- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2014.064076-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRETENSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO DE FILHA ADOLESCENTE À GRAVE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. CONCATENADO DE PROVAS POSITIVO À APLICAÇÃO DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzi...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2014.040923-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2014.093864-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ART. 733 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ATO INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. LITERALIDADE DO ARTIGO 267, III, E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal do autor é providência imprescindível para que, com base no abandono da causa, seja proclamada a extinção, de modo que se faz indispensável a utilização de todos os meios na sua localização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093864-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2013.046780-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ELEIÇÃO DE FORO (CURITIBA/PR). RECURSO DO AUTOR. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (BARRA VELHA/SC). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULAS PROPORCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEITO VÁLIDO. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA PARA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SORRISO/MT). I...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Barra Velha
Mostrar discussão


TJSC 2012.027319-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/08 E 26/09 DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. A Câmara Especial Regional de Chapecó detém a competência para analisar e julgar processos oriundos das comarcas integrantes da VIII região judiciária, conforme Res. nº 38/08 do TJSC. Processos oriundos dessas comarcas e distribuídos para as câmaras isoladas de direito civil desta Corte devem ser redistribuídos, por força do disposto na Res. nº 26/09 do TJSC....
Data do Julgamento : 16/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : São Carlos
Mostrar discussão


TJSC 2014.071021-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judici...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2013.061949-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SITE GESTOR DE PAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECER FERRAMENTA DE SEGURANÇA EFICIENTE AO COMPRADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São Joaquim
Mostrar discussão


TJSC 2014.082604-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvi...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.067956-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, CAPUT, E 525, § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação poste...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.076361-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, FUNDADO EM MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS ATACADOS NO PRESENTE AGRAVO DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não c...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2014.084111-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: 1) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO RECORRENTE; 2) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO, INSUPERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2014.090185-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E REMETEU PARA O MOMENTO DO ATO, A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de audiência conciliatória não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA DEC...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Trombudo Central
Mostrar discussão


TJSC 2015.004335-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, BEM COMO DO ACERTO E DESACERTO DO DECISUM HOSTILIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Có...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.090663-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE NO RESP Nº 2013/0290565-0 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090663-3, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2015.000937-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE APONTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTA, E DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agrav...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Braço do Norte
Mostrar discussão


TJSC 2013.073624-6 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Impossibilidade de aferição das taxas convencionadas, diante da não apresentação dos ajustes. Encargo, então, que deve ser fixado às médias de mercado para as operações da espécie, divulgadas p...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão


TJSC 2014.093424-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Curitibanos
Mostrar discussão


TJSC 2014.073238-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do re...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Joaçaba
Mostrar discussão


TJSC 2012.042318-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - NÃO PREVÊ O TRATAMENTO SOLICITADO. LISTA EXEMPLIFICATIVA QUE DELIMITA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2014.061288-4 (Acórdão)
Ementa
ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA GENITORA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO E CONSTITUI PRAXE FORENSE PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A exigência de comprovação do endereço mediante juntada de documento, muito embora não se encontre expressamente prevista no art. 282 do Código de Processo Civil, pode ser solicitada pelo magistrado, inclusive a título de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da exordial. A mera intimação para emenda não constitui qualquer ilegalidade, portanto. Não é, contudo, obrigatória...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão