AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA DA REQUERIDA RECONHECIDA. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA QUITADO PELA RÉ DO MONTANTE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. A franquia constitui participação obrigatória do segurado nos sinistros, de modo que se deve deduzir tal quantia do valor a ser recebido como indenização. Cabível a dedução da franquia do valor total do conserto pago pela seguradora, quando esta não comprovar, seguramente, que já teria realizado tal abatimento, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071810-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067768-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS QUESITOS FORMULADOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL E FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "2 O prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não é preclusivo, o que permite à parte adversa indicar o assistente técnico e formular os quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Precedentes. 3. Recurso especial improvido". (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 4.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 225). O assistente técnico nada mais é que a parte representada por especialista no momento da perícia judicial, que contribui para a elucidação do caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009672-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO FORNECIDO DESATUALIZADO. NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO CITATÓRIO POR PESSOA DESPROVIDA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECORRENTE. ART. 17, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo provas que convençam o magistrado de que o endereço fornecido pelo autor é o do réu, e verificado que foi digitado corretamente no envelope da carta citatória deve ser considerado válido o ato de citação. A jurisprudência desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça, já se encontram sedimentadas no sentido da aplicação da teoria da aparência, reputando-se válida a citação de pessoa jurídica pela via postal em qualquer de seus estabelecimentos, seja sede ou filial, assim como pela desnecessidade de que o recebimento se dê por pessoa dotada de poderes para receber citação. "De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes". (AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.3.2015, DJe 30.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051039-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que houver previsão contratual de indenização proporcional por invalidez permanente parcial, observando-se o grau de limitação da capacidade de membro ou órgão lesado, a indenização deverá limitar-se a percentual estabelecido na apólice securitária, observando-se se esta se encontra em consonância com limites estabelecidos fixados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069577-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALORES DESPENDIDOS PARA FINALIZAR OBRA ABANDONADA PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DEFLAGRAR DEMANDA QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PARA O TÉRMINO DA OBRA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO. O condomínio, por intermédio do seu síndico, possui legitimidade ativa para deflagrar demanda que tenha como objeto o reembolso das quantias adimplidas para o término da obra, após abandono da construtora, interesse esse comum dos condôminos. Inteligência dos artigos 22, § 1º, alínea a, da Lei nº 4.591/64 e do artigo 1.348, II, do Código Civil. "À míngua de requerimento formulado, na petição recursal, no sentido de se apreciar o mérito da demanda, porquanto os recorrentes pleitearam tão-somente a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, não há como extrapolar esses limites para, se fosse o caso, aplicar, por analogia, a regra do art. 515, § 3º, CPC. Incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellattum." (STJ, RMS n. 27.220/RN, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 2.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073409-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053664-6, de Araquari, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS JURIS. NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aquele que adquire veículo mediante alienação fiduciária não é o proprietária do bem, uma vez que é anotado no documento do veículo registro de propriedade em favor do credor fiduciário. Sendo assim, o devedor não pode dispor do bem sem o consentimento do credor, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto-lei n. 911/1969, que deu nova redação ao artigo 66 da Lei n. 4.728/1965. Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade tendo ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento (Nery. Recursos, n 3.5.2.9, pp. 452/453). (NERY, Nelson Junior; NERY Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1.384). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062588-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de reintegração de posse, em juízo de cognição sumária, o deferimento da medida liminar condiciona-se à comprovação dos requisitos possessórios estabelecidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045547-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECALCITRÂNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER DADO CUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (art. 333, CPC). [?] O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento e existência". (Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 3. ed., Salvador: JusPodium, 2008. p. 76). A multa diária deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, outrossim, coibindo a reiteração de conduta perniciosa. Na forma do § 4º do art. 461 do CPC, cabível o arbitramento de multa diária em decisão que impõe antecipadamente obrigação de fazer ao réu ou até ser majorada de acordo com o § 6º do mesmo artigo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027776-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA REQUERIDA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SPC RELATIVA À DÍVIDA PERPETRADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, QUANDO ENTÃO PASSA INCIDIR A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MINORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082232-0, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA É EMPRESÁRIA E AUFERE RENDIMENTOS DIÁRIOS. CONTRATO SOCIAL JUNTADO AOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO AGRAVANTE TER CONSTITUIDO NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018141-6, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083848-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPOSITURA, POR TERCEIRO, DE DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À POSSE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. A simples existência de ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel com reintegração de posse não dá ensejo ao manejo dos embargos de terceiro porque, no fim de tudo, não há em si ato de constrição judicial, cuja existência não se pode arredar para o fim colimado, por força do art. 1.046 do Código de Processo Civil. