APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER REALIZADO PERÍCIA, DE MODO QUE NÃO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA DEBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ, SENDO A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072645-1, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM ASSIM DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO E POSSUIR INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEI N. 9.612/1998). POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO-ACAERT INTERPOR AÇÃO INIBITÓRIA CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ESTEJA DESRESPEITANDO NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063731-2, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM RÁDIO COMUNITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RAIO DE TRANSMISSÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074536-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009349-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM CUJO VALOR É INFERIOR AO DÉBITO EXECUTADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO PREENCHIDO. ARTIGO 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO TÃO SOMENTE DA MATÉRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUE DE ORDEM PÚBLICA. POR OUTRO LADO, ANÁLISE DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE IMPRESCINDE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074469-3, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE QUATRO MENORES. PEDIDO PARA QUE AS CRIANÇAS VOLTEM A RESIDIR COM A FAMÍLIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ATENDE AOS PEDIDOS DA PARTE AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045586-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS, CONSIDERANDO-OS PROTELATÓRIOS E APLICANDO A RESPECTIVA MULTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NO ENTANTO A SUPOSTA CONTRADIÇÃO NÃO ESTÁ NO CORPO DO DESPACHO, MAS ENTRE ELE E A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TAMPOUCO CONSTATADAS. DECISÃO CLARA E OBJETIVA. INEGÁVEL INTUITO PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A contradição mencionada no art. 535, inciso I, do CPC, refere-se àquela constante no corpo da decisão, entre o fundamento e o dispositivo ou entre os fundamentos, não se referindo quanto a contrariedade à lei (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.006126-3/0001.00, de Chapecó, rel. Juiz Saul Steil, j. em 9-7-2009). A interposição de recurso meramente protelatório, dá ensejo à fixação de multa e indenização por litigância de má-fé, a teor do que prescrevem os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071701-2, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. OMISSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A FALTA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055487-4, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE CONSTRITADO EM AÇÃO EXECUCIONAL. CO-TITULARES (SOBRINHO E TIA IDOSA). PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À SOLIDARIEDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO AFASTANDO A CONTRIBUIÇÃO COMUM PARA A FORMAÇÃO DO SALDO. INTENÇÃO DA DETENTORA DO CRÉDITO DE SE RESGUARDAR QUANTO A EVENTUAIS ENFERMIDADES E GARANTIR VERBA DESTINADA A TRATAMENTOS E FUNERAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. DESPICIENDA A BOA-FÉ NA CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042662-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PATRONÍMICO E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO AO NOME DA MENOR. APELIDO DE FAMÍLIA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE UTILIZADO PELOS DEMAIS HERDEIROS DO INVESTIGADO. NÍTIDO INTENTO DO RECORRENTE DE DISCRIMINAR A FILHA HAVIDA FORA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 227, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECORRENTE IDOSO E COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, TENDO QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DE TRATAMENTO E EXAMES MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se o nome de um direito personalíssimo, o filho deve receber o patronímico paterno utilizado pelos demais herdeiros, o qual é indicativo do tronco familiar. Entender o contrário, seria permitir um ato discriminatório contra a filha havida fora do casamento, o que é vedado, conforme artigo 227, §6º, da Constituição Federal, cujo citado preceito foi reprisado no artigo 1.596, do Código Civil. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA LIMITADA A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049546-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059136-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÕES CONEXAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO ANTERIOR E SUPOSTA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO CÔNJUGE VIRAGO DURANTE O MATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NEGOCIAÇÕES A ELES RELATIVOS. DEMANDAS COM OBJETIVO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DOS MÓVEIS E IMÓVEIS SUPOSTAMENTE TRANSACIONADOS PELA EX-ESPOSA. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NA AÇÃO CAUTELAR EM QUESTÃO. INUTILIDADE MANIFESTA DOS PEDIDOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO FIM ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENTE. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061851-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÕES CONEXAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO ANTERIOR E SUPOSTA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO CÔNJUGE VIRAGO DURANTE O MATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NEGOCIAÇÕES A ELES RELATIVOS. DEMANDAS COM OBJETIVO IDÊNTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DOS MÓVEIS E IMÓVEIS SUPOSTAMENTE TRANSACIONADOS PELA EX-ESPOSA. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NA AÇÃO CAUTELAR EM QUESTÃO. INUTILIDADE MANIFESTA DOS PEDIDOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO FIM ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENTE. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061852-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL Civil. execução de alimentos. Preliminar de inépcia da inicial suscitada em contrarrazões. Insubsistência. Desnecessidade de indicação EXPRESSA do artigo de lei a embasar O pedidO. Tese afastada. pedido de inclusão do nome do executado, ora agravado, nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito indeferido na origem. Insurgência. CADASTRO QUE VISA PROTEGER AS RELAÇÕES DE CONSUMO. medida incabível ANTE A Ausência de previsão legal. possibilidade de utilização de outros meios coercitivos legalmente previstos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, ACERCA DA INTENÇÃO DO AUTOR DE PREJUDICAR O APELANTE, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. interlocutório mantido. recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035495-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFESA DE MEAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO VISANDO QUE O VALOR DA MEAÇÃO FOSSE CALCULADO COM BASE NOS VALORES DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, E NÃO NOS VALORES ALCANÇADOS NAS HASTAS PÚBLICAS. RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO (ESPÓLIO DA MEEIRA) E PELO ESPÓLIO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DESTE ÚLTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA MEAÇÃO SERÁ PREJUDICADA CASO OS BENS PENHORADOS SEJAM ALIENADOS JUDICIALMENTE POR VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. PRETENDIDA UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 655-B DO CPC PARA QUE A MEAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS BENS, E NÃO COM BASE NO VALOR OBTIDO NAS HASTAS PÚBLICAS. INSUBISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONDUZ A UMA MULTIPLICIDADE DE SENTIDOS, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME". INOVAÇÃO LEGISLATIVA (CPC, ART. 655-B), ADEMAIS, QUE APENAS POSITIVOU O ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER RESERVADO AO CÔNJUGE MEEIRO A METADE DO VALOR ALCANÇADO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido" (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp n. 264953/MS, Relator: Ministro Sidnei Benetti, j. em 26.02.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086949-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "'Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido do cabimento do recurso de apelação contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processada em autos apartados aos da ação principal, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo de instrumento' (REsp 780.637/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 317)" (AgRg no AgRg no Ag 1103542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085202-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, MESMO SEM FIGURAR COMO SEGURADA EM CONTRATO, PUGNA PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NÃO CAUSAM ÓBICE AO ACIONAMENTO JUDICIAL DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, É PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA DE ACIDENTE QUE PODE OPTAR POR AJUIZAR DEMANDA TÃO SOMENTE EM FACE DE SEGURADORA. EVIDENCIADO O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS POSTULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. (STJ, Resp n. 1.103.961/PR, rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084924-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR OS ASPECTOS QUE ENREDAM EM AFRONTA ÀS NORMAS INVOCADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012841-4, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO FATO DA REFERIDA INSCRIÇÃO TER SIDO REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENCARGO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO (SERASA, SPC, CADIN, ETC.) E NÃO DO CREDOR, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CNDL AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Conforme entendimento firmado nesta Corte de Justiça, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC" (REsp n.º 870629, Min. Jorge Scartezzini, julg. 17.10.06). 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser 'ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC" (AgRg no REsp 1143134/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088932-0, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 (CINCO) URH'S. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À REFERIDA LEGISLAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005186-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).