PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, é típica a conduta daquele que se atribui falsa identidade, perante autoridade policial, com o fito de evitar responsabilização penal ou ocultar maus antecedentes, pois tal proceder não consubstancia exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2. O crime previsto no art. 307 do Código Penal é formal, consumando-se no momento em que o sujeito imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. A posterior identificação criminal, por si só, não afasta a prática delitiva, tampouco caracteriza hipótese de crime impossível. 3. Recurso ministerial conhecido e provido, para condenar o réu pelo crime de falsa identidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. DESPROPORCÃO. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO APLICAÇÃO. SURSIS. POSSIBILIDADE.I - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente domiciliar, quando ela se encontra contraditória e não for confirmada por outras provas judiciais, não pode servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo.II - Demonstrada a materialidade e autoria do crime de ameaça deve ser mantida a condenação do réu.III - Embora o Magistrado tenha discricionariedade para estabelecer o quantum de aumento em razão de circunstância agravante, o aumento deve ser reduzido diante da desproporcionalidade ao caso.IV - O princípio da individualização da pena abrange a delimitação do regime inicial ao qual será submetido o réu, motivo porque compete ao Tribunal, em caso de omissão, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.V - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.VI - Aplica-se a suspensão condicional da pena, se a reprimenda fixada é inferior a quatro anos, o réu é primário, é incabível a substituição por restritiva de direitos e as circunstâncias judiciais foram consideradas inteiramente favoráveis.VII - Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido. De ofício, fixado o regime inicial aberto e concedida a suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. I - As alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, por serem mais gravosas, não são aplicáveis aos fatos ocorridas antes de sua vigência. II - Em se tratando de crime praticado antes do advento da Lei 12.234/2010, se a pena imposta ao acusado é inferior a 1 (um) ano e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, consequentemente, a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. III - Prescrição reconhecida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RECURSO DESPROVIDOI - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória.II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso.III - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - Não há falar-se em exclusão da qualificadora de arrombamento quando esta restou sobejamente demonstrada nos autos, sobretudo pela prisão em flagrante do apelante na posse de uma chave de fenda, instrumento hábil à prática de arrombamento. II - Não tendo a Defesa se desincumbido de acostar aos autos elementos probatórios que atestem sua versão apresentada de que o arrombamento do portão teria sido praticado por terceira pessoa e que o apelante não teria conhecimento dos fatos ao aderir à empreitada criminosa, não merece acolhida a exclusão da qualificadora referente ao arrombamento.III - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE VIDRO DO VEICULO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO.I - A gravidade da prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo revela o desvalor e a reprovabilidade da consuta social do agente, inviabilizando, assim, a aplicação do princípio da insignificância. II - Responde por crime de furto, na forma qualificada, o agente que rompe obstáculos externos ou inerentes à coisa furtada, a exemplo da quebra vidro de veiculo para furtá-lo ou se apossar de bens em seu interior. III - A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de comprovação por perícia técnica, se há nos autos outros meios de prova de sua ocorrência, a exemplo da confissão extrajudicial do réu, corroborada pela prova oral colhida no curso da instrução.IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.V - O princípio constitucional da ampla defesa não alcança aquele que, almejando esquivar-se da responsabilização penal, informa falsamente à autoridade policial ser menor, sendo, pois, típica a conduta por ele praticada. VI - Recurso do réu parcialmente provido e do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.I. O acusado que se furta à execução de reprimenda corporal por crime anterior demonstra ausência de responsabilidade necessária para cumprir penas substitutivas.II. A condenação anterior por tráfico de drogas torna incompatível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ante a incompatibilidade social da medida, ainda que a quantidade de pena seja inferior a 4 (quatro) anos e a reincidência não seja específica.III. Negado provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E LESIVIDADE COM AS INFRAÇÕES PENAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EXASPERADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SOMATÓRIO DAS PENAS MANTIDAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal colacionada aos autos.II. Nos crimes de violência doméstica e familiar, apresenta especial relevância a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado que, na maioria das vezes, ocorre na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos são corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.III. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam as previstas na legislação processual civil (caput e §§5º e 6º do artigo 461 do CPC, por força do que dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Pe-nha) ou na legislação processual penal (prisão preventiva, de acordo com o inciso III do artigo 313 do CPP), não têm caráter sancionatório, mas se tratam, na verdade, de medidas de natureza cautelar, que visam, portanto, à assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes da 2ª e da 3ª Turmas Criminais.IV. Não se cogita falar em inconstitucionalidade da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41, pois os bons costumes e a tranquilidade da pessoa são dignos da tutela jurídica penal, cuja proteção, inclusive, se alberga em outras normas de mesmo caráter. Não há, portanto, afronta aos princípios da intervenção mínima e fragmentariedade, ante a relevância do bem jurídico protegido. Além disso, a pena prevista para a infração é perfeitamente proporcional ao grau de lesividade e ofensividade da conduta, a demonstrar sua pertinência no ordenamento jurídico.V. Dispondo o julgador de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, e não ultrapassados os limites da proporcionalidade e razoabilidade, mantém-se a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, compatível com as circunstâncias do crime nos termos em que evidenciados nos autos.VI. A exasperação da pena no crime continuado deve encerrar estreita relação com o número de infrações cometidas (art. 71 do CP). Na espécie, conquanto não possível precisar o número dos atos delituosos praticados, comprovou-se terem sido praticados várias vezes, por considerável extensão de tempo, razão pela qual se mostra adequado o aumento da pena à fração de 2/3 (dois terços).VII. Na hipótese em apreço, as infrações penais foram praticadas mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso formal, ou seja, o agente praticou dois delitos, não idênticos, mediante desígnios autônomos, devendo-se cumular as penas impostas.VIII. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO -USO DE FACA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUSÃO DO DOLO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA CONFIRMADA.1. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, MANTEM-SE O DECRETO CONDENATÓRIO.2. A EMBRIAGUEZ QUE JUSTIFICA A INIMPUTABILIDADE É A PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, E NÃO, A VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO (ARTIGO 28, II DO CÓDIGO PENAL).3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO SE VERIFICA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ELE NÃO ASSUMIU A PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA.4. COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DECIDIR SOBRE O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIARIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL.I. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, mormente quando suficientemente evidenciado que o acusado contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de roubo, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância.II. A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal.III. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

MATÉRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157,§3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE- CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL - SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou em homenagem ao princípio do in dubio pro reo quando o decreto condenatório encontra-se alicerçado por contundente conjunto fático-probatório. Na hipótese, o ato infracional foi perpetrado na presença de várias pessoas, tendo a vítima, inclusive, falecido no local dos fatos. Ademais, o representado foi reconhecido com segurança e presteza por duas vítimas e, ao ser apreendido, encontrava-se na posse de uma bicicleta pertencente a uma delas. 2. De igual forma, incabível o pleito defensivo de reconhecimento do instituto da participação de menor importância, com base na aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 29 do Código Penal, bem como nos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade. Referida causa de diminuição de pena não se aplica quando o agente participa efetivamente do evento. Na hipótese vertente, o representado, ao participar do assalto a um grupo de ciclistas, aderiu aos desígnios dos outros adolescentes infratores, devendo, portanto, responder pelo ato infracional análogo ao latrocínio, ainda que não tenha sido o autor dos disparos que ceifou a vida da vítima, pois tal resultado, estando um dos integrantes armado, é previsível. 3. No presente caso, irretocável se mostra a sentença que aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que cometeu ato infracional análogo ao previsto no art. 157,§3º, in fine, do Código Penal, pois, ainda que tenha ocorrido o evento morte, o que autorizaria, em tese, a aplicação da medida socioeducativa de internação, à luz do disposto no art. 122, inc. I, do ECA, o d. Juiz sentenciante, em observância ao princípio da excepcionalidade, levou em consideração a primariedade do representado e o fato de ele não ter sido o autor dos disparos que ocasionou a morte da vítima. 4. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MATÉRIA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE- PROVAS CONTUNDENTES, FILMAGENS E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA OU A ELA EQUIPARADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE- GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA- SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA DA PENA- REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E CONCESSÃO DOS BENEFICIOS CORRESPONDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - REPRIMENDA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA . 1. Ainda que o acusado tenha alegado que não atuou mediante violência ou grave ameaça, mantém-se sua condenação pelo crime de roubo quando as contundentes provas apontam nesse sentido. Na hipótese, após abastecer seu veículo em um posto de combustível, mediante grave ameaça exercida pela simulação de arma de fogo contra as funcionárias que o atenderam, subtraiu, em proveito próprio, certa quantia em dinheiro do estabelecimento, que encontrava-se na posse das referidas funcionárias, fato este presenciado por outra testemunha que se encontrava no local e comprovado por meio das filmagens acostadas aos autos. 2. Pelos mesmos fundamentos, deve ser refutada a tese de desclassificação do delito de roubo para furto mediante arrebatamento. Neste último, não há uma abordagem tão direta e o agente, ao colher a vítima de surpresa, impede a sua reação, sem se configurar a violência ou grave ameaça, que constituem elementares do roubo. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, e mantendo-se a reprimenda no mesmo patamar, ainda que presentes as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, por força do enunciado da súmula nº 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não deve ser acolhido o pleito defensivo de redução da pena ao mínimo legal e a concessão dos benefícios daí decorrentes. 4. Não há se falar em abrandamento do regime inicial, quando já foi aplicado o regime aberto, e o crime foi cometido mediante grave ameaça, o que constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 5. Recurso da Defesa conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A prática do crime de furto qualificado mediante o rompimento de obstáculo (arrombamento do vidro do carro), por denotar maior reprovabilidade da conduta perpetrada, possui o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a efetiva periculosidade social do paciente. Precedentes.2.Não se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora prevista no art.155, §4º, inciso I, do Código Penal, se o arrombamento se confirma pelo depoimento da vítima, pelo depoimento da testemunha policial e pela própria narrativa do acusado que, embora tentasse imputar o arrombamento a suposto parceiro, foi flagrado no local dos fatos.3.