AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO DE FILHA ADOLESCENTE À GRAVE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. CONCATENADO DE PROVAS POSITIVO À APLICAÇÃO DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064076-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO DE FILHA ADOLESCENTE À GRAVE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. CONCATENADO DE PROVAS POSITIVO À APLICAÇÃO DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, AI n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040923-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ART. 733 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ATO INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. LITERALIDADE DO ARTIGO 267, III, E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal do autor é providência imprescindível para que, com base no abandono da causa, seja proclamada a extinção, de modo que se faz indispensável a utilização de todos os meios na sua localização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093864-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ART. 733 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ATO INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. LITERALIDADE DO ARTIGO 267, III, E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal do autor é providência imprescindível para que, com base no abandono da causa, seja proclamada a extinção, de modo que se faz indispensável a utilização de todos os meios na sua localização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093864-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ELEIÇÃO DE FORO (CURITIBA/PR). RECURSO DO AUTOR. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (BARRA VELHA/SC). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULAS PROPORCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEITO VÁLIDO. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA PARA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SORRISO/MT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ AFASTA REFERIDA REGRA. ADEMAIS, ESSA PREVISÃO É APLICÁVEL A DEMANDAS FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL (ART. 95 DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUESTÃO QUE TEM POR BASE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIU SENSU DO ART. 1.417 DO CC. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 95 DO CPC. PEDIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046780-8, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ELEIÇÃO DE FORO (CURITIBA/PR). RECURSO DO AUTOR. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (BARRA VELHA/SC). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULAS PROPORCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEITO VÁLIDO. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA PARA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SORRISO/MT). I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/08 E 26/09 DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. A Câmara Especial Regional de Chapecó detém a competência para analisar e julgar processos oriundos das comarcas integrantes da VIII região judiciária, conforme Res. nº 38/08 do TJSC. Processos oriundos dessas comarcas e distribuídos para as câmaras isoladas de direito civil desta Corte devem ser redistribuídos, por força do disposto na Res. nº 26/09 do TJSC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027319-8, de São Carlos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/08 E 26/09 DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. A Câmara Especial Regional de Chapecó detém a competência para analisar e julgar processos oriundos das comarcas integrantes da VIII região judiciária, conforme Res. nº 38/08 do TJSC. Processos oriundos dessas comarcas e distribuídos para as câmaras isoladas de direito civil desta Corte devem ser redistribuídos, por força do disposto na Res. nº 26/09 do TJSC....
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial que extingue o processo executivo, conforme previsão expressa do art. 794, inciso I, do CPC, trata-se de sentença, e desafia o recurso de apelação, nos termos do art. 513 do citado diploma legal. 2. Admite-se a fungibilidade recursal desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto; inexista erro grosseiro; a interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado. 3. Ao interpor agravo de instrumento quando a lei expressamente prevê o cabimento de apelação, a recorrente incide em erro grosseiro, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, pois, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, "a verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no Resp 1362407/SE rela. Mina. Laurita Vaz, j. 21-5-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071021-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judici...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SITE GESTOR DE PAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECER FERRAMENTA DE SEGURANÇA EFICIENTE AO COMPRADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061949-0, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SITE GESTOR DE PAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECER FERRAMENTA DE SEGURANÇA EFICIENTE AO COMPRADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.082604-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvi...
Data do Julgamento:05/02/2015
Classe/Assunto: Câmara Civil Especial
Órgão Julgador: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, CAPUT, E 525, § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.013933-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 5-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067956-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, CAPUT, E 525, § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação poste...
Data do Julgamento:20/11/2014
Classe/Assunto: Câmara Civil Especial
Órgão Julgador: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, FUNDADO EM MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS ATACADOS NO PRESENTE AGRAVO DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.076361-7, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, FUNDADO EM MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS ATACADOS NO PRESENTE AGRAVO DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não c...
