APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. SINISTRO OCORRIDO EM 1993. AUSÊNCIA DE REGISTROS EM HOSPITAIS NOS QUAIS A AUTORA, SUPOSTAMENTE, RECEBERA TRATAMENTO MÉDICO QUANDO DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A SEQUELA, EM TESE, SUPORTADA, DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028356-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042781-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FRISIUM 20MG, BACLOFENO 10MG E 200 UNIDADES MENSAIS DE FRALDAS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO TOGADO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INSURGINDO-SE QUANTO À MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MOLÉSTIA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023699-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO PELO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE PREVISTO NA LEI N. 11.482/07. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE QUE O PEDIDO ERA APENAS DO VALOR TOTAL. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067764-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PARTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, LIMITOU-SE A ARROLAR TESTEMUNHA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOAS JURÍDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À VULNERABILIDADE FÁTICA, TÉCNICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COMO OBJETO SOCIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO FINAL DOS MATERIAIS COMPRADOS. LEI 8.078/1990 QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE TRÊS DAS PARCELAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE VENCIMENTO E PERCENTUAL DE MULTA E JUROS. IMPORTES QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. FALTA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR ENTENDIMENTO DIVERSO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DEFENDER O DIREITO ALEGADO PELA PARTE. Não cabe ao magistrado, em qualquer grau jurisdicional, avocar-se à função de causídico dos litigantes e comprovar direito alegado pela parte, sob pena de fulminar a equidistância para análise do feito em afronta ao Princípio da Imparcialidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049292-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO PERFECTIBILIZADA.PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO DIPLOMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088460-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA TABELA DO CNSP PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL SEDIMENTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA QUANTO AO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002993-4, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, QUE ESCOOU ININTERRUPTO DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80" (AgRg no REsp 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17/11/2009). Hipótese em que o prazo prescricional escoou ininterrupto desde a constituição do crédito tributário, pois não verificada a citação processual válida da pessoa jurídica. Registre-se que "(...) a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional" (AgRg nos EDcl no REsp 1.198.129/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011), providência esta que deveria ter sido ultimada pelo exequente antes de requerer o redirecionamento do feito. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO, ADEMAIS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DESÍDIA DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "'Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo'" (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto). É certo que 'o processo civil começa por iniciativa da parte' e se 'desenvolve por impulso oficial' (CPC, art. 262). Porém, o desenvolvimento regular da execução depende, fundamentalmente, do 'interesse do credor' (CPC, art. 612). Toda movimentação processual está disponível no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. Cumpre ao advogado requerer a realização dos atos necessários à satisfação do 'interesse' do credor. Mantendo-se inerte por mais de cinco anos, deve o juiz extinguir a execução. De ordinário, a circunstância de faltar ao processo 'impulso oficial' não descaracteriza a prescrição intercorrente" (Apelação Cível n. 2011.014167-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10/07/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039530-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. HISTÓRICO DE ABANDONO MORAL, AFETIVO, SOCIAL E INTELECTUAL DA CRIANÇA QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECISUM. GENITORES QUE, INCLUSIVE, RENUNCIARAM AO PODER FAMILIAR, TENDO A CRIANÇA SIDO ENCAMINHADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR RETRATAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 165, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCURSO DA MARCHA PROCESSUAL QUE, TODAVIA, COMPROVA A TOTAL FALTA DE CONDIÇÕES DOS APELANTES EM PERMANECER COM A CRIANÇA. MANUTENÇÃO QUE CARACTERIZARIA, INCLUSIVE, GRAVE OMISSÃO ESTATAL E COLOCARIA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENINO. TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA QUE, IGUALMENTE, RESTOU INFRUTÍFERA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 1.638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL QUE REMETEM À CONFIRMAÇÃO DO COMANDO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. "A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011385-3, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-06-2015). 2. "Em todos os casos que envolvem um menor, deve-se levar em conta o seu bem-estar, o que for melhor para ele, ainda que para alcançar esse fim seja necessário retirá-lo da convivência da família biológica, situação esta que até pode parecer, em um primeiro momento, atitude drástica e exagerada, mas que, por fim, acaba por resguardar os interesses do infante." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058737-2, de Gaspar, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 07-02-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003592-0, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081713-0, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FEITO CONEXO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE DA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTENTO DECLARATÓRIO QUE LOGROU ÊXITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TÃO SOMENTE QUANTO AO PARÁGRAFO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU INDEXAÇÃO ALTERNATIVA AO IMPORTE DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TODAVIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MORA, RESPECTIVA RESCISÃO E DESDOBRAMENTOS DELA DECORRENTES. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE ADQUIRENTE. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. FUNDAMENTOS COINCIDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR À VISTA E MONTANTE COBRADO A PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DO POSSÍVEL PAGAMENTO DE PRONTO. INCREMENTO MANUSCRITO NO ESPAÇO EM BRANCO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADULTERAÇÃO LIMITADA À CÓPIA DO CONTRATO EM POSSE DA PESSOA FÍSICA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCELADO. CLÁUSULA PACTUADA COM PREVISÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. IMPORTES LIMITADOS AO PREVISTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO § 1.º DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE OU ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO SUFICIENTEMENTE CLARO. TEÓRICA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO ENCONTRA LASTRO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEITURA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074565-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. ATO RECONHECIDAMENTE NULO. POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES DE VALORES PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÃO SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065849-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. EXISTÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO ARTIGO 557 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.023306-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADIOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO POSTERIOR QUE DEFERE A CURATELA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010885-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA SUA ANÁLISE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS COMPETENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 376 DO STJ. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. Cabe à Turma de Recursos competente julgar Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.039456-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E DESINTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086658-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036285-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NEGATIVAS POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO A PERMANÊNCIA DO NOME NO BANCO DE DADOS. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do abalo moral sofrido, sob pena de não o fazendo gerar a improcedência do pedido compensatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035522-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016769-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA EM R$ 20.000,00. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E TAMBÉM DE MAJORAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030426-5, de Meleiro, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).