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.1. Não há ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando os fatos imputados ao apelante na inicial acusatória correspondem com à responsabilidade penal reconhecida pelo juiz na sentença.2. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante concorreu para a prática do delito ao aguardar no carro com intuito de agilizar a fuga de seu comparsa. 3. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando do reconhecimento de participação de menor importância.4. Para a configuração da causa de aumento do concurso de pessoas no crime de roubo é necessário que o delito seja cometido por duas ou mais pessoas, mesmo que apenas um agente esteja presente na execução do crime.5. Afasta-se a condenação por receptação de veículo em relação a um dos apelantes quando não há nos autos provas suficientes de que esse apelante tenha concorrido para a aquisição do carro por seu comparsa.6. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida, apenas de um dos réus, para absolvê-lo do crime de receptação.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONCURSO FORMAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA DESPROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.1. Na existência de duas versões acerca dos fatos, cumpre aos jurados optar pela que lhes parecer mais verossímil e, se optaram pela versão apresentada pela acusação, amparados nos laudos periciais e nos depoimentos prestados por testemunha, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos.2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação se der apenas em razão de serem efetuados seis disparos de arma de fogo contra a vítima.3. No crime de homicídio qualificado tentado, se o iter criminis foi percorrido em parte considerável, a redução deve ser na fração de 1/2, a fim de guardar proporcionalidade com os atos de execução praticados pelo réu.4. Fixa-se o regime semiaberto quando a pena aplicada é inferior a 8 anos e o réu não é reincidente.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do apelante e fixar o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE VERDADEIRA COM FOTOGRAFIA DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO COGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não tendo se passado 5 anos entre a data da sentença extintiva da punibilidade pelo crime praticado anteriormente pelo apelante e a data do delito cometido nestes autos, configurada está a reincidência, a teor do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal.2. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme disposto na Súmula 231/STJ.3. Mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena de apelante reincidente, condenado a 2 anos de reclusão.4. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de réu reincidente, conforme art. 44 do Código Penal.5. Compete ao juízo da execução penal analisar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 66, f, da LEP.6. A pena de multa constitui sanção a ser obrigatoriamente aplicada pelo magistrado, quando prevista no tipo penal cumulativamente com a pena privativa de liberdade.7. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NÃO ACOLHIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio as declarações da lesada e do policial, que participou da prisão em flagrante do apelante, têm especial relevância, e quando aliadas as demais provas dos autos, são capazes de embasar o decreto condenatório. 2. A alegação do apelante de que praticou o roubo para pagar dívidas contraídas com traficantes, sem amparo em qualquer prova robusta, não é apta para configurar a excludente de culpabilidade pela coação moral irresistível, nos termos no art. 156 do Código de Processo Penal.3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando comprovado que o apelante subtraiu, utilizando um simulacro de arma de fogo e mediante ameaça de morte, bem pertencente a terceira pessoa.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PARTE CONSIDERÁVEL DO INTER CRIMINI PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE 1/2.1. O simples fato de não ter a vítima sofrido risco de morte não justifica a redução da pena em seu patamar máximo.2. Percorrido parte considerável do iter criminis, deve-se proceder a diminuição da reprimenda pela fração de 1/2.3. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum de diminuição da pena pela tentativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. QUEBRA DE SANITÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPRECISÃO. IRRELEVÂNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Embora a existência a existência de vestígios seja, em regra, inerente aos delitos de dano, a imprecisão do laudo pericial confeccionado não descaracteriza a materialidade do delito se esta emergir inequívoca pelas demais provas que integram o acervo probatório. II - O crime de dano qualificado, previsto no artigo 163 do Código Penal, em vista da qualidade da coisa atingida, prescinde da vontade específica de lesionar o patrimônio público, bastando para configurá-lo a intenção de destruir, deteriorar ou inutilizar a coisa alheia. III - A inexpressividade do valor do bem avariado não é bastante para excluir a tipicidade do delito, devendo, ainda, ser avaliado o desvalor da conduta do agente, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando o acusado danifica bem pertencente ao patrimônio público. IV - Ostentando o réu várias condenações penais transitadas em julgado em data anterior ao cometimento do delito, permite-se a utilização de uma delas na segunda fase de individualização da pena, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase da dosimetria, justificando a análise negativa dos antecedentes, sem que se configure bis in idem.V - A confissão extrajudicial ainda que retratada judicialmente, é suficiente para caracterizar a atenuante da confissão espontânea, desde que amparada nas demais provas produzidas em juízo e tenha servido para alicerçar a condenação.VI - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.VII - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada, aliadas ao conjunto probatório harmônico e coeso, a condenação é medida que se impõe. II - Fixada pena privativa de liberdade no patamar de 1 (um) ano, tendo o crime sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu primário e contando com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, adequada a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.III - Pelas mesmas razões se mostra viável a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.