APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, CONTUDO, NÃO DEMANDA NECESSIDADES ESPECIAIS. 1.2. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. 2. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO OBRIGADO, EXCLUIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034928-3, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.016833-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.584 E 1.585 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A modificação de guarda em sede de liminar é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes a sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e colocando-o em situação de risco. A simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4º, da Lei 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021674-0, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DO DEMANDADO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONFORME POSTULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA PATERNA. ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO INCIDEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS QUE DEVEM SER SOPESADOS ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA E A POSSIBILIDADE DE QUEM FORNECE. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. MONITORA. SALÁRIO INSUFICIENTE AO AUTO SUSTENTO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. GASTOS COM EDUCAÇÃO QUE DÃO AZO A CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NECESSIDADES OUTRAS NÃO DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PATERNA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. VERBA ALIMENTAR, CONTUDO, INCONSISTENTE COM A NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029329-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE ARBITRAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL. ARGUMENTO REFUTADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA E DESTACADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ADESIVO. PARIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. ESTIPULAÇÃO DA ARBITRAGEM SUFICIENTE E VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. CLÁUSULA RECONHECIDAMENTE VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCEDIMENTO ARBITRAL. APLICAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 22 DA LEGISLAÇÃO EM ESPÉCIE. INSURGENTES CIENTIFICADOS DA DEMANDA ENCAMINHADA AO JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES NAQUELE PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8 E 20 DO REFERIDO ESTATUTO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA QUANTO À BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027102-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES NAS PARCELAS AVENÇADAS. ARGUMENTO REFUTADO. CLARA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, APENAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049507-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DA LIDE. TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA QUE RECLAMARIA AÇÃO PRÓPRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO A ACOLHEU. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES EXPENDIDAS SUFICIENTES AO DESFECHO DO FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA DEVEDORA DE PARTE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CLARO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PACTO LOCATÍCIO. DESVANTAGEM EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 8.245/1991. INCONTROVERSO DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS QUANTIAS AVENÇADAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013623-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE AUTOMÓVEL NA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL DIANTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE PARTE DO PREÇO DO NEGÓCIO SERIA ADIMPLIDO MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, E QUE O NEGÓCIO FOI DESFEITO PORQUE A RÉ EXIGIU PREÇO MAIOR DO ACORDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO SINAL DE FORMA SIMPLES, COMO CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EFETIVADA PELA ACIONADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SUJEIÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065099-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092927-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093854-4, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO IV DO CDC. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSIGNADO É INSUFICIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. DIVERGÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. (STJ, AgRg no AREsp 413.276/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 03.12.2013). O Código de defesa do consumidor no seu art. 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas. É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896, IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, havendo divergência quanto ao montante da dívida, o réu foi instado a demonstrar quais contratos originaram a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contudo deixou o prazo fluir in albis, não cumprindo com ônus que era seu (Ap. Cív. n. 2012.049222-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004078-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. PARTE CREDORA QUE DEVE INTENTAR O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO MESMO LAPSO TEMPORAL DE QUE DISPUNHA PARA AJUIZAR A AÇÃO DE CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE COGNITIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS, QUANDO O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA, O PRAZO DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo da ação", o que importa dizer que o mesmo lapso temporal que a parte autora teria para intentar a ação de conhecimento, o qual varia conforme a matéria de fundo, deve ser observado a partir do trânsito em julgado da sentença cognitiva para que se pleiteie a sua execução, sob pena pena de prescrição do direito de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056719-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA POR VIA DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ASSEGURA QUE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA FOI REALIZADO DE BOA-FÉ PELO DEVEDOR SEGUNDO AS REGRAS USUAIS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. VALIDADE DO PAGAMENTO (CC ART. 309). CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPUNHAM AO BANCO DEMANDADO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR O DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093006-7, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031851-5, de Rio do Campo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS POSTULADA POR EMPREITEIRA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA DONA NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. APELO DA EMPREITEIRA. RESCISÃO DA AVENÇA POR SUA CULPA EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO DE INÚMERAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS DEVIDAS À CONTRATANTE CONFORME COMPROVANTES DE DESPESAS COLACIONADOS AOS AUTOS. DIREITO DA EMPREITEIRA, CONTUDO, AO PERCEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se a empreiteira contratada dá causa à rescisão antecipada da avença, tendo em vista que descumpre inúmeras obrigações contratualmente assumidas, deve arcar com o pagamento das perdas e danos em favor da dona da obra, na exata dimensão dos prejuízos experimentados e devidamente comprovados nos autos. Inteligência do art. 475 do Código Civil. Tem direito, contudo, a deduzir da condenação que lhe é imposta o montante relativo aos serviços efetivamente prestados e incontroversamente impagos pela ré/reconvinte, eis que a rescisão antecipada da avença por sua culpa não autoriza o enriquecimento ilícito da contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053412-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORMULADO POR SEGURADORA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. QUESTÃO RELACIONADA AO INTERESSE DA CEF DECIDIDA NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DO STJ, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ALTERA COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.000/2014. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA MANTIDA. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, a teor do artigo 475 do Código de Processo Civil. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Nos termos do artigo 6º do CPC, falece legitimação à seguradora habitacional para formular pedido em nome da Caixa Econômica Federal, competindo à própria empresa pública federal arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico em integrar a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087331-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VERBA REPARATÓRIA QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO ALUDIDO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031850-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUTOR QUE PERCEBE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTECIPADA, POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO, E NÃO DAQUELE CIRCUNSCRITO AO MOMENTO DA ADESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. REDUTOR ETÁRIO. LEI Nº. 6.435/77 E DECRETO Nº. 81.240/78. ILEGALIDADE OU INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO QUE NÃO IMPLEMENTOU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085040-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. MORA DESCARACTERIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO, ADEMAIS, DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PREÇO PACTUADO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE RUPTURA DO AJUSTE. "As cobranças abusivas durante a normalidade contratual são hábeis a afastar a mora do promitente comprador, o qual, a despeito de ter cessado o pagamento das parcelas ante a excessividade dos valores, já havia adimplido parcela substancial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048323-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-07-2014). Em razão disso, inviabilizado está o pleito de ruptura do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre os litigantes. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Incabível a suspensão do processo até a apuração do quantum debeatur na ação que determinou a revisão das cláusulas do contrato firmado entre as partes, se não está configurada nenhuma das hipóteses do art. 265 do Código de Processo Civil. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016505-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO (ARTIGO 56 DO CPC) ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA ANTECIPADA. AUTOS DA OPOSIÇÃO APENSADOS SOMENTE APÓS SENTENCIADA A AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR, POR PRIMEIRO, A OPOSIÇÃO. DICÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 61 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecida a oposição antes da audiência de instrução, haverá incidência cogente da norma timbrada no art. 59 do CPC, com julgamento simultâneo, dês que transcorrido lapso temporal suficiente para o despacho na ação do terceiro interveniente, para as citações e prazo de quinze dias para oferecimento das respostas do autor e do réu da demanda principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029055-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).