PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.304,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS) ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO VISANDO A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO. INSUBSISTÊNCIA. DEMAIS PERITOS NOMEADOS QUE INDICARAM IMPEDIMENTO, JUSTIFICARAM RECUSA OU APRESENTARAM PROPOSTA DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA E TEMPO DE EXECUÇÃO QUE SE HARMONIZAM COM O VALOR PROPOSTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010118-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

CIVIL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA NO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DA SEGURADA NO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA. SEGURADA QUE POSSUÍA CIÊNCIA ANTES DA CONTRATAÇÃO QUE SEU CÔNJUGE SOFRIA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. DISTÚRBIO QUE, APESAR DE ESTAR ASSOCIADO AO ÓBITO, NÃO FOI PREPONDERANTE PARA O OCORRIDO (INFARTO FULMINANTE). DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA QUE O DE CUJUS ERA HIPERTENSO CONTROLADO, SEM EVIDÊNCIAS DE CARDIOPATIA. DESÍDIA OU MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADAS. PRÉVIO EXAME NÃO EXIGIDO PELA SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A seguradora, no momento da contratação ou renovação do seguro, deve diligenciar no sentido de obter informações médicas, clínicas e hospitalares acerca do estado de saúde do segurado. A inércia naquela oportunidade, agindo tão-somente por ocasião do pleito administrativo de pagamento da indenização, é por sua conta e risco próprio, não lhe sendo lícito negar o pedido formulado pelo beneficiário, particularmente depois de receber o prêmio respectivo por anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030574-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032281-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode o recorrente, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002858-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA CUMULADA COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101 do STJ). O termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do segurado sobre a recusa da seguradora em pagar a indenização, o qual se suspende pelo aviso de sinistro à seguradora até a manifesta ciência do segurado sobre a recusa do pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033918-9, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EM DEFESA NÃO VERIFICADA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INTENÇÃO APROPRIATÓRIA, CONTANDO COM APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, INSUFICIENTE À AQUISIÇÃO POR QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. TESE DE DOAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA FORMA VERBAL PARA BENS DESSA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064538-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. VERBA FIXADA PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO QUANDO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEVEDOR QUE SOMENTE QUITOU O DÉBITO ALIMENTAR QUANDO DE SUA PRISÃO CIVIL. HONORÁRIOS ANTERIORMENTE ESTIPULADO INEXIGÍVEIS. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL DE ALIMENTOS QUE FIXOU, CORRETAMENTE, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007455-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. GRAVAME PACTUADO VITALICIAMENTE. AUSÊNCIA DE TERMO, CONDIÇÃO OU MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO INSTITUIDOR DO ÔNUS REAL. CESSÃO GRATUITA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO QUE NÃO DESBORDA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À USUFRUTUÁRIA. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO TAXATIVAMENTE ARROLADAS PELO ARTIGO 1.410 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079370-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. -INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 655, IX E 674 DO CPC. ABERTURA DO INVENTÁRIO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. - Em que pese a possibilidade jurídica de penhora no rosto dos autos do inventário dos direitos hereditários antes mesmo da ultimação da partilha, é imprescindível à constrição a existência de inventário ou arrolamento em curso, não comprovado na hipótese. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077070-8, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29.03.2007). - Não bastasse, a própria documentação autuada pela recorrente está conforme a conclusão da autarquia. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054145-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTREITA FAIXA DE TERRAS. ALEGADA POSSE PELO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 927 DO CPC. POSSE, TURBAÇÃO E CONTINUAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS PELA AUTORA. - Se o réu não logra êxito em demonstrar o alegado exercício possessório de estreita faixa de terras localizada do outro lado de uma via pública que faz divisa com o seu terreno e, de outra feita, a autora o comprova, assim como os demais requisitos legais (art. 927 do Código de Processo Civil), tem-se por acertada a sentença de procedência, a qual deve ser mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032498-2, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIANÇA QUE, DE INOPINO, LANÇA-SE SOBRE A VIA PARA ATRAVESSÁ-LA, EM LOCAL QUE NÃO HAVIA FAIXA DE PEDESTRES. FATO DECISIVO PARA O EVENTO DANOSO. APELADA QUE CONDUZIA A MOTONETA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026290-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL - AGRAVANTE NÃO FEZ PARTE DA LIDE PRINCIPAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação quanto aos ônus sucumbenciais deriva da relação processual estabelecida entre as partes do processo, não podendo referida responsabilidade ser transferida à litisdenunciada, salvo quando determinada sua responsabilidade em sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059228-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO NA ORIGEM - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - IRRESIGNAÇÃO DO EXCEPTO/AUTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RECURSO IMPROVIDO. É válida a cláusula contratual de eleição de foro quando estipulada livremente pelas partes, mormente quando ausente a hipossuficiência do aderente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075380-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICAÇÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - ERRO CRASSO - RECURSO IMPROVIDO . O recurso cabível contra decisão que rejeita exceção de incompetência é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro crasso, não aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012599-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - BACEN-JUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - VALOR EM CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que o valor bloqueado trata-se de proventos de aposentadoria, bem que, na data da constrição, o saldo existente em conta poupança era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062149-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO CORRÉU - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083269-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ CAIXA SEGURADORA - INCONFORMISMO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066527-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - INACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta de incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo possível a realização de perícia judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013108-8, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039733-9, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).