo indeterminado, já que não se deu a renovação com a devida previsão de novo prazo, fato este que exime a nominada de toda e qualquer responsabilidade assumida como fiadora após o término do prazo disposto na Locação, entendimento este esboçado na conformidade das disposições contidas no art. 819 do CC, razão pela qual, desde já a afasto do pólo passivo Ação, devendo a Secretaria providenciar a devida retificação na autuação do feito. (...) Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Nas razões recursais, sustenta a agravante que propôs a referida ação, em razão dos agravados terem deixado de efetuar o pagamento dos aluguéis do período de 05.10.2014 a 05.01.2015, alegando, ainda, que os mesmos deixaram de pagar o aluguel vencido após o ajuizamento da ação de despejo, estando, portando em débito também com a obrigação vencida em 05.02.2015. Aduz que a ação originária foi proposta em face do locatário e da fiadora, em razão dessa última ter assumido solidariamente o compromisso de cumprir o contrato de locação até a efetiva desocupação do imóvel, conforme cláusula 16ª do citado instrumento de locação, juntado aos autos. Narra que, no entanto, o Juízo a quo determinou o afastamento da fiadora do pólo passivo da demanda, sob o fundamento de que o instrumento locatício estava vigorando por prazo indeterminado e que a garantia prestada só se daria no período de vigência do contrato: de 05.06.2009 a 05.12.2011. Assim, inconformado com a decisão combatida, requer: - seja o presente recurso recebido como agravo de instrumento, vez que preenchido os requisitos do art. 527, do CPC; - o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a Agravada Maria de Jesus Rêgo Paula seja novamente incluída no pólo passivo da demanda originária; e - ao final, o julgamento do mérito deste recurso, dando-se provimento ao mesmo, com o fim de reformar in totum a decisão combatida, confirmando-se o pleito da tutela antecipada. Juntou documentos de fls. 13/41. É o relatório. Decido. Busca o Agravante a reforma da decisão combatida, que afastou do pólo passivo da demanda principal a Sra. Maria de Jesus Rêgo Paula, a qual figurou como fiadora no contrato entabulado entre o Agravante/Locador e o Agravado/Locatário Herywelton Rêgo Paula, no dia 26 de maio de 2009 (fls. 25/28), sob o fundamento de que o período de locação, disposto na cláusula 2ª do dito instrumento, seria de 05.06.2009 a 05.12.2011 e que, a partir daí o contrato passaria a transcorrer por prazo indeterminado, por não ter havido a renovação com a devida previsão de novo prazo, o que eximiria a responsabilidade da fiadora, após o término do prazo disposto na locação celebrada, sendo, portanto, indevida a cobrança contra a garante de suposta dívida de aluguéis do período de 05.10.2014 a 05.01.2015. Pois bem. O contrato de locação em questão foi celebrado no dia 26 de maio de 2009, ou seja, ainda sob a vigência da antiga redação do art. 39, da Lei nº 8.245/91, que assim dispunha: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.   De acordo com a referida norma e em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, havendo no contrato firmado cláusula expressa de que a responsabilidade do fiador irá perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há que se falar em desobrigação automática do garante, mesmo que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (...) LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO ORIGINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 39 DA LEI N. 8.245/1991 . 1. A jurisprudência da Terceira Seção assentou-se no sentido de que o fiador que não se exonerou, na forma da lei civil, continua garantidor do contrato prorrogado por prazo indeterminado quando houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves . 2. Recurso conhecido em parte, e nessa extensão, provido.   (REsp 1106195/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009) .   No mesmo sentido: REsp 816.458/MG, julgado em 30/08/2007, DJ 15/10/2007; e REsp 891.328/BA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, ambos de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgados pela Quinta Turma do STJ. Na espécie, constata-se, pela leitura da Cláusula 16ª, do Contrato de Locação firmado (fl. 27), que a senhora Maria de Jesus Rêgo Paula anuiu de modo expresso: ¿como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas¿ do contrato firmado, concordando também que a garantia iria perdurar: ¿ainda que a locação seja prorrogada de fato ou de direito, até a efetiva entrega do imóvel ao locador¿, permanecendo, desse modo, como garantidora, em tese, do contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Impõe-se consignar que, na linha da jurisprudência do E. STJ acima explicitada, a Lei nº 12.112/2009, de 09 de dezembro de 2009, alterou a redação do referido art. 39, da Lei de Inquilinato, o qual passou a dispor da seguinte redação: Art. 39.  Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) . (Grifei).   Assim, a atual posição daquele Tribunal da Cidadania determina que, em sendo o contrato locatício firmado, sob a égide da redação originária do art. 39 da Lei do Inquilinato, a responsabilidade do fiador, como garante, nos caso de contrato de locação por prazo indeterminado, só será idônea, quando o mesmo expressamente acordar no instrumento com a prorrogação do pacto fidejussório. Todavia, nos contratos de locação celebrados na vigência da atual redação do mencionado art. 39, da Lei nº 8.245/91, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, resulta na manutenção da fiança, salvo se existir expressa disposição contratual em contrário. Cito julgado daquele Tribunal Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APONTANDO QUE HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES DURANTE A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO CONTRATO PRINCIPAL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. 2. Ademais, cumpre consignar que "a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória". (REsp 1326557/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 03/12/2012)  3. Quanto à possibilidade de penhora do bem imóvel residencial do fiador, o STF, no RE 407.688, relator Ministro Cezar Peluso, definiu ser possível, sem que haja violação ao direito de moradia. 4. O Tribunal de origem apurou que "verifica-se do teor do citado contrato que os Apelantes se comprometeram, na condição de fiadores e principais pagadores, a garantir o pagamento do débito locatício até a efetiva entrega do imóvel locado, consoante o teor da cláusula 21ª do contrato de locação". Com efeito, só seria possível cogitar em revisão da decisão recorrida, para acolhimento dos pleitos recursais, mediante reexame de provas e interpretação contratual - vedadas, em sede de recurso especial, pelas súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 266.795/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). (Grifei).   A propósito, este E. Tribunal de Justiça se posiciona na mesma direção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, AJUIZOU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS AGRAVANTES, A FIM DE RECEBER OS ALUGUÉIS ATRASADOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUAL ELES SÃO FIADORES. OS RECORRENTES, OFERECERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, EM SUMA, A IMPOSSIBILIDADE DE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDOU E SOBRE A QUAL EXISTE CLÁUSULA EXPRESSA PROIBINDO, ALÉM DA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O JUÍZO A QUO REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA ON LINE DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, REFEREM-SE AO MÉRITO DA QUESTÃO E DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201330122578, 140651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014). (Grifei).   Desse modo, entendo que o caso permite decisão monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, vez que a decisão recorrida se apresenta em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifei).   Portanto, é legitimo que a senhor a Maria de Jesus Rêgo Paula possa figurar no pólo passivo da demanda originária, vez que, nos exatos termos da Cláusula 16ª, do contrato de locação ora em comento, consentiu em ser fiadora e responsável solidária pelo cumprimento das cláusulas daquele contrato. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento para que seja incluído o nome da fiadora, Sra. Maria de Jesus Rêgo Paula, no pólo passivo da ação ordinária, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se no que couber. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo a quo. Belém-PA, 24 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator     1 (2015.00992749-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 00085963220138140040 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS (2.ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Advogado Hiran Leão Duarte e outros) APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ALVES RELATOR: Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO   DECISÃO MONOCRÁTICA   CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, interpôs APELAÇÃO CÍVEL nos autos de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar proposta contra LUIZ FERNANDO CARVALHO ALVES , em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Parauapebas, que extinguiu a ação, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o juízo de 1.º grau deferiu o pedido liminar proposto pelo apelante para que o réu entregasse o veículo envolvido no presente litígio, no entanto, a ordem judicial não foi cumprida em decorrência de o bem indicado não ter sido encontrado no endereço fornecido nos autos. Por seu turno, o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ciente da infrutífera busca e apreensão do bem, protocolizou petição informando novo endereço para o cumprimento da ordem judicial. Encaminhados os autos ao magistrado de 1.º grau, sobreveio a r. sentença às fls. 28/31, na qual extinguiu o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão de o recorrente não haver comprovado a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial em cartório da circunscrição do endereço do apelado. Inconformado, o Banco Honda S/A interpôs o presente recurso de apelação, através do qual defende que a notificação extrajudicial juntada deve ser considerada válida, ainda que tenha sido promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa do domicílio da parte devedora, colacionando, como abono a essa tese, precedente do Superior Tribunal de Justiça. Questiona, ainda, a necessidade de intimação pessoal do autor, para a extinção do processo, nos termos do art. 267, §1º, do CPC. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vez que a parte não chegou a ser citada. A apelação foi recebida no duplo efeito, conforme despacho de fl. 58- verso. Subiram os autos a esta Egrégia Corte. Regularmente distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recursal consiste no inconformismo do apelante contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, decorrente do fato de o apelante haver certificado a notificação extrajudicial do apelado em cartório diverso do município de seu endereço, assim como, questiona a necessidade de intimação pessoal da parte para a extinção do processo, sem resolução de mérito. Na análise da questionada necessidade de intimação da parte, ressalto, desde logo, que não há imperativo legal para proceder a esse mister, considerando que a motivação para a extinção do processo decorreu da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilidade elencada no inciso IV do artigo acima citado. Nessas condições, não há qualquer necessidade de intimação pessoal da parte, de vez que essa providência é pertinente apenas nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, ou, quando, não promover os atos de diligência que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, situações não observadas no feito em análise. A esse respeito, vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:   ¿PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Nos temos do art. 19, caput e § 1º, do CPC, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão prover as despesas dos atos processuais que praticam ou pleiteiam, mediante pagamento antecipado (a ser feito por ocasião de cada ato processual) desde o início até a sentença final, assim como, na execução, até a integral satisfação do direito declarado na sentença. 3. A conexão e/ou continência entre duas ações dá ensejo ao julgamento conjunto de ambas, remanescendo, porém, a existência de dois processos distintos, nos quais o recolhimento das custas iniciais e o pagamento das despesas de um não aproveita ao outro. 4. Consoante o art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, dando ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Precedentes: AgRg no AREsp 580.114/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/12/2014; e AgRg no AgRg no REsp 1.161.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/12/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1501945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)   No que tange à notificação extrajudicial, verifico, dos documentos acostados na inicial, que assiste razão a argumentação expendida pelo recorrente, uma vez que a forma como foi manejada a certificação da constituição em mora do devedor não repercutiu em nenhuma ilegalidade, sendo curial assinalar que a temática acerca da validade do respectivo ato já foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo n.º 1.184.570/MG (2010/0040271-5), no qual enfrentou a questão e proferiu decisão em definitivo de que a notificação extrajudicial, efetivada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca. Nessa tessitura, vale transcrever o citado precedente repetitivo que assim foi ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.  2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)   Logo, percebe-se que a r. sentença deve ser reformada para reconhecer como válida a notificação extrajudicial contida à fl. 16. Diante desse quadro, constato a possibilidade deste relator dar provimento ao recurso monocraticamente, tendo em mira que a decisão recorrida afronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma definida no art. 557, §1.º-A, do Código de Processo Civil:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar válida a notificação extrajudicial realizada, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem.     À Secretaria para as devidas providências. Belém, 23 de março de 2015   Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator   1     1 (2015.00985669-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 20073007265-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME E APELAÇÃO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN Advogado (a): Dr. Jorge Nazareno Afonso SENTENCIADOS/APELADOS: ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA, ÉRIKA OLIVEIRA DE ALENCAR SILVA, VANNER FERNANDES VASCONCELOS, MARCO ANTONIO SÁ FAILACHE, VILMAR LIMA SILVA, RAFAEL FECURY NOGUEIRA e DAMÁSIO COUTINHO FILHO. Advogado: Dr. Fábio Tavares de Jesus ¿ OAB/PA nº 9.777. PROCURADORA DE JUSTIÇA: Drª. Maria da Graça Azevedo da Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISORA:                      EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 808, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. 