EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada.3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Não se constata dúvida ou contradição no acórdão embargado, pois foi demonstrado não se tratar de competência da Justiça Federal, uma vez que o crime de estelionato resultou em lesão tão-somente à vítima particular, não se verificando a ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -ABSOLVIÇÃO AFASTADA.I. A denúncia narrou os fatos em todas as circunstâncias. Erro material na transcrição do texto legal não causa prejuízo à defesa. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. O crime é de perigo abstrato.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TERMO DE APELAÇÃO - RAZÕES - RESTRIÇÃO DAS ALÍNEAS INVOCADAS NO TERMO -SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.I. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição. Se as razões recursais restringem as alíneas invocadas, a análise deve ser feita de forma a englobar as indicadas no termo, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do réu.II. Não se verifica sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos jurados e nas orientações legais.III. Não há erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. IV. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.V. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS.I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação.II. Comprovadas a autoria e a materialidade do ilícito pelas provas colhidas em juízo, impossível o acolhimento do pleito absolutório.III. Responde pelo crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada aquele que conhecia e tinha condições de saber que o condutor não possuía idade suficiente para dirigir. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA.I. A inexigibilidade de conduta diversa demanda que o agente, diante da situação concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei. O réu não buscou a polícia ou outros meios idôneos para garantir a própria segurança. Valeu-se do porte de arma de fogo e do assassinato para prevalecer sobre o desafeto. Tal conduta não pode ser tolerada.II. A atenuante da confissão espontânea visa premiar o réu que colabora para o entendimento dos jurados, ainda que tenha afirmado excludente de culpabilidade. III. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TERMO DE APELAÇÃO - LIMITES AMPLOS - PRELIMINAR - QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.I. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da interposição. Se o termo não definiu as alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, o recurso deve ser conhecido sem restrições. Entendimento em sentido diverso implicaria desistência parcial tácita por defensor que não detém esse poder. II. A falta de impugnação quanto à formulação dos quesitos logo após a leitura em Plenário torna preclusa a questão.III. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.IV. A continuidade delitiva deve ser reconhecida se estão preenchidas as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal - crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. COESÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AMEAÇA. FUNDADO TEMOR. COMPROVAÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. Suficiente o acervo probatório, constituído de depoimento da vítima e de prova pericial, para comprovar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar. Nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente se corroborada pelas demais provas, pois crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas. Inaplicável o princípio da insignificância imprópria no crime de lesão corporal, ainda que seja de natureza leve, porquanto a integridade física e psíquica da vítima do gênero feminino no âmbito das relações domésticas tem especial proteção no ordenamento jurídico pátrio atual.Configura-se o crime de ameaça se as palavras levadas a efeito pelo agente foram graves a ponto de incutir temor à vítima.O princípio da consunção não se aplica quando os ilícitos não constituem meio necessário à fase de preparação ou execução de outro mais grave, mas foram cometidos em momentos distintos e com desígnios autônomos.A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. Descabe a substituição da pena ante o cometimento do crime com violência e grave ameaça contra a vítima, nos termos do art. 44, inc. I, do CP.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CRIME CULPOSO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INADMISSÃO DA COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO JULGAMENTO. CONFISSÃO PARCIAL PROVIMENTO. ESPONTÂNEA RECONHECIDA, MAS NÃO APLICADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REPARAÇÃO DO DANO NÃO OCORRIDA. CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. ATROPELAMENTO. CIÊNCIA DO FATO. EVASÃO DO LOCAL QUANDO PODIA PRESTAR SOCORRO SEM RISCO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE.A configuração de crime culposo requer a conjugação de vários elementos, a saber: conduta humana voluntária; inobservância de um dever objetivo de cuidado, a culpa (negligência, imprudência ou imperícia); o resultado lesivo não pretendido, tampouco assumido, pelo agente; o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo; a previsibilidade e a tipicidade.Comprovadas a materialidade e autoria do crime e as circunstâncias do crime culposo não se admite