APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RÉU QUE DERRUBA CICLISTA DA BICICLETA E SUBTRAI REFERIDO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE QUE O RÉU UTILIZOU-SE DA BICICLETA PARA FUGIR DA VÍTIMA, APÓS SER ATROPELADO. VERSÃO DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos autoriza a condenação do recorrente pelo crime de roubo, uma vez que os indícios colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em juízo pelo depoimento da vítima e das testemunhas que realizaram a prisão do recorrente na posse da res furtiva. De acordo com a prova, a vítima conduzia sua bicicleta quando foi derrubada pelo réu, o qual, em seguida, apossou-se do veículo e empreendeu fuga. A versão do réu de que foi atropelado pela vítima e que fugiu na bicicleta para preservar sua integridade física, uma vez que a vítima tinha maior compleição física, não encontra amparo em qualquer elemento probatório.2. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de roubo, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Apresentando-se desproporcional a pena pecuniária em relação à pena privativa de liberdade estabelecida na sentença, impõe-se a redução.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, e a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, reduzir a sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO SEGURO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria do delito e manter a condenação. Na espécie, a vítima prestou depoimentos consonantes entre si e condizentes com as demais provas dos autos, além de ter reconhecido seguramente a acusada em juízo.2. O valor unitário do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO - MAJORANTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - DOSIMETRIA.I. Correta a condenação do réu pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo se o encadeamento dos fatos, as narrativas e os reconhecimentos realizados extra e judicialmente corroboram a conclusão do MM. Julgador. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. Prova oral no sentido do emprego do artefato. Precedente.III. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. TERCEIRO SARGENTO. MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA PROMOVIDO EM FACE DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição, de militar que respondia a processo criminal e foi posteriormente absolvido, encontra amparo na regra inserta no artigo 60, § 5.º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal. 2.Deixando a parte autora de demonstrar qualquer irregularidade na reclassificação do militar apontado como paradigma, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EXASPERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado e condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. (STJ, HC 137851/ SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., DJe 03/06/2011)2. Não merece acolhimento o pleito de redução da majoração da pena relativa à agravante da reincidência, eis que o aumento não se revela desproporcional, encontrando-se dentro da razoabilidade, em atendimento ao intuito da lei no sentido de que a pena deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA.1. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo aos crimes do art. 157, § 3º, parte final, e art. 157, § 2º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto pessoal e social do representado não permite a aplicação de medida mais branda.2. A tese de legítima defesa não restou comprovada nos autos, pois o adolescente recorrente, além de não estar respondendo a uma injusta agressão, agiu de forma covarde, vez que perseguiu a vítima em fuga e passou a disparar pelas costas, na intenção de executá-la, evidenciando que a vítima não oferecia qualquer risco ao adolescente. A alegação de que a vítima esboçou reação, por si só, não conduz ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, não sendo viável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada já que, para as crianças e os adolescentes, não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo, devendo-se considerar o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA.1. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto pessoal e social do representado não permite a aplicação de medida mais branda.2. Não prospera o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, eis que suficientemente evidenciado que o adolescente contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de roubo circunstanciado narrado na representação, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância.3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, não sendo viável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada já que, para as crianças e os adolescentes, não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo, devendo-se considerar o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.4. Recurso conhecido e não provido.

MATÉRIA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE- PROVAS SATISFATÓRIAS E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES ANTE A SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO- ACOLHIMENTO- CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 174 DO STJ- DOSIMETRIA DA PENA- REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL- ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA E EXCLUSÃO DA MAJORANTE ACIMA MENCIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Inviável o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas quando o robusto acervo probatório evidencia a prática de roubo cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa. Na hipótese, ainda que inexistam testemunhas oculares, a vítima procedeu ao reconhecimento por fotografia do acusado na delegacia, quando afirmou ter certeza ser ele o autor do roubo, e ao reconhecimento pessoal na fase de instrução processual, na presença do advogado do apelante, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 226 a 228 do Código de Processo Penal. 2. Levando-se em consideração que o crime foi cometido mediante emprego de arma de brinquedo, autoriza-se a desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo para a modalidade simples, conforme entendimento cristalizado pelos tribunais pátrios, após o cancelamento do verbete da Súmula nº 174 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Deve ser acolhido o pleito defensivo de redução da pena para o menor patamar possível, diante da reincidência não configurada, embora reconhecida na r. sentença, e a exclusão da majorante prevista no inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal.4. Desse modo, operada a desclassificação do delito imputado ao apelante, e o conseqüente redimensionamento da reprimenda para o mínimo legal, é de rigor a fixação do regime inicial aberto, nos termos do disposto no art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal. 5. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CRIMES CONEXOS: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA- ACOLHIMENTO- MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria ou participação, evidenciados por meio de prova pericial e verossímeis depoimentos da vítima na esfera extrajudicial e em Juízo, deve ser o denunciado pronunciado pelos crimes descritos na peça acusatória, nos termos do disposto no art. 413, caput, do Código de Processo Penal2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DA DEFESA -PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. 1. As narrativas harmônicas e seguras, da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante, amparadas também pela prova da materialidade do crime de roubo circunstanciado, são suficientes para lastrear o decreto condenatório, mesmo diante da negativa do réu, cuja versão restou isolada nos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que durante breve período. 