1. Não ajuizada a ação principal, no prazo legal, não há como se prosseguir com a pretensão cautelar, de forma autônoma e independente. Inteligência dos arts. 806 e 808 do CPC. 2. Pode-se concluir que por força da cautelar deferida os autores efetivaram a transferência de propriedade dos veículos, porém, não propuseram a ação principal de Declaratória de Nulidade. Portanto, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar preparatória sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.. 3. Sentença anulada e extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c o art. 808, I, ambos do CPC. 4 - Negado seguimento ao recurso de apelação, art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Reexame de Sentença e Recurso de Apelação Cível (fls. 218-229) interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN contra sentença (fls. 211-217) prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Cautelar Inominada Preparatória (Proc. Nº 2002147157-6), julgou procedente os pedidos, para sustar os efeitos das multas contra as quais se insurgem os Autores, até a decisão final do mérito da ação principal, notificando os Requeridos para que não pratiquem qualquer ato impeditivo de licenciamento e transferência dos citados veículos, bem como providenciem a retirada da pontuação negativa das carteiras de habilitação dos autores, bem como que seja suspensa a cobrança do parcelamento das multas junto à CTBEL, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O DETRAN interpõe apelação (fls. 218-229) na qual suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Marco Antonio Sá Failache e Rafael Facury Nogueira, pois não são os proprietários dos veículos, bem como a ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que não tem competência legal para desconstituir as multas aplicadas pela CTBEL. No mérito, assevera pela legalidade de cobrança prévia de multas para efetivação do financiamento, assim como da negativa de renovação e expedição da 2ª via da carteira nacional de habilitação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Junta documentos às fls. 230-249. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 252. Distribuído o recurso em 2/10/2007, coube a mim a relatoria. O Ministério Público manifesta-se à fls. 258-267 pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em 8/4/2010 determinei o retorno dos autos ao Juízo primevo para que fosse prestadas informações acerca da propositura da ação anulatória. Os autos foram encaminhados em 12/4/2010, e retornaram em 28/6/2012, ficando na Secretaria da 2ª câmara Cível Isolada até 15/9/2014, quando foram encaminhados ao gabinete. O DETRAN manifesta-se à fl. 279 em cumprimento ao despacho de fl. 275. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões.  Trata-se de Reexame de Sentença e Recurso de Apelação Cível (fls. 218-229) interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN contra sentença (fls. 211-217) prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Cautelar Inominada Preparatória (Proc. Nº 2002147157-6), julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: ANTE O EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA que ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA E OUTROS moveram contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ ¿ DETRAN ¿ COMPANHIA DE TRANSPORTE DE BELÉM ¿ CTBEL, sustando os feitos das multas contra os quais se insurgem, nos presentes autos, até a decisão final do mérito da Ação Principal, notificando-se os requeridos para que não pratiquem qualquer ato imperativo de licenciamento e transferência dos citados veículos, bem como providenciem a retirada da pontuação negativa das carteiras de habilitação dos autores e, ainda, seja suspensa, se for o caso, a cobrança do parcelamento das multas junto à CTBEL, tudo nos termos dos comandos da fundamentação. Preliminar de Ilegitimidade Ativa O DETRAN arguí a ilegitimidade ativa de Marco Antônio Sá Failache e Rafael Facury Nogueira, sob o fundamento de que os veículos de placas JUA-9723 e JVY-1890 não estão registrados em nome dos autores, logo, não possuem legitimidade ativa. Entendo que a preliminar não prospera, pelos fundamentos que passo a expor. Noto dos documentos colacionados com a inicial que o veículo M. Benz/A 190, placa JUA-9723 encontra-se no nome de BANESPA S.A Arrendamento Mercantil, arrendado para PRODAM Process. Dados AP, conforme cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 41). Noto que a sociedade empresária PRODAM tem como representante o Sr. Marco Antônio Sá Failache, conforme cláusula nona do contrato de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (fls. 45-48). Assim, possui poderes para defender os direitos da sociedade empresária, dentre eles o da posse direta do veículo em questão. Logo, tem legitimidade ativa para propor a referida ação. Com relação ao Sr. Rafael Facury Nogueira, verifico na cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 67) que a motocicleta Honda, XLR, 125, placa JVY-1890 está registrada em seu nome. Portanto, possui legitimidade para defender pretensa ilegalidade referente ao veículo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa de Marco Antônio Sá Failache e Rafael Facury Nogueira. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscita o DETRAN sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, sob o argumento de que é a CTBEL a única competente para cancelar as multas aplicadas. Verifico que os autores/apelados propuseram a ação cautelar com objetivo de suspender as pontuações de suas CNH, por supostas infrações de trânsitos ilegais, assim como licenciar e transferir seus veículos sem o pagamento das referidas multas. O Código de Trânsito Brasileiro no art. 22 e incisos assim dispõe: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;   Noto que o DETRAN como entidade executiva de trânsito do Estado do Pará está inserido no referido artigo e possui a competência para suspender condutores, assim como licenciar veículos. Com essa competência, tem poderes para suportar os feitos da sentença da ação proposta. Logo, possui legitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar de Extinção da Ação Cautelar Suscito, de ofício, a preliminar de extinção da Ação Cautelar preparatória, por ausência de ajuizamento da ação principal. O processo cautelar, em razão de sua natureza acessória (art. 786, CPC) tem por finalidade assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. A ação cautelar, portanto, não é hábil a satisfazer o direito substancial, mas tão somente permitir sua futura realização. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Junior, in (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 351-352): Na realidade, a atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para atingimento do escopo geral da jurisdição.   (...) a ação cautelar consiste no direito de 'assegurar que o processo possa conseguir resultado útil. (...)   Na verdade, o processo principal busca tutelar o direito, no mais amplo sentido, cabendo ao processo cautelar a missão de tutelar o processo de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante. Não obstante a dicção legal do art. 786, do CPC conceder a ação cautelar natureza acessória, há entendimento jurisdicional no sentido de que é possível o ajuizamento de medida cautelar satisfativa. Contudo, na própria exordial os autores/Apelados informam a natureza preparatória da ação, apontando futura ação Declaratória de Nulidade como ação principal, à fl. 4. Com base nesse pedido, a sentença fora proferida determinando que sejam sustados os efeitos das multas contra as quais se insurgem os autores, nos presentes autos, até a decisão final do mérito da Ação principal, (...). Portanto, os autores/apelados, para satisfazerem suas pretensões demonstram a necessidade do ajuizamento da ação ordinária. Entretanto, inexiste ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC que preceitua: Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.   Acerca do dispositivo transcrito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery: Decadência. Não ajuizada a principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública que é, a decadência deve ser pronunciada de ofício pelo juiz. A norma só se aplica às cautelares antecedentes, pois, quando às incidentes, a ação principal já se encontra em curso. (Código de Processo Civil Comentado. RT. 2006. P. 951).   O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 482 que estabelece: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. No presente caso a tutela cautelar fora concedida na sentença e diante das informações prestadas pelo DETRAN, posso inferir que a cautelar preparatória fora efetivada. Explico. Segundo parte dispositiva transcrita, fora determinado que o Departamento de Trânsito do Estado Do Pará ¿ Detran e a Companhia de Transporte De Belém ¿ Ctbel, sustando os feitos das multas contra os quais se insurgem, nos presentes autos, até a decisão final do mérito da Ação Principal, notificando-se os requeridos para que não pratiquem qualquer ato imperativo de licenciamento e transferência dos citados veículos. Verifico nos documentos carreados aos autos com a inicial que os veículos pertenciam aos seguintes autores: 01 - ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA: Hyundai Sonata, placa JWA-0807 e M. Benz A 160, placa JUA-7927. (fls. 26-27). 02 -ERIKA OLIVEIRA DE ALENCAR SILVA: Peugeot 306, placa JUB-7268.(fl. 33) 03 - VANNER FERNANDES VASCONCELOS GM Astra GL, placa JVD-7510. (fl. 37). 04 - MARCO ANTONIO SÁ FAILACHE: M. Benz A 190, placa JUA-9723 (fl. 41). 05 - VILMAR LIMA SILVA: VW Gol, placa JTD-6568. 06 - RAFAEL FECURY NOGUEIRA: Honda XLR 125, placa JVY-1890. 07 - DAMÁSIO COUTINHO FILHO: Vw Logus CLI, placa JTD-1826. Pois bem. Nas informações prestadas pelo DETRAN à fl. 279 e dos documentos colacionados (fls. 282-294), os referidos veículos foram transferidos para outras jurisdições, como os de placas JWA-0807, JUA-7927, JVD-7510 e JTD-1826, e os transferidos de propriedade, como os de placas JTD-6568, JUB-7268, JUA-9723 e JVY-1890. Assim, se foram realizadas as transferências de propriedade e/ou jurisdição é porque a medida cautelar se efetivou. Ressalto que a sentença deferindo a cautelar fora proferida em 11/8/2005 e que as informações prestadas pelo DETRAN data de 25/11/2014. Assim, posso concluir que por força da cautelar deferida os autores efetivaram a transferência de propriedade dos veículos, porém, não propuseram a ação principal Declaratória de Nulidade. Enfatizo que consta nos autos certidão de fl. 210, afirmando que não houve a propositura da ação principal, mesmo assim o processo fora sentenciado. Portanto, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar preparatória sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Neste sentido, colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Sexta Turma, a União é parte ilegítima nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados, ou não, ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ela não faz parte da relação de direito material decorrente do contrato respectivo. 2. A ação cautelar tem por escopo resguardar o direito material a ser discutido na ação principal, sendo desta sempre dependente (art. 796, do CPC). 3. Não ajuizada a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias do deferimento da medida cautelar (art. 806 c/c 808, inciso I, do CPC), caracteriza-se a ausência do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. No caso dos autos, conforme consulta no sistema de informações processuais do TRF da 1ª Região, até a presente data, já passados mais de oito anos do deferimento da cautelar, a parte não ajuizou ação principal, deixando sobejamente demonstrada a sua falta de interesse de agir. 5. União excluída de lide ex officio. 6. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Apelações e remessa oficial prejudicadas. (AC 1999.35.00.007473-0/GO; Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Convocado: Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.) Sexta Turma e-DJF1 de 18/01/2010. p. 47).   Pelo exposto, em Reexame necessário, anulo a sentença e julgo extinto o processo cautelar, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 808, inciso I, ambos do CPC. Honorários em favor da CTBEL e DETRAN nos termos em que fora arbitrado na sentença (CPC, art. 20, § 4º). Diante da prejudicialidade do recurso de apelação, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. É o voto. Belém, 17 de  março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1     II     1 (2015.00916382-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-20, Publicado em 2015-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013209-8 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA   APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: ELSON NAZARENO DE AVIZ ADVOGADO: TIAGO JOSE MORAES GOMES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. VERIFICAÇÃO DE DENUNCIA. INEXISTENCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em que pese o dissabor advindo de abordagem policial por suposta pratica de ato criminoso, a atitude dos policiais não reflete o dever de indenizar, pois não ficou demonstrado excesso na atuação dos militares. 2. As circunstancias do evento demonstram que os policiais receberam denuncia de um indivíduo envolvido em pratica criminosa com as mesmas características do apelado, o que levou os militares a procederem com a devida abordagem de rotina, sendo que, ao constatarem que o recorrente não era o envolvido, procederam com sua imediata liberação. 3. A abordagem policial justificada configura estrito cumprimento do dever legal, não cabendo indenização por dano moral. 4. Apelação conhecida e Provida. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por Estado do Pará, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou pela parcial procedência do pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) a título de danos morais, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0012005-55.2012.8.14.0006, movida por Elson Nazareno de Aviz, ora apelante.   A inicial de fls. 02-06 foi acompanhada de documentos às fls. 07-10 alegando o recorrido que no dia 14/10/2012 por volta de 17h30min estava em uma praça próxima a sua casa conversando com amigos, ocasião esta que chegaram dois policiais: SOL Alberto e SGT Francisco solicitando que ele se levantasse, pois havia uma suspeita de roubo.   Aduz que a os policiais o informaram que o levaria preso, pois havia uma acusação de roubo por um indivíduo de camisa vermelha, sendo que, no dia o apelado estava com uma camisa do flamengo, ressaltando que estava ocorrendo um engano, tendo a cena ocorrido durante quinze minutos na presença das pessoas que estavam nas proximidades. Logo após os militares constatarem que o autor não era o envolvido, foram imediatamente embora.   