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE É REPRESENTADA POR ADVOGADO CONTRATADO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTERESSADO, ADEMAIS, QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE CONSIDERÁVEL VALOR CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS. PREPARO, NO MAIS, RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. Os institutos da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita não se confundem. Aquele é mais amplo e somente tem cabimento quando a parte é representada por procurador nomeado pelo Estado. Outrossim, é inoportuno o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, para isentar o interessado do pagamento das despesas processuais, quando não evidente sua hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057657-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. SEGURADO AGRICULTOR. LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL. ATO QUE, DESPIDO DE DÚVIDA OBJETIVA SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA, COMPROVA SUFICIENTEMENTE O QUADRO INCAPACITANTE DAQUELE. PROVA PERICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, ADEMAIS. PERITO QUE ATESTA COM CLARIDADE SOLAR QUE SE TRATA DE DOENÇA QUE INCAPACITA TOTAL E PERMANENTEMENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua atividade profissional rotineira. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS e perícia judicial realizada no curso do feito, de modo que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional e qualquer outra. Deve a seguradora, em tal caso, proceder ao pagamento de indenização por invalidadez permanente e total por doença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCORREÇÃO. TERMO A QUO. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Fixados em valor que não condiz com o trabalho desempenhado pelo advogado, é devida a majoração, observadas as balizadoras qualitativas e quantitativas previstas no § 3º do art. 20 do CPC. APELOS DA SEGURADORA NÃO PROVIDO, DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088487-7, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE TAL DISCUSSÃO. A via estreita do habeas corpus não comporta o alargamento da discussão relativa à legalidade da prisão, de modo que o debate sobre a impossibilidade da prestação de alimentos deve ser providenciado nas vias próprias (na execução ou em ação de conhecimento). PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR CAUTELARES EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COERÇÃO A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. É inaceitável falar-se em substituição da prisão civil do devedor de alimentos por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal tal como pleiteado, eis que possuem natureza e finalidade distintas, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a prisão domiciliar no caso de problema de saúde grave a ponto de impossibilitar o encarceramento, o que não é o caso. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037042-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO NA FORMA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CDC é aplicável nas relações securitárias. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. SEGURADA ACOMETIDA DE CEGUEIRA DE UM OLHO E DEFICIÊNCIA PARCIAL EM OUTRO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO. NULIDADE AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência - não derruída - gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. GLAUCOMA. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIÊNCIA EM GRAU MÁXIMO. VISÃO SUBNORMAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. DEFICIÊNCIA PARCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua atividade profissional rotineira. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, de modo que a demandante encontra-se totalmente impossibilitada de exercer a sua atividade profissional. Deve a seguradora, em tal caso, proceder ao pagamento de indenização por invalidades permanente total. PRETENSÃO DE DANO MORAL. AFASTAMENTO. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCORREÇÃO. TERMO A QUO. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A denominada Taxa Selic, por trazer consigo o cômputo de juros remuneratórios e correção monetária, não pode ser utilizada como encargo moratório ou remuneratório, sob pena de se caracterizar verdadeira cobrança dúplice. Tratando-se de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090886-8, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS ANTES DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SOLENIDADE NÃO MARCADA. PREJUÍZO. NULIDADE. - Nada obstante elogiável o propósito contido na determinação à parte para autuar o rol de testemunhas antes da designação da audiência de instrução, a fim de melhor ajustar a pauta, verifica-se a eiva no julgamento antecipado se a improcedência está calcada justo na insuficiência de provas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088195-3, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIA ESTREITA. RESTRIÇÃO AO JUÍZO DE FORMALIDADE. INVIABILIDADE DE JUÍZO DE VALOR. - A cautelar de produção antecipada de provas destina-se a permitir seja uma prova obtida antes da fase processual prevista para tanto, isto em razão da possibilidade de se tornar inviável ou impossível a sua colheita no momento oportuno. Objetiva, então, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional no tocante ao seu desenvolvimento, garantindo o direito à prova. Por tal razão, caberá ao juízo regente atentar, exclusivamente, à estrita observância dos procedimentos formais estabelecidos à produção probatória, relegando ao togado da causa principal a valoração da prova produzida. (2) PROVA PERICIAL. QUESITO SUPLEMENTAR. EXAME E VALORAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO ESPECIALIZADO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ. IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO ACERTADO. - O exame e a valoração jurídica da prova encartada no caderno processual, seja ela de caráter oral, pericial ou documental, notadamente atos processuais praticados nos autos em apreciação ou, mesmo, em feito diverso, mas acostados, porquanto relacionados, àqueles então em apreço, é atribuição exclusiva do magistrado, eis que a ele é dado os deveres de analisar os autos e de aplicar o Direito, cabendo às partes apenas trazer os fatos, como bem expressado pelo aforismo latino da mihi factum, dabo tibi ius. Assim, não há cerceamento de defesa na negativa de complementação do laudo pericial a fim de que o expert examine atos processuais, porquanto matéria eminentemente de Direito e que, por isso, não exige conhecimento técnico ou científico especializado, mas, apenas, a própria expertise jurisdicional, do que se retira a impertinência do quesito suplementar para tal fim formulado e, em consequência, a autorização ao seu indeferimento pelo julgador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078903-7, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA VOLTADA À SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CRÉDITO FORMADO EM LIDE DE NATUREZA CAMBIÁRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3.º, CAPUT, ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso em que se controverte sobre a verba honorária devida em decorrência do título judicial formalizado em ação revisional de contrato bancário" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043110-6, rel. Des. Newton Janke, j. em 31-7-2008). EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS PREVIAMENTE JULGADO POR ESTA CÂMARA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. "[...] a prevenção prevista no art. 54 do RITJSC não pode se sobrepor à regra interna de competência absoluta, erigida como tal pela própria Corte" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063964-7, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-10-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039888-5, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).