APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. USUCAPIÃO PELO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. SOMA DE POSSES. SUCCESSIO POSSESSIONIS. PERSISTÊNCIA DA COMPOSSE. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. - A posse do herdeiro, mesmo antes da partilha, desde que exercida de forma exclusiva, em nome próprio e com animus domini, sobre parte ou a totalidade do bem, ultrapassando-se atos de mera permissão ou tolerância, autoriza-lhe, uma vez preenchidos os demais pressupostos legais e/ou constitucionais, a usucapir, independente de sua fração ideal, em desfavor dos demais herdeiros. Contudo, isso não lhe permite somar à sua posse a do autor da herança, pelo instituto da successio possessionis, como uma continuidade, porquanto, a despeito de exercer, faticamente, posse exclusiva sobre o bem, juridicamente persevera vigente a composse dos herdeiros, unidade esta figurante na herança, que é quem recebe, com todas as suas características, a posse anterior, e a quem é dado, com exclusividade, enquanto vigente a composse, somá-la à sua, sendo a fração possessória individualmente dada aos herdeiros de ordem meramente ideal, dotada de força igualitária com relação àquela do de cujus apenas quando unitariamente considerada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018723-6, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ERRO NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA. ESCOLHA DO MODO DE ADIMPLEMENTO. OPÇÃO DO CREDOR. RISCOS DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037304-0, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DE CADA SINISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022633-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS GENITORES E SOGROS DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. PRETENDIDO CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE RESIDIRAM NO BEM JUNTAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA, NESSE PERÍODO, CARACTERIZADA PELA MERA TOLERÂNCIA E PERMISSIBILIDADE DESSES FAMILIARES. EXERCÍCIO DE POSSE QUE, ADEMAIS, PARA VALER EM FACE DOS DEMAIS CONDÔMINOS, DEVE SER PRATICADO À SUA EXCLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADO (CC ART. 1238). DECISÓRIO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É possível ao condômino usucapir parcela ou o todo da área em condomínio desde que se diga possuidor qualificado do bem-objeto. Isso porque seus atos são tidos como praticados não em nome da coletividade, mas sim no interesse próprio, persistindo a comunhão apenas de direito, tendo a situação fática deixado de existir - tudo a partir das diretrizes da teoria da asserção. Em hipóteses tais, juridicamente possível é o pedido, legítimo é o condômino e configurado resta o interesse processual." (AC n. 2014.001693-4, de Araquari, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13.03.2014). 2. Nesse caso específico, todavia, somente com a constituição do condomínio - na hipótese, com a abertura da sucessão (CC art. 1.784) - é que podem ter início os atos de posse próprios do interessado (condômino) em usucapir, e que, dotado de animus domini, passe a se contrapor à composse dos demais herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095012-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO INSURGENTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEVEDORA E A CEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PENA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020657-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS NOVAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. A formalização de acordo para a quitação do débito em parcelas caracteriza uma nova condição para o pagamento e faz com que desapareça a inadimplência. Destarte, caracteriza ato ilícito passível de reparação civil a manutenção do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito após a renegociação da dívida. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SERASA. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA - PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. É cediço que o abalo indevido de crédito constitui dano in re ipsa que prescinde de prova. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025465-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO DOS AUTOS QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA OMISSA NA SENTENÇA E ESTIPULADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. De início, cumpre salientar que a incidência de juros legais e correção monetária sobre a condenação são questões de ordem pública e, por isso, podem ser examinadas a qualquer tempo no processo, inclusive, independentemente de provocação da parte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DO DESEMBOLSO DO VALOR DA DÍVIDA DO CASAL, TENDO COMO INDEXADOR O INPC. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO COM PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. No caso de condenação de ressarcimento da quota-parte devida à parte contrária dos bens amealhados onerosamente na vigência do relacionamento, é justo que os juros de mora passem a fluir a partir da citação e que a correção monetária seja computada a contar da data da avaliação do bem e do desembolso do dinheiro referente à dívida comum. O índice oficial para a correção monetária, de acordo com a Circular n. 52/94 e o Provimento 13/95 deste Tribunal de Justiça, de julho de 1995 em diante é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros de mora passaram de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015581-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE INDEFERE NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento n. 2014.074348-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 25-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070435-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA INTERNET. RELATO DE CONSUMIDOR INSATISFEITO POR DEFEITO E FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE PRODUTO VENDIDO PELA AGRAVANTE (JOGO DE PNEUS). ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDADA ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO POR EVIDÊNCIAS DA CRIAÇÃO DE UM PERFIL DO FACEBOOK COM INTUITO JOCOSO E DESTINADO A PROMOVER LEILÃO DE PNEUS DEFEITUOSOS, VINCULADO À MARCA VISUAL DA AGRAVANTE. APARENTE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DESTA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012326-7, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM TESE, TERIA INADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INEXISTENTE, NÃO PROFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012143-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. ALIMENTANDA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE, DIAGNOSTICADA PELA PSICÓLOGA DA APAE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM 2006. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ATUAL, PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL E SEU GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Revela-se necessária a realização de prova pericial médica conclusiva quanto a existência de doença mental e seu grau, a fim de se aquilatar a capacidade laborativa da Alimentanda, bem como a necessidade na continuação da percepção de alimentos e se o percentual da verba alimentar deve ser mantido ou diminuído, especialmente quando a sentença proferida na ação exoneratória da verba alimentar está embasada somente em avaliação psicológica datada de 2006, que, embora reconhecendo deficiência mental leve da Alimentanda, não produz conclusão sobre a capacidade ao labor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043400-1, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR O VÍCIO FORMAL. AGRAVO APÓCRIFO. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092021-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 543-C E 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.091.363/SC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. APÓLICES SECURITÁRIAS FIRMADAS PELOS MUTUÁRIOS AFETAS AO RAMO 66. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CEF. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. Comprovado que a apólice securitária referente aos contratos dos mutuários-autores é do Ramo 66, o que, como aponta a pacífica jurisprudência, indica o potencial interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em militar no feito, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida que se impõe, na forma da Súmula 150/STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.005585-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DA LIDE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A HODIERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA IMPLEMENTADA APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081042-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA FORMA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933-RJ). INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre na imediata sequência do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso deste prazo, incidir a multa como penalidade." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060469-6, da Capital, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024275-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SINDICATO DE VIGILANTES QUE EMITIU CORRESPONDÊNCIA A CLIENTES DA AGRAVANTE A INFORMAR POSSÍVEL PARALISAÇÃO DE TRABALHADORES DA CATEGORIA EM RESPOSTA À DEMISSÃO DE DOIS EMPREGADOS. PROIBIÇÃO PARA NOVAS CONDUTAS AFINS, VISANDO A RESGUARDAR A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIAS DE QUE A INVESTIDA DO AGRAVADO JÁ SE ESGOTOU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE PERIGO IMINENTE A AMPARAR TUTELA DE URGÊNCIA NESTE CASO. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DE MEDIDA GENÉRICA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013781-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT, DO CPC, APÓS APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO MANIFESTA. TESE NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRICULTOR, ORA RECORRIDO E DA SUA FAMÍLIA. ÁREA DA PROPRIEDADE INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL DA REGIÃO. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 649, INC. VIII, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O não-cumprimento, pelo agravante, da regra prevista no art. 526, caput, do CPC, deve ser argüido e provado pelo agravado em suas contra-razões, sob pena de preclusão, não sendo admitido o conhecimento da matéria de ofício. (STJ. REsp n. 805.553, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.10.2007). O STF e o STJ entendem que o conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade deve ser buscado na legislação agrária em vigor, devendo-se utilizar as definições de "propriedade familiar" e de "módulo fiscal" extraídos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). (AI n. 2012.034137-4, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21.8.2012). Com a alteração imposta no art. 649 do CPC pela Lei 11.382/06, é possível defender que houve mitigação dos requisitos necessários para o respectivo enquadramento, exigindo-se, agora, tão somente que a área se amolde à definição legal de pequena propriedade rural e que seja explorada pela família, não sendo mais imposta a demonstração da origem da dívida relacionada à atividade produtiva derivada e desenvolvida na propriedade em questão. (Ap. Cív. n. 2010.056200-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 2.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066609-0, de Ituporanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. 1. LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. CONCESSÃO, DE FORMA VERBAL, DE ÁREA NÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE ALUGUEL PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE VEÍCULOS E CAMINHÕES DE ABASTECIMENTO. OBRAS DE ABERTURA DO ACESSO SECUNDÁRIO REALIZADAS PELA AGRAVADA. SERVIDÃO APARENTE QUE MERECE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESBULHO CARACTERIZADO PELA OBSTRUÇÃO DO ACESSO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE CERCAS EM DIA EM QUE NÃO HAVIA EXPEDIENTE NO POSTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008)] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026442-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089246-5, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO LITIGIOSA C/C DIVISÃO DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO LIMITADA À PARTILHA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU. EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. DIVISÃO POSSÍVEL. AUTOMÓVEIS DEVIDAMENTE PARTILHADOS NA DECISÃO A QUO E UTENSÍLIOS DO LAR DIVIDIDOS AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003164-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. MEDIDA DE SEQUESTRO DETERMINADA PELO JUÍZO CRIMINAL. NATUREZA PENAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO. Dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, em seu artigo 30, inc. II, que "compete a cada uma das Câmaras Criminais julgar recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau, em matéria criminal". Instaurada medida assecuratória de sequestro em decorrência de um processo criminal, os embargos de terceiro apresentados no bojo do incidente serão, evidentemente, de natureza criminal e, portanto, eventual recurso da sentença nele proferida é de competência das Câmaras de Direito Criminal e não Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048072-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).