Relatou que diante da situação, sua mãe que possui problemas de saúde foi parar em hospital de emergência em virtude de crise de pânico, salientando que o ocorrido lhe gerou abalo de ordem moral, pugnando pela condenação do recorrente ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).   Devidamente citado, o recorrido apresentou contestação tempestivamente às fls. 15-25 alegando como preliminar a necessidade de denunciação a lide dos militares envolvidos na abordagem; quanto ao mérito a existência da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, uma vez que as abordagens realizadas em suspeitos é atividade corriqueira da polícia, pugnando pela improcedência total do pedido formulado na peça inicial.   Juntou documentos às fls. 27-30.   Réplica à contestação às fls. 33-41 refutando as razões deduzidas na peça de defesa e pugnando pela procedência do pedido.   Decisão saneadora às fls. 48 afastando a preliminar de denunciação da lide e fixando como pontos controvertidos a existência de abordagem abusiva, exercício regular de direito e fixação do valor indenizatório.   Audiência de instrução e julgamento realizada em 20/03/2013 às fls. 51-53 onde foram ouvidos o recorrido, os policiais envolvidos e as testemunhas arroladas.   Sentença às fls. 54-57 julgando pela parcial procedência do pedido, tendo o MM. Juízo de piso entendido que atitude dos militares foi truculenta, causando um alarde em praça publica, culminando ainda em mal estar da mãe do apelado que teve que se deslocar para o hospital em virtude de crise de pânico.   Recurso de apelação manejado pelo recorrido às fls. 58-69 alegando pela legalidade da atuação dos policiais, uma vez que os militares receberam uma denuncia de um indivíduo que estava traficando entorpecentes com as mesmas características do recorrido, alegando que não ocorreu nenhum excesso; a inexistência de danos morais e do valor arbitrado pelo Juízo de origem; a redução dos honorários fixados e pela reforma total do julgado.   Certidão de tempestividade às fls. 70.   Apelação recebida em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 73.   Contrarrazões às fls. 73-76 pugnando pela manutenção da sentença recorrida.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.     Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo.   Inexistindo preliminares, passo para analise do mérito do recurso.   De início, merece ser reproduzido o depoimento do recorrido: em audiência de instrução e julgamento realizado em 20/03/2013:   QUE confirma os fatos narrados na inicial; QUE estava na praça com seus familiares e amigos em uma praça próxima da sua casa quando os policiais chegaram e apontaram a arma na cabeça do depoente; QUE os policiais já desceram da viatura apontando a arma para o autor; QUE as três testemunhas estavam presentes na hora do ocorrido; QUE os policiais disseram que se tratava de uma abordagem policial e que o autor era suspeito; QUE os policiais levantaram a camisa do autor e apalparam a bermuda do depoente; QUE o depoente era suspeito de ter praticado um assalto; QUE não conhecia os policiais da abordagem; QUE nunca teve passagem pela polícia; QUE estava sentado na praça conversando quando a viatura parou; QUE a mãe do depoente encontrava-se junto com ele no local; QUE é auxiliar técnico de refrigeração da empresa Sinetel, localizada na Pedreirinha; QUE trabalha com carteira assinada; QUE não lembra qual médico atendeu a sua genitora; QUE os dois policiais estavam com a arma em punho.   A controvérsia do presente recurso diz respeito ao procedimento adotado pelos policiais militares e o constrangimento que o apelado suportou em relação ao desenrolar da abordagem policial.   Em que pese o dissabor advindo de abordagem policial por suposta pratica de ato criminoso, a atitude dos policiais não reflete o dever de indenizar, pois não ficou demonstrado excesso na atuação dos militares. Do conjunto probatório constante dos autos não se comprovou qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado quando da abordagem ao apelado.   Cumpre salientar que é ônus do recorrido em provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que estabelece o artigo 333, I do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Não apresentou prova contundente do abuso de direito perpetrado pelos oficiais.   Dos elementos dos autos, conclui-se que não houve qualquer espécie de abuso de poder, agindo os policiais no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia.   Ressalto que, de acordo com documento de fls. 30, os policiais receberam ordem do superior hierárquico para apuração de um indivíduo de camisa do flamengo que estava traficando entorpecentes no local onde estava o apelado, sendo que, por coincidência, o recorrido estava trajando a referida camisa. Ademais, em abordagem realizada, os policiais não encontraram nenhum entorpecente, liberando o recorrido.   As circunstancias do evento demonstram que os policiais receberam denuncia de um indivíduo envolvido em pratica criminosa com as mesmas características do apelado, o que levou os militares a procederem com a devida abordagem de rotina, sendo que, ao constatarem que o recorrente não era o envolvido, procederam com sua imediata liberação.   Acerca da matéria:   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. AUSENTE DANO. PROVA. A Brigada Militar foi chamada para atuar em evento ao qual o autor se envolveu, por acusação de roubo de um barco. A prova dos autos não demonstrou qualquer abusividade ou violência cometida pelos agentes por ocasião da abordagem. Restou evidenciado que a atuação se deu dentro do que impunha a situação e dentro dos limites legais. Diante da atuação lícita do agente público não há falar em dever de indenizar. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. A ação é improcedente. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054428008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014) (TJ-RS - AC: 70054428008 RS , Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/03/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)   Logo, cuidando-se do estrito cumprimento de um dever legal, estando toda a sociedade sujeita abordagens e fiscalizações, dentro dos limites legais, em prol do bem comum, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença.   À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO o recu rso de apelação interposto para afastar a condenação do recorrido ao pagamento a título de danos morais.   P.R.I.C   Belém , ( PA ) ,   17   de març o de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013209-8/ APELANTE: ESTADO DO PARÁ / APELADO ELSON NAZARENO DE AVIZ.Página 1 /5   (2015.00887802-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº 0026084-21.2011.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO: AMANCIO JULIO BARBOSA PEREIRA. ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES ELLERES SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ (Procurador: FLÁVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 31//38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROATIVO ajuizada por AMÂNCIO JULIO BARBOSA PEREIRA, em face do ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido da inicial, nos seguintes termos: (...) DISPOSITIVO Isto posto, julgo totalmente improcedente o pedido do autor, por ausência da Certidão de interiorização e por Santa Izabel não mais ser considerada Interior do Estado, resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 269, I, CPC. Sem custas, pois beneficiário da Justiça gratuita. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC.   (......) Narra a exordial que AMÂNCIO JULIO BARBOSA PEREIRA, é policial militar da ativa, tendo sido incluindo na Incorporação em outubro de 2005, exercendo suas atividades no interior do Estado do Pará, classificado na cidade de Santa Isabel do Pará. Alega que embora esteja classificado no interior do Estado, na cidade de Santa Isabel do Pará, não percebe o Adicional de Interiorização conforme previsto na Lei 5652/91. Requereu Certidão de Interiorização junto a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar em 12/07/2011 a qual irá atestar seu direito, a repartição quedou-se inerte, ultrapassando o prazo de quinze dias que poderá ser entendido como uma negativa ao fornecimento da referida certidão. Diante da inercia do Poder Público, ajuizou a referida ação pleiteando o adicional. Cita o art. 48, IV da Constituição Estadual, que trata do adicional de Interiorização e sua regulamentação através da Lei nº 5.652/91, afirmando que faz jus a percepção no valor de 50% do respectivo soldo, por estar prestando serviços no interior do Estado, bem como o pagamento retroativo dos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aduz ainda que o fato de esta recebendo a gratificação de localidade especial prevista no art. 26 da Lei Estadual nº 4.491/73, esta não impossibilita a percepção do adicional, pois são institutos de natureza jurídica diversa, pois um não exclui o outro. Ressalta que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que em se tratando de prestações periódicas, não ocorreria propriamente a prescrição da ação, mas sim a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento, a denominada prescrição de trato sucessivo, a qual o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Ao final requer a Certidão de Interiorização do autor junto á Diretoria de Pessoal da Polícia Militar; a condenação do réu ao pagamento do adicional de Interiorização atual e futuro, e mais os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação na proporção de 50% sobre o soldo, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança desde o vencimento até o efetivo pagamento; bem como a concessão da Justiça Gratuita; a condenação do réu aos honorários advocatícios e a produção de provas que se admite. Concessão da Justiça Gratuita, bem como mandado de citação do réu, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com redação dada pelo Prov. nº11/2009 (fl. 14). Certidão de citação do Estado do Pará (fl. 16). O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 17/25. Manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido (fls. 29/30). A MM. Juíza a quo prolatou sentença às fls. 31/38. Certidão de inexistência de Recurso voluntário das partes. Manifestação do Órgão ministerial pela não configuração das hipóteses que obrigam o Reexame (fls. 44/46). Coube-me a relatoria (fl. 40). Decido Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta a aplicação do art. 557, § 1º -A do CPC, que assim dispõe: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Em análise detida dos autos entendo incabível o Reexame Necessário. Explico: Consoante disposto no art. 475, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, o que nos leva a crer que, para o Reexame Necessário não basta tão somente a Fazenda Pública figurar no pólo passivo da demanda, devendo-se haver sucumbência desta na sentença. Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Destarte, observa-se que a sentença não foi proferida contra a Fazenda Pública Estadual, vindo o magistrado de piso a indeferir o pedido formulado na inicial pelo sentenciado, o que, deveras, não causa perda à parte figurante no pólo passivo. Em recentíssima obra, Humberto Theodoro Júnior, a respeito do dispositivo do Código de Processo Civil em questão, tece os seguintes comentários: [...] A remessa ex officio cabe em qualquer tipo de processo ou procedimento, desde que ocorra sentença definitiva contra a Fazenda Pública. Assim, pois, no processo de conhecimento, de execução ou cautelar, em embargos à execução ou de terceiros, em ação de usucapião, em liquidação de sentença etc. (Theodoro Júnior, Humberto. Código de processo civil anotado. 18ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014) (grifei) Em sua obra, o autor colaciona a seguinte jurisprudência: 1. Reexame necessário. Ampla devolutividade ¿A remessa necessária (CPC, art. 475, I) devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório não sujeito ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Mesmo não tendo recorrido voluntariamente, assiste ao ente público legitimidade para opor embargos de declaração visando sanar eventual omissão do acórdão proferido em reexame necessário¿ (STJ, 1ª Turma, REsp 397.154/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. de 04.05.2004, RP 126/182) Neste sentido: TJ-RS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANANDUVA. REEXAME NECESSÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REMESSA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. A sentença que denega a segurança não está sujeita ao reexame necessário, na esteira do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. REEXAME NECESSÁRIO NÃO-CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70040617870, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - REEX: 70040617870 RS Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 28/08/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2014) TJ-SC. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. DISPENSABILIDADE DA REMESSA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. A teor do que preceitua o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. (...). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJ-SC - AC: 20130565269 Santo Amaro da Imperatriz 2013.056526-9, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 15/07/2014, Segunda Câmara de Direito Público) De fato, tendo sido julgado totalmente improcedente o pedido do autor, não há que se falar em reexame necessário, logo, não é de ser conhecido o reexame necessário nos casos de sentença improcedente prolatada em ação movida contra a Fazenda Pública, pois a hipótese não está contemplada no art. 475 do Código de Processo Civil. Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário, com base nos arts. 557 c/c 475, ambos do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 17 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02115607-95, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AP ELAÇÃO CÍVEL N°. 201 2 .3. 0 09481-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A A DVOGADO : MARIA DEUSA ANDRADE DA SIL VA E WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA APELA DO: NELSON BATISTA TEMBRA APELADO: PROLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓ VEIS LTDA. A DVOGADO: MÁRCIO VALÉRIO GOMES DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE DE DILIGÊNCIA QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   BANCO DA AMAZÔNIA S/A, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Execução, com fundamento no artigo 585 do Código de Processo Civil, em face de PROLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E NELSON BATISTA TEMBRA.   Juntou documentos de fls.07/ 17.   Conclusos às fls.48, o Juízo originário determinou a citação.   A parte devedora, foi citada regularmente através de mandado e certidão (fls.49/50), sendo penhorado o bem constante às fls.51.   Às folhas 52 o Juízo à época determinou a avaliação, sendo encaminhado e elaborado laudo de avaliação (fls.53), sendo o bem avaliado em Cr$ 150.000.000,00 (Cento e Cinquenta Milhões de Cruzeiros).   