AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA. REABERTURA DA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp n. 785.823/MA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 1º-3-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025100-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUNERÁRIAS. INDICAÇÃO DE DESPACHANTE PARA INTERMEDIAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDUTA REPROVÁVEL. AFRONTA AOS BONS COSTUMES E À BOA-FÉ. ATO ILÍCITO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se justa pois reprovável a conduta da funerária que, em momento de extrema fragilidade, aborda a apelante, de escassos recursos financeiros, e indica agente despachante para viabilizar o adiantamento de indenização do seguro obrigatório, a fim de possa efetuar o pagamento dos serviços funerários. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR EXPERIMENTADA E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE CONCORDOU COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DESPACHANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087726-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. QUESTÃO AMPARADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. CONTRATO MANTIDO NESTE SENTIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGP-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECÍFICO, CASO EM QUE O EMPREGO DO INPC É IMPERATIVO. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA AUTORIZADA, AINDA QUE DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO CONTRATO. REQUERIDO RESSARCIMENTO EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESCABIMENTO. SANÇÃO CABÍVEL APENAS EM CASOS DE ENTREGA JURISDICIONAL TOTALMENTE DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031921-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045499-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061599-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. GENITOR QUE ATUALMENTE RECEBE AMPARO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA (LOAS). OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades dos agravados (idade escolar) e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos fixados em acordo em ação de alimentos (60% sobre o salário mínimo. Isso porque, o valor anteriormente acordado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante. Assim, os alimentos devem ser reduzidos para 30% sobre um salário mínimo, adequando-se a atual situação financeira do genitor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070432-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS, REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE SEUS DOIS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS NOS AUTOS POR GENITORAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FACE DE UM DEMANDADO E DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA EM FACE DE OUTRO. IMPROPRIEDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO POR QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL TAMBÉM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS DOIS FILHOS FACE AO TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA DAS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA BEM COMO O RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE INCLUI O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034991-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DOS VEÍCULOS DE AMBOS OS RÉUS NO VEÍCULO DO AUTOR, QUE PÁRA SOBRE RODOVIA POR CULPA DE TERCEIROS. CADA RÉU ATINGE UM DOS LADOS DA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CTB POR AMBOS OS RÉUS DECLARADA NA SENTENÇA. Todo condutor há de ter sempre o controle do seu conduzido, enquanto transita por qualquer rodovia, e para tanto guardar distância segura dos demais, ou será culpado se não puder detê-lo em caso de necessidade. DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR QUEM NÃO DETÉM DIREITO ALGUM CONTRA A SEGURADORA. DESCABIMENTO. A denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC pressupõe direito regressivo, decorrente de lei ou contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061517-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088502-0, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA DO APELADO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS AUTORAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012368-3, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032663-9, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO PELA CÔNJUGE-VIRAGO, APÓS A SENTENÇA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RECEBE A PEÇA COMO RECURSO APELATÓRIO. AGRAVO INTERPOSTO PELO CÔNJUGE-VARÃO. PETIÇÃO DA CÔNJUGE-VIRAGO. NULIDADE PROCEDIMENTAL PELA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. MEIO INADEQUADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA A SER OBTIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. É firme na jurisprudência o entendimento de que, mesmo em direito de família, onde frequentemente ocorre um abrandamento do formalismo processual, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes, a anulação de sentença homologatória de acordo deve ser buscada em ação anulatória autônoma, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil. Ademais, em ação de divórcio consensual, aceita-se a dispensa da formalidade da audiência de ratificação quando, estando a petição de acordo devidamente assinada por ambas as partes e pelo procurador, e havendo manifestação prévia do Ministério Público favorável à homologação, não se verificar prejuízo ao interesse da menor incapaz envolvida, inclusive com a fixação de alimentos em favor dela em considerável quantia (10 salários mínimos). PETITÓRIO DE INCONFORMISMO DA AGRAVADA APRESENTADA, ADEMAIS, APÓS EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. MEDIDA QUE GERA EFEITOS DE IMEDIATO. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" (art. 158 do CPC). Verificando-se que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, torna-se inadmissível a discussão dos termos antes decididos, por já ter se operado o trânsito em julgado da sentença homologatória. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INERENTES À AÇÃO CAUTELAR SUBSIDIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável a análise, em agravo de instrumento interposto no processo principal, das matérias atinentes à medida cautelar. Além disso, com a extinção do feito principal fica, consequentemente, extinto o processo cautelar, tornando prejudicadas as referidas discussões. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE ORIGEM, CONFORME A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072130-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058286-6, de Catanduvas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DEMANDA DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DA CLIENTE NÃO AJUIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DO CDC. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa", de modo que responde o profissional pelos prejuízos causados ao consumidor apenas se averiguada conduta negligente e fora da técnica usual. HONORÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PAGOS EM 2006. AÇÃO DEFLAGRADA APENAS EM 2009. ALEGAÇÃO NO SENTIDO QUE A AUTORA NÃO FORNECEU O ENDEREÇO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. DESÍDIA DO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de indenização por danos morais, a caracterização do dever de indenizar surge com a comprovação de que houve conduta negligente do profissional liberal, cujo prejuízo imaterial consiste na frustração do consumidor. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064027-5, de Itapoá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU EMBARGOS DE TERCEIROS. TESE AFASTADA. AÇÃO ORDINÁRIA ADEQUADA PARA O FIM COLIMADO. "A desconstituição da arrematação, após a expedição da respectiva carta de arrematação e transferência da propriedade, deve ser deduzida em ação própria, anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil. Precedentes." (AgRg no AREsp 94.259/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.09.2012). AVENTADA NULIDADE DA ALIENAÇÃO AOS AUTORES DO IMÓVEL, QUE SE ENCONTRAVA CONSTRINGIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO AUTO DE PENHORA. ALIENAÇÃO REGULAR. PRETENSÃO REPELIDA. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375, STJ). TENCIONADO RECONHECIMENTO DE ATO JURÍDICO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. NEGÓCIO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 694, § 1º, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 698, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO RECHAÇADO NO PONTO BOA-FÉ DO ARREMATANTE QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071905-5, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. 2. MÉRITO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO QUE DIRIGIA VEÍCULO SOB EFEITO DO ÁLCOOL NO INSTANTE DO ACIDENTE. FATO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓGIDO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086860-1, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO AFORADA POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS EM FACE DE VENDEDOR PESSOA FÍSICA. COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. CADEIA DE ALIENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO MOMENTO DA ADULTERAÇÃO. DIREITO À EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DE DEMONSTRAR SEU DIREITO. ART. 333, INCISO I DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DOS FILHOS E NETO À RETIFICAÇÃO DO NOME DE ASCENDENTE À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APRESENTAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE E FUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Os filhos e neto detêm legitimidade e interesse para a retificação do nome de ascendente falecido, com o fim de obtenção da cidadania italiana, porque imbuídos de motivo relevante e fundamentado, consoante preconiza o artigo 109 da Lei n. 6.015/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017735-9, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - INUNDAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO NÃO CONTRATADO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - 1.2 INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - 1.3 CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 1.1 Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide. 1.2 No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 1.3 Não havendo dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005190-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE TIVERAM O IMÓVEL INVADIDO PELOS RÉUS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, como a perda da posse (art. 927 do CPC). Assim, se da análise do conjunto probatório tais requisitos não forem demonstrados, torna-se inviável a concessão do pleito reintegratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026834-4, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).