3. Recurso da defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE -RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa através de fotografia é meio de prova idôneo e não encontra vedação legal, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, não havendo que se falar em nulidade processual.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, não havendo que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas.3. Para que incida a causa de aumento de pena concernente ao emprego de arma, é prescindível a apreensão e posterior perícia do instrumento lesivo, mormente quando acostados aos autos outros elementos de prova, máxime o depoimento convincente das vítimas, restando inviabilizado o pedido de exclusão da majorante contida no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP.4. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo sufi-ciente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa.5. Constatando-se que o réu, mediante uma única ação, praticou 3 crimes (2 delitos de roubo e 1 de corrupção de menores), em concurso formal próprio, deve-se aplicar a respectiva regra do concurso formal uma única vez, sob pena de se incorrer em dupla exasperação.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE. EFEITO DE ÁLCOOL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CP. MANUTENÇÃO.No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas, pois delitos dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. A prática da ameaça em estado de embriaguez preordenada não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. A agravante prevista no art. 61, II, alínea f, do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), quando o delito for praticado no contexto de relações domésticas.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral, sobretudo de interceptação telefônica autorizada judicialmente, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Constatado que o réu se associou a outras pessoas para praticar reiteradamente o comércio ilícito de drogas entre unidades da Federação, tratando-se de associação perene e estável, correta a condenação pelo crime do art. 35, caput, do CP.Realizada a separação dos processos do tráfico de drogas, postergando o julgamento do crime de associação para o tráfico, consoante permissivo contido no art. 80 do CPP, por motivo relevante que torne conveniente a separação, não há que se falar em nulidade da prova emprestada. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa nos autos originais, nos quais se apurou o crime de tráfico de drogas, aliada aos demais elementos de convicção, formam sólido acervo probatório para sustentar a condenação pela prática da associação para o tráfico. Na aplicação da pena, a culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal, o que não ocorreu no caso. O STF, por maioria de votos, no julgamento do HC 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. MEDIDA MAIS ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A condenação pelo crime de furto simples deve ser mantida, quando do conjunto probatório, constata-se que o apelante subtraiu, para si, coisa alheia móvel, o que está em conformidade com sua confissão e com as demais provas dos autos.2. Inaplicável o princípio da insignificância quando a conduta do agente não pode ser considerada de pequeno grau de reprovabilidade ou de pequena periculosidade social, bem como o bem subtraído é relevante para o lesado.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa quando as peculiaridades do crime demonstram não ser suficiente para a prevenção e repressão do delito.4. O pedido de sobrestamento da condenação ao pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A COMPROVAR QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 581, inciso IV, Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que pronunciar o réu, como no caso em voga. In casu, ainda que o recurso seja inadequado, levando em consideração o princípio da fungibilidade, é admissível o conhecimento da impugnação como Recurso em Sentido Estrito, visto ter sido interposto dentro do prazo legal (5 dias) e por não importar em erro grosseiro, além de presentes os requisitos de admissibilidade.2. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, não há elementos probatórios a subsidiar a tese acusatória de que o recorrido praticou o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo pelo qual se mantém a decisão que afastou a mencionada qualificadora, uma vez que esta se mostra manifestamente divorciada do acervo probatório.3. Recurso da acusação conhecido como recurso em sentido estrito e, no mérito, não provido.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, sendo dispensável a especificação da fração estabelecida na análise negativa de cada circunstância do artigo 59 do CP. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. Se o acusado visava, ao praticar o crime de roubo, unicamente, a subtração dos bens da vítima, não se importando com as demais consequências que poderiam dali advir, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio entre o crime de roubo e corrupção de menores, ex vi art. 70, primeira parte, do CP.

PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, E ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO EXACERBADO PELA REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, a condenação há de ser mantida.O princípio da autodefesa não autoriza o agente a atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial, máxime se a apresentação de nome diverso gerou efetiva confusão quanto à verdadeira identidade, depois de iniciada a persecução criminal.Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das qualificadoras como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ, feita a ressalva do entendimento pessoal do Relator.O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).Modifica-se o regime prisional para o inicialmente semiaberto, considerando o quantum das penas aplicadas, a primariedade e a análise amplamente favorável das circunstâncias judiciais.Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado à vítima.Incabível o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos expostos na sentença.O pedido de isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.1. O descumprimento de medida protetiva fixada com fulcro na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é atípico e não configura delito de desobediência (art. 330 do Código Penal). (Precedentes da 1ª Turma do TJDFT e RESP 1.280.328/DF do STJ). 2. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente configura crime de desobediência (art. 330, Código Penal) quando não há previsão legal por sanção específica para o afronte, e a Lei Maria da Penha prevê medidas extrapenais, como o auxílio de força policial (art. 22, Lei nº 11.340/2006) ou imposição de multas, decretação de prisão preventiva e outras (art. 461, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil), para o caso de descumprimento de medidas protetivas. Entendimento que prestigia o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME SEMIABERTO. I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente da filmagem realizada, da prisão em flagrante e do relato da policial.II. A mídia juntada comprova de forma evidente a mercancia e afasta o pleito de desclassificação.III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Afastou a imposição do regime inicial fechado para o crime de tráfico.IV. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial para o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO - DOSIMETRIA.I. O critério de diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido.II. O réu desferiu duas facadas nas costas da vítima. A vida foi colocada em risco. A agressão só cessou porque terceiro tomou a faca do acusado. Correta a redução em apenas 1/3 (um terço).III. A fração de diminuição decorrente do privilégio, de acordo com os patamares do §1º do art. 121 do CP, exige fundamentação idônea.IV. A ausência de motivação expressa leva à aplicação da fração máxima de redução.V. Recurso parcialmente provido.