Foi determinada manifestação das partes sobre o laudo supra (fls. 53 verso). O Banco exequente, protocolizou petitório às fls.55 requerendo a realização da praça pública do bem penhorado.   Às fls. 55 verso, o Juízo originário deferiu o pedido, designando o dia 13.08.93, às 10 horas.   A parte executada foi intimada regularmente por mandado e edital (57 e 60).   Após tramitação regular do feito, foi realizado a segunda praça, ocasião em que o banco exequente arrematou o bem penhorado (fls.69), pelo valor avaliado.   Depreende-se as fls.83 certidões da lavra do Senhor Diretor de Secretaria, informando que o processo em apreço, se encontra paralisado por mais de 30 dias (fls.83 dos autos).   A parte executada, Nelson Batista Tembra, protocolizou petitório de fls.84/85, requerendo a exclusão de seu nome do cadastro do CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, com base no artigo 43, § 1o do CDCt Tendo o Juízo a quo determinado a manifestação da parte exequente (fls.89).   A parte credora apresentou manifestação às fls.90/91, rechaçando os argumentos do devedor e ao final informa que havia uma possibilidade de acordo, requerendo a este MM. Juízo que aguardasse o deslinde desse acordo.   A parte devedora, novamente protocolizou petitório de fls.98/100, manifestando-se acerca da peça protocolizada pelo exequente BASA, insistindo no deferimento de seu pedido de exclusão de seu nome do cadastro de  negativados - CADIN.   Às fls.104, foi determinado ao exequente, que no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse as custas devidas (complementação) perante a UNAJ, tendo este despacho sido publicado no Diário da Justiça, edição do dia 26.02.2008.   Às folhas 105, depreende-se certidão do Senhor Diretor de Secretaria, informando que a parte não cumpriu com o despacho de fls.104.    Em sentença, às fls. 106/110, o juízo extinguiu, em 18/03/08, o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, pelo não cumprimento do despacho de complementação das custas processuais, dentro do prazo estabelecido.   Inconformado, o exequente opôs embargos de declaração, sendo estes rejeitados as fls. 116/121.   A peça recursal às fls. 195/138, pede a reforma da sentença, a fim de que se dê continuidade ao processo, com o julgamento do mérito.   O recurso de Apelação foi   recebido   apenas no seu efeito devolutivo as fls.140 .   Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube a Relatoria, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior.   Vieram-me os autos por redistribuição.   Encaminhados ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer, a Douta Procuradoria de Justiça deixou de se   manifestar , face ausência de interesse de intervenção do parquet .   É o relatório.    Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.   O Apelo busca a reformar a sentença, sob a alegação de que o juízo originário violou o art. 267, § 1º, do CPC, ao deixar de proceder à prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, por consequência, violou també m o art. 5º, LIV e LV da CF/88 e, e xti nguiu o feito nos termos do art. 267, IV, do CPC,   O cerne da questão reside em   definir se houve violação  à norma do art. 267, § 1º, do CPC.   Assiste razão ao apelante. Senão vejamos:   Estabelece o ref erido artigo 267, § 1º, do CPC:   ¿Art. 267: Extingue-se o processo sem resolução de mérito: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos nº. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿   Nesse sentido se manifesta os ilustres Luiz Guilher me Marinoni e Daniel Mitidiero: ¿Para incidência do art. 267, II, CPC, basta o fato objetivo da paralisação por mais de 1 (um) ano. O legislador presume de maneira absoluta a negligência das partes e o desinteresse no prosseguimento do processo. É imprescindível que as partes sejam intimadas pessoalmente para incoação do feito antes da extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de violação do art. 267, § 1º, CPC. Devidamente intimadas e silentes, cumpre ao juiz, de ofício, extinguir o processo. As despesas processuais devem ser suportadas proporcionalmente por ambas as partes (art. 267, § 2º, CPC). Mostra-se essencial para a incidência do art. 267, III, CPC, a demonstração do intuito do demandante de abandonar a causa. O reiterado abandono de causa leva à perempção da ação (art. 268, parágrafo único, CPC). A extinção do processo por abandono depende de requerimento da parte, sendo vedada a atuação de ofício do órgão jurisdicional (Súmula 240, STJ: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu¿).   No mesmo p recedentes de nossa Corte Especial:   ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. (...) O art. 267, § 1º, do CPC, impõe, para os casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, ¿por ter ficado ¿parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes¿ (inciso II) ou porque ¿por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias¿ (inciso III), a prévia intimação da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito¿ Recurso Especial a que se dá provimento.¿ (REsp 901.910/PB. Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 294)   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, E § 1º DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I ¿ (...) II ¿ A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito. III ¿ Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 719.893/RS. Min. Francisco Falcão. Julgado em 14.06.2005) .   O fato da sentença haver sido fundamentada no Art. 267, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento vá lido e regular do proces so - falta de interesse de agir não impede que se aplique o art. 267, § 1º, muito embora este dispositivo seja aplicável apenas às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267, pois o que o magistrado traduz como falta de interesse de agir, na verdade, é a desídia do autor, ou seja, o abandono da causa, hipótese que justifica a aplicação do norma que impõe a exigência de prévia intimação pessoal do autor para a extinção do processo, nos termos do art. 267. Por consequência, é nula a referida sentença recorrida.   Corrobora deste entendimento , este TJPA:   Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE DE DILIGÊNCIA QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Requer o apelante, em suas razões, que o recurso seja provido, para reformar a sentença, sob a alegação de que o juízo a quo não apenas violou o art. 267, § 1º, do CPC, ao deixar de proceder à prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, violando com isso também o art. 5 º, LIV e LV da CF/88 e a Súmula nº 216 do STF. II - Extinguiu o feito o magistrado a quo nos termos do art. 267, IV, do CPC. III - Estabelece o artigo 267, § 1º, do CPC: Extingue-se o processo sem resolução de mérito: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. IV - Exige, portanto, a lei para a extinção do processo pelas causas constantes dos incisos II e III que a parte seja intimada pessoalmente. Significa dizer que a intimação do autor deve ser feita em sua própria pessoa, não podendo ser, portanto, na pessoa de seu advogado, pelo Diário da Justiça. De fato, assim não foi feito nos presentes autos. Consta, à fl. 91, despacho onde se determina, em 23/10/2009, a manifestação do autor sobre o prosseguimento do feito. À mesma fl. 91, consta certidão onde se atesta a publicação do referido despacho no Diário da Justiça de 05/11/09 e à fl. 92 e seguintes consta a sentença, sem que tenha havido manifestação do patrono do autor sobre seu interesse em dar continuidade ao processo, o que atesta que, realmente, a intimação não foi pessoal, o que nos leva a entender que a parte não foi devidamente intimada, como determina a lei, sendo, por isso, nula a sentença. V - O fato da sentença haver sido fundamentada no Art. 267, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pela falta de interesse de agir não impede que se aplique o art. 267, § 1º, muito embora este dispositivo seja aplicável apenas às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267, pois o que o magistrado alega como falta de interesse de agir, na verdade, é a desídia do autor, ou seja, o abandono da causa, hipótese que justifica a aplicação do norma que impõe a exigência de prévia intimação pessoal do autor para a extinção do processo, nos termos do art. 267. Entendo, portanto, que é nula a referida sentença recorrida. VI - Ante o exposto, conheço o recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para que seja realizada a intimação pessoal do autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. (201230138005, 135093, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 25/06/2014)   Ante a o exposto, CONH EÇO O RECURSO DE APELA ÇÃO E DOU PROVIMENTO , para anular a sentença e determinar o r etorno dos autos ao 1º grau a fim de que seja realizada a intimação pessoal do autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.   P.R.I.C   À Secretaria para as devidas providências.                     Belém (PA), 17 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora      Página 1 /8 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012 . .3 . .009481-9 / APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A / APELADO: NELSON BATISTA TEMBRA / APELADO: PROLAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE   MOVEIS   LTDA.   (2015.00888435-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.008895-1 AGRAVANTE: M. F. da C. AGRAVADO: H. C. M. G. de O. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES           AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT¿, DO CPC. 1 ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença de homologação de acordo celebrada entre as partes, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2¿ Recurso a que se nega seguimento.       DECISÃO MONOCRÁTICA       O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. F. da C., contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens que lhe move H. C. M. G. de O. Na decisão fustigada contra a qual o agravante direciona o seu inconformismo, a magistrada a quo arbitrou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do agravado, sendo 10% (dez por cento) para cada filha. O agravante apresentou suas razões às fls. 02/15 requerendo o efeito suspensivo à decisão e a redução dos alimentos ara 10% (dez por cento) dos seus vencimentos.         Em análise de cognição sumária, às fls. 71/75, indeferi o efeito suspensivo postulado, mantendo a decisão do juízo singular.    O agravante interpôs pedido de reconsideração da decisão prolatada por este Relator, às fls. 77/79. O juiz singular encaminhou as informações solicitadas às fls. 80/83. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público deixou de opinar em razão de pendência de análise do Pedido de Reconsideração, à fl. 86. Consta à fl. 89, certidão atestando que não foram oferecidas contrarrazões ao recurso. Às fls.90/91 indeferi o pedido de reconsideração. Consta às fls. 93/94, Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Belém, informando que proferiu sentença homologatória em audiência.       É o relatório.        DECIDO.        Conforme relatado, verifica-se que foi prolatado sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito na origem, com resolução de mérito, o que, consequentemente, ocasionou a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento, prejudicando a sua análise.            Sobre o tema, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).         Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL - ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO A celebração de acordo, em processo que originou agravo de instrumento, esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto.¿. (TJ-SC - AI: 127548 SC 2006.012754-8, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 03/08/2006, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. 2006.012754-8, de Xanxerê.).     AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado. (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).        Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo homologação de acordo celebrado entre as partes na ação principal, consequentemente, o recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento (STJ-RT 661/190, JTJ 187/129, JTA 107/359).      Aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 513 e 522 ambos do Código de Processo Civil.      Em casos tais, configura-se carência superveniente de interesse recursal. O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.        Isto Posto, monocraticamente, nego seguimento ao recurso.   Belém (PA), de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00893550-54, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0001767-87.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CURIONÓPOLIS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Dr. Manoel Aurélio Tapajós Araújo AGRAVADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DAMASCENO. Advogado: Dr. Carlos Alberto Silva Vasconcelos - OAB/PA nº 15.398. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA- CFS/PM/2014. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 23-24) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Marcos Antônio Rodrigues Damasceno - Processo nº 0006616-82.2014.814.0018, concedeu antecipação de tutela, determinando a inclusão do nome do ora requerido no rol dos candidatos aptos à matrícula no curso de formação de Sargentos da PM/PA, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência.      Relata o Agravante que trata-se de ação ordinária aforada contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, alegando sua exclusão da lista de antiguidade que, em seu entender lhe daria o direito de figurar na relação de alunos do Curso de Formação de Sargentos, regulado pelo edital nº 004/2014, publicado no Boletim Geral nº 130, de 17/07/2014.      Alega que o requerido apesar de atacar com veemência o ato do Comando da PM, não explicita a razão pela qual efetivamente teve sua inscrição indeferida.      Ressalta que a tutela foi deferida com base apenas em alegações, pois o documento mais importante, e que atestaria a posição ocupada pelo agravado na lista de antiguidade, não foi juntado aos autos. Assim, não poderia o juízo a quo deferir a tutela com base no art. 273, por ausência de requisito essencial.      Assevera que a tutela concedida impõe ao Estado do Pará o cumprimento de obrigação de fazer sem qualquer base legal e em confronto com a jurisprudência estadual, além de prejudicar os demais participantes da seleção.      Requer ao final, o provimento do presente recurso.      Junta documentos às fls. 22-113.      Às fls.116-117, deferi o efeito suspensivo.      O Juiz ¿a quo¿ presta informações (fls.121-122).      Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.127).      Parecer Ministerial de fls.129-132.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis, conforme já relatado.       Nas informações prestadas, a Magistrada esclarece já ter prolatado sentença.       Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, observo que a sentença foi prolatada em 30/03/2015, nos autos da Ação Ordinária - Processo nº. 0006616-82.2014.814.0018, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Posto isto, julgo improcedente o pedido feito na inicial, restando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.269, inciso I, do CPC.¿        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: ¿Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03034181-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000614-19.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.   AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Nos termos do art. 520, do CPC, em regra, o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito, sendo seu rol taxativo, motivo pelo qual se ausentes as hipóteses nele constantes, não há que se falar no recebimento apenas no efeito devolutivo. - Recurso a que se nega seguimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução de nº 001490489-2013.814.0006, oposto por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A, em curso na 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, recebeu a apelação em seu duplo efeito. Alega o agravante que apelação deveria ter sido recebida apenas em seu efeito devolutivo em razão do disposto no inciso V do art. 520 do Código de Processo Civil. Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada e que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente para cassar a decisão liminar prolatada pelo Juízo de primeiro grau. Juntou documentos às fls. 09/246. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se o inconformismo do recorrente contra a r. decisão de primeiro grau que recebeu a apelação interposta pelo ora agravante no seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Pois bem, o efeito devolutivo é a exteriorização do princípio do duplo grau de jurisdição, pelo qual a parte faz devolver o caso para que seja reanalisado por outra instância, via de regra, superior, sendo o efeito suspensivo aquele que impede que os efeitos da decisão recorrida se concretizem antes da ocorrência do trânsito em julgado. Dito isto, como regra geral, a apelação será recebida em ambos os efeitos, sendo somente recebida em seu efeito devolutivo nos casos excepcionais constantes do art. 520 do Código de Processo Civil, que assim prevê: " Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação. II - condenar à prestação de alimentos. III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005. IV - decidir o processo cautelar. V- rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;"   In caso, trata-se de Embargos à Execução Fiscal julgados parcialmente procedente (fls. 95/98), no qual foi acolhida a pretensão da executada de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica e declarou nulo o AINF 092008510001561-2. Percebe-se que a situação delineada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 520 do CPC, ao contrário do que alega a parte agravante. Isso porque o inciso V do supra mencionado artigo apenas prevê que será atribuído efeito suspensivo quando os embargos forem rejeitados liminarmente ou quando julgados improcedentes. Conforme acima já explanado, os presentes embargos foram julgados parcialmente procedentes, tendo decaído a parte embargante apenas de um dos três pedidos formulados.   Assim, não há motivos para que seja atribuído efeito devolutivo e suspensivo à apelação, eis que a situação posta nos autos não configura exceção à regra geral estampada na disposição legal acima mencionada. Neste sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NOS EFEITOSDEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 520, DO CPC. Não se enquadrando a sentença proferida em sede de ação declaratória em qualquer das hipóteses alistadas na segunda parte do art. 520, do CPC, impõe-se a incidência da regra geral, estatuída na primeira parte do dispositivo em apreço, segundo a qual o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.09.548984-5/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2012, publicação da súmula em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 520, do CPC, em regra, o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito, sendo seu rol taxativo, motivo pelo qual se ausentes as hipóteses nele constantes, não há que se falar no recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido. (Agravo Interno Cv 1.0183.09.172552-7/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2013, publicação da súmula em 06/05/2013). O entendimento do STJ também é no sentido de que não estando caracterizada as exceções previstas no art. 520 do CPC, a apelação deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo como no suspensivo:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO (ART. 520, CAPUT, DO CPC). I. A apelação interposta da sentença de procedência tem efeito suspensivo, quando não configuradas as exceções taxativas do art. 520 e incisos, da lei instrumental civil. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1102230/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009)   Destarte, não se vislumbrando no caso em comento a incidência da regra excepcional de não concessão de efeito suspensivo, tenho que a decisão vergastada deve ser mantida conforme foi lançada. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, para manter a decisão que recebeu a apelação no seu duplo efeito. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 17 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00897084-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N.º: 2013.3.029440-0 RECRUSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 378/405, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 147.367: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (ACÓRDÃO: 147367. DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2015. PROCESSO: 201330294400. RELATOR(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA. CÂMARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Acórdão n.º 150.439: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ACÓRDÃO: 150439. DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2015. PROCESSO: 201330294400. RELATOR(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA. CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), artigo 41 da Lei n.º 8.666/93 e artigos 37, II, e 169 da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 462/473.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.          Antes da análise dos pressupostos recursais cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Vale esclarecer, também, que nos termos do artigo 288 do RISTJ, a via adequada para o pedido de efeito suspensivo é a medida cautelar, instrumento pelo qual se poderá analisar os requisitos da tutela antecipada para, eventualmente, conferir ao apelo raro o efeito suspensivo.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos). O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 384).          Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supramencionados pelo fato da despesa ora discutida exceder os limites estabelecidos em lei complementar.          No que tange a alegada violação aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, descabe ao STF examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STJ, de acordo com a sua orientação, litteris:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. ANALOGIA DAS APOSENTADORIAAS POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do artigo 45 da Lei 8.213/1991, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904399 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016). (grifamos)          Analisando o Acórdão n.º 147.367 (fl. 310), verifica-se que a Câmara julgadora se baseou nas provas dos autos e, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático e probatório, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula n.º 279/STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10 de STF. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 918355 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 279. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 796260 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITO E VICE PREFEITA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) 2. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmulas 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 920988 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015). (grifamos)          Ainda, o Pretório Excelso já se manifestou sobre a ofensa ao artigo 37 e incisos da CF, no sentido de que tal análise importaria na apreciação de legislação infraconstitucional. Nesta linha de entendimento, confiram-se os julgados da Corte Suprema: ¿(...) O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 859743 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-02-2014). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA LEI MAIOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2005. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 615742 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, ´25/05/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 SMPA Rext. Município de Curuça. Proc. N.º 2013.3.029440-0 (2016.02209909-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SOB PENA DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória (fls. 73/75) proferida pela Juíza Plantonista da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Processo n.° 0006122-13.2015.8.14.0301) que deferiu a antecipação da tutela em favor do autor, JOSÉ NELSON FORTE FILHO, para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a realização de colocação de marca-passo, no Hospital Danta Pazzanete, localizado na cidade de São Paulo, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Após apresentar breve síntese dos fatos, sustenta a agravante: [1] o cabimento do agravo na modalidade de instrumento ,  [2] a inexistência de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ,  [3] a regulamentação específica do caso concreto ,  [4] desobediência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, [5] a necessidade de atribuição de efeito suspensivo e [6] a revogação da tutela antecipada . Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentos de fls. 28/229 . Autos distribuídos a minha Relatoria, em 03/03/2015 (fl. 230). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido antecipatório de tutela. Vejamos a decisão agravada: ¿(...)Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela autora, para determinar que a requerida autorize a realização do procedimento solicitado pelo médico assistente do autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ser realizado no Hospital Danta Pazzanete, localizado na cidade de São Paulo, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$10.000,00( dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, haja vista o risco de grave lesão ao requerente, decorrente da ausência de autorização médica pela requerida. (...).¿  Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contidas. No caso em comento, por conseguinte, em que pese as alegações aduzidas pela Agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação à UNIMED BELÉM, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determi nou a implementação de um tratamento excepcional a ser fornecido ao agravado .   Pelo contrário, a decisão apenas reconheceu que o autor, ora agravad o , tem o direito de receber o procedimento de colocação de marco-passo , nos termos solicitados pelo médico assistente, Dr. Fernando Bacal ¿ Médico Cardiologista . Por outro viés, verifico que a Agravante não se desincumbiu de provar de pronto, o fato constitutivo do seu direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada, posto que não traz aos autos a previsão contratual que restrinja, expressamente, o procedimento deferido na decisão agravada . Ademais , entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudi cando o agravad o , diante da espera para iniciar o procedimento urg ente . Portanto, a meu ver, resta inviável a reforma da decisão, por falta de comprovação do alegado, não bastando apenas meras alegações da agravante para que se defira a reforma da decisão. Quanto à multa fixada, ressalto que, nos termos do art. 461, §4º do CPC, abaixo transcrito, o juiz, nas ações de obrigação de fazer e não fazer, está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, fixando-se prazo razoável: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...)¿  De outra feita, a multa diária visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade a prestação jurisdicional: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012)   ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012) Diante desse arrazoado, não há falar no descabimento da multa fixada. Posto isto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória, para que seja afastada a obrigação da Agravante, sendo o caso . Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua manifesta improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se. P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis.      B elém, 11 de março de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00818167-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, proposta por SUELY COUTO DA SILVA CABRAL ¿ Processo nº 00098515220128140301, decretou a revelia da ora agravante. Em síntese, na peça inaugural, a autora relatou que no dia 10/11/2010, foi surpreendida por uma convocação para comparecer junto ao Conselho Técnico da Unimed Belém, em virtude de reclamação por escrito feita pelo réu/agravado perante aquele conselho, contendo ofensas contra sua pessoa, o que teria lhe causado grande constrangimento e abalo moral. Em contestação o requerido denunciou à lide a UNIMED BELÉM, sendo determinada pelo juízo a citação da litisdenunciada. A UNIMED BELÉM, ora agravante, apresentou contestação em 18/02/2014, conforme fls. 172/198. Posteriormente, em decisão interlocutória de fls. 27, o juízo monocrático decretou a revelia da requerida UNIMED BELÉM, ora agravante, nos seguintes termos:   ¿Vistos e etc. 1)¿Considerando a certidão de fls. 167, decreto a revelia da ré UNIMED ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, na forma do art. 319 do CPC. 2) Designo audiência preliminar para o dia 29/04/2015, às 10h30min. 3) Intimem-se as partes ou seus procuradores habilitados a transigir. Não havendo acordo ou sendo prejudicada a conciliação entre as partes, este Juízo fixará os pontos controvertidos e definirá as provas requeridas pelas partes, na forma do art. 331 do CPC.¿   Inconformado com a r. decisão interlocutória, o requerido interpôs o presente recurso (fls. 02/25), alegando em síntese que teria sido denunciada à lide pelo requerido Pedro Paulo Arruda, sendo determinada sua citação por meio de mandado via correios. Ressaltou que após ser citada, juntou aos autos petição de habilitação juntamente com procuração sem poderes para receber citação, em 02/12/2015 (fls.127/129), e somente em 09/12/2014, retirou os autos com vistas (fls. 170), momento em que ainda não havia sido juntado nos autos o mandado de citação da agravante, devidamente cumprido. Assim, assevera que o início do prazo para apresentação da contestação se daria em 09/12/2014, com as vistas do processo, momento em que a requerida/agravante teve ciência inequívoca do ato judicial, e não da juntada da petição de habilitação, como certificado pelo servidor da 13ª Vara Cível da Capital (fls. 204). Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, e ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Juntou documentos de fls. 26/209. Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 210). Vieram os autos conclusos. É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Em suma, pretende o Agravante a revogação da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que decretou a revelia da agravante, por intempestividade da contestação, na forma do art. 309 do CPC.  Em análise aos autos, tenho que merece reforma a decisão vergastada, pelas razões que passo a expender. In casu, o juízo a quo, decretou a revelia da UNIMED BELÉM, com base na certidão do servidor da 13ª Vara (fl. 204), que tomou a petição de habilitação e juntada de procuração como comparecimento espontâneo do réu ao processo e, consequentemente, como início do prazo para apresentação da defesa na ação principal. Seguindo esse raciocínio, o início do prazo se deu em 02/12/2014 e o prazo fatal se daria em 17/02/2014. Assim, seria intempestiva a contestação da requerida/agravante, pois juntada somente no dia 18/02/2014. A respeito, dispõe o art. 214, § 1º, do CPC:   ¿Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.¿   Da leitura do dispositivo acima, nota-se que pelo comparecimento espontâneo do réu a falta de citação estará suprida, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, adotado pelo sistema processual civil vigente.  Entretanto, para que isto ocorra faz-se necessário que o advogado tenha poderes especiais para receber a citação, que não é o caso dos autos, pois verifica-se que a procuração outorgada ao advogado (fl. 129), deixa expressamente de conferir ao causídico poderes para receber a citação, consoante a inteligência do art. 38, do Código de Processo Civil. Desta feita, a petição de fl.127/128, à qual está anexa a procuração que foi outorgada pela Agravante ao advogado sem poderes especiais para receber citação, não configura o seu comparecimento espontâneo, hábil a suprir o ato citatório. Aliás, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e aplicado pelos tribunais pátrios vai além, no sentido de que a retirada dos autos de Secretaria, pelo advogado, que faz com que ele tome conhecimento inequívoco dos atos e decisões exarados no processo, tendo início o prazo de recurso, não se aplica quando se tratar de citação, exceto se ao advogado foram conferidos poderes específicos para receber citação. Vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REVELIA.NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1176138 MS 2009/0064766-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). AUSÊNCIA. MITIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DECLARADA. I. (...). II. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração nos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241 do CPC). Precedentes do STJ III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 877057 MG 2006/0181336-6, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO PELO RÉU SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme vem decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça "a juntada de procuração e requerimento de vista dos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação não constitui, em princípio, comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir a ausência do chamamento (CPC, art. 214, par.1º)." (Resp. 249769 - AC, Rel. Min. Castro Filho, DJ 08.04.2002). 2. Decerto, a procuração geral para o foro não habilita o advogado a realizar alguns atos específicos, dentre eles, receber citação. 3. Logo, forçoso reconhecer que não houve comparecimento espontâneo do réu, ora agravante, uma vez que a procuração reproduzida às fls. 41, não confere poderes ao patrono para receber citação, e, por isso, inaplicável o art. 214, § 1º do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00291879720138190000 RJ 0029187-97.2013.8.19.0000, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 28/01/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/03/2014 00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRAZO PARA DEFESA CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se considera comparecimento espontâneo do réu a retirada do processo em carga por advogado sem poderes específicos para receber citação, especialmente quando a retirada em carga se dá em razão de processo apenso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prazo de resposta que somente se inicia após a juntada aos autos do respectivo mandado citatório. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ-MS - AI: 14017809220148120000 MS 1401780-92.2014.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/03/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2014)   APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO SEM PODER DE RECEBER CITAÇÃO EM NOME DA RÉ NÃO A SUPRE. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. A juntada de procuração sem poderes para receber a citação, com pedido de vista dos autos, não supre a ausência dela e nem caracteriza o comparecimento espontâneo do réu previsto no art. 214, § 1º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem nulidade insanável da decisão que decreta a revelia do réu com esta situação fática. (TJ-SP - APL: 00013250620128260126 SP 0001325-06.2012.8.26.0126, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 06/08/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2013)   De tal modo que, no presente caso, se fazia indispensável que o ato citatório se efetivasse em consonância com a lei, ou seja, com a juntada do mandado de citação aos autos (art. 241, I, do CPC), iniciando-se daí o prazo para resposta do réu. Portanto, não há que se falar em revelia e aplicação de seus efeitos, primeiro porque a petição de habilitação e juntada de procuração não pode ser tomada como ato de comparecimento espontâneo do Requerido/Agravante, pois não conferia ao mesmo poderes para receber citação; segundo, porque ainda não havia sido juntado aos autos o mandado de citação cumprido. Logo, tempestiva a contestação protocolada no dia 18/12/2014. Assim, a cassação da decisão que aplicou a pena de confissão e revelia ao Agravante, é medida que se impõe, pois caso contrário, restará caracterizado o cerceamento de defesa, visto que os fatos e fundamentos da contestação apresentada pelo Agravante não serão levados em consideração. Por fim, dispõe o art. 557, §1º -A:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ; § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) .   Pelo exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão proferida em primeiro grau, afastando a aplicação da pena de confissão e revelia ao Agravante, devendo ser devidamente recebida a contestação, por ser tempestiva, prosseguindo-se o feito nos ulteriores de direito.   P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém (PA), de março de 2015.   EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.00795169-26, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133003828-8 AGRAVANTE: KELLY DA CUNHA MARINS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT¿, DO CPC. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença de homologação de desistência da ação, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II ¿ Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.       DECISÃO MONOCRÁTICA         O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito excepcional,  interposto por KELLY DA CUNHA MARINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, nos autos da Ação Cautelar Inominada que lhe move a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, deferiu medida cautelar assecuratória para que fosse efetuado o bloqueio da matrícula nº 3047, livro 2-K, do Único Ofício de Registro de Imóveis de Benevides, bem como a imediata suspensão das obras que estariam sendo realizadas no local, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, às fls. 2/22, a agravante alegou, preliminarmente, que não lhe fora oportunizada defesa antes da concessão da liminar assecuratória; assim também que a inicial da ação originária careceria de fundamentos jurídicos, pedido e causa de pedir; ademais, ilegitimidade ad causam diante da ausência de comprovação da titularidade do direito dos ocupantes da área. Asseverou, ainda, a existência de litispendência e conexão com a Ação de Imissão de Posse, sob o nº 00018848320128140097; e a coisa julgada, pois discorre ser legítima proprietária da área em litígio, à medida que a adquiriu, por meio de um contrato de compra e venda firmado com a Sra. Delzuite do Socorro Ramos de Freitas, que, por sua vez, teve o imóvel adjudicado em seu favor em decorrência de decisão transitada em julgado perante a Justiça do Trabalho.    Nesse sentido, também discorreu sobre a incompetência absoluta e o conflito de competência do Juízo Cível de Benevides perante a Justiça do Trabalho.          Pontuou que é proprietária legítima da área, tendo, assim, direito de usar, gozar e dispor da coisa, e de reavê-la de quem injustamente a possua, a teor do art. 1228 do CC, bem como dos termos da Súmula nº 487 do STF.    Pugnou, assim, pela concessão do efeito excepcional para suspensão da decisão impugnada; e, no mérito, pelo seu provimento. Acostou documentos (fls. 23/427).    Às fls. 430/433, indeferi o efeito suspensivo postulado.    Irresignada, opôs Embargos de Declaração, pelo que julgado, conforme às fls. 505/508.    À fl. 514, consta certidão de não oferecimento de contrarrazões. É o Relatório.    DECIDO. Em consulta realizada ao site deste Tribunal, documento em anexo, constatei que fora homologado por sentença pelo Juízo a quo, o pedido de desistência pela autora da ação originária, sendo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.    Com efeito, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.     Sobre o tema, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: O princípio a ser observado é o que manda levar-se em conta o fato superveniente, modificativo ou extintivo, que possa influir no julgamento da causa (art. 462). Parece claro que, deixando de apelar, o vencido aceita a sentença e a faz intangível pela força da coisa julgada. Logo, terá adotado supervenientemente atitude incompatível com a vontade de manter o agravo contra decisão interlocutória anterior à sentença não impugnada. (in 'Curso de Direito Processual Civil', Vol. 1º, 44ª Ed., pág. 659).            Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).            Assim, configurada a carência superveniente de interesse recursal. O caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Isso posto, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto. Belém (PA), de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2015.00798062-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20113000914-0 AGRAVANTES: DELTA CONSTRUÇÕES S/A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.      D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido excepcional, interposto por DELTA CONSTRUÇÕES S/A contra decisão do MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, deferiu medida liminar para suspender todo e qualquer efeito do contrato nº 34/2010, celebrado entre a Polícia Militar do Estado do Pará e a sociedade empresária DELTA CONSTRUÇÕES LTDA, em face da existência de ilegalidades.    A citada Ação Civil Pública visou combater a contratação, mediante aluguel, de 450 (quatrocentas e cinquenta) veículos para a Polícia Militar do Estado do Pará, através de termo de adesão a registros de preços do Estado de Goiás.       Por sua vez, a Consultoria Jurídica da PM/PA concordou com a referida adesão; e ademais, existia a devida dotação orçamentária no valor de R$ 12.941.880,00 (doze milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais).      Nesse sentido, o Parquet, na ação originária, apontou a ocorrência de diversas irregularidades, as quais foram arroladas para justificar a cognição positiva da medida excepcional pelo juízo de origem.      Em primeiro grau (fls. 39/46), a medida foi deferida, em razão da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 1093/2004, que prevê a possibilidade de permitir a denominada ¿carona¿ em face da ata de registro de preços; suspendendo-se, assim, os efeitos do contrato firmado com a agravante.      E esta é a decisão combatida pelo presente instrumento.      Em suas razões (fls. 2/28), a agravante alegou que toda a argumentação do Parquet, em primeiro grau, se fundamentou em uma suposta existência de vício no procedimento licitatório prévio à contratação, o que acarretaria sua nulidade, como decorrência de pretensa inconstitucionalidade de norma federal.      Debateu que não estariam presentes os pressupostos para a manutenção da medida liminar eis que ausentes os seus requisitos legais; e ainda defendeu que o procedimento declarado inconstitucional e ilegal pelo Juízo a quo não goza destas máculas legislativas, eis que o próprio Estado do Pará, por força do Ofício nº 774/2010/MP/PGJ, de 18 de agosto de 2010, informou à Procuradoria Geral do Estado que poderia aderir às atas de registro de preços, sob o nº 017/2010-MP/PA a 020/2010-MP-PA, com fundamento no art. 8º, § 1º, do Decreto Estadual nº 1093, de 29 de junho de 2004.      Assim que o Estado do Pará manteria posição nitidamente contraditória em seu procedimento administrativo.      Sustentou que inexiste vício de molde a macular o procedimento de adesão da PM/PA à ata de registros de preços realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás e que culminou com a contratação, por meio de locação, de 450 (quatrocentos e cinquenta) veículos automotores.      Ademais, que foi realizado um estudo técnico acerca da terceirização das viaturas em função do Projeto ¿Rede de Proteção ao Cidadão¿; e destacou que existe prévia disponibilidade orçamentária sobre a referida operação.      Ao final, pugnou pelo deferimento do pedido excepcional; e, no mérito, pelo provimento do recurso.      Acostou documentos (fls. 29/545).    Às fls. 547/553, em cognição sumária, deferi o pedido excepcional para suspender a decisão agravada por 60 (sessenta) dias, restabelecendo-se os efeitos do contrato firmado, tão somente, até que fosse publicado o devido edital de licitação para a regularização dos fatos na origem.          Contrarrazões, às fls. 558/584.    Parecer Ministerial, às fls. 587/592, opinando pelo desprovimento do recurso.    À fl. 617, determinei a intimação das partes a fim de que se manifestassem a respeito do cumprimento do processo licitatório em questão, pelo que o Ministério Público (fls. 619/620) requereu a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado, bem como que se já tivesse tido nova contratação, pleiteou a perda do objeto do presente Agravo; caso contrário, o desprovimento do recurso.      