AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR DEZESSETE ANOS. RECHAÇADA DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando diante de situações fáticas iguais - homem e mulher constituintes de entidade familiar - não há motivos para, senão ao arrepio da isonomia, ministrar-lhes distintas consequências jurídicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092597-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REVISONAL E IMPROCEDÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A REFERIDO PATAMAR - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É inválida a taxa de juros livremente pactuada na cédula de crédito bancário, porquanto superior à média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEFERIMENTO NA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO PONTO. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. "In casu", a própria decisão apelada autorizou a prática de anatocismo, não havendo, portanto, interesse recursal que justifique a análise da matéria nesta Instância. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE O AJUSTE FOI PACTUADO APÓS REFERIDO LAPSO TEMPORAL - ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS e N. 1251331/RS - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTAS TEMÁTICAS. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que houvesse pactuação, passou-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. No caso, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS RESPEITANTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE, CONTUDO, AUSENTE, PORQUE O MESMO DIREITO NÃO RESTOU ASSEGURADO À PARTE ADVERSA - AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS - INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE, AINDA, DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, este Colegiado determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatada abusividade quanto aos juros remuneratórios superiores à média de mercado, e não havendo, contudo, informação nos autos acerca do cumprimento substancial da obrigação, resta caracterizada a mora, suspensos, porém, seus efeitos até o recálculo do débito. SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTAS PELA DECISÃO VERGASTADA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração, consoante dicção da sentença. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051338-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REVISONAL E IMPROCEDÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A REFERIDO PATAMAR - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É inválida a taxa de juros livremente pactuada na cédula de crédito bancário, porquanto superior à média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEFERIMENTO NA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO PONTO. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. "In casu", a própria decisão apelada autorizou a prática de anatocismo, não havendo, portanto, interesse recursal que justifique a análise da matéria nesta Instância. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE O AJUSTE FOI PACTUADO APÓS REFERIDO LAPSO TEMPORAL - ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS e N. 1251331/RS - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTAS TEMÁTICAS. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que houvesse pactuação, passou-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. No caso, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS RESPEITANTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE, CONTUDO, AUSENTE, PORQUE O MESMO DIREITO NÃO RESTOU ASSEGURADO À PARTE ADVERSA - AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS - INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE, AINDA, DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, este Colegiado determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatada abusividade quanto aos juros remuneratórios superiores à média de mercado, e não havendo, contudo, informação nos autos acerca do cumprimento substancial da obrigação, resta caracterizada a mora, suspensos, porém, seus efeitos até o recálculo do débito. SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTAS PELA DECISÃO VERGASTADA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração, consoante dicção da sentença. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051335-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ARGUMENTADA INTERFERÊNCIA DA COMPANHEIRA QUE SEQUER POSSUI DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E, TAMPOUCO, FIGUROU NAS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DESARRAZOADA. 2. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA. TENCIONADA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO 3. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A LUCIDEZ DO REQUERENTE. TESE RECHAÇADA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 171, II, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CPC, ARTIGO 333, I). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. ANTERIOR PACTO DE PREFERÊNCIA DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL PARA A COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A ALIENAÇÃO EFETUADA AO RÉU. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061435-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PREÇO VIL QUE OCASIONOU PREJUÍZO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É fraude contra credores qualquer ato praticado pelo devedor já insolvente ou por este ato levado à insolvência com prejuízo de seus credores. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015906-3, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMODATO APTO A ENSEJAR ESBULHO APÓS AS NOTIFICAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO. INDÍCIOS DE COMPOSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão liminar a ser proferida em ação possessória depende do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 928, do Código de Processo Civil. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica indeferimento do pedido. Não tendo os autores comprovado o esbulho por parte do réu, notadamente porque inexistentes indicadores quanto à propriedade exclusiva sobre o bem objeto da demanda, com fortes indícios de propriedade de natureza comum, em situação que desborda da realização de benfeitorias, não se caracteriza esbulho na permanência de um dos proprietários na utilização do bem, porquanto a posse exercida a esse título não se mostra injusta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083568-8, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO PROVISÓRIO FIXADO EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MAIOR E INCAPAZ PORTADOR DE TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS E TRANSITÓRIOS. 2.2 CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO COMPROVADA. RENDIMENTOS NÃO EXPRESSIVOS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IDADE AVANÇADA (79 - SETENTA E NOVE - ANOS). 2.3. OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE A MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GANHOS DO PROVEDOR. FILHO QUE JÁ PERCEBE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA. 2.4 REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008077-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS APONTANDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. DECISÃO ATACADA FUNDADA NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ (COMODATÁRIA). ARGUMENTOS ALHEIOS AO FUNDAMENTO BASE PARA CONCESSÃO DA TUTELA. 1.1. IRRESIGNAÇÃO INVOCADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA 2. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PONTOS ABORDADOS, SEM INDICAR A EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRÁRIAS AO DECIDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fundando-se a decisão agravada na concessão da tutela em razão da ausência de boa-fé da ocupante do imóvel (comodatária), a irresignação e o apontamento de precedentes no sentido de possibilidade de reconhecimento do direito de retenção por acessão afiguram-se totalmente descabidos, na medida em que alheios ao fundamento pelo qual foi reconhecida a necessidade de concessão da tutela (má-fé). "POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. A partir da expiração do prazo concedido pelo comodante ao comodatário para desocupação do imóvel, a permanência indevida no local passa a ser considerada precária - e ao possuidor de má-fé não assiste o direito de retenção das benfeitorias (art. 1.220 do CC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057151-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-04-2013 "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013787-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

PROCESSUAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PROCESSO JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. MATÉRIA SUMULADA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO. DESCABIMENTO. PROVA INCONTESTE DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DANO MORAL PRESUMIDO. MORTE COMPANHEIRO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA SEGURADORA E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA ASSINATURA DA APÓLICE OU DA SUA RENOVAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. LIMITE TEMPORAL ALTERADO (72 ANOS DA VÍTIMA). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 13º SALÁRIO INCLUSO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011467-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA E DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA DA VÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028287-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ROUBO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OBJETOS DE DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PLEITO DE RESSARCIMENTO ATINENTE A UMA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030652-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. DEVEDORA QUE ALEGA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ, TORNANDO INOPONÍVEL A ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO, SOB ESTE FUNDAMENTO, QUE SERIA DOS SUPOSTOS ADQUIRENTES. TESE REPELIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PRACEAMENTO À EXECUTADA. DEVEDORA QUE, APESAR DE IDOSA E COM SÉRIO PROBLEMA DE VISÃO, NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO RECEBIDA POR CARTA REGISTRADA. PLEITO RECHAÇADO. BEM ARREMATADO POR QUANTIA INFERIOR A 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. "O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem." (RECDESP. no AREsp. n. 100820/SP, rel. Min. Herman Benjamin, jul. em 12-04-2012)." (AC n. 2012.000487-8, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 12.06.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. DEMANDADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072927-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACEN-JUD SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PETITÓRIO ANTERIOR À SENTENÇA ACEITANDO TACITAMENTE A AUSÊNCIA DE VERBA SUCUMBENCIAL EXECUTIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - 2. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA OMITIDA NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VIA INADEQUADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA APELO IMPROVIDO. 1. Apesar de o exequente requerer na inicial a fixação de honorários sucumbenciais atinentes ao cumprimento de sentença, aceitou tacitamente o montante disponibilizado para pagamento, configurando preclusão acerca da ausência de fixação e pagamento da verba sucumbencial executiva. 2. A execução por quantia certa é via inadequada para fixar multa cominatória omitida na sentença da fase de conhecimento, mormente se postulada a multa somente em grau de apelação, devendo a questão ser objeto de arbitramento em execução de obrigação de fazer. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055251-9, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL COMPRADO PELO REQUERIDO. RECIBOS DE PAGAMENTOS FIRMADOS PELO PRIMEIRO REQUERENTE E CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 333, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 333, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013029-3, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SE ATRIBUI A QUEM PRATICA O ESBULHO. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020951-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CPC. TESE NÃO INVOCADA PELA EMBARGANTE, TODAVIA, REDUÇÃO OPERADA PELO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ao reduzir-se substancialmente o valor da execução utilizando-se de elementos de prova colhidos na fase instrutória de embargos opostos à execução, há o acolhimento parcial da tese de defesa, ainda que o enquadramento normativo utilizado na sentença não seja aquele apresentado pelo executado. Em tal contexto, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados deverão ser divididos na proporção em que cada parte sucumbiu. A parte embargante é considerada sucumbente no montante equivalente ao prosseguimento da dívida, enquanto que a parte embargada na proporção do montante afastado. Em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010170-7, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À RÉ. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. O lapso temporal de um ano para fluência do prazo prescricional disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, começa a contar da data em que houve ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, não se prestando para esse fim a data em que confeccionada ou remetida a carta da autarquia previdenciária informando a concessão do benefício. Isso porque, por motivos operacionais, a correspondência não é recebida e, portanto, não há ciência inequívoca por parte do segurado no exato instante em que elaborada ou postada, postergando-se o prazo para momento ulterior. O ônus probatório acerca da data de ciência em momento anterior ao alegado pela autora de demanda de cobrança securitária incumbe à seguradora. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afastando-se a prescrição reconhecida em sentença, não se aplicando o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, remetem-se os autos à origem a fim de proferir novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021710-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086867-7, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DÉBITO DE PRESTAÇÕES MENSAIS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE À EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. SEGURADORA QUE PERFAZ O CANCELAMENTO DO PRETENSO CONTRATO E, BEM ASSIM, IMPLEMENTA O ESTORNO DE GRANDE PARTE DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO QUANTIFICADOS PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. A circunstância de o banco, por comando da seguradora, haver debitado automaticamente valores da conta corrente do cliente não caracteriza, por si só, dano moral, se não mero incômodo, na medida em que outra consequência desse ato não sucede que não o prejuízo material, o qual, inclusive, mesmo antes do aforamento da demanda, foi reembolsado quase na sua integralidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035174-5, de Catanduvas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUTOMÓVEL DA AUTORA QUE, DE MODO FRAUDULENTO, FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E VENDIDO A TERCEIRO, NO CURSO DA DEMANDA, EM LEILÃO REALIZADO PELO DETRAN. RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM DEMANDA ANTERIOR, CUJO APELO, INCLUSIVE, FOI JULGADO POR ESTA CÂMARA (AC N. 2008.046560-2). CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA, NAQUELE PROCESSO, AO RESSARCIMENTO, POR DANO ANÍMICO, EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A CINCO MIL REAIS. EX-PROPRIETÁRIA QUE, EM RAZÃO DISSO, AFOROU, ENTÃO, NOVO PLEITO, ALMEJANDO, DESTA FEITA, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR PECUNIÁRIO PAGO PELO ARREMATANTE, ALÉM DE NOVA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. APELO DA FINANCEIRA ACOLHIDO NO TOCANTE AO ABALO EMOCIONAL, POSTO AUSENTE PROVA A RESPEITO, E, PORQUE, ADEMAIS, A ACIONANTE JÁ FORA DEVIDAMENTE RESSARCIDA NA PRIMITIVA AÇÃO REPARATÓRIA. PREJUIZO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO (R$ 14.500,00). DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086866-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).