AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE HERDEIRO EM OBTER DEDUÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS SUPOSTAMENTE PARA MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO. FATOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. CONTROVÉRSIA ENTRE HERDEIROS. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não estando demonstrado, de plano, o direito alegado pelo herdeiro, pendendo controvérsia a respeito e, portanto, demandando produção de prova a reclamar amplo contraditório, situação que não se mostra adequada de ser resolvida no âmbito do processo de inventário, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias, nos termos do artigo 984 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001567-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ESTEVE INTERNADO NO NOSOCÔMIO RÉU. COBRANÇA DE DESPESAS CUSTEADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094657-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA EM QUE A BENEFICIÁRIA COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA NO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREJUDICIAL ARREDADA. SENTENÇA CASSADA. "1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (art. 206, §3°, IX, CC) não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, c/c art. 3°, CC/2002). Iniciação da contagem ao completar 16 (dezesseis) anos" (AC n. 2010.023380-6, relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 20.07.2010). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1° E 2°, DO CPC. CAUSA IMATURA. RETORNO À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085193-0, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, cenário que, também, obsta o prequestionamento almejado. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008003-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. CULPA DA ALIENANTE EVIDENCIADA. DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DEVIDA. PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS NA ESPÉCIE. APURAÇÃO REMETIDA À FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO CONTRATO EM RELAÇÃO À INSURGENTE. PERDAS E DANOS SUFICIENTES PARA O SANCIONAMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL REPARAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021982-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ACOMODAÇÃO EM HOSPITAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI N. 9.656/98. CONTRATAÇÃO EM 2002. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lein. 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (2) INADIMPLEMENTO. COBERTURA INEXISTENTE. PRETENSÃO INVIÁVEL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. - "O consumidor, ao contratar um plano de saúde hospitalar, pode optar por cobertura em acomodação coletiva (enfermaria ou quarto com dois ou mais leitos) ou em acomodação individual (quarto privativo ou apartamento). Caso o usuário opte, no ato da internação, por uma acomodação superior à oferecida pelo seu plano, deverá pagar diretamente ao hospital as diferenças de estada." (STJ, REsp n. 1178555/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09.12.2014) - É de ser observada a carência prevista, na dicção do art. 12, V, da Lei n. 9.656/1988, se inexistente urgência ou emergência. Ademais, na hipótese, a alteração do plano, de acomodação coletiva para "apartamento", deu-se durante a internação e, ao que tudo indica, com o propósito de atribuir o encargo à ex adversa, porquanto a autora jamais esteve alocada em quarto coletivo. (3) DANOS MORAIS. NEGATIVA JUSTIFICADA. ILÍCITO INEXISTENTE. - Não há se falar em compensação por danos morais quando inexistente ato ilícito por parte da demandada. Negativa, in casu, de cobertura fundada em cláusula contratual válida e eficaz. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg no Resp n. 842.767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007)." (TJSC, AC n. 2008.007335-1, da Capital, rel. o signatário, j. 16-06-2009). (4) DANOS MATERIAIS. RÉ QUE CUSTEOU AS DIÁRIAS DE ENFERMARIA. DIFERENÇAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. - Uma vez verificado que a ré realizou o pagamento das diárias tendo por parâmetro os valores de internação da enfermaria, conforme contrato em vigor, necessário o custeio, por parte da autora, das diferenças relativas à internação em apartamento. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para acolher integralmente as pretensões, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053064-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N. 340/2006. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - O Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, a considerar a função social do seguro obrigatório DPVAT, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, posicionou-se no sentido de que o quantum devido a título de indenização securitária deveria ser atualizado a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. - Ademais, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015), o que, por certo, fulmina a pretensão do agravante. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006769-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR (1) COBERTURA. ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO (APP). "INVALIDEZ POR PASSAGEIRO". DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO CONFORME O PERCENTUAL E TABELA DA SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER A INTEGRALIDADE DA VERBA. SEGURADORA QUE SEQUER ALEGA ESSA CORRESPONDÊNCIA. APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO PREVEEM DIFERENCIAÇÃO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - Se na apólice e nas condições gerais não há qualquer previsão de diferenciação entre o valor da indenização para invalidez total e parcial ou critérios de cálculo, como indicação de tabela da SUSEP, bem ainda se a seguradora apenas centra os seus argumentos na necessidade de ser invalidez permanente, tem-se por necessário o acolhimento da pretensão do passageiro que comprova, por perícia, o caráter não transitório da debilidade que o acomete. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA APÓLICE. FIXAÇÃO EM SENTENÇA DA DATA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA. CORRIGENDA EX OFFICIO. - As indenizações securitárias devem ser corrigidas a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. Não observado esse marco, possível a corrigenda ex officio quando não implica reformatio in pejus, porquanto se trata de matéria considerada de ordem pública. (3) DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. - O mero descumprimento contratual não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao menos na ausência de qualquer excepcionalidade a ensejar entendimento diverso. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. NOVO EQUACIONAMENTO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO DECISUM. PEDIDO PREJUDICADO. - Se necessário um novo equacionamento da verba honorária em razão da alteração da sentença, prejudicada resta a insurgência que atacava a fixação na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045404-8, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. HERDEIRA QUE REFERE OCULTAÇÃO DE BENS A INVENTARIAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONFERÊNCIA DE BENS E IMPUGNAÇÃO DO ROL APRESENTADO. - "A medida cautelar de arrolamento de bens tem como pressuposto a comprovação do risco de extravio ou dissipação dos bens, que deve ser extraído de fatos concretos, não bastando o 'mero temor'. Não demonstrada a situação de risco, correta se afigura a decisão que indeferiu a liminar." (TJSC, AI n. 2014.040373-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 30/10/2014). - Além disso, faculta-se à agravante, nos próprios autos do inventário, a adoção de medidas que busquem integrar eventual patrimônio omitido ao acervo de bens - com sua conferência e eventual impugnação do rol apresentado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016772-2, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIA NA VISTORIA. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E FORMAL DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Fundada a execução extrajudicial em aluguéis relativos ao período de ocupação, a alegação de houve recusa no recebimento das chaves, devido a divergência na vistoria do imóvel, não é suficiente para o reconhecimento de que houve prévia e regular desocupação do imóvel, notadamente quando o locador só retoma o imóvel por decisão judicial posterior. Precedentes. - "O locatário que pretende rescindir o contrato, encontrando óbice por parte do locador que recusa-se em receber as chaves do imóvel, cabe ao inquilino valer-se da Ação de Consignação, para ver-se desonerado de sua obrigação" (TJSC, AC n. 2012.022191-7, rel. Des. Saul Steil, j. 22-05-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034230-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. POSSE PRECÁRIA RECONHECIDA. EXERCÍCIO claramente inapto à consolidação da prescrição aquisitiva. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. BEM ARRECADADO, ADEMAIS, PELO JUÍZO FALIMENTAR. EXEGESE DOS ARTS. 1.203 E 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO USUCAPIATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (AC n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045438-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM A MATÉRIA DE MÉRITO. DESCONTO DE VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE PELA FONTE PAGADORA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. PERDA DE OBJETO. PERCENTAGEM DE DESCONTO CORRETA. DÚVIDA ACERCA DE BENEFICIÁRIO. DEVER DE BOA-FÉ DOS LITIGANTES. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Arguição de ilegitimidade passiva em agravo de instrumento é inoportuna quando a matéria há de ser analisada em sede singular, sob pena de supressão de instância. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser originalmente analisadas por esta Corte sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. "A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado". (MS n. 1988.054317-4, de Fraiburgo, rel. Des. Álvaro Wandelli). "A boa-fé é princípio consagrado no artigo 113 do Código Civil, e a mens legis do direito alimentar é a efetiva carência do credor dos alimentos, porque apurado que ele realmente não dispõe de renda própria para a sua manutenção. Ora, se ausente a dependência, não subsistem motivos para manutenção do vínculo alimentar e o credor tem o dever inerente de transparência, de lealdade processual e de boa-fé. Boa-fé esta que não deve estar presente apenas quando pela primeira vez são julgados e fixados os alimentos, por acordo ou por sentença, mas que perdura durante a relação obrigacional, eis que se trata de uma relação de trato contínuo. Portanto, não age de boa-fé o alimentando que esconde ou dissimula qualquer causa extintiva do seu direito alimentar embolsar para pensões alimentícias que deixaram de ser devidas". (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 1.012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007655-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DAS RÉS. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO CREDOR À AUTORA. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 786, DO CC. TESE AFASTADA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ NO SINISTRO. DESCABIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO DE RODOVIAS. APLICAÇÃO DO ART. 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DE QUE O SEGURADO TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE; DE ESTADO DE PERIGO; E DE MÁ VISIBILIDADE DA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. PLEITO REPELIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. VALORES LEVANTADOS POR OFICINA IDÔNEA. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NAQUELE PATAMAR. "Impugnação genérica a um único orçamento não elide a plausabilidade dos danos e consertos nele espelhado. O orçamento de oficina especializada é suficiente para comprovar montante do prejuízo, mormente se a impugnação lançada sobre ele é abstrata." (AC n. 2009.075350-0, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.11.2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. "Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária." (AC n. 2013.076191-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05.02.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084218-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. CONTRATO VERBAL. TEMA NÃO RECHAÇADO EM CONTESTAÇÃO. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. PACTO VERBAL INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO PARA PROLATAR A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE QUE PODERIA SER ARGUIDA APÓS A SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNARIA COM A CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE SE ALMEJA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL CONSISTENTE EM DEPOIMENTO DAS PARTES E OITIVAS DE TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte protestado pela produção de provas impõe-se a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021859-3, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PREVIA VERBA ALIMENTAR EQUIVALENTE A 77% DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PAGAMENTO A MENOR PELO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO INSUBSISTENTE PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A arguição de ausência de condições financeiras de arcar com o encargo alimentar no percentual fixado deve ser objeto de ação própria, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao recorrente nesta fase recursal honrar com o pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas, ou apresentar escusa legítima para não fazê-lo, cuja justificativa entende-se aquela decorrente de caso fortuito ou força maior, não servindo para tanto, a redução da capacidade econômica do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010865-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECIBO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE PLEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PERDA TOTAL DO CAMINHÃO. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA TABELA FIPE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL. TABELA FIPE QUE EXPRIME O PREÇO MÉDIO DOS VEÍCULOS NO MERCADO NACIONAL. VALOR PAGO SUFICIENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSERTO DA CAÇAMBA. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO POR OFICINA IDÔNEA E ESPECIALIZADA. VALOR COMPATÍVEL COM OS DANOS ALEGADOS. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não tendo sido paga a indenização em sua integralidade, o recibo de quitação não impede que o prejudicado postule em juízo a complementação. Não há ilegalidade no pagamento de indenização securitária com base na Tabela FIPE, quando o contrato de seguro expressamente prevê que a indenização será devida com base no valor referenciado de mercado. O dano emergente é aquele que importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O lucro cessante, por sua vez, reside no não auferimento de lucro que se tinha expectativa, não verificado em face do ilícito civil. Assim, se o pedido de indenização é baseado na necessidade de contratação de serviços de transporte de terceiros, em virtude da impossibilidade de utilização do veículo de propriedade da autora em razão do infortúnio, fica evidente tratar-se da hipótese de dano emergente. Demonstrado por meio de prova documental a contratação de veículos de transportadoras diversas, em período imediatamente posterior ao acidente, fica evidente a ocorrência de dano emergente, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2012.008572-0, de Navegantes, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 18-3-2014). Por isso, dentro dessa linha, é correta a inteligência que afirma bastar "um orçamento idôneo, condizente com a realidade do sinistro, para comprovar as despesas necessárias" (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 9. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2001, p. 200). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083852-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO AUTOR. LEGITIMIDADE. DEMANDA DE COMPLEXIDADE MÓDICA. HONORÁRIOS QUE TODAVIA NÃO REMUNERAM CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. TRATOR ADQUIRIDO PELO AUTOR DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DO RÉU. PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO VEÍCULO APÓS QUATRO MESES DE USO. TRATOR LEVADO PARA CONSERTO EM OFICINA AUTORIZADA PELA EMPRESA DO RÉU. NEGATIVA DA FABRICANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO CONSERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFEITO DECORREU DO MAU USO DO TRATOR O QUE EXCLUI O DIREITO DE GARANTIA. PAGAMENTO À OFICINA EFETUADO PELO RÉU. RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O RESSARCIMENTO DOS GASTOS. DISCUSSÃO ACERCA DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS REPAROS. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO DE BOA-FÉ E NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUTOTUTELA NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NA HIPÓTESE EM APREÇO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002999-6, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM OS FATOS ALEGADOS. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PARA AVERIGUAR OS FATOS NARRADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte protestado pela produção de provas e diante dos fatos narrados, impõe-se a necessidade de dilação probatória, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024593-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME NO APELO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, MUDANÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, AFASTAMENTO DA ASTREINTE, OU REDUÇÃO DO VALOR, E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 523, §1º; 396; E 397, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE MAIS A MAIS, INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA DOS DITOS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045953-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

USUCAPIÃO. CITAÇÃO. CONFINANTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL, CONFORME ARTIGO 232, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICIDADE DESTINADA A TERCEIROS INTERESSADOS. OMISSÃO QUANTO À CITAÇÃO DE OUTRO CONFINANTE. NULIDADES PROCESSUAIS EVIDENCIADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, PARA ANULAR-SE O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062834-4, de Garopaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).