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: 1) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO RECORRENTE; 2) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO, INSUPERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084111-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: 1) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO RECORRENTE; 2) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO, INSUPERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E REMETEU PARA O MOMENTO DO ATO, A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de audiência conciliatória não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR, EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição [...]" (AI. da Capital, Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 3/11/2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.090185-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E REMETEU PARA O MOMENTO DO ATO, A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de audiência conciliatória não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA DEC...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, BEM COMO DO ACERTO E DESACERTO DO DECISUM HOSTILIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004335-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, BEM COMO DO ACERTO E DESACERTO DO DECISUM HOSTILIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Có...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE NO RESP Nº 2013/0290565-0 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090663-3, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE NO RESP Nº 2013/0290565-0 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090663-3, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE APONTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTA, E DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.000937-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE APONTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTA, E DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agrav...
Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Impossibilidade de aferição das taxas convencionadas, diante da não apresentação dos ajustes. Encargo, então, que deve ser fixado às médias de mercado para as operações da espécie, divulgadas pelo Bacen ou outros índices menores na hipótese de ulterior comprovação de suas práticas, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Prática vedada, diante da inviabilidade de verificação de sua pactuação. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Cobrança não autorizada, em razão da impossibilidade de aferição de sua previsão nas avenças. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Tema não enfrentado no decisum a quo. Interesse recursal não verificado. Apelo do requerido não conhecido, nesse ponto. Período de Inadimplência. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável, em razão da ausência de juntada dos contratos. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Incidência, em tese, permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Sistema de Informações de Crédito ao Banco Central do Brasil - SCR. Apontada necessidade de envio dos dados de operações bancárias pela financeira ao Bacen. Decisão de 1º grau omissa quanto à matéria. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Eventual infração administrativa incapaz de invalidar o pacto, tampouco descaracterizá-lo. Descaracterização da mora condicionada à cobrança abusiva de encargos no período de normalidade das avenças. Capitalização de juros. Incidência descartada. Mora, em princípio, descaracterizada. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas, no entanto, suspensa em relação ao autor, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Compensação da verba honorária. Viabilidade, na hipótese de sucumbência recíproca. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamos parcialmente providos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073624-6, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
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Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Impossibilidade de aferição das taxas convencionadas, diante da não apresentação dos ajustes. Encargo, então, que deve ser fixado às médias de mercado para as operações da espécie, divulgadas p...
Data do Julgamento:05/03/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.093424-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo em Agravo de Instrumento n. 2014.073238-2, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do re...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - NÃO PREVÊ O TRATAMENTO SOLICITADO. LISTA EXEMPLIFICATIVA QUE DELIMITA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE COBERTURA INAFASTÁVEL. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE A NEGATIVA, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. RECUSA ILEGÍTIMA DE TRATAMENTO QUE GERA AFLIÇÃO E AMARGURA EM PESSOA JÁ DESOLADA PELA ENFERMIDADE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO QUADRO MÓRBIDO, CUJA CONVALESCENÇA SE ALMEJA COM O TRATAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa" (STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 9-12-2014). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL FIXADO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REPARO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A recusa a cobertura de exame médico capaz de fornecer o diagnóstico da doença que acomete o segurado é causa de fixação de indenização por danos morais. 2. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AResp n. 202448/MT. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 25-11-2014)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042318-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - NÃO PREVÊ O TRATAMENTO SOLICITADO. LISTA EXEMPLIFICATIVA QUE DELIMITA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO...
ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA GENITORA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO E CONSTITUI PRAXE FORENSE PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A exigência de comprovação do endereço mediante juntada de documento, muito embora não se encontre expressamente prevista no art. 282 do Código de Processo Civil, pode ser solicitada pelo magistrado, inclusive a título de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da exordial. A mera intimação para emenda não constitui qualquer ilegalidade, portanto. Não é, contudo, obrigatória a cobrança do documento se na realidade vivenciada na Comarca não se faz necessária a juntada. Cabe ao magistrado apreciar, com razoabilidade, os casos concretos em que a parte não possua condições de apresentar, concedendo-lhe a permissão de litigar sem o referido documento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061288-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
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ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA GENITORA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO E CONSTITUI PRAXE FORENSE PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A exigência de comprovação do endereço mediante juntada de documento, muito embora não se encontre expressamente prevista no art. 282 do Código de Processo Civil, pode ser solicitada pelo magistrado, inclusive a título de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da exordial. A mera intimação para emenda não constitui qualquer ilegalidade, portanto. Não é, contudo, obrigatória...