'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR ARGÜIDA DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA - LEI N. 4.595/1964 REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO PROCEDENTE ATÉ O LIMITE DEPOSITADO NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO A TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO PARTICULAR - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FINANCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a necessidade de anuência do agente financeiro quanto à negociação do bem sobre o qual pende alienação fiduciária em garantia, tal circunstância não afasta o ilícito cometido pelo réu na relação jurídica firmada com o autor quando da compra e venda de direitos sobre o veículo, em face da ausência de pagamento das respectivas prestações, fato que gerou a inscrição do nome do autor junto ao SERASA, pela instituição financeira. 2. Dever de indenizar pelo dano moral. 3. Em consequência da alteração da sentença com a condenação do apelado à indenização por danos morais, impõe-se a modificação do ônus da sucumbência, de modo a recair integralmente ao apelado/réu, pelo que os honorários advocatícios em favor do apelante devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 20, § 3º, do CPC.

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - CONTRATO JÁ QUITADO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - MÉRITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. '

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção penal das vias de fato praticada contra a vítima, mantém-se o édito condenatório. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física e mental da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Não é possível falar em bagatela imprópria no crime praticado quando as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. Inviável a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "f'', quando a contravenção penal ocorreu com violência contra mulher em situação doméstico-familiar e não há referida previsão na infração penal de vias de fato imputada ao réu. A violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é aquela relacionada aos crimes, ou seja, às condutas de maior gravidade, não alcançando a contravenção de vias de fato.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da contravenção penal das vias de fato praticada contra a vítima, mantém-se o édito condenatório. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física e mental da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Ademais, nem sequer é possível falar em bagatela imprópria, pois as circunstâncias do caso concreto não indicam a desnecessidade da punição. A violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é aquela relacionada aos crimes, ou seja, às condutas de maior gravidade, não alcançando a contravenção de vias de fato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06 - MAJORAÇÃO DA PENA- BASE - DESCABIMENTO - CAUSA DE AUMENTO - ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Mantém-se a pena-base fixada pelo julgador singular, quando aplicada conforme os ditames previstos no artigo 42, da Lei 11.343/2006, e com fundamentação adequada ao caso concreto. II - Como o agente não transpassou a fronteira entre Estados, descabida a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, pois não se pune a mera intenção do agente. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 33, CAPUT da lei de drogas - REDUÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 PARA 1/3 - QUANTUM INTERMEDIÁRIO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preenchidos os requisitos da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a redução da pena é obrigatória, porém, no caso concreto, não fazem jus os agentes ao percentual máximo de redução, tendo em vista a quantidade e qualidade da droga apreendida (155,600 Kg de maconha). Fixação intermediária em 1/3. Redimensão da pena. II - O reconhecimento da causa de diminuição descrita no artigo 33,4º, da Lei 11.343/2006 tem o condão de afastar a hediondez do delito, devendo ser cumprida a pena nos termos da lei comum. III - A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal, cabendo regime prisional semiaberto aos apelantes . IV - Não se aplica a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se estas não demonstram suficiência para a reprovação e prevenção do delito, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRELIMINAR REJEITADA. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERDA DO OBJETO CONCESSÃO DO MEDICAMENTO EM TUTELA ANTECIPADA PRELIMINAR REJEITADA. Mesmo eventualmente exauridas todas as obrigações do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Naviraí, ainda assim não se poderia cogitar de falta de interesse de agir ou perda do objeto, pois configurado, em verdade, o reconhecimento da procedência do pedido, que é causa de julgamento com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, e não de sentença terminativa. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS DEVER DO ESTADO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MULTA DIÁRIA AFASTADA PREQUESTIONAMENTO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas. Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - absolvição - DESCABIDO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - regime prisional - abrandado - substituição da pena corporal por restritivas de direitos -recurso provido em parte. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de tráfico de drogas. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO. Se os delitos praticados derivam de unidade de desígnios, além de serem praticados nas mesmas condições de tempo, modo e lugar cabe a aplicação do benefício atinente à continuidade delitiva. A existência de circunstâncias judiciais amplamente favoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Ao acusado que ostenta diversas condenações criminais transitadas em julgado resta caracterizada a reincidência. Ausente quaisquer dos requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, inviabiliza-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reconhecer a continuidade delitiva.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - EXCLUSÃO DOS QUADROS - RÉU EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (ART. 47, VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/90 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. "Inexiste violação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, quando houver previsão legal de que, comprovada eventual inocência do acusado, fará ele jus à promoção em ressarcimento de preterição. Por conseguinte, figura-se constitucional o artigo 47, VI, da Lei Complementar Estadual n. 53, de 30.8.1990, com a redação dada pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual n. 127, de 15.5.2008, segundo o qual são direitos do policial militar "a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso", encontrando-se assegurada a promoção em ressarcimento de preterição em seu artigo 56, §§ 1º e 2º." (Arguição de Inconstitucionalidade Nº 1600142-40.2014.8.12.0000 - Campo Grande, Rel. Des. Josué de Oliveira, julgado em 30.04.2014).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - VEÍCULO ESTRANGEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE - CARTA VERDE - NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO NO EXTERIOR - MULTA DO 475-J, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. A vítima ou seus herdeiros podem acionar qualquer uma das seguradoras integrantes do convênio existente entre estas e o Estado, independentemente de ter formulado pedido administrativo perante seguradora diversa da acionada judicialmente ou de haver empresa de seguro encarregada das questões envolvendo seguro obrigatório, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. "Se a Lei brasileira não exclui do direito à indenização a vítima de acidente de veículo ocorrido no exterior, não prevalece a Resolução de órgão do Poder Executivo que restringe direitos conferidos por lei, especialmente se não se prova que havia seguro contratado para caso de acidente fora do país ou que a vítima estava obrigada a contratar esse seguro." (Apelação Cível n.º 2009.021448-6; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Relator: Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho; julgado em 09.09.2009). É possível a determinação do cumprimento da sentença nela própria, dispensada a intimação posterior do devedor.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento ao art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum combatido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. Por se tratar de mero despacho, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação. Desnecessária a designação da audiência do artigo 16, da Lei 11.340/2006, uma vez que, em relação à ameaça a vítima não demonstrou interesse em se retratar e, em relação à contravenção de vias de fato, a ação é publica incondicionada. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. MÉRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA INAPLICÁVEL - CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AGRAVANTE MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO E CONFISSÃO - NÃO CARACTERIZADAS - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato torna-se incabível o pleito absolutório. De igual forma, não há de se falar em atipicidade do crime de ameaça, quando esta foi capaz de incutir temor na vítima Não se aplica o princípio da bagatela própria ou imprópria quando as condutas havidas foram deliberadas e causaram temor à vítima, mormente pela incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. Afasta-se a pretensão do reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato quando verificado a autonomia das condutas perpetradas. Como o réu não admitiu a prática delitiva narrada na denúncia, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Inviável a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f', do Código Penal, pois a contravenção penal e a ameaça ocorreram com violência contra mulher em situação doméstico-familiar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a vítima no âmbito doméstico, diante da vedação expressa do art. 44, I, do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO INCABÍVEL - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL - ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS - INCIDÊNCIA DEVIDA - NÃO PROVIMENTO E PROVIMENTO. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. O transporte de 135 kg (cento e trinta e cinco quilos) de maconha demonstra convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução no tráfico, indicando que o acusado, embora primário e de bons antecedentes, está envolvido com organização criminosa, contribuindo de alguma forma com a mesma, restando incabível o reconhecimento da conduta eventual (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06). Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando tal se mostra insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Desnecessária a transposição de divisas estaduais para incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06. Apelo defensivo a que se nega provimento ante o acerto do decisum singelo; e recurso ministerial a que se dá provimento para reconhecer a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei de Drogas.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE.'

