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Jurisprudência

TJSC 2011.037870-1 (Acórdão)
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LOCAÇÃO. DESPEJO. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. AÇÕES CONEXAS. QUESTÃO PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. PREPARO EM APENAS UMA DAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA QUE DESLINDA TODAS AS DEMANDAS. PREPARO QUE PODE SER REALIZADO EM APENAS UM DOS AUTOS. ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07, DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. MÉRITO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FO...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.040571-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.084755-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DA DEVEDORA À SUBSTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS EMBARAÇADOS, SOBRE OS QUAIS JÁ RECAI MULTIPLICIDADE DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. DISCORDÂNCIA JUSTIFICADA DO CREDOR. FACULDADE PREVISTA NO ART. 656 DO CPC. DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 655 DO CPC. IMÓVEIS DE COMERCIALIZAÇÃO DIFICULTOSA. FALTA DE PROVA DE QUE OS BENS SE PRESTAM À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a ordem de preferência,...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Meleiro
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TJSC 2014.072331-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO DO RÉU. 1. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROVEITO DA VENDA TEVE DESTINAÇÃO DIVERSA. ÔNUS DA PRETENDENTE AO AQUINHOAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFEITOS MITIGADOS PELAS MERAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NOS ELEME...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.087172-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO INICIAL NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO DESDE A DATA DO ACIDENTE (7/4/2004) ATÉ 30/10/2006 (FIM DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS). ALTA MÉDICA, OCORRIDA EM 30/10/2006, CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM. PLEITO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 3/4/2008 E RECEBIDO PELA S...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.090127-6 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO . INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO BUZAID. É impossível ignorar, voltando os olhos para as decisões deste Tribunal, o posicionamento dominante neste particular, pela aplicação do prazo decenal no caso de pretensão de terceiros em face da seguradora. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE MÉRITO RESTRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAM...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.056405-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056405-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.080950-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.069229-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE TAXA DE REENTREGA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069229-8, da Capital - Continente, rel. Des. Monte...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.005996-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO PRECEDIDA POR PARECER DE JUNTA MÉDICA. DESCONHECIMENTO, ADEMAIS, DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. DOCUMENTAÇÃO NÃO JUNTADA. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE. - É desnecessária a realização de perícia judicial para o reconhecimento...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.056262-0 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, in...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São Domingos
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TJSC 2014.084554-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (FORÇA NOVA). - INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. AVENTADO ESBULHO. CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PENDENTE. IMISSÃO DE RIGOR. - Demonstrado o exercício da posse pela autora, e porque controversas as alegações da ré quanto ao aventado esbulho - sobretudo porque ainda não iniciada a fase de instrução probatória -, impõe-se o restabelecimento da decisão que mantivera a autora na posse do imóvel, com a expedição de nova ordem de imissão. DECISÃO REFORMADA. REC...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.073483-6 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.092532-7 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.009167-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CASA. PRATICA DE ESBULHO PELO RÉU. POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. REQUISITOS CONFIGURADOS. Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o im...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.000244-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as carac...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.064908-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FULCRADA NO RITO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, FIXOU PROVISORIAMENTE ALIMENTOS EM FAVOR DA ESPOSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVO DA DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL QUE EXONEROU O CÔNJUGE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUTIVA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RECU...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.010205-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a Autora era cônjuge da vítima fatal do acidente de circulação, pertinente torna-se o seu direito de demandar contra a seguradora para pleitear o pagamento da indenização securitária obrigatória. Fica resguardado aos herdeiros, comprovada a existência destes, o direito de receber metade do benefício previsto no art. 3º, I, da Lei n. 6.194/1974. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO E O F...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.031088-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO E DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Lages
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TJSC 2014.076964-0 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO MOVIDO CONTRA EMPRESA FALIDA - PARCELA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PERTENCENTE À MASSA FALIDA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE SÃO PAULO EM QUE TRAMITA O PROCESSO DE FALÊNCIA - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 95 DO CPC - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ART. 76, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIAS - PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Em ação de usucapião envolvendo imóvel de propriedade da massa falida, a co...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Araranguá
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