APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. FALECIMENTO DA OUTORGANTE. INVENTÁRIO DESNECESSÁRIO. REGULARIZAÇÃO POR ALVARÁ. POSSIBILIDADE. - Os efeitos da procuração in rem suam (em causa própria) não se extinguem com a morte da mandante, nos termos do artigo 685 do Código Civil. Possível, nesse cenário, dar-se concretude ao pactuado, notadamente quando a outorgante-falecida é estrangeira e não deixou herdeiros no Brasil. Precedentes. - Assim, "'É válida a transcrição efetuada após a morte do vendedor: não a podem impedir seus herdeiros, pois com a herança se investiram nas menores obrigações do de cujus, entre as quais figura a de respeitar o estipulado no contrato.' (ERMS n. 18146, rel. Min. AFRÂNIO COSTA)." (TJSC, AI n. 2003.001968-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em: 26.07.2005). (2) AQUISIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO PARCIAL PARA A REGULARIZAÇÃO. - Se o objeto da compra é parte de imóvel maior, aprovado o desmembramento pela municipalidade, possível o acolhimento parcial do pedido a fim de autorizar o mandatário-adquirente a proceder os atos necessários à regularização de seu quinhão perante o registro imobiliário. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014740-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ECAD. DECISÃO INDEFERITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MEDIDA INIBITÓRIA AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 105 DA LEI 9610/1998. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTES. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE ACARRETARIA RISCO DE DANO INVERSO ANTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083226-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DÚVIDA PERSISTENTE SOBRE A QUANTIDADE DE PARCELAS NÃO PAGAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES JUSTA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA INSURGENTE E DE SUA FILHA. LOCAÇÃO NO PERÍODO DE TEMPORADA. FATO QUE NÃO DESNATURA SEU CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002828-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NUNCA FOI CONSTRUÍDO. ANTERIOR CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA PEDIDO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS DOS RÉUS. ATOS DE NATUREZA EXECUTÓRIA. INVIÁVEL O DEFERIMENTO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL COGNITIVO. PLEITO DE INSERÇÃO DE IMOBILIÁRIA NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATOS LESIVOS PRATICADOS PELA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE APROXIMOU OS CONTRATANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013086-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO PARA OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. TERRENO EM FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO NÃO REGULARIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 37, DA LEI N.º 6.766/79. PACTOS NULOS, A TEOR DO ART. 166, INCISO II, DO CC/2002. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. "'A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra a adjudicação pretendida, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. [...]' (TJRS, Apelação Cível n. 70049953789, Relatora: Desembargadora Liége Puricelli Pires, j. em 27.09.2012)." (AI n. 2013.041851-3, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 29.11.2013). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A DIVISÃO DA ÁREA, SEM HAVER PEDIDO INICIAL NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO À CARÊNCIA DE AÇÃO, CONSOANTE O ART. 301, INCISO X, DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267, § 3º, DO CPC. Sobre as sanções do art. 22, do CPC, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação (CPC, 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento (§ 3º do art. 267 do CPC).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. 2002.006788-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084439-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SFH - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES - SÚMULA Nº. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor das Súmulas ns 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.112/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015759-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049722-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE ENVOLVENDO APENAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM DIVERSAS CÁRTULAS. FATO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE COMPENSOU ALGUNS TÍTULOS E DEVOLVEU OUTROS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. VALOR FIXADO QUE, DE FATO, SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PERTINENTE A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. A indenização buscada em sede judicial não deve ser tão reduzida a ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021175-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR, NA QUAL FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL CONSTATADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Embora o art. 268 do Digesto Processual Civil preveja a possibilidade do autor intentar novamente a ação nos casos em que tiver sido extinta sem resolução de mérito, salvante se embasada no inciso V do art. 267, a intenção da norma não é a de permitir a reprodução da demanda anterior até que seja distribuída a um julgador que entenda presente a condição da ação reputada ausente por outro. Na verdade, a parte realmente legitimada pode renovar o pedido, sanando, assim, o vício constatado no processo primitivo, o que não se denota no caso em foco. AGRAVO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012219-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reclamo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo na sentença. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo da ré desprovido. Reclamo do autor acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035388-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057390-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005457-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA INALTERADA PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO ADSTRITA AOS LIMITES PREVISTOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AJUSTE POSTERIOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. HIPÓTESE DIVERSA DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054421-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ABANDONO AFETIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. ALEGADO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. PRAZO QUE TEM COMO INÍCIO A MAIORIDADE DA REQUERENTE. LAPSO VINTENÁRIO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁCULA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013955-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CAUSADOR DO DANO QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIA ABSOLUTAMENTE ALHEIA A SUA VONTADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072488-4, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. VALOR DA AÇÃO (VPA) - COISA JULGADA - BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido devidamente observada pelo perito do juízo o valor patrimonial da ação estabelecido na decisão transitada em julgado, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende a aplicação do critério já considerado. CONTRARIEDADE ÀS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TEMÁTICA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, descabe a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. CÁLCULO DOS PROVENTOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA - INOCORRÊNCIA - EVOLUÇÃO DO DÉBITO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA PELO PERITO - INFLUÊNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS OCORRIDOS COM A TELESC S/A - DESCABIMENTO - AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS - OBSERVÂNCIA DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS PELA COMPANHIA EMISSORA DAS AÇÕES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando adequadamente demonstrada a evolução do débito referente aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, não há falar em necessidade de detalhamento dos cálculos realizados pelo perito. Afigura-se inapropriada a consideração das transformações acionárias havidas com outra companhia que não seja a própria emissora das ações. Da mesma forma, reputa-se inapropriada a apuração dos proventos com base em dados da Telesc S/A, quando os títulos tenham sido emitidos pela Telebrás. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005481-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DECISÃO A SER ATACADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O ato judicial que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença é atacável via agravo de instrumento, ressalvados os casos em que importar extinção da execução, o qual será enfrentado via recurso de apelação. "O recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal (STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 18-6-2014, DJe 27-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030504-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. JUNTADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. É condição essencial para o conhecimento do agravo de instrumento a juntada da procuração devidamente outorgada de quem subscreve a inicial do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025616-0, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SEGREGAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE. INFORMAÇÕES. COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Torna-se prejudicada a análise do habeas corpus quando comunicada a revogação da prisão civil que motivou o ingresso do remédio constitucional, inclusive com expedição de alvará de soltura em favor do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039491-0, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PORQUANTO "É DISPENSADO O PREPARO NOS RECURSOS EM QUE O MÉRITO VERSE ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA POSTERIOR", NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.057383-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).