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovada a propriedade do entorpecente apreendido e a usa destinação comercial, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - PENA-BASE MANTIDA - PRIVILÉGIO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do furto privilegiado é direito subjetivo do réu. Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto e a não substituição por restritiva de direitos, tendo em vista ser o reú portador de maus antecedentes e pelas circunstâncias fáticas do crime, não mostrando-se socialmente recomendável no caso em apreço.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS À IDOSA DOENTE E CARENTE - DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE/IDOSA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRESENTA NENHUM ELEMENTO NOVO AOS AUTOS - REGIMENTAL IMPROVIDO Demonstrada a necessidade do fornecimento dos materiais indicados na inicial, sua concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais. A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa. Regimental improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - MORTE - ESFORÇO DE ATIVIDADE FÍSICA - NECRÓPSIA - DOENÇA BÁSICA - RABDOMIÓLISE ASSOCIADA À HIPERTERMIA MALIGNA - SÍNDROME DECORRENTE DO ROMPIMENTO DAS CÉLULAS MUSCULARES - CULPA DEMONSTRADA - QUANTUM - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando o aluno em Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar o Estado assume a obrigação de preservação de sua integridade física e moral (art. 5º XLIX), competindo-lhe a adoção de medidas protetivas desses direitos fundamentais. Em se tratando de ação de indenização por danos morais, onde inexistem critérios objetivos para a fixação do montante devido a título de verba indenizatória, o julgador deve arbitrá-lo de acordo com as peculiaridades de cada caso, levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, o grau de culpa, a potencialidade e a extensão do dano causado. No caso de morte de filho maior, fixa-se pensão mensal no valor de 1/3 de seus rendimentos até a data em que este completaria 70 anos, por ser a atual expectativa de vida do brasileiro, conforme divulgado pela Previdência Social baseado em dados colhidos pelo IBGE.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. IMISSÃO NA POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO DA EMHA - CESSÃO A TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a situação econômica da parte não permite pagar as custas do processo, impõe-se a concessão da benesse. Sem motivos que a justifique improcede a pretensão de rescindir contrato de cessão de direitos sobre imóvel.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONSUMIDOR - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - AÇÕES COLETIVAS - SÚMULA 150/STF - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica- se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n.º 4.717/65, e igual prazo para sua execução. Se os apelantes desejam se aproveitar de sentença prolatada em ação coletiva, devem respeitar o prazo prescricional específico para a sua execução ou liquidação, não sendo razoável a afirmação de afronta à isonomia fundada no fato da prescrição da ação individual de conhecimento e o consequente cumprimento de sua sentença ser de dez anos, notadamente quando se percebe que, ao tempo do pedido de liquidação da ação coletiva, a ação individual de conhecimento já se encontrava, também, prescrita.