a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta.A confissão parcial do crime, quando considerada na sentença para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante da pena.A atenuante do art. 65, inc. III, alínea b, do CP exige, para sua configuração, que o agente tenha procurado, por espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do crime, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Reconhecida a incidência de atenuante, mas fixada a pena-base no mínimo legal, não pode ser utilizada para reduzir a pena-base, em observância ao disposto na Súmula nº 231 do STJ, cuja relevância jurídica foi admitida pelo STF ao reconhecer a repercussão geral do tema no RE nº 597.270.Comprovado que o réu evadiu-se do local do fato delituoso sem prestar socorro à vítima, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal à sua pessoa, não há como excluir a causa de aumento da omissão de socorro. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DOLO. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Se acusado e vítima, após calorosa discussão, entram em luta corporal e não se pode precisar quem deu início às agressões recíprocas, a versão de que ele, voluntária e conscientemente, ofendeu a integridade física dela resta fragilizada. Máxime quando as lesões atestadas no laudo de corpo de delito decorreram de uma queda, não atribuível ao apelante, e suposta mordida no dedo polegar da vítima não produziu lesões visíveis, na medida em que não foram relatadas pelos peritos.Aplica-se o brocardo in dubio pro reo, se o acervo probatório não informa com a certeza necessária que o réu agiu com dolo de lesionar. Recurso da acusação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERNAÇÃO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE FIXADA EM OUTRO FEITO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE.Não há que se falar em ausência de provas para a procedência da representação quando as vítimas narram detalhadamente os fatos e uma delas reconhece a apelante como partícipe, o que é corroborado por outras provas dos autos. Nas infrações análogas aos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima.Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade da conduta praticada, a reiteração na prática de atos infracionais e o não cumprimento de medidas anteriormente aplicadas (art. 122 do ECA).Preliminar rejeitada.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO AO RECURSO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DE SEMILIBERDADE APLICADA ANTERIORMENTE. INVIABILIDADE.Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte.O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator.Comprovada a materialidade e autoria, mantém-se a sentença que julga procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo cometido em concurso de pessoas.Diante da gravidade do ato infracional, reiteração na prática de atos infracionais, descumprimento injustificado de medidas menos severas e as condições sociais e pessoais desfavoráveis, adequada é a aplicação de medida de internação por tempo indeterminado (artigo 112, § 1º, do ECA).Preliminar rejeitada.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO.Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte.Comprovada a materialidade e autoria, mantém-se a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em concurso de pessoas.Adequada é a medida de semiliberdade diante da gravidade da conduta praticada, a reiteração na prática de atos infracionais, a aplicação anterior de outra medida e, afinal, as condições pessoais e sociais desfavoráveis (art. 112, § 1º, do ECA).Preliminar rejeitada.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONDUTA. ANTECEDENTES. INCERTEZA QUANTO AO COMÉRCIO ILÍCITO. Para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal ou ao tráfico, consoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.Apontando tais elementos para a conduta relativa ao consumo pessoal, restando dúvida sobre o comércio da substância, a sentença que desclassifica a conduta deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE. ART. 329, § 2º, DO CP. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES.Comprovado nos autos que o réu se opôs à prisão mediante resistência violenta, que foi suficiente para causar fratura do dedo de um dos policiais que estava na execução do ato legal, não há que se falar em atipicidade do crime de resistência, tampouco em absolvição.Embora por meio de uma única ação o réu tenha cometido o crime de resistência, deverá responder também pelo resultado gerado pela violência, no caso, lesão corporal culposa, em concurso material, nos termos do art. 329, § 2º, do CP.A Lei Penal não estabelece critérios objetivos para a dosimetria da pena. Ao Juiz é conferida discricionariedade vinculada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reduz-se a pena fixada sem observação a tais critérios. O pleito de suspensão de pagamento das custas deve ser requerido perante o Juízo das Execuções, competente para analisar alegada a condição de hipossuficiência do condenado.