AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. VENDA ABUSIVA DE APARELHO FISIOTERÁPICO. REPRESENTANTE DA RÉ QUE APROVEITOU-SE DA IDADE AVANÇADA DA CONSUMIDORA E LHE OFERECEU PRODUTO COM GARANTIA DE CURA DE DIVERSAS ENFERMIDADES MEDIANTE A ASSINATURA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORA QUE RECUSOU A OFERTA. VENDEDOR QUE INSISTIU NA VENDA DO PRODUTO DEIXANDO O MESMO COM A AUTORA DURANTE O PERÍODO DE SETE DIAS PARA TESTE. RÉ QUE NÃO ACEITOU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ANTES DE FINDO O PRAZO DO TESTE. AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. PRÁTICA ABUSIVA QUE DÁ ENSEJO A RESCISÃO DO PACTO. RÉ QUE DEVE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que se prevalece da idade avençada do consumidor para oferecer-lhe produto com garantia de cura de diversas enfermidades comete ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022684-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECIBOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE APOSIÇÃO DE FIRMA NO DOCUMENTO EM BRANCO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034052-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. ELEMENTOS PROBANTES ROBUSTOS QUE NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034051-5, de Meleiro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE MANTEVE O RÉU NA POSSE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012621-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELO FILHO DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) À SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. OBSERVAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE O FALECIDO VIVIA MARITALMENTE COM A POSTULANTE DA INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CINCO TESTEMUNHAS COM ASSINATURAS RECONHECIDAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA MARITAL COM O SEGURADO. DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADA PELA POSTULANTE E DUAS TESTEMUNHAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS QUE LEVARAM A SEGURADORA E EFETUAR O PAGAMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REPUTADO VÁLIDO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL). UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE PROMOVIDO CONTRA O INSS PEDINDO PENSÃO POR MORTE. AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDO QUE A RELAÇÃO DA AUTORA "RESUMIA-SE A UM NAMORO COM RESIDÊNCIA EM COMUM" NÃO SE CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE PODERÁ SER BUSCADO PELO AUTOR DE QUEM RECEBEU A INDENIZAÇÃO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081202-0, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. PARTILHA HOMOLOGADA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 593, II, DO CPC). BANCO CREDOR QUE NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO NECESSÁRIO DENOMINADO EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA) DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA MEEIRA PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, para caracterização do vício insculpido no inciso II, do art. 593, do CPC, deve estar presente: "[...] (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni) [...]" (REsp n. 437184/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20.09.2012, sem grifos no original). Logo, pela efetivação da partilha, restaram à viúva meeira bens penhoráveis, ofertados para pagamento e arrematados por terceiro, servindo para a satisfação do crédito do banco exequente, não havendo falar em comprovação da insolvência da inventariante resultante da divisão combatida. Fossem os imóveis penhorados e arrematados para quitação da dívida insuficientes, a ponto de frustrar a execução, razoável seria que o credor trouxesse elementos mínimos de prova aptos a demonstrar o valor atualizado e a permanência da dívida, ou a insuficiência dos bens levados à penhora, após as expropriações efetuadas no patrimônio da inventariante. Tais demonstrativos eram de fácil produção para a instituição financeira recorrente, ante sua estrutura especializada, não tendo o recorrente se desincumbido desse ônus probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001251-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS ATUAIS DO IMÓVEL, DE DOCUMENTO PÚBLICO COM O VALOR VENAL DO BEM, DE CERTIDÕES NEGATIVAS REFERENTES A AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTRO QUE CONTENHA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião, basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057257-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093059-3, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES QUANDO OPERAVA UMA MÁQUINA NA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA CONTRA A RÉ E A LITISDENUNCIADA. IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA SEGURADORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA POR SER PARTE ILEGÍTIMA E NÃO HAVER SIDO SEQUER INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. SEGURADORA QUE FIGUROU COMO DENUNCIADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA É DE REGRESSO AO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DEVIDA. PEDIDO DE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA REFERENTE A FRANQUIA. QUANTIA QUE A SEGURADORA PODERÁ HAVER DIRETAMENTE DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE DEDUZIR O VALOR DA FRANQUIA DA OBRIGAÇÃO DEVIDA AOS AUTORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075382-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, §2º E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA INTEGRANTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA PELA PARTE SUCUMBENTE. VERBA ANTECIPADA PELA PARTE INTERESSADA PARA OBTER SUCESSO NA DEMANDA. RESSARCIMENTO DE FORMA PLENA INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condenada a parte ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo as despesas com assistente técnico da parte contrária, deve tal valor, que fora antecipado, ser ressarcido de forma plena, incluido juros e correção monetária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001089-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006590-9, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001136-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. AÇÃO PRECEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR CONJUGAL. PEDIDO DE ALIMENTOS INDEFERIDO NAQUELA OPORTUNIDADE INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ALIMENTOS RENOVADO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS NOVAMENTE INDEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA DE MERENDEIRA E RECEBE SALÁRIO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO O QUAL EXERCE ATIVIDADE DE PEDREIRO E REPRESENTANTE DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO CASAMENTO E À CRIAÇÃO DOS FILHOS ESTANDO ATUALMENTE COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA ENFERMIDADE E DOS GASTOS DESPENDIDOS COM TRATAMENTO E DESPESAS PESSOAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE AINDA DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO ALIMENTOS PARA SUSTENTO DO FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, o pretendente deve demonstrar a necessidade de receber pensão alimentícia, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, sem olvidar que cada cônjuge deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002638-5, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008384-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO COM RENDIMENTOS DECORRENTES DA VENDA DO BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA DE FAVORECIMENTO AOS COMPANHEIROS. ARTIGO 1.660, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. ALUGUERES PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DO LAR DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. FALTA DE ESPECIFICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025941-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000954-4, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA SATISFATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE RITOS. AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROCEDENTE. Considerando o caráter satisfativo da cautelar de produção de prova, não há relação de dependência entre ela e a eventual ação principal, pelo que não se aplica a regra insculpida no art. 800 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, afasta-se o risco de se proferir decisões contraditórias. "A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal" (STJ, REsp n. 617.921/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 18-5-2010, DJe 26-5-2010). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.015044-2, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO INFANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). "Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, as necessidades da Autora são presumidas, porquanto, após determinado lapso, passou de criança à adolescente. Com relação as possibilidades do genitor, essas ficaram devidamente demonstradas nos autos, o que autoriza a majoração da pensão para o percentual pretendido" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.003846-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 13-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037361-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE PROVA DO DÉBITO. TESE NÃO LEVANTA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO REGISTRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DO AVISO DA INSCRIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ). REQUISITO DO ART. 43, § 2º, DO CDC CUMPRIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE ENDEREÇO EMITIDO NO TÍTULO E LOCAL ONDE FOI REMETIDA A NOTIFICAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INFORMAÇÕES QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. REPASSE DOS DADOS APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR NA DATA DA COMPRA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SPC, QUE APENAS TEM O DEVER DE REMETER A NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO BANCO DE DADOS. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023988-9, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002356-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).