O Estado do Pará, assim, (fls. 624/758), vem informando que a agravante não lhes presta mais serviços; ademais, depreendendo-se dos documentos anexados, já houve, inclusive, nova contratação por edital; pelo que requereu, ao final, a perda do objeto do presente recurso.      É o relatório. DECIDO      Uma vez que o objeto do presente Agravo de Instrumento fora o de revogar a decisão agravada que teria suspendido os efeitos do contrato entre a agravante e a Polícia Militar do Estado do Pará; e, não existindo mais quaisquer serviços prestados pela recorrente ao Estado do Pará, inclusive decorrente da contratação sub examine; entendo, seguindo o parecer ministerial, pela perda superveniente do interesse recursal, ensejando, assim, a prejudicialidade do recurso que ora se examina.      Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).            Assim, configurada a carência superveniente de interesse recursal.  O caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Isso posto, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto. Belém (PA), de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR                       (2015.00797782-44, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2013.3.027446-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA IZABEL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE CASTANHAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS AGRÁRIAS ¿ CONFLITO COLETIVO E IMÓVEL RURAL OBJETO DA LIDE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA ¿ VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL ¿ RESOLUÇÃO N.º 018/2005-GP. DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA     RELATÓRIO     Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA IZABEL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE CASTANHAL, nos autos da Ação de Passagem Forçada, ajuizada por Raimunda Maciel Mendes em face de Diogo Dias Brenda, visando ter assegurada a passagem por faixa de terra em terreno vizinho, pertencente ao requerido.  Consta dos autos, que a demanda fora originalmente proposta na Comarca de Castanhal, sendo distribuída à 1ª Vara Cível, ocorre que o Magistrado que na época respondia pela Vara, declarou-se incompetente para atuar no feito, em virtude do réu residir no município de Santa Izabel, determinando a remessa dos autos àquela Comarca.  Recebidos os autos por redistribuição, o juízo da Comarca de Santa Izabel sob alegação de tratar-se de conflito possessório e, por estar o município de Santa Izabel abrangido pela Região Agrária de Castanhal, declarou-se absolutamente incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à referida Vara Agrária.  O juiz de Direito da Vara Agrária de Castanhal, também declinou da competência para processar e julgar o feito, arguindo que o caso concreto trata de conflito entre vizinhos, portanto, conflito individual pela posse, assim, não configurando competência do juízo agrário nos termos da Resolução 018/2005. Após regular distribuição dos autos (fls.25), coube a mim a relatoria do feito em 08/10/2013 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Castanhal, para processar e julgar o presente feito. É o relatório.    DECIDO.   Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:   ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente cinge-se em definir a competência para processar e julgar Ação de Passagem Forçada, em que as partes autoras, após a propositura da ação, o Magistrado que na época respondia pela Vara, declarou-se incompetente para atuar no feito, em virtude do réu residir no município de Santa Izabel, determinando a remessa dos autos àquela Comarca. O juízo da Comarca de Santa Izabel sob alegação de tratar-se de conflito possessório e, por estar o município de Santa Izabel abrangido pela Região Agrária de Castanhal, declarou-se absolutamente incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à referida Vara Agrária.  Como se sabe, a Lei Complementar nº14 de 17 de novembro de 1993, criou as Varas Agrárias no Estado do Pará. Considerando a necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob a sua jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 018/2005-GP, estabelecendo:   Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade de terra em área rural. (...)    A referida resolução elencou como competência das Varas Agrárias: Ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art.1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art.2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art.3º).  Consoante defluiu dos autos, a autora da ação objetiva o reconhecimento ao direito à passagem forçada, nos termos em que dispõe o art. 1285 do Código Civil, alegando como pressuposto, ¿que seu terreno encontra-se ¿encravado¿ entre outros, sem possuir saída para rua¿ (fls.16). As informações prestadas pela Magistrada Mônica Daibes (fls. 08/09), demonstram que o imóvel se localiza na rua de Castanhal.  Apesar de o imóvel localizar-se em zona rural, o litígio se dá entre vizinhos, portanto se caracterizando conflito individual pela posse. De acordo com o dispositivo na Resolução acima referida, os juízes ou varas agrárias são destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum, dessa forma, se conformando a incompetência da Vara Especializada, em razão da matéria, para processar e julgar a demanda.  Relativamente à definição do juízo competente para processar e julgar o feito, observa-se da previsão do art. 95 do CPC, que a competência para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é foro da situação da coisa (fórum reis sitae). Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.¿   O dispositivo legal prevê hipótese de competência territorial, portanto, relativa, na qual pode ocorrer prorrogação da competência do foro da situação da coisa, podendo haver eleição do foro pelas partes litigantes. Entretanto, a mesma norma ressalta que não há cabimento dessa possibilidade caso a demanda verse sobre as situações elencadas na parte final do artigo, incluindo quando tratar de direito de vizinhança, com o caso em questão, o que torna indiscutível a competência absoluta. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciado inúmeras vezes sobre o tema, in verbis: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FEITO QUE TEVE A COMPETENCIA DECLINADA PARA A VARA AGRÁRIA DA 5ª REGIÃO, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO FEITO PELA VARA AGRÁRIA, MAS QUE, POR VERSAR A AÇÃO TAMBÉM SOBRE REGISTRO PÚBLICO DE ÁREA RURAL, DISCIPLINADA PELO ART. 3º, ALÍNEA C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/93, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO, PARA CONHECER DO FEITO. UNANIMIDADE. (201330312814, 131084, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/03/2014, Publicado em 26/03/2014).   EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Posse. Imóvel. Natureza rural. Litígio coletivo. 1.Preliminar-Agravados: Não conhecimento do agravo pelo não cumprimento da regra do artigo 526 do CPC. Rejeição. Informações do Juízo a quo atestando a observância do comando normativo. 2.Preliminar-Agravantes: Incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível e competência absoluta do Juízo da Vara Agrária de Redenção. Acolhimento . Inteligência do artigo 1º da Resolução nº 018/2005-GP. Documentos atestando o litígio coletivo. Configuração da transcendência dos direitos . Precedente. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Possibilidade. Técnica de fundamentação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional. Precedentes do STF. 3. Decisão nula, por ter sido proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.º105307. Desembargador(a) Relator(a): Helena Percila de Azevedo Dornelles. Publicado em 14/03/2012)¿     Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da Vara Agrária da Comarca de Castanhal, como competente para apreciar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 04 de março de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA     (2015.00803518-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

Decisão Monocrática   Trata-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Auto RE Cia de Seguros e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório ¿ DPVAT.   Em sua inicial a autora narra que foi vítima de acidente de trânsito em 31.12.2006, o qual acarretou na sua debilidade/invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, em 25.10.2007, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de Seguro DPVAT.   Busca, portanto, a complementação da indenização no valor de R$ 15.675,00 (quinze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), em observância ao art. 3º, alínea ¿a¿, da Lei n.º 6.194/74, que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de 40 (quarenta) salários mínimos.   A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenado a requerida ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos, em seu valor vigente à época dos fatos, descontada a quantia já paga, com correção monetária desde a data do pagamento administrativo e juros de mora 1% (um por cento) a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.   Bradesco Auto RE Cia de Seguros e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT interpuseram apelação aduzindo, preliminarmente, a improcedência da demanda, em razão de já ter sido outorgada a quitação do Seguro DPVAT à apelada, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), não tendo esta, em momento algum, pleiteado a desconstituição da quitação, pelo qual constitui-se em ato jurídico perfeito.   Alegam que, ante a falta de Laudo do Instituto Médico Legal, documento instrutório obrigatório para a comprovação da invalidez, é imperioso o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.   No mérito, argumentam que, em se tratando de invalidez permanente, a Lei n. 11.482/2007 estipula valor indenizatório de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e que para o cálculo da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) paga a apelada, foram respeitadas as diretrizes da Resolução n. 01/1975 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).   Ademais, afirmam que o CNSP é o órgão competente para legislar sobre o DPVAT, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.194/1974, e, exercendo tal atribuição, editou a Resolução n. 138/2005, quantificando a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como valor máximo indenizável aos segurados do DPVAT, quantia esta abarcada também pela Lei n. 11.482/2007, o que não foi observado pelo juízo a quo, ensejando a reforma da decisão.   Defendem a plena validade da Tabela instituída pela Circular n. 29/1991 da Superintendência de Seguros Privados, que estabeleceu parâmetros para o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente.   Apontam que os juros de mora não são devidos, por não ser a apelante inadimplente, e que, em caso de eventual condenação, a correção monetária deverá incidir apenas a partir da data de propositura da ação.   Arrazoam pela diminuição do percentual da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, § 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil, e, na hipótese de procedência parcial, que seja observada a regra do art. 21 do mesmo Código.   Alegam a inaplicabilidade ao presente caso da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fls. 160).   Foram apresentadas as devidas contrarrazões (fls. 161/174).   É o relatório. Decido.   A apelação é tempestiva e preenche os requisitos necessários, de modo que conheço do recurso.   As apelantes apresentaram prejudicial de mérito, suscitando a prescrição do direito da autora, tendo em vista que o pagamento administrativo do Seguro DPVAT foi realizado em 27.08.2007 e a presente demanda somente foi ajuizada em 06.10.2010, tendo sido ultrapassado, portanto, o prazo prescricional trienal previsto pelo art. 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil e pela Súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça.   Da análise dos autos, verifico que assiste razão às apelantes, tendo em vista que o recibo de quitação por estas apresentado (fl. 158) atesta que o pagamento se deu, de fato, na data de 27.08.2007, em que pese a apelada ter relatado que o pagamento se deu em 25.10.2007. Desta feita, o direito da autora prescreveu em 27.08.2010, cerca de 02 (meses) antes da propositura da ação, que se deu em 06.10.2010.   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, consoante o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para anular a decisão combatida em todos os seus termos, em razão do reconhecimento da prescrição do direito da apelada, e determinar a extinção do processo com resolução de mérito, em observância ao art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.     Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00741477-82, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

PROCESSO Nº 2014.3.014746-8 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO COMARCA DE ORIGEM GEOGRÁFICA: BELÉM APELANTE: JACOB SERRUYA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO E OUTROS APELADO: CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO E OUTROS   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JACOB SERRUYA, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, proposta pelo apelante em face de CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Segundo a narrativa do apelante, em 06 de agosto de 2003, foi efetuada a penhora do bem imóvel para satisfazer o débito em litígio. O bem penhorado foi parte de 50% do prédio construído em alvenaria de um só pavimento coberto com telhas de barro o que tem serventia várias lojas de confecções, situado à Rua Santo Antônio nº 223, entre as travessas 1º de Março e Padre Prudência. Assevera que em 21 de maio de 2010, o exequente efetuou o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, pedido este que foi seguido de despacho, ordenando a apresentação de certidão do registro imobiliário para viabilizar a adjudicação. Aduz que o bem penhorado não é de propriedade dos executados, mas sim de terceiro, afirmando ser o real proprietário desde 26 de maio de 2003, antes do ajuizamento da ação de execução. Esclarece o embargante, outorgado, donatário que recebeu o imóvel por meio de doação gratuita, devidamente registrada em cartório. Juntou diversos documentos, tais como, procuração; certidão do registro de imóveis, escritura pública de doação e demais documentos necessários ao desiderato do feito. Capital Fomento Mercantil, apresentou contestação às fls. 29 a 34. Sentença de mérito às fls. 61 a 64, rejeitando os embargos opostos, por entender que a doação do imóvel foi um simulacro visando burlar a cobrança, declarando como legítima e legal a penhora. Embargos de Declaração opostos por JACOB SERRUYA, em face da sentença de mérito, sedo, todavia, rejeitados pelo juízo a quo. Recurso de Apelação interposto por JACOB SERRUYA às fls. 84 a 89, aduzindo e requerendo: Assevera o recorrente que a sentença proferida, baseou-se exclusivamente no que foi juntado pela apelada, e o Juízo a quo rejeitou os embargos sem chamar o apelante interessado para se manifestar acerca da contestação. Argumenta que o apelado trouxe documentações novas ao processo, obstando ao mesmo a oportunidade de propor as medidas cabíveis na ocasião, além de ferir os princípios do contraditório e ampla defesa. Diz o apelante que não é parte da referida execução, restando caracterizado como terceiro, não sendo, portanto, legitimado para constar no polo passivo. Ressalta a necessidade de o advogado expressar a autenticidade de cada um dos documentos que juntar ao processo em observância ao art. 365, IV do CPC. Alega ter sido prejudicado pela ausência de dilação probatória, posto que seria necessária in casu, afim de ser demonstrada a boa fé do ora apelante no recebimento do imóvel. Assim, em sede de pedidos requer: o provimento do apelo, para ao final decretar a procedência dos embargos de terceiros. Contrarrazões às fls. 98 a 103. É o necessário a relatar. Decido. Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil. A presente Apelação visa a reforma da sentença (fls. 61/64) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos de Embargos de Terceiro, julgou improcedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: "Ora não se trata aqui de avaliar se a doação ocorreu antes ou depois do ato citatório na ação executiva e sim da validade da própria doação, eivada do vício de nulidade, porquanto não se tratou de doação e sim simulacro visando burlar a cobrança. Isto posto, e considerando o que mais do autos consta, tenho por legítima e legal a penhora e, em consequência rejeito os embargos opostos".   A questão meritória reside na análise se houve ou não fraude à execução na doação do bem penhorado. Com efeito, para haver a declaração de ineficácia da transferência patrimonial, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 593, do Diploma Processual Civil, senão vejamos: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II- quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caminha neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 2. A fraude à execução de que trata o inciso II do art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque há registro imobiliário, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia, por outros meios; e (III) alienação ou oneração de bem aptas a reduzir o devedor à insolvência (eventus damini). Súmula 375/STJ. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 65.745/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013). Pois bem, no presente caso entendo que se configura a fraude à execução, pelos fundamentos que passo a expor. Noto que a Execução é fundada em título executivo extrajudicial (cheque e contrato de factoring), correspondente ao valor da operação de factoring no importe de R$ 1.255,00 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). A ação executiva foi ajuizada em 03 de junho de 2003, (fl. 03) dos autos nº 0010164-10.2003.814.0301, em apenso. Todavia, ao tempo da doação do imóvel com a averbação definitiva no registro de imóveis, já havia a tramitação de uma ação ordinária, onde os recorrentes tentavam desconstituir a dívida. Desta ação, houve sentença de mérito e recurso de apelação, ocorrendo o trânsito em julgado. Não bastasse isto, a ação executiva foi promovida em 03 de junho de 2003, e o protocolo definitivo nº 52.157 de doação do imóvel ocorreu em 20 de junho de 2003 ((fl. 27), no Registro de Imóveis, tornando clara a intenção em desviar-se da obrigação de pagar a dívida através do imóvel penhorado. Destarte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do imóvel em questão, é suficiente para instaurar a presunção de má fé na doação do bem. Ademais, a Súmula 375 do STJ assevera que deve haver a má-fé do terceiro adquirente, para que possa ser reconhecida a fraude à execução. "Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ora, receber o imóvel em doação, com a dívida sendo discutida em juízo, havendo ainda a possibilidade de os doadores, aliás, pais do donatário serem obrigados judicialmente a pagar a dívida, e nesse interregno, ocorrendo a doação do imóvel entre país e filho, é mais que suficiente para detectar a má fé entre doadores e donatários. Por derradeiro, sobre o alegado cerceamento de defesa pela ausência dilação probatória, tenho por não merecer amparo. As situações que possibilitam o julgamento antecipado da lide, estão contemplados nos incisos I e II do art. 330 do Diploma Processual Civil, e, resumidamente significam que não há necessidade de instrução probatória, quando as provas carreadas aos autos se mostrarem suficientes para o desiderato do feito. Observa-se, com efeito, o juízo de primeiro grau ao julgar a lide, entendeu preenchidos os requisitos probatórios para chegar ao decisum. Neste prisma, devem ser observados os art. 130 e 131 do Código de Processo Civil, os quais ensinam que o destinatário da prova é o juiz que conduzirá a instrução processual, sendo lícito ao magistrado indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias. Não há dúvida de que o julgamento antecipado da lide se trata de um atalho legítimo, visando a economia processual e não prejudicará o contraditório, uma vez que à ambas as partes teria sido dada oportunidade de participar da formação da decisão do magistrado, fazendo as considerações de direito que entendessem convenientes. Assim, em análise da documentação juntada aos autos, comungando com o entendimento do juízo de primeiro grau, entendo como desnecessária a dilação probatória requerida. Ante o exposto, conheço do recurso para, de forma monocrática, negar-lhe seguimento, por ser totalmente improcedente, mantendo integralmente a decisão recorrida nos estritos termos da fundamentação. Belém, 05/03/2015.   Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2015.00734548-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-07, Publicado em 2015-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº 0001300-11.2015.814.0000 AGRAVANTE:  TIM Celular S. A. ADVOGADO:    Cristiano Carlos Kozan e Outros AGRAVADO:  Ministério Público do Estado do Pará PROMOTOR:  Alfredo Martins de Amorim RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles     DECISÃO MONOCRÁTICA     Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TIM Celular S. A., contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 004416-08.2014.814.0017, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia, através da qual foi deferida tutela antecipada no sentido de obrigar a agravante, no prazo de 30 dias, disponibilizar recursos materiais e humanos em quantidade e qualidade suficientes para o regular atendimento da demanda em Conceição do Araguaia, assim como a instalação de um serviço adequado e regular de manutenção e contingência da unidade de geração do sinal de telefonia móvel. O agravante insurge-se afirmando já haver uma Ação Civil Pública perante a Justiça Federal que contém o objeto dessa demanda, razão pela qual entende que a ação proposta na Justiça Estadual deve ser extinta, face a litispendência. Argumenta, também, a necessidade da formação de litisconsorte passivo necessário, considerando que haveria interesse direto da ANATEL na lide. Aduz, ainda, ausência dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seja conhecido e provido o presente recurso. Relatado, decido. Em análise ao recurso interposto, constatei que este não reúne as condições de admissibilidade posto que intempestivo. Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em apreço, à fl. 30 dos autos, constata-se que o agravante deu-se por intimado da decisão guerreada em 09.12.2014. No entanto, somente em 10.02.2015 foi interposto o presente recurso, vide folha 510 dos autos, onde encontra-se o comprovante de distribuição no TJE/Pa. Ressalto que existem 4 situações de excepcionalidade que devem ser apreciados, quanto à tempestividade do presente recurso, sabendo-se que, nos termos do art. 522 do CPC, retro citado, o prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de 10 dias. 1.   A Portaria nº 3936 de 27.11.2014, da Presidência do TJPA, suspendeu a contagem dos prazos no período de 04 a 12.12.2014, para instalação do Sistema LIBRA no 2º Grau. 2.  A Portaria nº 4208, da Presidência do TJPA, suspendeu a contagem de prazos no período de 20.12.2014 a 06.01.2015, em razão do recesso forense. 3.  A Portaria nº 3372 de 15.10.2014, da Presidência do TJPA, suspendeu a contagem de prazos no período de 07 a 20.01.2015. 4.  A existência de litisconsortes passivos, com procuradores distintos, nos termos do art. do CPC, determina a contagem em dobro do prazo recursal . Pois bem, admitindo-se a regra do art. 191 do CPC, o prazo para apresentação de Agravo de Instrumento passa a ser de 20 dias e não apenas 10 como previsto no art. 522 do CPC. Aplicando-se conjuntamente as suspensões de prazo estabelecidos pelas 3 portarias da Presidência do TJPA e considerando-se que a intimação do agravante deu-se em 09.12.2014, segundo certidão à fl. 30 dos autos, data em que os prazos encontravam-se suspensos por força da Portaria nº 3936/2014, o termo inicial do prazo recursal foi prorrogado para o dia 15.12.2014, segunda-feira, contando-se 5 dias até o dia 19.12.2014, tendo sido novamente suspenso seguidamente pelas portarias nº 4208/2014 e nº 3372/2014, voltando a fluir em 21.01.2015, data a partir da qual se contam os 15 dias restantes, fixando-se o termo final do prazo recursal em 04.02.2015. Desta forma, interposto somente em 10.02.2015, quando o prazo se encerrara em 04.02.2015, configurada está a intempestividade do presente recurso. O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art.   557   - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Destaco o entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado, na obra ¿Código de Processo Civil Interpretado", 10ª ed., São Paulo, Manole, 2011, p. 824, ao comentar o art. 557, caput: ¿ (¿) Antes de mais nada, este art. 557 sob exame, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, o que significa indeferir liminarmente o seu processamento: a) por manifesta inadmissibilidade, ou seja, porque a decisão que se ataca não é passível de recurso (falta de cabimento), porque a decisão não gera nenhum gravame para a parte (falta de interesse recursal), porque o recurso foi interposto extemporaneamente (falta de tempestividade), porque o recorrente não pagou as custas respectivas (falta de preparo), ou porque a petição se encontra desprovida de pedido, de fundamentação ou de inteligibilidade (falta de regularidade formal.; b) por manifesta improcedência, vale dizer, porque se constata 'prima ictu oculi' que o recorrente não tem a menor razão para pedir a reforma da decisão atacada; (¿)¿ Ante o exposto e com base no art. 557 do CPC, acima transcrito, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, dada a sua inadmissibilidade, face a sua interposição intempestiva. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 04 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora Agravo de Instrumento nº 0001300-11.2015.814.0000 ¿ fl. 1 (05) (2015.00707512-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014 . 3.010206-6 AGRAVANTE: MARIA ENIA DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO: IGNES MARIA COSTA FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE: ALDENORA SILVA DE ALENCAR AGRAVANTE: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: PREFEITO MUNIPAL DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   MARIA ENIA DE OLIVEIRA MATOS E OUTROS, peticionou aos autos visando modificar decisão proferida pelo juízo a quo que decidiu parcialmente a suspensão do pagamento retroativo dos servidores públicos afastados. Aduziu em petição de fls.02/03 que tomou ciência da decisão no dia 07/04/2014, e que nos termos do art. 522 do CPC, o prazo para interposição do agravo é de 10 (dez) dias. Logo, o termo final para a interposição desta peça é dia 17/04/2014 cumprindo assim o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade, merecendo ser reconhecido. Assim, ante a comprovação da tempestividade, requer o seguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Peticionou a Recorrente em fls.02/05 visando modificar decisão proferida pelo juízo a quo que decidiu parcialmente a suspensão do pagamento retroativo dos servidores públicos afastados. Ocorre que a Agravante em sua petição auferiu a tempestividade do presente recurso para a data de 17.04.2014, porém o mesmo foi protocolado neste Tribunal na data de 23.04.2014. O mesmo alega que o Recurso para a interposição do agravo é de 10 (dez) dias e que tomou conhecimento da decisão no dia 07/04/2014, logo a interposição final desta peça seria dia 17/04/2014. Ocorre que a juntada de documentos não pode ser aceita após a interposição do recurso, visto que se trata de peça obrigatória para auferir a tempestividade no mesmo. Vejamos o entendimento predominante nos seguintes julgados do STJ e demais tribunais pátrios: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1349497 SC 2010/0167756-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2011)¿ (grifei)   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DA POSTAGEM DO RECURSO NO CORREIO COM REGISTRO DE AVISO DE RECEBIMENTO - ARTIGO 525, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTERIOR JUNTADA ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante tenha o artigo 525, § 2º, do Código de Processo Civil, admitido que, no prazo do recurso, a petição de agravo de instrumento seja "postada no correio sob registro com aviso de recebimento", certo é que o agravante não demonstrou estar o recurso tempestivo no ato da sua interposição. 2. No caso em apreço, por se tratar de documento essencial para a aferição da tempestividade do recurso, o agravante deveria ter trazido comprovante do dia e da hora da postagem do agravo de instrumento no correio no momento da sua interposição. 3. Não tendo o agravante trazido aos autos o documento mencionado no momento oportuno e tendo em vista que não se pode admitir a sua juntada posterior em razão da ocorrência da preclusão consumativa, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-PR - AGV: 667788701 PR 0667788-7/01, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 29/06/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 427)¿ (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE POSTAGEM - JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. 1. O documento que comprova a tempestividade da interposição do recurso é documento de instrução obrigatória que deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de negativa de seguimento, sendo descabida, portanto, a juntada posterior. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 17042 MS 0017042-62.2008.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 06/12/2012, TERCEIRA TURMA)¿ (grifei) Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter seu seguimento negado, pois nos autos consta que a data para tal recebimento está intempestivo como relata o próprio agravado nas fls. 02/03, motivo pelo qual rejeito o pedido. Remetam-se os autos ao Juízo de Origem para os devidos fins. Belém, de de 2015     Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00628365-15, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)