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral, sobretudo de interceptação telefônica autorizada judicialmente, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Constatado que o réu se associou a outras pessoas para praticar reiteradamente o comércio ilícito de drogas entre unidades da federação, tratando-se de associação perene e estável, correta a condenação pelo crime do art. 35, caput, do CP.Na aplicação da pena, a culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. O STF, por maioria de votos, no julgamento do HC 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.Transcorrido o quinquídio legal para se apresentar o termo de apelação, declara-se a intempestividade do recurso que, portanto, não pode ser conhecido.Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas, considerando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que obstavam o benefício, deve o Julgador aferir se estão preenchidos os parâmetros objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP, bem como observar o art. 42 da LAD.Apelação do réu não conhecida.Recurso do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXIGÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. NOVA DOSIMETRIA.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso, mormente pela palavra da vítima que narrou os fatos com detalhes e reconheceu com certeza o apelante como autor da prática do crime de tentativa de latrocínio. Devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil quando se tratar de prova ligada ao estado das pessoas (parágrafo único do art. 155 do CPP).A menoridade para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores deve ser comprovada por documento oficial hábil - Súmula nº 74 do STJ.A culpabilidade não pode ser avaliada de forma desfavorável com base nos mesmos argumentos que configuram a 0agravante prevista no art. 61, inc. II, d, do CP, sob pena de bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em prova técnica e não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO. PATAMAR ÚNICO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. PREJUDICADO.A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada a regra prevista no art. 132 do CPC, pela qual, afastado por qualquer motivo o Juiz que encerrou a instrução, outro poderá proferir sentença.Demonstrado concretamente pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e do adolescente utilizado para o tráfico, que a conduta criminosa citada teve como autor o apelante, mantém-se a condenação.Depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provem de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório.Mantém-se a causa de aumento do art. 40, III, da LAD, quando o acervo probatório demonstrar que o tráfico era realizado nas imediações de estabelecimento de saúde. Existindo no feito prova segura da idade do adolescente, deve ser mantida a incidência da causa de aumento de pena em comento d art. 40, VI, da LAD. A análise negativa acerca da culpabilidade exige a verificação de fato concreto capaz de sobrelevar o juízo de reprovabilidade da conduta.Configura maus antecedentes registros de sentenças condenatórias com trânsito em julgado definitivo operado em data anterior à do fato ora em apuração por fatos também ocorrido antes.O alto poder destrutivo e viciante do crack justificada a valoração negativa das consequências do crime para exasperação da pena-base.Mantém-se o patamar de 1/2 (metade) para aumento da pena na terceira fase, na presença de suas causas determinantes, quando a motivação explicitada pelo Juiz é idonêa para o mister. Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, devem ser preenchidos os parâmetros objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP, bem como observado o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.Inviável a substituição de pena corporal fixada acima de 10 anos e 6 meses para réu reincidente e portador de maus antecedentes.Não faz jus ao direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso durante todo o processo e quando persistem os motivos autorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco à ordem pública, diante da reiteração criminosa demonstrada.Prejudicado o pedido de restituição de valor apreendido se já determinado pelo Juízo de origem o levantamento por pessoa indicada pelo réu.Preliminar rejeitada.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra, com segurança, a prática do crime de tráfico de drogas. A autoria do crime se revela pela apreensão de razoável quantidade de crack em depósito na residência utilizada pelo réu, pela abordagem de usuários, pelas filmagens que registraram a movimentação típica do tráfico e pela prova oral. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Para a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o Legislador destacou apenas os pressupostos para sua incidência sem estabelecer parâmetros de escolha.Os critérios a serem considerados, conforme doutrina e jurisprudência majoritária, são as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, de forma especial, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O STF no julgamento do HC 111840 declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP.A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para as condenações pelo crime de tráfico de drogas passou a ser admitida pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou o óbice previsto na parte final do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Para a substituição deve o Magistrado observar se estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, bem como se a medida é socialmente recomendável, para o que também sopesará o art. 42 da Lei Anti-Drogas.Apelações conhecidas e parcialmente providas.