Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Relatório de informações cadastrais apresentado pela requerida que não informa a data da capitalização. Dado imprescindível para que se possa averiguar a ocorrência da capitalização tardia do investimento. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido e apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014124-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

RECURSO APELATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037704-5, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AVALISTAS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nada obstante o pedido inicial tenha cunho eminentemente indenizatório, o acolhimento da pretensão requer a análise da eventual incidência da prescrição na dívida oriunda de contrato bancário levada a apontamento, suscitanto a competência das Câmaras de Direito Comercial para o exame do apelo. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória em que avalista discute débito representado por cédula de crédito comercial." (AC n. 2004.004653-7, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062765-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO ALEGADO ATRASO NA OBRA. FALTA DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMO DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação -, não deve ser concedida a antecipação da tutela pleiteada. Existindo somente mera suposição de impossibilidade de conclusão das obras de construção de condomínio edilício na data prevista no cronograma, formada por prova unilateral, não há falar em inadimplência contratual por parte da construtora, que possui até julho do ano de 2016 para cumprir com a sua parte ajustada no contrato. Tal suposição, por consequência, impossibilita a suspensão voluntária dos pagamentos e legitima a inscrição do nome do devedor nos organismos de proteção ao crédito, no caso de inadimplemento, ainda mais por o próprio contrato prever punição específica (indenização no importe de um aluguel mensal) no caso de atraso da entrega da obra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073216-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO MOVIDO CONTRA EMPRESA FALIDA - PARCELA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PERTENCENTE À MASSA FALIDA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE SÃO PAULO EM QUE TRAMITA O PROCESSO DE FALÊNCIA - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 95 DO CPC - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ART. 76, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIAS - PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Em ação de usucapião envolvendo imóvel de propriedade da massa falida, a competência absoluta do juízo da falência prevalece sobre a competência absoluta do juízo da situação da coisa, por força da vis attractiva do juízo universal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038083-9, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida." (STJ, ED no AgRg no AREsp n. 65739/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 03.03.2012). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.056800-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Dispositivo da sentença que consta nome de pessoa diverso do proponente da demanda. Erro material verificado. Correção ex officio pelo Tribunal. Insurgências das partes. Agravo retido. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do decisum a quo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Não conhecimento do reclamo. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Matérias repisadas na sentença. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses pontos. Relatório de informações cadastrais juntado pela ré. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelos da ré e do requerente providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011465-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, RITJSC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 06-03-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.050079-9, de Timbó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. FLUXO DE ÁGUA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COMPOSTA POR PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. EXEGESE DOS ARTS. 82, INCISO I, C/C 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RESTRITA À ANULAÇÃO DO FEITO. VÍCIO PROCESSUAL EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. Figurando incapaz no polo ativo da demanda, sem a necessária intervenção do Ministério Público, por inexistência de intimação deste para acompanhar o feito, pertinente a nulidade do processo desde o momento em que o órgão devia ter sido intimado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042819-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MOSAICO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE DOZE ANOS. RÉUS QUE ESTABELECERAM MORADIA NO LOCAL. APLICAÇÃO DO LAPSO REDUZIDO, PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INÍCIO DA POSSE SOB A ÉGIDE DA LEI CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.029 DO CC. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO SERVE PARA FINS DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, O QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066778-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR E DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AJUSTADA ÀS NECESSIDADES DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, considerando-se inviável a sua majoração, quando inexistente nos autos provas acerca dos rendimentos auferidos mensalmente pelo Réu. VERBA ALIMENTAR TRANSITÓRIA FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALIMENTANDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO PARA POSSIBILITAR À ALIMENTANDA SE ADEQUAR EM NOVA POSIÇÃO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser mantido o pensionamento quando, embora comprovada a possibilidade de desempenhar atividade remunerada, ficar demonstrada a dependência financeira do seu ex-esposo, a fim da ex-cônjuge se adaptar à nova realidade social, além do fato do ex-marido contar com a possibilidade de prestar alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083227-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADOS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - 2. MULTA ARBITRADA NA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENALIDADE INFUNDADA - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado, de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, deve ser indeferido. 2. A oposição de embargos declaratórios, por si só, não induz à aplicação de sanção processual em desfavor do embargante, merecendo, no caso, o afastamento da penalidade aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025583-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DANDO VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS ALÉM DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado. Indemonstrada a fumaça do bom direito, com os documentos acostados não indicando um possível causador do acidente, visto que não há croqui do acidente, fotos dos veículos, declarações dos condutores, além da retirada dos veículos do local, não há como respaldar alimentos provisórios, ainda mais por o boletim de ocorrência registrar que a motocicleta da vítima colidiu na região traseira do automóvel dos requeridos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075288-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL PELO ENTÃO SOGRO - INCOMPROVAÇÃO - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A precariedade da posse afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião passível de acarretar a prescrição aquisitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016371-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELADO. COLISÃO TRANSVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Age com imprudência o condutor do veículo que sem respeitar a preferência do que transita em rodovia, nesta ingressa de forma repentina e interrompe a trajetória do segundo, provocando fatal colisão. Cabe à parte adversa impugnar os orçamentos de forma específica, apresentando elementos convincentes e precisos que demonstrem o excesso da cobrança, tanto pelos desnecessários reparos, como pela utilização de peças e a prestação serviços com valores acima dos de mercado. São suficientes para demonstrar os prejuízos suportados pelo apelado, a juntada de 3 (três) orçamentos de sociedades empresárias, conferindo o valor dos reparos necessários no veículo danificado, com o responsável suportando o pagamento do menor valor apresentado. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037474-0, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO DO MENOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO. NULIDADE INSANÁVEL NA HIPÓTESE. EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, E 246, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO SANEADOR, INCLUSIVE, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REGULAR CONTINUIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta, notadamente quando evidenciado o prejuízo daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088929-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS DOS LITIGANTES QUE SÃO ORIGINÁRIOS DE DESMEMBRAMENTO DE ANTIGA ÁREA DE TERRAS. POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. TÍTULO DOMINIAL E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR EVIDENCIADO TRATAR-SE DE TERRENO SEM ADEQUADA DEMARCAÇÃO, APRESENTANDO CONFRONTAÇÕES E DELIMITAÇÕES IMPRECISAS. INVIABILIDADE, MESMO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM SE AFIRMAR SE A ÁREA VINDICADA ENCONTRA-SE INSERIDA NO BEM DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, DE CARACTERIZAR COMO INJUSTA A OCUPAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 2013.040407-1, de Campos Novos, rel.: Des. Saul Steil, j. 06-08-2013) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. "Como assente em jurisprudência desta Corte, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500, caput, parte final, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não pode ser interposto contra matéria não impugnada a tempo e modo por apelação, com a qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, pois, a coisa julgada". (Apelação Cível n. 2007.003498-5, de Itajaí, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023003-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071385-3, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA. DEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. I NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA. 1 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior. 2 No sistema jurídico pátrio, decisão nula, por afronta aos enunciados constitucional e processual civil a respeito, é apenas aquela destituída de qualquer fundamentação. Fundamentada a decisão concessiva de produção de prova requerida pelas partes, ainda que de modo sucinto ou precário, segundo a compreensão da parte agravante, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade. II NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. ENTENDIMENTO EDITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ESTÁ SENDO ADOTADO NO CASO CONCRETO. DESACOLHIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Superior Corte de Justiça, para fins de indenização respaldada em contrato de seguro privado, o deferimento de aposentação pelo órgão previdenciário oficial faz prova apenas relativa da invalidez, não tendo o condão, pois, de exonerar o segurado da obrigação de demonstrar que se encontra irrefutavelmente incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial pela qual pugnou a seguradora demandada, implicaria, sobremaneira, em violação ao princípio do amplo contraditório e, em decorrência, em cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA ACIDENTADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INVIABILIDADE. PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Elucidada a controvérsia pela conclusiva prova pericial produzida no curso do processo, mostra-se protelatória e, consequentemente, desnecessária a realização de nova prova técnica. 2 É de ser indeferido o pedido de indenização do seguro DPVAT quando atesta a perícia judicial a que foi submetida a autora, de forma inequívoca, a ausência de qualquer tipo de invalidez permanente, posto que, para fins de cobertura do seguro obrigatório, é condição essencial que resulte o acidentado com invalidez permanente total ou parcial, conforme decorre dos termos do art. 3.°, II, da Lei n.º 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082853-5, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).